Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Art. 3º


Art. 3º

- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500447-76.2024.8.26.0355 - Miracatu - Rel.: Des. Gilberto Cruz - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÕES. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007271-69.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL E PENSÃO MILITAR. Emenda Constitucional 103/2019. REDUTOR NÃO APLICADO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1.009 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000009-13.2019.4.03.6135 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPREGADA POR PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA ANTICONCORRENCIAL. Lei 8.884/1994, art. 23, III. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA MULTA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5002208-96.2020.4.04.7217 - SC - Rel.: Des. Marcelo De Nardi - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. REJEIÇÃO. RETENÇÃO E PERDIMENTO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA. MANUTENÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO L 5.172/1966, art. 138. REJEIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO E DESCONHECIMENTO DA LEI. DEVER DE INFORMAÇÃO DO VIAJANTE INTERNACIONAL. DESACOLHIMENTO. RETROATIVIDADE DA L 14.286/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5010469-61.2016.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EX-FUNCIONÁRIA POR FRAUDE EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000586-86.2026.8.16.0169 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DESBASTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E CUSTOS OPERACIONAIS. CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE MANEJO FLORESTAL. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA E ATUALIZAÇÃO DO SIGEF. TERMO INICIAL E ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000587-71.2026.8.16.0169 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DESBASTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E CUSTOS OPERACIONAIS. CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE MANEJO FLORESTAL. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA E ATUALIZAÇÃO DO SIGEF. TERMO INICIAL E ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0088388-02.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paula Fernandes Machado - J. em 03/06/2026 - DJ 30/06/2026
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA EXISTENTE. FUGA AO AVISTAR VIATURA. CONFISSÃO INFORMAL. INVALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERTENCIMENTO, DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E DAS FUNÇÕES NELA DESEMPENHADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICÁVEL AOS APELANTES PRIMÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5103191-40.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 22/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TERMO INICIAL DE EFEITOS FINANCEIROS DE BENEFÍCIO E TEMA 1124 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1000280-24.2022.8.11.0026 - MS - Rel.: Des. Edson Dias Reis - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA VERBAL. POSSE LITIGIOSA DE IMÓVEL. CIÊNCIA PRÉVIA DOS RISCOS DA NEGOCIAÇÃO. EVICÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.