Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942
Art. 3º
Art. 3º
- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5010469-61.2016.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EX-FUNCIONÁRIA POR FRAUDE EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000586-86.2026.8.16.0169 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DESBASTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E CUSTOS OPERACIONAIS. CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE MANEJO FLORESTAL. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA E ATUALIZAÇÃO DO SIGEF. TERMO INICIAL E ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000587-71.2026.8.16.0169 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DESBASTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E CUSTOS OPERACIONAIS. CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE MANEJO FLORESTAL. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA E ATUALIZAÇÃO DO SIGEF. TERMO INICIAL E ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0088388-02.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paula Fernandes Machado - J. em 03/06/2026 - DJ 30/06/2026
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA EXISTENTE. FUGA AO AVISTAR VIATURA. CONFISSÃO INFORMAL. INVALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERTENCIMENTO, DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E DAS FUNÇÕES NELA DESEMPENHADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICÁVEL AOS APELANTES PRIMÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5103191-40.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 22/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TERMO INICIAL DE EFEITOS FINANCEIROS DE BENEFÍCIO E TEMA 1124 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1000280-24.2022.8.11.0026 - MS - Rel.: Des. Edson Dias Reis - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA VERBAL. POSSE LITIGIOSA DE IMÓVEL. CIÊNCIA PRÉVIA DOS RISCOS DA NEGOCIAÇÃO. EVICÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0041694-61.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 13/04/2026 - DJ 16/04/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de Declaração sobre execução de garantia hipotecária e aplicação de sanção civil. Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016383-27.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Neiva - J. em 06/04/2026 - DJ 08/04/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRPF. TERMO DE ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO PROGRESSIVO. MULTA DE OFÍCIO. LEI, ART. 44, I 9.430/1996.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5019539-28.2023.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Carla Evelise Justino Hendges - J. em 11/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. HOMICÍDIO DOLOSO DO INSTITUIDOR PELA DEPENDENTE. CONDENAÇÃO JUDICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DESCONTO DE PARCELAS REFERENTES A PAGAMENTO INDEVIDO. AFASTAMENTO DA BOA FÉ. PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0015699-39.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 01/12/2025 - DJ 01/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
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