CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 2º
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.608.726 - RJ - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão verificada. Petição do Agravo Interno que enfrentou expressamente todos os fundamentos da decisão monocrática. Acórdão recorrido em conformidade com o tema 698/RG. Manutenção de Rodovia. Omissão estatal. Compreensão diversa. Reexame de Fatos e Provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Acolhidos os embargos de declaração para conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelação Cível 6054446-89.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO E AFRONTA AO TEMA 784 DO STF E AO ART. 2º DA CF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.241.714 - SP - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 04/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ação civil pública. Prestação de serviços de saúde em unidade prisional. Intervenção judicial em políticas públicas. Cumprimento de obrigações preestabelecidas em normas infraconstitucionais. Tema RG 698. Separação dos poderes. Reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional. Incidência dos verbetes 279 e 280 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1000665-37.2020.4.01.3814 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A EXPLOSIVOS. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. TEMAS 810 E 905. TEMAS 1.457, 1.484, 1.170 E 1.361. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0800172-30.2022.8.01.0002 - Cruzeiro do Sul - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
V.V. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DE PESSOAL, EQUIPAMENTOS E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL-AC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO TEMA 698 DO STF. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0800023-29.2025.8.01.0002 - Cruzeiro do Sul - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
V.V.Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEFICIÊNCIA DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO EM UNIDADE ESCOLAR. PARÂMETROS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO STF. PRESERVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AOS MEIOS DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5012048-45.2026.8.19.0500 - RJ - Rel.: Des. Luiz Zveiter - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
agravo em execução penal. falta grave. procedimento administrativo disciplinar. recusa de retorno à cela após o banho de sol. desobediência à ordem expressa de agente penitenciária. art. 50, i e vi, da lei de execução penal. pretensão de nulidade do procedimento administrativo disciplinar por inépcia do termo inaugural e cerceamento de defesa. inocorrência. observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. suporte probatório suficiente. palavra dos agentes penitenciários. presunção de legitimidade dos atos administrativos. alegação de risco à integridade física desacompanhada de elementos de corroboração. homologação da falta grave mantida. inviabilidade de reexame do mérito da sanção disciplinar pelo poder judiciário. controle jurisdicional restrito à legalidade do ato administrativo. indeferimento dos benefícios executórios. ausência de requisito subjetivo para o livramento condicional. prática de falta grave nos doze meses anteriores ao pedido. decisão mantida. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave apurada em procedimento administrativo disciplinar e indeferiu os pedidos de progressão de regime e livramento condicional. II. questões em discussão 1. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o procedimento administrativo disciplinar está maculado por nulidade decorrente de inépcia do termo inaugural ou cerceamento de defesa; (ii) se há suporte probatório suficiente para a homologação da falta grave; e (iii) se subsistem os requisitos necessários à concessão dos benefícios executórios pretendidos. III. razões de decidir 1. O procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e processado, com observância das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Os elementos constantes dos autos demonstram que a agravante se recusou a retornar à cela de origem após determinação expressa da agente penitenciária responsável, interferindo no regular funcionamento da unidade prisional. 3. A justificativa apresentada pela apenada, consistente em alegado risco à sua integridade física, não encontra respaldo nos elementos informativos produzidos durante a apuração administrativa. 4. A palavra dos agentes penitenciários constitui elemento probatório idôneo à comprovação da infração disciplinar, especialmente quando ausentes elementos concretos capazes de infirmar a narrativa apresentada. 5. Inexistente demonstração de prejuízo à defesa, não há falar em nulidade do procedimento, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 6. Ao Juízo da Execução compete o controle de legalidade dos atos administrativos praticados no curso da execução penal, não lhe cabendo substituir a Administração Penitenciária na análise do mérito da sanção disciplinar regularmente aplicada. 7. A prática da falta grave em 07.01.2026 afasta o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, III, «b». IV. dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Demonstrada, em procedimento administrativo disciplinar regularmente instaurado, a recusa injustificada de apenado ao cumprimento de ordem legítima emanada por agente penitenciário, mostra-se legítima a homologação da falta grave. 2. O controle jurisdicional dos atos disciplinares praticados no âmbito da execução penal restringe-se à verificação de sua legalidade, não abrangendo a reavaliação do mérito administrativo da sanção regularmente aplicada. 3. A prática de falta grave nos doze meses anteriores ao pedido constitui fundamento idôneo para o reconhecimento da ausência do requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional. Dispositivos relevantes citados: arts. 39, V, 47, 48 e 50, I e VI, da Lei 7.210/1984; CP, art. 83, III, «b»; CF/88, art. 2º.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000016-47.2026.4.02.5113 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGADOS ERROS GROSSEIROS E INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5091688-65.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. TUTELA PROVISÓRIA. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1007640-52.2025.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO CUMULATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Separação dos poderes (Pesquisa Jurisprudência)
Independencia dos poderes (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 60, § 4º, III (Separação dos poderes. Emenda Constitucional. Vedação).
Independencia dos poderes (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 60, § 4º, III (Separação dos poderes. Emenda Constitucional. Vedação).