CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 2º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 2000566-94.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES RESIDENTES NA ZONA RURAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SEM PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 2000561-72.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ENZALUTAMIDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. RECIDIVA BIOQUÍMICA DE ALTO RISCO. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013663-95.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5000529-61.2026.8.24.0071 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VOTAÇÃO EM CÂMARA MUNICIPAL. ABSTENÇÃO DE VOTO. CÔMPUTO COMO VOTO CONTRÁRIO. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5038349-24.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JUDICIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5006194-79.2022.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. COMUNIDADE KINIKINAU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1.031/STF. INAPLICABILIDADE. MORA ADMINISTRATIVA PROLONGADA. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0030698-50.2010.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Maria Laura Tavares - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1500852-52.2025.8.26.0299 - Jandira - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito Administrativo. Apelação. Ação Civil Pública. Pedido julgado parcialmente procedente.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001863-46.2025.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 20/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO RECORRENTE REJEITADA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NO MÉRITO, ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO E DE TURNO DE TRABALHO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DECLARADA. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR MANTIDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS POR ATESTADO MÉDICO E PROVA ORAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR FIXADO (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1001914-96.2025.8.26.0296 - Jaguariúna - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUPRESSÃO DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003. POSTERIOR CONVERSÃO DO VÍNCULO PARA ESTATUTÁRIO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Separação dos poderes (Pesquisa Jurisprudência)
Independencia dos poderes (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 60, § 4º, III (Separação dos poderes. Emenda Constitucional. Vedação).
Independencia dos poderes (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 60, § 4º, III (Separação dos poderes. Emenda Constitucional. Vedação).