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CB - Código Bustamante

Art. 198º


Art. 198

- Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.

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TSTTST (SDI-I) - Embs. em Rec. de Rev. 219000-93.2000.5.01.0019 (219.000) - Rel.: Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 22/09/2011 - DJ 07/10/2011
Hermenêutica. Prestação de serviços no exterior. Conflito de leis trabalhistas no espaço. Territorialidade. Empresa estrangeira subsidiária de empresa estatal brasileira. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre tema. Súmula 207/TST. Lei 7.064/1982, art. 1º. Lei 7.064/1982, art. 3º, II. Lei 7.064/1982, art. 14. Lei 11.962/2009. Decreto 18.871/1929, art. 128 (Código de Bustamante). Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.
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TSTTST (7ª T.) - Ag. de Inst. em Rec. de Rev. 109240-45.2004.5.01.0481 (109.240) - Rel.: Min. Pedro Paulo Manus - J. em 07/12/2010 - DJ 17/12/2010
Relação de emprego. Hermenêutica. Legislação aplicável e vínculo de emprego. Prestação de serviços, por engenheiro, em embarcação fora do mar territorial brasileiro. Súmula 126/TST, Súmula 207/TST e Súmula 296/TST, I. (Código Bustamante), Decreto 18.871/1929, art. 198, Decreto 18.871/1929, art. 274, Decreto 18.871/1929, art. 275, Decreto 18.871/1929, art. 276, Decreto 18.871/1929, art. 277, Decreto 18.871/1929, art. 278, Decreto 18.871/1929, art. 279, Decreto 18.871/1929, art. 280 e Decreto 18.871/1929, art. 281. CLT, art. 3º. Lei 8.617/1993, art. 3º e Lei 8.617/1993, art. 4º. (Mar territorial).
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TSTTST (6ª T.) - Ag. de Inst. em Rec. de Rev. 2.812 - Rel.: Min. Horácio Senna Pires - J. em 04/06/2008 - DJ 06/06/2008
Competência. Reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da AméricaI. ncompetência em razão do lugar. Foro do local da prestação dos serviços. Decreto 18.871/1929, art. 198 (Código Bustamante). Súmula 207/TST. CLT, art. 651, § 3º.
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TRT2TRT 2 REGIãO (5ª T.) - Rec. Ord. 10.080 - Rel.: Juiz José Ruffolo - J. em 05/09/2006 - DJ 26/09/2006
Competência internacional. Princípio da territorialidade. Empregado brasileiro contratado no exterior. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 198.
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TRT2TRT 2 REGIãO (3ª T.) - Rec. Ord. 2.368 - Rel.: Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros - J. em 10/02/2004 - DJ 20/02/2004
Competência jurisdicional. Hermenêutica. Contratação no Brasil para trabalhar na Nigéria. Incidência da legislação do país africano. Enunciado 207/TST. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 198. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei 7.604/1982, art. 14.
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