Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942
Art. 17º
Art. 17
- As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 10.227 - EX - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 05/11/2025 - DJ 27/11/2025
Família. Terceiro interessado. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Legitimidade ativa. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Requisitos preenchidos. Pedido parcialmente deferido. Direito internacional privado, processual civil e família. CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XV.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.844 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/05/2025 - DJ 16/05/2025
Dívida de jogo. Enriquecimento sem causa. Lesão a boa-fé de terceiros. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Dívida de jogo. Recurso desprovido. Direito civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 85, § 11; CCB/2002, art. 814, e caput e §2º, CCB/2002, art. 884; Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 17.
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STJSTJ (3ª T.) - REsp 2.147.711 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/11/2024 - DJ 26/11/2024
Internet. Youtube. Vídeo falso. Ações cautelar e de obrigação de fazer c/c dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil. Provedor de serviço de aplicação na internet (Youtube). Vídeo falso. Empresa brasileira difamada. Ordem judicial civil específica de indisponibilidade de conteúdo infrator com alcance global. Soberania estrangeira. Violação em tese. Inocorrência. Aditamento ao voto. Direito internacional. Liberdade de expressão. Limites. Regra de singularidade. Diretrizes da ONU. Uma plataforma e uma decisão judicial. Processual civil. Recurso especial.
Lei 12.965/2014, art. 5º, I; Lei 12.965/2014, art. 11; Lei 12.965/2014, art. 19; Decreto-lei 4.657/1942, art. 15; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17;
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STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 7.488 - EX - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 07/06/2023 - DJ 13/06/2023
Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Oriunda de corte arbitral em roma, itália. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
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STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 4.858 - EX - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 21/09/2022 - DJ 29/09/2022
Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
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direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira não contestada. Ação indenizatória julgada procedente por sentença arbitral oriunda dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
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STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 3.876 - EX - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 01/08/2022 - DJ 18/08/2022
direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Sentença oriunda de corte arbitral da república do peru. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216- c, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
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STJSTJ (1ª Seção) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 4.189 - EX - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 03/08/2022 - DJ 17/08/2022
direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada oriunda de corte arbitral da república popular da china. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216- c, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
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STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 586 - EX - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 02/02/2022 - DJ 16/05/2022
Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 5.278 - EX - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 10/05/2022 - DJ 13/05/2022
Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Alimentos. Sentença proferida pela justiça da Itália (tribunal ordinário de Roma), que reconheceu a obrigação de prestar alimentos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, CPC/2015, art. 960 e seguintes e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Decisão na justiça Brasileira acerca de alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão estrangeira, não impede a sua homologação. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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Recurso Exclusivo
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