Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 90º
Art. 90
- As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.
ADI Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 90. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu. CPP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XL).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0001037-86.2016.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ESTELIONATO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0007687-83.2022.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 29/09/2025 - DJ 29/09/2025
Direito civil e processual civil. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Dano Moral. Responsabilidade da Administração Pública em regularização de imóvel desapropriado. Apelação do Município de Francisco Beltrão parcialmente provida, com redução dos hono
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - HC 36.151 - RJ - Rel.: Min. Paulo Gallotti - J. em 19/05/2005 - DJ 18/02/2008
Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - HC 36.151 - RJ - Rel.: Min. Paulo Gallotti - J. em 19/05/2005 - DJ 18/02/2008
Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - ADI 1.719 - DF - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - J. em 18/06/2007 - DJ 02/08/2007
Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 90. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu. CPP, CF/88, art. 2º, art. 5º, XL.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - HC 85.550 - RS - Rel.: Min. Ellen Gracie - J. em 14/06/2005 - DJ 01/07/2005
Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença condenatória proferida pela Justiça Estadual Comum. Recurso. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 90.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (1ª T.) - HC 85.652 - PR - Rel.: Min. Eros Grau - J. em 31/05/2005 - DJ 01/07/2005
Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Competência recursal. Recurso para o Tribunal de Justiça. Turma recursal. Incompetência. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 90.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - HC 84.566 - MG - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - J. em 14/09/2004 - DJ 12/11/2004
Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça Comum. Preliminar. Incompetência da Turma Recursal. Julgamento de mérito prejudicado. Competência residual da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 223.538 - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 16/04/2002 - DJ 06/05/2002
Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica. Direito material. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - MC na ADI 1.719 - DF - Rel.: Min. Moreira Alves - J. em 03/12/1997 - DJ 27/02/1998
Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 9.099/1995, art. 90, em face do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna (CF/88, art. 5º, XL). Pedido de liminar. Ocorrência dos requisitos da relevância da fundamentação jurídica do pedido e da conveniência da suspensão parcial da norma impugnada. Pedido de liminar que se defere, em parte, para, dando a Lei 9.099/1995, art. 90, interpretação conforme a CF/88 suspender ex tunc, sua eficácia com relação ao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais favorável contidas nessa Lei.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
- ADI 1.719/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 90. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu. CPP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XL).