Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 61º
Art. 61
Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (pena máxima não superior a 2 anos)
- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Lei 11.313, de 28/06/2006 (Nova redação ao artigo).Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (pena máxima não superior a 2 anos)
Redação anterior: [Art. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.]
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Recurso em Sentido Estrito 0704473-93.2026.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Francisco Antonio Alves De Oliveira - J. em 04/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA REAL E INJÚRIA SIMPLES. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO EM REDE SOCIAL. PENA EM TRIPLO. VÍDEO COM EXIBIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU VIAS DE FATO. ATIPICIDADE. GESTO OBSCENO. RELATO ISOLADO NÃO CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0005753-11.2026.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO PERÍODO NOTURNO (art. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (EMENDATIO LIBELLI). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À VARA CRIMINAL. POSTERIOR RECUSA DE ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA. RATIFICAÇÃO DA RECUSA PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS (art. 384, § 1º, C/C CPP, art. 28). TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA MINISTERIAL QUE VINCULA O ÓRGÃO ACUSADOR E DELIMITA O OBJETO DA AÇÃO PENAL À IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DO art. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO SEM O DEVIDO ADITAMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. MANUTENÇÃO DEFINITIVA DA DENÚNCIA POR CRIME COM PENA MÁXIMA MANTIDA EM DOIS ANOS DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA COGENTE DOS LEI 9.099/1995, art. 60 e LEI 9.099/1995, art. 61. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 1.0000.26.498755-3/001 - MG - Rel.: Des. Glauco Fernandes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL - DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - CONCURSO DE CRIMES - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAS SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - EXIGÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COMO PRESSUPOSTO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONFLITO IMPROCEDENTE. - É
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0063299-38.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Tolledo De Oliveira - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139, CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. INCOMPETÊNCIA, NULIDADE DO RECEBIMENTO DA QUEIXA, INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 0909201-70.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Jairo Roberto de Quadros - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO REMANESCENTE POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, COM PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5105668-21.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Norival Acácio Engel - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA EM RAZÃO DA IDADE. CISÃO DE PROCEDIMENTOS. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 1.0000.26.459141-3/001 - MG - Rel.: Des. Paula Cunha E Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO PRATICADA OU DIVULGADA EM REDE SOCIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 1.0000.26.514834-6/001 - MG - Rel.: Des. Rosângela Cunha Fernandes - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL ARTIFICIAL. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Apelação 5000375-97.2016.8.21.0064 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Gesta Leal - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 1535884-40.2025.8.26.0228 - São Paulo - Rel.: Des. Enio Móz Godoy - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA E DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.