Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 61

TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA CONTRA PESSOA IDOSA. AUMENTO DA PENA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 139, CAPUT, C/C CP, art. 141, IV. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA QUERELADA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - SOMATÓRIO DAS PENAS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1. Mais detalhes

TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame  1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal que apura a prática do crime previsto na Lei 7.716/1989, art. 20. Divergência sobre a competência do Juizado Especial Criminal. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para processar a ação penal, considerando a capitulação jurídica e a pena máxima em abstrato. III. Razões de decidir  3. A competência deve ser definida com base na capitulação jurídica dada pelo titular da ação, sem interpretação ampliativa ou restritiva dos fatos. 4. A pena máxima em abstrato atribuída ao delito excede dois anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência é definida pela capitulação jurídica inicial. 2. Excedendo a pena máxima de dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.» ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 20; Lei 9.099/1995, art. 61; CPP, art. 114, I Jurisprudência relevante citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0003309-58.2025.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente), j. em 26.02.2025 Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS. DECLINAÇÃO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes