Art. 89º
- Suspensão do processo
- Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (CP, art. 77 do Código Penal).
§ 1º - Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º - O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º - A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º - Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º - Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Acórdão/STJ (Recurso especial repetitivo. Tema 920/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE COMERCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IRECURSO PROVIDO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - AUÊNCIA DE PAGAMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - LEI 9.099/95, art. 89, § 4º - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO IMPROVIDO.
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Importunação sexual. Discricionariedade do MP. Controle judicial. Agravo regimental desprovido.
APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO CODIGO PENAL, art. 155 - MERO ERRO MATERIAL - DECISÃO FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTE DO ETILÔMETRO, CONFISSÃO JUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA OU DE RESULTADO CONCRETO - 3. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO CUMULATIVA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - REDUÇÃO DO PRAZO PARA 02 (DOIS) MESES - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - 4. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AOS MOLDES DO CTB, art. 312-A- 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVÓLVER LOCALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E ESPINGARDA EM PAIOL ANEXO. ARMAMENTOS E MUNIÇÕES INSERIDOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO APELANTE. ACUSADO QUE INDICOU AOS POLICIAIS OS LOCAIS EM QUE OS ARTEFATOS ESTAVAM GUARDADOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA DE OS ARMAMENTOS NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS EM CONTATO FÍSICO COM O APELANTE QUE NÃO AFASTA A POSSE PENALMENTE RELEVANTE. DOLO EVIDENCIADO PELO CONHECIMENTO E PELA MANUTENÇÃO CONSCIENTE DOS ARTEFATOS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. DUAS ARMAS DE FOGO DE ESPÉCIES E CALIBRES DISTINTOS E 111 (CENTO E ONZE) MUNIÇÕES INTACTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, CONTUDO, QUE MERECE READEQUAÇÃO. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. PENA-BASE REDUZIDA PARA 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTEÚDO CONFESSIONAL UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 545/STJ. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 4. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. CÁLCULO A PARTIR DO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO OU PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO INVIÁVEL. 6. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COM MANUTENÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 01 (UM) ANO. NECESSIDADE DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CUMULADA COM MULTA. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 7 HONORÁRIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, AO ARGUMENTO DE CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME AMBIENTAL - REPARAÇÃO DO DANO QUE INTEGRA O REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I, EM CONJUNTO COM O Lei 9.605/1998, art. 28 - RECORRENTE QUE, AO ACEITAR O BENEFÍCIO, ASSUMIU EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUANTE - APRESENTAÇÃO E POSTERIOR APROVAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), BEM COMO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INICIAIS, QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVA REPARAÇÃO OU DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO INTEGRAL - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PERÍODO DE PROVA, COM REITERADAS OPORTUNIDADES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A VIABILIZAR O ACESSO DO RECORRENTE À PROPRIEDADE PARA A EXECUÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS RECUPERATÓRIAS - EVENTUAIS INTERVENÇÕES AMBIENTAIS POSTERIORES PRATICADAS PELO ADQUIRENTE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DANO ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO AO RECORRENTE, NEM AFASTAM A OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA NO ÂMBITO DO ACORDO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA POR ATOS DE TERCEIRO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POSTERIOR QUE, EMBORA TENHA REDISCIPLINADO A RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS NA ESFERA AMBIENTAL, NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE A CONDIÇÃO HOMOLOGADA NA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL APTO A AFASTAR O DESCUMPRIMENTO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º C.C. Lei 9.605/1998, art. 28 - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL POR APONTAMENTO CRIMINAL EXTINTO E REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, I A V. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS «FRIAS». PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE PENAL INDIVIDUALIZADA. CONTADORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDOS.I. Caso em exame
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. PLACA ADULTERADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONSUNÇÃO AFASTADA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA AO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.