Arrematacao Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5385.3001.4600

751 - STJ. Recurso especial. Processual civil e imobiliário. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência de violação a dispositivos de Lei. Súmula 328/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Esta eg. Corte firmou entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública devem estar devidamente prequestionadas para fins de exame em sede de recurso especial. Assim, para o caso em apreço, o apelo nobre não merece conhecimento no tocante à apontada violação ao , § 6º, VIII, em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese de o processo ser extinto sem resolução de mérito, a propositura de nova ação não confi... ()

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Doc. 676.6319.1718.5520

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Exequente-agravante que deixou de honrar o lance efetuado por imóvel penhorado nos autos - Decisão agravada que carreou à executada o pagamento dos honorários da leiloeira - Inadmissibilidade - Exequente que deu causa ao fracasso da alienação - Proposta livremente efetuada de pagamento da arrematação com o próprio crédito que era incompatível com a multiplicidade de credores nos autos - Fracasso na alienação que não implica a quitação do déb... ()

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Doc. 612.8659.8478.4263

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que determinou ao Município a restituição de valores levantados a título de pagamento de IPTU - Controvérsia acerca da responsabilidade dos antigos proprietários pelas parcelas de IPTU vincendas após a arrematação do imóvel - Inteligência dos arts. 2, § 1º da Lei Municipal 6.989/66 e arts 123 e 130 do CTN - Fato gerador que se tem por concretizado no dia 1ª de janeiro, o que não se altera pela possibilidade de seu pagamento ocorrer de forma fracionada ... ()

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Doc. 252.1015.5699.9753

754 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER, PRECIPUAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

Quanto ao delito de tráfico de drogas. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo dos entorpecentes (que atestou a arrecadação de 618g de maconha, acondicionados em 200 sacolés; 175g de cocaína, acondicionados em 210 sacolés; e 26g de crack, acondicionados em 25 sacolés), laudo de descrição de material (de uma balança de precisão, rolo de plástico filme, etiquetas e sacolés), e laudo de descrição de material (de dois rádios comun... ()

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Doc. 103.1674.7479.3400

755 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª seção (EREsp 511.001/MG). Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º. Lei 8.212/91, art. 31.

«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa opta... ()

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Doc. 103.1674.7443.1300

756 - STJ. Recurso especial. Custas. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a lei (DARF, código de arrecadação, número do processo, etc). Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96, art. 2º. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 41-B.

«O pagamento das custas processuais deve ser efetuado nos moldes determinados pelo , não sendo dado à parte efetuar o recolhimento sem a identificação do processo a que se refere os autos e, em outro documento que não o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF).»

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Doc. 209.1662.6238.5268

757 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 63, do Empreendimento Casa do Ator, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão do credor Emanuel Zinsly Sampaio Camargo, e determinou a arrecadação de seu imóvel para a Massa Falida. Inconformismo. Acolhimento. No caso, apesar da precária prova do pagamento da totalidade do instrumento de aquisição da unidade, há outros elementos de convicção que levam à conclusão de que a aquisição dela foi regular, e de que o Emanuel é adquirente. Contrato em análise que foi firmado antes do termo legal, e que não pretendia ganhos financeiros. Credor que está na posse da unidade há quase dez anos, arcando com os custos de manutenção do imóvel. Credor que não possui cadastro no sistema «invest» da falida e não recebeu valores da falida. Entrega das chaves ao credor é ato que pressupõe o recebimento, pela falida, de alguma contrapartida financeira equivalente (CPC, art. 375, e 476, do CC). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 664.4461.0038.5146

758 - TJRJ. Direito Empresarial. Processo civil. Revocatória. Falência. Decadência. Termo legal. Ilegitimidade passiva. Ineficácia objetiva. Antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da sentença.O prazo decadencial para o ajuizamento da ação revocatória começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso previsto no art. 114 do referido texto legal.Não havendo a consolidação da massa falida objetiva, não há que se falar em negligência do sindico ou desrespeito ao cronograma falimentar.Legitimidade passiva do HSBC Bank S/A. Banco Múltiplo sucessor do Banco Bamerindus S/A. em liquidação judicial.Dação e pagamento, seguida de comodato, realizada um ano e meio após o primeiro protesto. Clara hipótese de ineficácia objetiva insculpida no art. 52 do Decreta Lei 7661/45.Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela para que a sentença passe a produzir efeitos imediatos com a arrecadação dos frutos percebidos com a locação dos imóveis.Honorários fixados com equidade, razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes do disposto no CPC, art. 20, § 4º.Improvimento do agravo retido e das apelações.

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Doc. 216.0636.8360.9759

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DE INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE SE MANIFESTOU, EM DEFESA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, NA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE SUA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE JAMAIS FOI REQUERIDA A SUA APRESENTAÇÃO, TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS PRESENTES EMBARGOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. QUE NÃO SE ESTENDE ÀS TAXAS. ART. 115 INAPLICÁVEL AO CASO. AVISO CGJ 566/2006 QUE ESTABELECE QUE OS MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ARRECADAÇÃO CONJUNTA DESTE TRIBUNAL SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.8311.2293.6140

760 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Arrematação. Débitos condominiais. Responsabilidade do arrematante. Ciência inequívoca. Existência de ônus. Previsão no edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito ... ()

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Doc. 172.6974.8000.1200

761 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de proprieda... ()

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Doc. 203.6592.0005.7200

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Recurso provido. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora. Possibilidade restrita até o momento da lavratura do auto de arrematação. Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos. Desprovimento.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar a mora somente até a lavratura do auto de arrematação, mediante o pagamento integral do débito. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 727.5772.6186.4966

763 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SNETENÇA.

Ação monitória. Agravos de instrumentos interpostos contra decisão que aceitou proposta de arrematação do bem penhorado, para pagamento parcelado. Necessidade de chamamento do processo à ordem. Hipótese em que a avaliação do imóvel foi realizada no ano de 2015, pelo valor de R$ 3.250.000,00. Observação de que constou do edital dos leilões valor de avaliação diverso, estabelecido em R$ 3.500.000,00, por reputar a leiloeira ser este o valor de mercado do bem. Nulidade absoluta, que... ()

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Doc. 804.2919.5722.3966

764 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SNETENÇA.

Ação monitória. Agravos de instrumentos interpostos contra decisão que aceitou proposta de arrematação do bem penhorado, para pagamento parcelado. Necessidade de chamamento do processo à ordem. Hipótese em que a avaliação do imóvel foi realizada no ano de 2015, pelo valor de R$ 3.250.000,00. Observação de que constou do edital dos leilões valor de avaliação diverso, estabelecido em R$ 3.500.000,00, por reputar a leiloeira ser este o valor de mercado do bem. Nulidade absoluta, que... ()

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Doc. 201.8585.1005.4000

765 - TJMS. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.

«1 - Discute-se no presente recurso se é devida, ou não, a comissão de leiloeiro na hipótese de realização acordo (transação) entre as partes. 2 - O , parágrafo único, prevê que «o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz». 3 - O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetu... ()

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Doc. 250.4290.6667.9195

766 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Arrematação de bem imóvel. Hasta pública. Dívidas condominiais pretéritas. Ressalva no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ,"em se tratando a propter rem dívida de condomínio de obrigação, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro antigo executado pelo arrematante PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma... ()

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Doc. 240.9290.5737.8829

767 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Complementação do preço. Viabilidade. Esclarecimentos necessários. Embargos acolhidos.

1 - Mesmo antes da vigência da Lei 14.711/2023, é possível a invocação não só do , mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (); ii) condenam o enriquecimento sem causa (); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor () e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (), para d... ()

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Doc. 144.1891.8004.3900

768 - STJ. Habitacional. Sistema financeiro imobiliário. Purgação da mora. Data limite. Assinatura do auto de arrematação. Dispositivos legais analisados. Arts. 26, § 1º, e 39, II, da Lei 9.514/97; 34 do Decreto-lei 70/66; e 620 do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 01/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07/02/2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamen... ()

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Doc. 793.9643.9936.5508

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de remição da dívida - Irresignação do executado - Possibilidade - Arrematação que somente se considera acabada e perfeita com a assinatura do termo - Executado que não efetuou o pagamento da totalidade da dívida - Pressuposto legal indispensável para a aceitação do pedido - Inteligência do - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 819.4624.2716.3390

770 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Rateios de despesas condominiais - Pretendida determinação de inclusão no edital da responsabilidade do arrematante pelo débito condominial, inclusive daquele abrangente de rateios vencidos e não pagos antes da arrematação, no caso do produto obtido com a Leilão não bastar para o pagamento de toda a dívida - Necessidade - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Agravo de instrumento provido

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Doc. 568.4786.5386.4272

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter «propter rem» da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c. STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 299.9575.4460.9957

772 - TJSP. COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo dos executados, voltado a intimação destes para pagamento da comissão da Leiloeiro - Não acolhimento - Celebração de acordo quando já concluída a arrematação, com diversas propostas e 7 lances - Indiscutível, pois, o trabalho da Leiloeiro - Inteligência do e Resolução 236, § 3º, do Conselho Nacional de Justiça (além de expressa previsão no edital) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 225.5434.1148.4651

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que homologou a arrematação de ativo da massa. Inobservância dos prazos para pagamento. Prejuízo à concorrência em condições de igualdade. Finalidade do procedimento que é não apenas para a maximização dos ativos da massa falida, como também à promoção de igualdade de condições aos licitantes para a aquisição do bem leiloado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.5244.7012.8500

774 - TJRS. 3. Responsabilidade civil. Reembolso de comissão paga a leiloeiro.

«O desfazimento da arrematação levada a cabo pela parte licitante, em razão de fatos alheios à sua vontade, e mesmo que independentemente de culpa por parte do leiloeiro, resulta na impossibilidade de pagamento de comissão a este último, em razão da não-concretização do negócio, a qual deve ser restituída ao licitante, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedentes.»

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Doc. 862.2746.6054.4724

775 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Existência de crédito trabalhista habilitado nos autos. Preferência que subordina, inclusive, os fiscais, irrelevante o fato de a penhora ter sido efetuada no rosto dos autos. Necessária a habilitação dos créditos disputados, como já feito, sendo que o preço da arrematação passa a garantir o pagamento das dívidas, respeitada a ordem legal de preferência. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido

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Doc. 151.5950.8006.8809

776 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de direitos sobre imóvel - Praceamento iniciado - Transação entre as partes - Quitação do débito executado - Arrematação não concluída - Decisão de primeiro grau que arbitra a remuneração da Leiloeiro e determina ao exequente que efetue o pagamento - Acordo celebrado pelas partes, seguido da extinção do cumprimento de sentença, qu... ()

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Doc. 793.3955.4150.6901

777 - TJSP. Apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelos dos autores que não se sustenta. A prova dos autos é clara no sentido de que um dos autores fez proposta de aquisição do bem usucapiendo, em processo de execução, o que denota a ausência do animo de dono. Não convence a alegação de desconhecimento da possibilidade de usucapião com a soma das posses anteriores. O que os autores pretendem é a usucapião de bem que tem matrícula distinta (mat. 12.426) da do imóvel maior, arrematado por eles (mat. 3.653), no qual está encravado o bem imóvel objeto da presente ação. A parte autora tinha mera detenção do bem imóvel usucapiendo, como um anexo ao depósito do mercado instalado no imóvel de maior área (mat. 3.653), que estava penhorado e que por isso, eles tiveram a cessão do uso, mediante o pagamento do IPTU, como é natural em relações de locação ou comodato, presente na espécie. Pedidos da ação improcedentes. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7557.8500

778 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª Seção do STJ(EREsp 511.001/MG). CPC/1973, art. 543-C. Res. STJ 08/2008. Lei 8.212/91, art. 31. Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º.

«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa opta... ()

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Doc. 186.8126.3973.8564

779 - TJSP. Apelação. Ação de cumprimento de preceito legal. Pretensão de cobrança de direitos autorais de empresa hoteleira por sonorização ambiental, veiculada através aparelhos de TV somente nos quartos do hotel. Juízo de retratação. Novo julgamento determinado pelo Colendo STJ para que seja realizado novo julgamento seja realizado à luz da orientação jurisprudencial firmada pela Corte Superior. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que: «a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.» (1.870.771/SP, 1.880.121/SP e 1.873.611/SP (Tema 1.066). Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis, flats ou motéis que configura fato gerador da contribuição devida ao ECAD, por serem locais considerados de frequência coletiva e nos quais há a transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, §3º, devendo a empresa ré ser responsabilizada pela reprodução não autorizada de obras musicais em seu estabelecimento. Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do montante apontado pela autora, atualizado e com a incidência de juros de mora a partir de outubro de 2019, data do cálculo atualizado apresentado pelo autor. Recurso do autor provido

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Doc. 103.1674.7060.3800

780 - STJ. Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.

«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos , , IV e , II.»

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Doc. 241.0310.7874.5442

781 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Agravo regimental. Pedido de restituição. Arrecadação pela massa. Pressuposto não suprido.

1 - A Segunda Turma já se pronunciou que, apesar de ser devida a restituição dos valores descontados pelo falido a título de contribuição previdenciária, antes mesmo de qualquer pagamento aos credores, existe um pressuposto dessa restituição, qual seja, a comprovação da arrecadação pela Massa. 2 - E de acordo com o acórdão recorrido, tal pressuposto não foi suprido. 3 - Conheço do agravo regimental para negar seguimento ao recurso especial.

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Doc. 103.1674.7122.8300

782 - STJ. Tributário. Administrativo. IPVA. Repasse aos Municípios. Creditamento imediato. Atraso. Atualização monetária, a partir da arrecadação, e juros de mora. Embargos declaratórios. Multa. Afastamento (Súmula 98/STJ).

«O produto da arrecadação do IPVA destinado aos Municípios, em cujos territórios tiverem sido licenciados os veículos automotores (50%), deve ser creditado imediatamente, ficando o pagamento dos respectivos recursos, quando efetuado com atraso, sujeito à atualização monetária do seu valor e a juros de mora. Inteligência dos arts. 2º e 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/90. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a multa imposta à embargante-recorre... ()

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Doc. 153.6102.1001.1400

783 - TJMG. Cobrança de taxa para emissão de guia de arrecadação. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei 106/1994, art. 251, VII. Taxa de expediente cobrada para a emissão de guia de arrecadação de tributos. Impossibilidade

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia de pagamento de tributos, cujas despesas com a própria administração tributária não constitui exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível, devendo seu custo ser suportado pela receita proveniente dos tributos em geral.»

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Doc. 163.6125.9000.9200

784 - TJSC. Apelação cível. Ação cautelar inominada. ECAd. Direitos autorais. Obras musicais na 14º festa do morango. Evento sem fins lucrativos. Contribuição por retribuição devida. Exegese da Lei 9.610/98. Fixação dos valores e forma de cálculo de acordo com o regulamento de arrecadação. Reforma da sentença. Recurso conhecido e acolhido.

«Tese - O fato de um evento festivo não visar a fins lucrativos não afasta a obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela execução pública de músicas sem autorização de seus criadores.»

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Doc. 158.2932.4153.9590

785 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. PRÊMIOS DESCONTADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA POSTULANTE, QUE ALEGA NÃO TER ADERIDO AO CONTRATO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, E DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de ambas as partes. Malgrado a postulante alegue, em sua exordial, que desde o ano de 2020 a seguradora ré vem efetuando descontos diretamente em conta corrente de sua titularidade e referentes a prêmio de contrato de seguro por ela não firmado, certo é que os elementos sensitivos arrecadados durante a marcha processual demonstram que o respectivo negócio jurídico foi efetivamente celebrado pelos contendores. Isso porque, a empresa requerida, quando da apresentação de sua peça d... ()

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Doc. 186.3382.4921.9642

786 - TST. POR IMPERATIVO LÓGICO, INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1.

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Doc. 211.1101.1426.8731

787 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. A modificação do acórdão no tocante à aferição da necessidade de produção de provas e caracterização do alegado cerceamento de defesa da recorrente implica o revolvimento de matéria fático probatória, o que é incabível na via especial. Preço vil não caracterizado, consoante as circunstâncias fáticas detidamente analisadas pelo tribunal de origem. A caracterização do preço vil que poderia anular a arrematação, segundo o entendimento do STJ, deve se dar em valor inferior a 50% do montante da avaliação, o que não ocorreu na espécie. Intimação por edital. Nulidade não verificada. Arrematação em forma parcelada. Princípio da instrumentalidade das formas. Art. 249, § 1o. Do CPC/1973. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a aferição da necessidade de produção de provas para caracterizar o consequente cerceamento de defesa da parte recorrente impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é vedado na via Especial. 2 - Com relação à nulidade de intimação, o Tribunal de origem consignou expressamente que foi certificado pelo Oficial de Justiça que o devedor não foi localizado, mesmo tendo sido realizadas as diligências possíveis par... ()

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Doc. 210.7050.3115.2342

788 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Arrematação. Processamento. Vigência do CPC/73. Irretroatividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Responsabilidade do arrematante. Despesas condominiais pretéritas. Ciência inequívoca. Existência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais pretéritas e vencidas, redirecionada em face da recorrente, arrematante do bem. 2 - Recurso especial interposto em: 25/01/2018; concluso ao gabinete em: 24/10/2018. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) a previsão de que as dívidas propter rem, como as despesas condominiais, se sub-rogam no valor da arrematação, disposta no , § 1º, é aplicável à alienação judi... ()

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Doc. 188.1603.7064.4639

789 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DOS EXEQUENTES/CORRÉUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRAPETIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIOS PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO «STATU QUO ANTE". NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES/CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelações que pretendem a anulação da arrematação, em vista de vícios processuais. 2. Recurso dos autores. Anulação de arrematação, em razão de nulidades absolutas. Pretensão fundada em «nulidades de algibeira". Entendimento de que o arrematante não pode ser imune às nulidades apontadas. Descabimento. Após expedida a Carta de Arrematação, assinada pela Leiloeiro, pelo arrematante e pelo Magistrado o ato é perfeito, acabado e irretratável, conforme , caput. Eve... ()

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Doc. 368.9034.9069.8074

790 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora, visando ao desfazimento da arrematação de veículos adquiridos em leilão, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido e condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da leiloeira e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa e... ()

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Doc. 210.6300.9394.5233

791 - STJ. Loteamento urbano. Embargos de terceiro. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Imóvel. Arrematação. Contrato padrão. Registro. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Instituição de encargo. Pagamento. Taxa de manutenção. Início. Aquisição. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 6.766/1979, art. 24. Lei 6.766/1979, art. 25. Lei 6.766/1979, art. 29. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 489, II e § 1º e IV.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional, (ii) o fato de a cobrança de taxa de manutenção estar prevista no contrato padrão registrado vincula os adquirentes não somente à obrigação de pagar as taxas de associação a partir da aquisição, como também a responder pelos débitos do anterior... ()

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Doc. 114.0704.1000.6400

792 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. O Tribunal a quo reconheceu que a contagem do prazo decendial é deflagrada com a assinatura do auto de adjudicação, sustentando a parte que a interpretação do deve conjugar-se à norma constante no , fazendo-se contar, assim, da intimação do deferimento da adjudicação, o que remeteri... ()

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Doc. 218.5613.2741.0678

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

Imóvel adquirido quando a agravante era solteira. Suposto casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Imóvel que não se comunica. Indevida intimação do cônjuge. Não caracterizado preço vil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 128.1069.6085.9561

794 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUER ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS INJUSTOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA. SUPLICA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE ATINENTE À ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DA PENA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. -

Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudos de exame de entorpecentes que atestou a arrecadação de 142 g de cocaína distribuídos em 71 frascos de plástico, laudo de exame de material de 02 rádios transmissores. A autoria restou indene de dúvidas conforme prova oral judicializada. Álibi do apelante no sentido de que estava no local com intuito de comprar entorpecentes para consumo pessoal restou isolado no ca... ()

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Doc. 714.3412.5503.5994

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratos bancários - Decisão que reconheceu e declarou a nulidade da hasta pública, por inobservância dos requisitos legais do edital, ressaltando que as demais questões já foram resolvidas e, à falta de prejudicialidade externa, indeferiu a pretensão do terceiro de suspensão do processo, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à falta de dolo necessário, vez que acolhida arguição de nulidade do edital de leilão por inobservância de regra legal - Além disso, d... ()

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Doc. 977.7293.6461.2990

796 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

A demanda foi deflagrada para a responsabilização dos réus-apelantes pela demora na regularização do automóvel arrematado pelo autor-apelado. 2. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, condenados os réus a ressarcir as despesas de IPVA, DPVAT e licenciamento, bem como ao pagamento de danos morais de R$10.000,00. Apelos dos réus. 3. Responsabilidade lastreada no art. 37, §6º, da CF/88. Conduta omissiva que pode ser analisada sob aspecto subjetivo, quando se tratar de omi... ()

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Doc. 315.6793.4880.1326

797 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condicionou o levantamento das parcelas à quitação do contrato, respeitada a constrição nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Exequentes. Extinção de condomínio julgada procedente. Arrematação do imóvel em leilão, com pagamento de entrada e o saldo em trinta parcelas. Arrematante que foi imitido na posse do imóvel. Depósitos que poderão ser levantados pelos credores, observado a penhora no rosto dos autos. RECURSO PROVIDO, com observação

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Doc. 401.0091.2953.8560

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. 1.

Não sendo a agravante parte legítima passiva no processo de execução, sua quota-parte não se sujeita ao pagamento do débito. 2. Situação em que do produto da arrematação será reservado o percentual correspondente à recorrente, nos termos do , § 2º, calculado sobre o valor da avaliação. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 160.5522.5000.5400

799 - TJMG. Família. Embargos à adjudicação. Alegação de impenhorabilidade. Apelação cível. Embargos à adjudicação. Impenhorabilidade. Bem de família. Preclusão

«- Os embargos à arrematação têm fundamentação vinculada, nos termos do disposto no , não admitindo a discussão de fatos anteriores à penhora. - Competia ao embargante alegar a impenhorabilidade do imóvel através de embargos à penhora. Deixando de fazê-lo, com o nítido objetivo de procrastinar o feito e atrasar o pagamento daquilo a que foi condenado, deve suportar os ônus da preclusão temporal.»

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Doc. 402.8878.5050.4585

800 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. - Legitimidade passiva. Matéria já examinada pelo colegiado em agravo de instrumento anterior. Preclusão. - Responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais. Alegação de omissão do condomínio na sub-rogação do produto da alienação. Inovação recursal. Não conhecimento. Caso, ademais, em que já definida a responsabilidade dos embargantes arrematantes a partir da lavratura do auto de arrematação. Sentença manti... ()

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