CPC - Código de Processo Civil
Art. 234º
Seção IV - DAS INTIMAÇÕES(Ir para)
- Intimação. Conceito
Art. 234
- Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000523-37.2001.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. TEMAS 566 A 571/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ATO ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5166284-92.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CADASTRAMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO. ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS SIGILOSOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5323872-36.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Newton Fabrício - J. em 26/02/2025 - DJ 07/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ/EXECUTADA. CITAÇÃO SUPRIDA. REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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TJDFTJDF (CONSELHO ESPECIAL) - Embargos de Declaração Cível 0748526-82.2023.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 18/02/2025 - DJ 07/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. INOCORRENTE. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.441.595 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 08/02/2022 - DJ 10/02/2022
Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Empresa e ibama. Devastação em zona de mata atlântica. Condenação. Redução. Embargos infringentes. Restabelecimento do valor. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de intimação do ibama. Autarquia sucumbente. Violação da Lei 10.910/2004, art. 17 e CPC/1973, art. 234, caracterizada. Nulidade do processo a partir do respectivo momento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.314.503 - CE - Rel.: Min. Manoel Erhardt - J. em 28/06/2021 - DJ 06/08/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Manifestação expressa da corte de origem sobre o ponto tido por omitido. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.004.029 - Rs - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 10/02/2020 - DJ 12/02/2020
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação a dispositivo. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.799.476 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/10/2019 - DJ 18/10/2019
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CCB/2002, art. 694, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.800.266 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/08/2019 - DJ 05/09/2019
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b». CPC/2015, art. 803, I, e CPC/2015, art. 1.022; do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CCB/2002, art. 199, I, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt Rec. Esp. 1.615.448 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 19/08/2019 - DJ 22/08/2019
Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Nulidade por falta de intimação dos advogados da parte executada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e III do afastada. Matéria analisada de forma suficiente pelo tribunal de origem. 2. Violação aos CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248. Nulidade dos atos processuais praticados sem intimação dos advogados. Ciência dos causídicos e das partes sobre o prosseguimento da demanda reconhecida pelo tribunal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido
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