Arrematacao Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7782.2000.3700

651 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Execução contra a Fazenda Pública. Deferimento do pagamento de custas ao final pelo exequente com amparo no enunciado 27 do fundo especial do tjrj. Norma de organização judiciária local. Incidência da Súmula 280/STF. Preservação do direito do estado do Rio de Janeiro reter o valor das custas processuais, aquando da liberação dos precatórios. Afastamento de risco à arrecadação fluminense. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não há como acolher a alegada violação do , visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A Corte de origem deferiu que... ()

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Doc. 160.5494.1000.9200

652 - TJMG. Adin. Instituição de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de formiga/MG. Taxas de expediente incidentes sobre emissão de guias para pagamento de tributos, processamento de requerimentos e petições, emissão de certidões e fornecimento de informações. Constitucionalidade. Exação para custear despesas de processamento de guias de recolhimento de impostos. Custo administrativo. Inconstitucionalidade manifesta

«- O que comumente se tem denominado de «taxa de expediente» é, na verdade, uma exação instituída para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de impostos. Cuida-se, pois, de um custo administrativo decorrente da cobrança de tributo, não de um serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. - A emissão do documento e da guia de arrecadação de tributos diversos, incluindo a... ()

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Doc. 210.8190.5768.3573

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar a mora somente até a lavratura do auto de arrematação, mediante o pagamento integral do débito. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 237.3245.1758.3476

654 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada manteve anterior decisão que declarou válida a arrematação e deferiu a possibilidade do arrematante depositar o valor faltante, corrigido, apenas quando cessada a discussão jurídica sobre o ato, face a insegurança jurídica e o alto valor a ser disponibilizado - Decisão lesiva não é a que manteve anterior decisão, mas aquela que homologou a proposta de arrematação, determinando a intimação do arrematante para pagamento das pa... ()

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Doc. 797.8832.8976.2868

655 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arresto e indisponibilidade de bens anotados na matrícula de bem imóvel pertencente ao devedor Joaquim da Silveira Primo. Agravante que postula o levantamento das restrições, ao argumento de que arrematou o imóvel em juízo diverso. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que o preço da arrematação será pago de forma parcelada, tendo sido expedida a carta de arrematação, já registrada, mas sob condição resolutiva. Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da averbação das ... ()

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Doc. 516.0256.2843.3674

656 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - Consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária, seguida de arrematação por terceiro - Decisão de primeiro grau que limita a execução aos débitos anteriores à consolidação da propriedade, atribuindo a obrigação à devedora fiduciária e indeferindo a inclusão da credora fiduciária no polo passivo - Agravo interposto pelo exequente - Controvérsia em relação a quem incumbe o pagamento das desp... ()

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Doc. 250.1061.0115.5656

657 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Iptu. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de Origem não está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU de imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arre... ()

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Doc. 396.5990.7614.3728

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão de primeiro grau que condiciona a transferência do produto da arrematação de bem imóvel à prévia penhora no rosto dos autos. Inconformismo. ARRESTO. EXPROPRIAÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. Uma vez que a agravante arrestou o imóvel com o objetivo de garantir o adimplemento, desnecessária a penhora no rosto dos autos para que parte do produto da arrematação seja destinada à satisfação de seu crédito. Possibilidade de transferência do montante para conta à disp... ()

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Doc. 129.2375.9720.2493

659 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 37. RECURSO DEFENSIVO. BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ADUZ QUE AS PROVAS DERIVAM DE ABORDAGEM PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PLEITEIA O DECOTE DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Alega a defesa que as provas foram obtidas de forma ilícita, posto derivadas de busca pessoal sem fundada suspeita, e, portanto, devem ser desconsideradas, resultando na absolvição do réu por insuficiência de provas. Razão não lhe assiste. Consoante o caderno probatório, policiais militares durante patrulhamento de rotina na rua Hildebrando de Araújo Góes, no Parque Humaitá, em Vila Inhomirim, se depararam com o ora apelante sentado sozinho em uma esquina, trajando um casaco, peça... ()

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Doc. 182.4795.6000.1000

660 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade tributária. IPTU. Imóvel arrematado pelo exequente. Utilização dos créditos. Aquisição com natureza de adjudicação. CTN, art. 130, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e... ()

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Doc. 301.3996.9803.7750

661 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO RÉU JUNTO À INCORPORADORA AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. ARREMATAÇÃO DO BEM PELA PRÓPRIA INCORPORADORA AUTORA EM AÇÃO DIVERSA DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DO MESMO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO SUPERADA. NULIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, 01/10/2016. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM 2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. A ARREMATAÇÃO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INCIDÊNCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU NA DATA DA ARREMATAÇÃO PELA AUTORA, EM 19/05/2014. PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL QUE JÁ INCLUIU OS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ 19/05/2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. ADOÇÃO DOS PRIMEIROS CÁLCULOS DO LAUDO PERICIAL ATUALIZADOS ATÉ 20/03/2022. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

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Doc. 464.3122.3065.2734

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.

Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro, em que a embargante busca a suspensão dos atos de constrição sobre veículo arrematado em leilão. 2. Narra a embargante que, em setembro do ano de 2014, arrematou, em leilão, 01 (um) caminhão AMV Puma 914, 1994, IGG0827, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. Para corroborar suas alegações adunou: ata da Leilão (indexador 17), carta de arrematação (indexador 21) e certidão de registro do veículo (indexador 23). 4. Assevera... ()

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Doc. 582.5458.9627.4365

663 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO. 1.

Com o advento do CCB/2002, a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais passou a ser regida pelo seu art. 206, § 5º, I, que prevê prazo de 5 (cinco) anos. 1.1. Assim, considerando que a ação de execução foi ajuizada em 13/4/2012, e que a demora na citação do originário réu decorreu da então velocidade cartorária, inocorrente revela-se a prescrição. 2. No mais, percebe-se que, além de constar no edital da Leilão informação acerca da existência de dívidas ... ()

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Doc. 173.5760.7848.2237

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da ... ()

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Doc. 423.0376.2661.9763

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Arrematação de bens imóveis em leilão judicial frustrada ante o deferimento de remição nos termos do - Recurso da arrematante calcado na alegação de inobservância do âmbito de aplicação (execução hipotecária e não execução comum) e dos requisitos do - Inocorrência de violação ao dispositivo legal - Requisitos franqueadores da remição devidamente comprovados - Alienação forçada de bens imóveis, sobre os q... ()

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Doc. 918.5430.9308.2643

666 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Multiplicidade de credores - Execução não universal, que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados - Arrematação de direitos sobre bem imóvel - Crédito tributário e condominial que se sub-rogam no preço da arrematação - Edital de hasta pública dispondo expressamente sobre a ordem de preferência de créditos - Credor trabalhista que obtém a penhora n... ()

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Doc. 797.4734.7836.5022

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente para considerar débitos até a lavratura do auto de arrematação. O agravante buscava o reconhecimento da sub-rogação no produto da arrematação das cotas condominiais até a expedição da carta de arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição do momento em que a responsabilidade pelo pagamento das cotas ... ()

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Doc. 585.0399.3801.0801

668 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Determinação de penhora sobre bem imóvel nos autos de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel pela embargante em 2013 - Penhora registrada na matrícula em 2023 - Despicienda a averbação do instrumento de arrematação no Registro de Imóveis para a proteção almejada com a oposição dos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Pretensão da embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento ... ()

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Doc. 664.1193.1928.8244

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão recorrida rejeitou a proposta de aquisição de ativos elaborada por 2C Gestão de Ativos Ltda. Embora a proposta elaborada pela agravante tenha um valor 10% superior ao lance vencedor, ela não atende aos requisitos previstos no edital de leilão dos bens da massa falida do Banco BVA. A proposta feita pela recorrente não foi apresentada na plataforma da Leiloeiro oficial, bem como condiciona o pagamento do valor da arrematação à prévia análise de livros, documentos contábeis e e... ()

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Doc. 471.7582.5759.0479

670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. -

Os débitos condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, independentemente da vontade do titular deste, para quem se transfere a responsabilidade de arcar com os débitos da unidade, em razão do caráter das prestações, vinculadas à coisa, e não à pessoa que a detém. - O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de dívida de condomínio de obrigação propter rem, em que conste no edital da Leilão a indicação de existência da mesma, o arrematante... ()

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Doc. 783.5605.1228.4551

671 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

Decisão que reconheceu o aperfeiçoamento da arrematação e determinou expedição de carta de arrematação - Agravante que aponta pedido de remição do bem penhorado anterior aa Leilão e a pendência de perícia contábil para precisar o saldo remanescente, além de questionar o valor do bem penhorado e o pagamento da comissão de leiloeiro - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Mérito - Executado que requerera a remição do bem penhorado antes da realização da has... ()

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Doc. 724.9624.1520.1427

672 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão nas quais a juíza da causa consignou que os débitos passarão a ser suportados pelo arrematante, a partir do momento em que a arrematação se tornar perfeita, nos termos do art. 903, CPC, bem como que, enquanto não preenchidos os requisitos indicados em referido dispositivo legal, os débitos continuarão a ser suportados pela parte executada e, também que, por se tratar de arrematação de direitos que o executado possui sobre o imóvel, uma vez considerada per... ()

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Doc. 312.4201.8861.6964

673 - TJSP. Apelação. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Consolidação do imóvel em favor do credor fiduciário. Imóvel arrematado extrajudicialmente pelos autores. Taxa de fruição, IPTU e taxa de condomínio devidas pelos devedores fiduciantes até a desocupação do imóvel. Alegação do apelante que se divorciou e deixou o imóvel, sendo a ex-esposa que ficou no imóvel a única responsável pelo pagamento. Desacolhimento. Compete ao recorrente na condição de devedor fiduciante os valores devidos pela ocupação desde a consolidação da propriedade até a efetiva desocupação, obrigação decorrente de sua posição contratual. Eventual responsabilidade exclusiva da ex-esposa não pode ser oposta aos arrematantes do imóvel, cabendo ao apelante, se o caso, discutir a questão em ação própria movida em face da correquerida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 568.3256.7730.9019

674 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando ali inscritos suficientes fundamentos à compreensão da lide e da solução entregue, não se havendo de cogitar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o imóvel arrematado pertence exclusivamente a Iracema Cavalcante Filha, pois foi adquirido antes do casamento. Em razão disso, não há necessidade de intimar o seu cônjuge do ato de constrição do bem. E observou, acertadamente, as disposições dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil que tratam dos bens incomunicáveis para fins de regime de comunhão parcial que são aqueles anteriores ao casamento. 2. A Turma Regional externou: «a documentação acostada aos autos, especialmente a certidão de inteiro teor do imóvel arrematado (ID. 86cde83), acostada aos autos principais (0060900-37.2010.5.13.0025), demonstra que o contrato de compra e venda do bem arrematado está datado de 25/03/1999, enquanto o casamento ocorreu em 18.11.2000. Outrossim, as notas promissórias e comprovantes de pagamentos se encontram todos em nome da executada". Incidência da Súmula 126/TST. 3. Assim, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, não se verifica violação direta e literal de dispositivo constitucional renovado no agravo de instrumento . Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 243.2105.4648.8225

675 - TJSP. VOTO 44.785

Ação de cobrança de despesas condominiais. Homologação judicial de acordo. Fase de execução. Mora incontroversa. Dificuldades financeiras que não atenuam a responsabilidade do arrematante perante o condomínio. De todo modo, o arrematante não comprovou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de pagamento. Ademais, a crise sanitária não pode ser utilizada como fundamento indiscriminado para o descumprimento das obrigações. Incidência ao caso sub judice da penalidade prevista... ()

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Doc. 103.1674.7507.6900

676 - STJ. Execução de sentença. Condomínio em edificação. Débitos condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Não é possível a execução de sentença condenatória ao pagamento de débitos condominiais contra o arrematante, em feito diverso, do bem imóvel que originou os débitos.»

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Doc. 103.1674.7001.6200

677 - STJ. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Substituição do bem penhorado. Lei 6.830/80, art. 15, I. Inocorrência de violação.

«A substituição do bem penhorado por dinheiro deve ser precedida da atualização do seu valor, que deve ser suficiente ao pagamento integral do crédito tributário. Inocorrendo a violação ao artigo de lei alegada pelo recorrente, não se conhece do recurso especial.»

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Doc. 103.2110.5034.9000

678 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Arrematação. Lanço pouco superior a 50% do valor da avaliação, satisfazendo 75% do crédito. Caracterização como preço vil. CPC/1973, art. 692. (Com jurisprudência).

De acordo com a redação do , dada pela Lei 8.953/94, é nítida a intenção do legislador em somente aceitar lanço que baste para o pagamento do credor.

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Doc. 374.4328.6216.6509

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Arrematação de imóvel. Oferta feita em segunda praça que respeitou as condições impostas no edital de alienação. Recorrente que participou ativamente da Leilão, não cobrindo o lance vencedor. Proposta para pagamento à vista que prevalece sobre as propostas de pagamento parcelado, nos termos do art. 895, §7º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.1300.2001.6400

680 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Teses jurídicas que amparam o recurso especial não foram debatidas perante o tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Arrematação judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. O Tribunal a quo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre os seguintes temas trazidos no recurso especial: (I) após a expedição da carta de arrematação, eventual nulidade apenas pode ser reconhecida mediante a proposi... ()

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Doc. 117.5054.2187.2098

681 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL EM QUE EFETIVAMENTE REALIZADO O OBJETO CONTRATADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ANALISADO - VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que reconheceu a competência do Município de Campos dos Goytacazes para arrecadação do ISSQN devido pela empresa EMG Equipamentos Médicos Gerais Ltda. prestadora de serviços de manutenção e reparo de máquinas hospitalares naquela localidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão submetida a análise consiste em definir o município competente para arrecadação do ISSQN sobre serviços de manutençã... ()

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Doc. 229.2163.2885.2433

682 - TJSP. Processual. Arguição de nulidade da r. decisão agravada, em virtude do falecimento da parte. Inocorrência. Óbito ocorrido poucos dias antes, e ainda não comunicado nos autos no momento da prolação da r. decisão. Processo que foi sobrestado, com a regularização da sucessão processual e a intimação do espólio em relação ao teor da r. decisão, tanto que por ele manejado recurso em tempo hábil. Inexistência de qualquer prejuízo. Recurso desacolhido nessa parte. Processual. Execução extinta, por inadequação, após consumada arrematação de imóvel dos executados, por parte da própria então exequente. Apuração, na presente fase, da indenização devida aos executados em função do dano processual experimentado. Decisão agravada que reverteu a arrematação e determinou a devolução do imóvel aos executados, sem ser afrontada nesse particular. Condenação da então exequente ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente em aluguéis pelo tempo de desalojamento dos titulares do imóvel, além de verba por danos morais. Pretensão do espólio de compensação com o débito de aluguéis em aberto, além de indenização por benfeitorias realizadas e gastos suportados pela de cujus com o imóvel, de responsabilidade dos executados. Impossibilidade de pretender, no tocante à execução extinta, reintroduzir indiretamente seu objeto, opondo aos executados os mesmos aluguéis antes cobrados, agora à guisa de compensação. Objeto da discussão remanescente nos autos, outrossim, extremamente restrito, limitando-se à apuração do dano processual sofrido pela parte demandada. Pretensão de compensação a ser exercida somente após o reconhecimento do direito dos sucessores da locadora, já que ainda não existente direito certo ou líquido, a respeito. Discussão sequer possível nos autos da execução finda, devendo ser objeto de demanda autônoma. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 240.8260.1234.4975

683 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()

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Doc. 220.3161.1818.9630

684 - STJ. processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Regime especial de pagamento do ICMS. ProDecreto Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Pacto federativo. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - Configura ilegalidad... ()

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Doc. 103.1674.7550.4600

685 - TJRJ. Execução de sentença. Hasta pública. Leilão realizado em caráter condicional. Considerável lapso temporal entre a data da arrematação e a do depósito integral. Valor devido. Atualização. Termo final. CPC/1973, art. 690.

«Determinada a realização do leilão em caráter condicional ao resultado de recurso interposto perante esta Câmara, assentiu o Juízo que o valor da arrematação fosse depositado após o respectivo julgamento. Tal circunstância, contudo, não autoriza que o cálculo do valor devido tenha por termo final a data do leilão, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da executada, eis que, em linha de princípio, a obrigação somente é satisfeita com o efetivo pagamento. No caso, a atu... ()

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Doc. 573.1458.1018.5887

686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Arrematação de direitos aquisitivos de veículo em leilão judicial. Alegação autoral de que houve erro no Edital e em sua publicidade, pois pretendia adquirir um veículo e não somente os direitos aquisitivos. Bem que continha restrição financeira em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o que implicou no pagamento da dívida pelo adquirente. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Não acatamento. Edital... ()

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Doc. 619.2592.4283.2600

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam» e prescrição - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Arrematação do imóvel, sem registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel - Executada, no entanto, que figura como possuidora do bem - e Súmula 399 do E. STJ - Responsabilidade pelo débito - Prescrição - Inocorrência - Execução fiscal distribuída dentro do q... ()

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Doc. 193.5875.3851.2781

688 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial proposta contra arrematante de imóvel - Despesas condominiais - Decisão agravada que não conhece da controvérsia referente ao termo inicial da incidência do débito, entendendo que a competência é do juízo perante o qual ocorreu a arrematação, e deixa de condenar a impugnante ao pagamento de encargos de sucumbência - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de lesividade em relação à discussão atinente ao termo inicial da incidênc... ()

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Doc. 205.4407.2165.3305

689 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Recurso interposto pela arrematante, buscando o afastamento da responsabilização de pagamento dos débitos condominiais vencidos entre a data da Leilão e até a imissão na posse - Não acolhimento - Superação do entendimento do C. STJ (Tema 886) e, portanto, prevalece o posicionamento segundo o qual a responsabilidade do arrematante, pelos débitos condominiais, dá-se a partir da arrematação, salvo se no edital da hasta pública constar informação sobre os débitos condominiais (sendo... ()

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Doc. 934.9694.4906.2559

690 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL COBRANÇA.

Incontroverso o inadimplemento Consolidação da propriedade do bem à credora fiduciária. Realização de leilão extrajudicial (nos termos da Lei número 9.514/1997). Ausente a arrematação do bem por falta de licitantes, o que resultou na extinção da dívida, com a outorga de quitação pela credora fiduciária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 75.264,46. Ausência de arrematação do bem por falta de licitantes resulta na extinção compuls... ()

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Doc. 107.8195.9348.5594

691 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Deferimento do pedido de resolução da arrematação, diante da ausência de pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do arrematante. Não acolhimento. Inteligência do art. 903, §1º, III, do CPC. Ausência de comprovação de pagamento da entrada e das parcelas. Proposta efetuada pelo arrematante que fora rejeitada pela exequente. Resolução bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.8260.1944.7131

692 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()

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Doc. 103.1674.7315.7500

693 - 2TACSP. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Conceito. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 714.

«...Adjudicar, do latim «adjudicare», é o ato de transferir ao exeqüente bens penhorados, ou os respectivos rendimentos, em pagamento do seu crédito contra o executado. Arrematar é o ato de comprar ou tomar de arrendamento em leilão ou almoeda, por aquele que ofereceu maior lanço. ...» (Juiz Irineu Pedrotti).»

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Doc. 115.4874.0000.1500

694 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores recebidos a título de comissão de leiloeiro, a partir do recebimento da intimação daquela decisão, passou a peticionar nos autos, tendo suas pretensões e seus pedidos conhecidos e julgados pelo juízo a quo, assim como em segundo grau. Após o leilão ter sido tornado definitivo pelo juízo agravado, houv... ()

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Doc. 725.4068.9278.9564

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 459.8317.9087.4971

696 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de tutela provisória para suspender o procedimento de alienação extrajudicial de imóvel objeto de garantia de alienação fiduciária, com depósito judicial efetuado para fins de purgação da mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na probabilidade da pretensão de suspender o procedimento de execução extrajudicial da garantia, em razão da possibilidade de o devedor efetuar o pagamento da dívida vencida até o momento da arremat... ()

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Doc. 245.1570.6525.4288

697 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de preferência de crédito do agravante em relação a valores oriundos de arrematação, em cumprimento de sentença de acordo homologado e descumprido, em relação a crédito decorrente de sequestro determinado em processo criminal. 2. O agravante pleiteia a reforma da decisão, visando a utilização do produto da arrematação para pagamento de seu crédito, com reconhecimento de que a meação da mulher do falecido execu... ()

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Doc. 180.3804.3002.2900

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e contrato. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora efetuada por depósito judicial. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ, entende «que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do , § 1º, sua concretização antes da assinatura do ... ()

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Doc. 692.9167.7801.7017

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de remição e impôs multa por litigância de má-fé - Preliminar de nulidade por configuração de «error in procedendo» e cerceamento de defesa - Rejeição - Homologação de arrematação, com determinação para vinda do auto em mãos para assinatura, que não implicou em inobservância das normas processuais aplicáveis ao caso - Pedido de remição deduzido após lavratura do auto de arrematação e decisão de homolo... ()

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Doc. 545.5947.0080.6282

700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) as alegações da agravante sobre a quitação do contrato; (ii) se o valor depositado nos autos é suficiente para o pagamento da dívida; (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados. III. Razões de Decidi... ()

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