CPC - Código de Processo Civil
Art. 826º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5851371-89.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. CPC, art. 873, III. PLURALIDADE DE CREDORES. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6006271-30.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO APERFEIÇOADA. CÔNJUGE DO EXECUTADO NÃO INTIMADA DA PENHORA ANTES Da LeiLÃO. NULIDADE DA SESSÃO AFASTADA À FALTA DE PREJUÍZO PRÓPRIO DIVERSO DA PREFERÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CPC, art. 843, § 1º DADA POR NÃO EXERCIDA SEM PRAZO ASSINALADO E ANTES DE CONHECIDAS AS CONDIÇÕES DO LANCE. REFORMA PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DEPENDENTE DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO CAUSADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA RELATIVA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.168733-9/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. CARTA DE ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL COMUM. ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REMIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. CANCELAMENTO DE GRAVAMES DE OUTROS JUÍZOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6006295-58.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO APERFEIÇOADA. CÔNJUGE DO EXECUTADO NÃO INTIMADA DA PENHORA ANTES Da LeiLÃO. NULIDADE DA SESSÃO AFASTADA À FALTA DE PREJUÍZO PRÓPRIO DIVERSO DA PREFERÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CPC, art. 843, § 1º DADA POR NÃO EXERCIDA SEM PRAZO ASSINALADO E ANTES DE CONHECIDAS AS CONDIÇÕES DO LANCE. REFORMA PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DEPENDENTE DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO CAUSADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA RELATIVA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5071412-52.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL E REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.202.996 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Remição integral do débito (CPC, art. 826). Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Inaplicabilidade da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 ao rito executivo. Incidência dos CPC/2015, art. 827 e CPC/2015, art. 914. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5847197-37.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DEPÓSITO JUDICIAL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ANIMUS SOLVENDI. TEMA 677/STJ. INAPLICABILIDADE. CESSAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2222838-11.2026.8.26.0000 - Tatuí - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO - CPC, art. 826 e CPC art. 903 - DIREITO DE REMIÇÃO QUE SUBSISTE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO - PRECEDENTES DO C. STJ - CASO CONCRETO EM QUE OS ELEMENTOS PRODUZIDOS APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DEMONSTRAM QUE O AUTO JÁ SE ENCONTRAVA ASSINADO EM 28.07.2026 - PEDIDO DE REMIÇÃO FORMULADO SOMENTE EM 04.08.2026 - DISCUSSÃO ACERCA DA FORMA DE EXTERIORIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO QUE NÃO AFASTA O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - ESTABILIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E PROTEÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA - TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA REVOGADA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2051141-19.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 20/10/2026 - DJ 30/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5253468-86.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ARREMATAÇÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE DUPLA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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