CPC - Código de Processo Civil
Art. 1103º
Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Jurisdição voluntária. Procedimento
- Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.
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Recurso Exclusivo
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