Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE COISA COMUM - PREÇO VIL EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO LANCE MÍNIMO DO EDITAL -

502 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Remuneração pelo uso do imóvel. Violação do CPC, art. 535. Contradição. Inocorrência. Recurso. Fundamentação insuficiente. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. 2.- Não foram indicados os dispositivos legais que supostamente foram violados pela alegada ausência de pagamento pela utilização do imóvel arrematado, para depósito de bens penhorados. 3.- Os agravantes não trouxeram quaisquer argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

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503 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e civil. Penhoras. Arrematação. Crédito tributário. Preferência sobre o produto da alienação judicial.

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que determinou o pagamento da gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação (gifa) aos inativos pelos mesmos parâmetros adotados para os servidores ativos. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Julgado que está em consonância com a jurisprudência do STJ.

505 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Imóvel arrematado em hasta pública. De rigor, a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização em razão do protesto indevido de débitos de IPTU anteriores à arrematação. A responsabilidade tributária do arrematante está disciplinada pelo art. 130, parágrafo único, do CTN, dispositivo que determina a sub-rogação do crédito tributário no preço despendido pelo arrematante, fato que impede a responsabilização do novo proprietário por tributos pretéritos. Outrossim, o protesto indevido de título configura ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa (presumido), sendo desnecessária a prova concreta de efetivo prejuízo. Nesse cenário, cumpre asseverar que o protesto indevido não constitui mero dissabor da vida ordinária, na medida em que transcende as raias dos contratempos cotidianos por trazer vários prejuízos à esfera econômica do contribuinte, com relevantes desdobramentos indesejados. O valor da indenização estabelecido em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a dupla finalidade de compensar o lesado e desestimular a reiteração da prática ilícita. Por seu turno, a verba honorária advocatícia arbitrada em 10% sobre o valor da condenação não enseja redução, pois fixada nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, em seu patamar mínimo. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação fazendária. No mais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, majoram-se os honorários, diante do insucesso recursal, para 20% do valor atualizado da condenação. Nega-se provimento ao recurso

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506 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação. Ocorrência de remição. Comissão indevida. Vedação à reformatio in pejus. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535.

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

508 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

509 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel «em hasta pública» - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor da arrematação, ausente de encargos moratórios, exceto quanto à incidência de correção monetária, que deve ser aplicada a partir da data da arrematação até a data do registro imobiliário» - Cabimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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510 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Pretensão de levantamento do saldo remanescente derivado da arrematação havida em execução distinta para adimplemento da dívida exequenda. Indeferimento. Confirmação. Por via de regra, a natureza «propter rem» da obrigação de concorrer com despesas condominiais grava a unidade autônoma que a produziu, conferindo privilégio preferencial em relação ao crédito hipotecário vinculado ao imóvel, circunstância reconhecida pela decisão impugnada. Em correspondência, sendo o pagamento ao credor que propicia o incidente do concurso especial de credores, não se pode alijar a credora hipotecária que apresentou o demonstrativo da importância por ela perseguida, em levantar eventual saldo remanescente, de mais a mais se indefinido no presente agravo a demonstração irretorquível do imóvel penhorado ser comum às execuções distintas. Recurso desprovido.

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511 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelação do condomínio autor. Alegação de acerto da cobrança de despesas condominiais direcionada ao banco. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Arrematação do imóvel devidamente informada ao condomínio autor.Condomínio que teve ciência inequívoca da transação realizada em 16/03/2017. Planilha de débitos condominiais constando o nome do atual possuidor direto do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do C. STJ. Venda do imóvel em 22/02/2017. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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512 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição para o vestibular seriado e o vestibular tradicional da upe. Pagamento das inscrições não processados. Agendamentos corretamente realizados. Saldo disponível em conta bancária. Aparente erro no processamento dos pagamentos pelo agente bancário. Banco do Brasil não apresentou contrarrazões ao recurso. Agravante não pode ser penalizada com a não realização das provas por erro que, a princípio, não deu causa. Banco do Brasil funciona como um dos agentes arrecadadores da agravada universidade de Pernambuco. Responsabilidade também da instituição de ensino superior. Requisitos presentes para a concessão do efeito ativo. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

513 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ARREMATANTE. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. EXCLUSÃO DO VALOR ALUSIVO À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBAS PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.

514 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

515 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

516 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

517 - TJRJ. Apelação. Ação proposta por adquirente de veículo usado em face de lojista revendedor objetivando a rescisão de negócio jurídico de compra e venda do bem e a condenação da ré à devolução dos valores pagos, bem como a indenizar os danos materiais e morais alegadamente suportados. Alegação de que investiu na aquisição do veículo, porém a ré lhe teria entregue um bem sem documentação, com multas e IPVA em aberto, negando-lhe, após, o desfazimento do negócio com a devolução de valores. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação do autor. Não acolhimento. Ausente comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Autor que procedeu ao pagamento apenas do valor da entrada e da 1ª parcela do negócio jurídico, mantendo-se inadimplente desde então e com o veículo em sua posse. Incomprovado, pelo demandante, o pagamento do Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA) e do IPVA do ano da compra, os quais foram avençados como de sua responsabilidade. Incumbia ao autor ainda provar que comunicou à recorrida sobre as multas vencidas após a compra para que esta providenciasse o seu pagamento, não sendo justificável a rescisão por tal motivo. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe é imposto pela norma inserta no CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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518 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora do segundo imóvel de propriedade do Espólio Executado, considerando ser o valor do crédito exequendo muito baixo. Fase de cumprimento de sentença que teve início em 2016 e, após a arrematação do imóvel a que se referem as cotas condominiais, cujo produto não foi suficiente para o pagamento do débito, não foram localizados outros bens que pudessem tornar a constrição menos gravosa. Único bem até o momento identificado, com valor suficiente para fazer frente ao crédito exequendo, é o imóvel descrito nos autos, de propriedade da parte executada. A despeito do princípio da menor onerosidade, há que se prestigiar o princípio da eficiência. Atividade jurisdicional executiva se justifica pelo intento de ver satisfeita a obrigação inserta no título executivo, mediante a força do patrimônio do devedor. Decisão recorrida que deve ser reformada, para deferir a penhora do outro imóvel pertencente ao Espólio Agravado, sendo o valor da arrematação utilizado para quitação total do débito e o restante restituído ao devedor. Provimento do agravo de instrumento.

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519 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Remuneração da concessionária pela inclusão e arrecadação do valor da cosip na fatura de energia elétrica, com subsequente repasse ao município. Pacto consensual, formal, oneroso e comutativo, com compensações recíprocas e equivalentes. Descumprimento por parte da municipalidade que deixou de prestar a obrigação correlata à arrecadação. Enriquecimento sem causa. Lei municipal 562/2014, art. 12, parágrafo único. Condenação da Fazenda Pública no pagamento da retribuição pela arrecadação levada a efeito pela contratada, com juros da mora e correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

520 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação à arrematação. Parcelamento. Avaliação individual dos imóveis. Leilão em conjunto. CPC/2015, art. 893. Descumprimento. Nulidade do leilão.

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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Augusta I, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a pretensão da credora Hatikvah Empreendimentos Imobiliários Ltda. mantendo-a excluída do quadro geral de credores; e determinou a arrecadação da unidade para a Massa Falida. Inconformismo. Acolhimento em parte. Incidente de origem que consiste em habilitação de crédito convertida em incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Augusta I. Credora que foi citada para esclarecer sua relação com o Grupo Atlântica, e fazer prova do pagamento da unidade para demonstrar a regularidade da aquisição. Credora que não se desincumbiu do seu ônus. Instrumento entre credora e falida que, além de não ter sido comprovadamente pago, foi firmado dentro do termo legal de quebra (09.03.2015), atraindo a incidência da Lei 11.101/2005, art. 129, II. Arrecadação da unidade que fica mantida. Contudo, como consequência da arrecadação, o valor da unidade previsto no instrumento firmado com a falida deve ser habilitado como crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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522 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Carência da ação - Autarquia responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, atuando como substituta da União na arrecadação do imposto, mediante retenção na fonte - Legitimidade passiva do SPPREV configurada - Preliminar afastada. Pensionista - Pleito de isenção de imposto de renda - Beneficiária que padece de neoplasia maligna - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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523 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça questionando a Lei Municipal 3.845, de 09 de março de 2000, do Município De Indaiatuba. Matéria de natureza tributária. Previsão de custeio integral de obra pública ao particular mediante adesão ao Plano Comunitário Municipal de Obras, sendo que, em caso de recusa, há imposição de pagamento de contribuição de melhoria. Tentativa de criação de nova fonte de arrecadação para custear obra pública. Tributo travestido. Ofensa aos preceitos dos arts. 111 e 160, III, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta julgada procedente, com observação

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO GARANTIDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA LEI 8.009/90 NÃO RECONHECIDA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NA HIPÓTESE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EXEGESE DO CPC, art. 842. EXCESSO DE EXECUÇAO E DE PENHORA QUE REPRESENTA MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE E. TJSP E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LANCE PARA ARRREMATAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO CONSUBSTANCIA PREÇO VIL. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA POR NO MINIMO 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO IN CASU. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO CPC, art. 895. SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO CREDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE PRIORITARIAMENTE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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525 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Direito de recorrer em liberdade condicionado ao pagamento de fiança. Quantum fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Valor que não se mostra desproporcional diante do prejuízo milionário causado ao banco de brasília. Incapacidade econômica do réu não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

527 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de motel ou hotel. TV por assinatura. Necessidade de prévia e expressa autorização. Lei 11.771/2008. Ausência de reflexo na cobrança de direitos autorais. Arrecadação devida.

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS DIRETAMENTE POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

529 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

530 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus». Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.

531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ipva. Licenciamento anual de veículo. Seguro obrigatório. Se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade. Usar, gozar e dispor. Legalidade da exclusão da inscrição na dívida ativa. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba sucumbencial. Agravo interno no agravo em recurso especial do distrito federal a que se nega provimento.

532 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Despesas condominiais. Imissão na posse. Condicionamento à comprovação do registro da carta de arrematação no Cartório de Registo de Imóveis. Inconformismo. Descabimento. Requisito essencial. CCB, art. 1245, § 1º. Responsabilidade, ademais, pelos pagamentos das despesas condominiais desde a arrematação. Recurso improvido.

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

534 - TJSP. Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de Ementa: Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Consectários legais - Adequação de ofício quanto os critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - NEGADO PROVIMENTO.

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535 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

536 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

537 - TJSP. RECURSO -

538 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

539 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

540 - STJ. Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

541 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a preferência da penhora sobre a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel. Pleito recursal que merece prosperar. Arrematação de imóvel objeto de caução locatícia precedente dada aos Agravantes. Regular averbação da caução à margem da matrícula do bem, nos termos dos arts. 37, I, e 38, §1º, da Lei 8.245/1991. Garantia contratual de natureza real prestada com o fim de garantir o cumprimento da obrigação assumida pela locatária, ora executada, com o próprio bem. Preferência do direito de crédito dos Agravantes sobre a penhora realizada posteriormente à averbação na matrícula do imóvel, observado o concurso de credores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Leilão - Determinação para que conste em edital, separadamente, o valor relativo a benfeitorias realizadas no bem, cujo valor foi apurado em laudo de avaliação, consignando que eventual arrematante deverá arcar com o pagamento integral da benfeitoria, mesmo que a arrematação se dê por valor inferior ao da avaliação, por ter sido realizada por terceiro - Inadmissibilidade - Indenização por benfeitorias - Discussão que não encontra espaço na ação executiva - Embargos de Terceiro julgados improcedentes - Interessados que poderão se valer de ação autônoma para dirimir a questão e requerer a respectiva indenização contra quem lhes causou prejuízo - Avaliação do bem penhorado que deve ser considerada em sua integralidade em caso de alienação judicial para fins de satisfação da execução - Decisão reformada - Recurso provido

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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade do imóvel, cumulada com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência. Matrícula do imóvel que averbou a intimação da agravante para a purgação da mora e o decurso do prazo para pagamento, o que, em tese, cumpre o disposto no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. Ajuizamento da demanda que faz presumir a ciência sobre as datas dos leilões extrajudiciais do imóvel. Ausência de notícia de arrematação do imóvel. Assegurado aos agravantes o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9514/1997. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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544 - TJSP. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO -

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545 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

546 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

548 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção. A perita, ao avaliar o imóvel, estimou que o preço do metro quadrado seria de R$247,55, chegando ao montante de R$25.438.000,00 (vál. p/ mar/2023). Sem embargo, instada a informar qual seria o valor mínimo para arremate do imóvel avaliado, a perita reduziu o valor do metro quadrado para R$173,29, encontrando o montante de R$17.807.000,00. Esse montante mínimo corresponde a setenta por cento do valor da avaliação. O preço mínimo foi fixado segundo o prudente arbítrio do Juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Considerando que não houve, ainda, sequer a designação de leilão, o valor mínimo indicado pela perita para arrematação em segunda praça mostra-se razoável, mormente porque estimado com fundamento técnico. É prematura a redução pretendida pelo exequente - sem prejuízo de que, caso os praceamentos sejam infrutíferos, seja revisto o preço mínimo para eventual segunda Leilão. À míngua de tentativas prévias de alienação judicial do imóvel, fica mantido o preço mínimo estimado pela perita e fixado pelo Juízo. E a aceitação de pagamento do lance de forma parcelada, em segunda Leilão, facilita a alienação do bem e evita que novos praceamentos sejam realizados. Está previsto em lei e se mostra em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, pois impede, em tese e a princípio, sucessivas reduções do preço mínimo em caso de leilões infrutíferos. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno, interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não conhecido

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549 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da arrematação, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no CTN, art. 148, determinando, ainda, o afastamento dos encargos moratórios (multa e juros), porque o fato gerador do tributo ocorre com o registro do título, legítima a incidência de correção, confirmando a liminar - Não acolhimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Incidência da correção monetária conforme determinado - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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550 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Suspensão da arrematação. Recurso da exequente. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença promovido pela exequente contra a executada, no qual foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel de matrícula 100.923 do CRI de Itapecerica da Serra, em virtude da existência de caução averbada no registro do bem e não mencionada no edital de leilão. Insurge-se a agravante contra a suspensão. II. Questão em discussão2. Analisa-se a tempestividade e a regularidade do preparo do agravo de instrumento interposto, vez que a agravante não solicitou gratuidade judiciária e não comprovou o pagamento do preparo recursal, apesar de devidamente intimada para recolher em dobro. III. Razões de decidir3. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o recurso ser conhecido. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "É deserto o recurso de agravo de instrumento interposto sem comprovação do preparo, não sendo conhecido quando a parte deixa de providenciar o recolhimento após intimação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270; TJSP, Apelação Cível 1008066-79.2018.8.26.0564

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