Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 25º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0055312-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - MÉRITO - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE QUE NÃO IMPEDE O DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE CONFIGURADA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO COMPRADOR - INVIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES FUTURAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.158477-5/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. HIPOTECA EM FAVOR DE MUNICÍPIO. GARANTIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.206.940 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual C/C restituição de valores e danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Óbices sumulares. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003171-10.2015.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COHAB-CT. LOTE URBANO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.091.465 - RJ - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 22/06/2026 - DJ 25/06/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Enumeração de artigos. Alegação genérica. Súmula 284/stf.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.697.790 - RJ - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 15/06/2026 - DJ 19/06/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por culpa da promitente-vendedora. Óbices de admissibilidade no recurso especial. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.174692-9/001 - MG - Rel.: Des. Gilson Soares Lemes - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CULPA DO EMPREENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8030508-37.2021.8.05.0001 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 12/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONSTRUTORA. IRRETRATABILIDADE DO COMPROMISSO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.214.139 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Direito civil. Recursos especiais. Rescisão contratual de promessa de compra e venda de lote. Restituição de parcelas. Inversão de cláusula penal. Lucros cessantes. Danos morais. Itbi. Registro. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Falta de impugnação específica. Necessidade de reexame de provas. Não comprovação de dissídio. Recursos especiais não conhecidos.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.961.222 - MS - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 04/05/2026 - DJ 08/05/2026
Agravo interno. Direito processual civil e direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel em loteamento urbano. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Afastamento de cláusula de arrependimento. Determinação de retorno dos autos à origem. Ausência de violação à Súmula 7/stj . Requalificação jurídica dos fatos. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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Adjudicação compulsória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 639 (Adjudicação compulsória).
Decreto-lei 58/1937, art. 16 (Adjudicação compulsória)
CPC/1973, art. 639 (Adjudicação compulsória).
Decreto-lei 58/1937, art. 16 (Adjudicação compulsória)