Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 29º
Art. 29
- Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.19.107386-5/005 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5085233-60.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vilson Fontana - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5013064-41.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ESPÓLIO DE MANDATÁRIO. OBRIGAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES E DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.504.710 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização. Cobrança de taxas de manutenção em loteamento de acesso controlado. Ausência de omissão, de deficiência de fundamentação e de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.138.590 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 22/06/2026 - DJ 29/06/2026
Processual civil e direito civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento de acesso controlado. Administradora. Taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 6.766/1979, arts. 36-a e 29. Vinculação dependente de anuência inequívoca. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, I, do cc. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004973-74.2025.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONSERVAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE MELHORAMENTOS DE LOTEAMENTO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2036456-07.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Luiz Antonio Costa - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - R. decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva parcial do atual adquirente quanto aos débitos anteriores à compra do imóvel - Cabimento do inconformismo - Aplicação da técnica de distinção (distinguishing) em relação aos Temas 492 do STF e 882 do STJ - Exequente que ostenta natureza de sociedade empresária, e não de associação de moradores - Cobrança amparada em contrato-padrão devidamente submetido a registro imobiliário - Inteligência dos Lei 6.766/1979, art. 24 e Lei 6.766/1979, art. 29 - Inequívoca natureza propter rem da obrigação - Atual proprietário que sucede o transmitente em todas as obrigações e responde pela integralidade da dívida, ressalvado eventual direito de regresso - Precedente desta C. Câmara envolvendo a mesma parte Exequente - R. decisão agravada reformada - Recurso provido.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Embargos 1008137-80.2019.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 20/05/2026 - DJ 20/05/2026
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas associativas de loteamento de acesso controlado. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de parcial procedência. Insurgência da associação autora. Alegação de omissão e contradição quanto à interpretação da natureza propter rem da obrigação, à aplicação analógica do art. 1.345 do Código Civil e aa Lei 6.766/1979, art. 29. Vícios não configurados. Acórdão que enfrentou expressamente todas as questões suscitadas. Distinção entre vinculação do proprietário às obrigações correntes e transmissibilidade automática de débitos pretéritos tratada de forma clara e fundamentada. Inaplicabilidade da analogia com condomínio edilício devidamente justificada pela diferença estrutural entre os regimes jurídicos. Lei 6.766/1979, art. 29 expressamente interpretado no acórdão. Pré-questionamento que pressupõe omissão real, inexistente no caso. Alegação de cerceamento de defesa não desenvolvida no corpo dos embargos. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1029526-89.2023.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001414-82.2023.8.26.0075 - Bertioga - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU FUNDADA NA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E NOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO-PADRÃO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO BEM PELO REQUERIDO, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 6.766/1979, art. 18, VI. VINCULAÇÃO JURÍDICA QUE DECORRE DA LEI (LEI 6.766/1979, art. 29) E DA PUBLICIDADE REGISTRAL, AFASTANDO A TESE DE ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI 13.465/2017 QUE POSITIVOU A SISTEMÁTICA (LEI 6.766/1979, art. 36-A). HIPÓTESE QUE SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES ADMITIDAS PELAS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CÂMARA ENVOLVENDO O MESMO LOTEAMENTO E A MESMA REALIDADE FÁTICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC) E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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Recurso Exclusivo
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