CPC - Código de Processo Civil
Art. 1112º
- Jurisdição voluntária. Hipóteses de cabimento
- Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
VI - extinção de usufruto e de fideicomisso.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5054836-18.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 23/09/2025 - DJ 24/09/2025
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COLAÇÃO DE BEM DOADO AO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE RECONHECEU O DOMÍNIO DO BEM AO DONATÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704932-32.2021.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 26/03/2025 - DJ 28/03/2025
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STJSTJ (2ª Seção) - Confl. de Comp. 34.167 - RS - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 11/09/2002 - DJ 11/11/2002
Competência. Cláusula restritiva. Alienação e sub-rogação de imóvel com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 1.112, II.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 184.465 - MG - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 10/10/2000 - DJ 18/12/2000
Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 184.465 - MG - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 10/10/2000 - DJ 18/12/2000
Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 até CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições específicas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 37.408 - SP - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 14/03/1994 - DJ 11/04/1994
Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.
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STJSTJ - Rec. Esp. 37.408 - SP - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 14/03/1994
Separação e divórcio. Acordo homologado em separação consensual para venda de imóvel comum. Alienação que acabou não se realizando de forma amigável. Possibilidade de alienação judicial nos próprios autos, a requerimento de uma das partes. Desnecessidade de ação própria. Inocorrência de arrematação por preço vil. CPC/1973, art. 584, III. Inaplicabilidade, CPC/1973, art. 692, CPC/1973, art. 1.112, IV, CPC/1973, art. 1.113 e ss.
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TJSPTJSP (4ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 5.934.954.300 - RS - Rel.: Des(a). Fábio de Oliveira Quadros - J. em 14/05/2009
Interdição. Incapaz. Indeferimento de pedido de expedição de alvará judicial para alienação de bens pertencentes ao interdito. Acerto da decisão. Curatela provisória. Impossibilidade de se processar tal pedido nos autos da interdição. Inteligência do CPC/1973, art. 1.112, III. Ausência, ademais, de comprovação da real necessidade da alienação, bem como de sua finalidade. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (6ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 2172682-05.2015.8.26.0000 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Paulo Alcides Amaral Salles - J. em 03/02/2016
Interdição. Incapaz. Embora se entenda preocupação de curador no sentido de querer proporcionar maior comodidade a interditanda, fato que escapa aos limites cognitivos da ação de interdição, inviável apreciação de pedido de alienação de bem (automóvel) de incapaz que deve seguir o procedimento de jurisdição voluntária previsto no CPC, art. 1112, inviabilizada apreciação de forma incidental na ação de interdição sob pena de tumulto processual. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Emancipação (Pesquisa Jurisprudência)
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Alienação de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Alienação de bens. Menor (Pesquisa Jurisprudência)
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Coisa comum. Alienação (Pesquisa Jurisprudência)
Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
Usufruto. Extinção (Pesquisa Jurisprudência)
Fideicomisso (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 725 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
Emancipação (Pesquisa Jurisprudência)
Sub-rogação (Pesquisa Jurisprudência)
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Alienação de bens (Pesquisa Jurisprudência)
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Quinhão. Alienação (Pesquisa Jurisprudência)
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Fideicomisso (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 725 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).