CPC - Código de Processo Civil
Art. 884º
Art. 884
- Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000734-25.2019.8.05.0035 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMISSÃO DE LEILOEIRO -
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001433-46.2021.8.19.0051 - RJ - Rel.: Des. Augusto Alves Moreira Junior - J. em 14/07/2026 - DJ 27/07/2026
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Depósito de valor em favor da universidade. Alegação de pagamento de quantia, como antecipação financeira, para garantir a conclusão do curso, em caso de algum problema financeiro futuro do responsável financeiro. Comprovação da existência do depósito, que deve ser utilizado para abater as mensalidades em débito. Sentença de improcedência do pedido inicial que se reforma em parte. I. Caso em exame 1. Hipótese na qual os autores narraram que o primeiro demandante, ora segundo apelante, era aluno do curso de medicina da universidade ré, e que seu pai, o responsável financeiro, segundo demandante, ora primeiro apelante, fez um ajuste com a universidade para efetuar um depósito, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual serviria como antecipação financeira de 30 mensalidades (cinco semestres) e parte de uma mensalidade, funcionando como uma garantia de conclusão do curso, em caso de alguma dificuldade financeira por parte dele, responsável financeiro, o que terminou por ocorrer. Postularam o reconhecimento do crédito disponibilizado na conta bancária da universidade ré, por meio da TED realizada na data de 16/08/2019, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a título de antecipação de todas as mensalidades escolares, não excluindo a devida atualização do crédito, tendo a sentença julgado improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se: (i) há nulidade na sentença e no laudo pericial; e (ii) a sentença foi proferida corretamente, ao julgar improcedentes os pedidos exordiais. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença, por falta de congruência, pois os pedidos formulados consistiam, basicamente: a) no reconhecimento da quitação das mensalidades até março de 2021, b) no reconhecimento, pela instituição de ensino ré, do depósito efetivado por meio de TED, na data de 16/08/2019, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), abstendo-se de cobrar, suspender ou obstaculizar quaisquer atividades curriculares; c) na condenação da instituição de ensino ré na penalidade do enriquecimento sem causa, com fulcro no CPC, art. 884 e d) em tornar definitiva a tutela antecipada deferida, para condenar a instituição de ensino demandada, a reconhecer o crédito disponibilizado em sua conta bancária, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de antecipação de todas as mensalidades escolares, não excluindo a devida atualização do crédito. Dessa forma, considerando os pedidos formulados na petição inicial e as conclusões do laudo pericial, o sentenciante julgou improcedentes os pedidos exordiais, inexistindo qualquer incongruência entre o julgado e os pedidos iniciais. 4. Igualmente, não se vislumbra a nulidade apontada no laudo pericial, pois a Perita do Juízo respondeu aos questionamentos dos autores e efetuou o cálculo com base nos documentos apresentados pelas partes litigantes. 5. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que ficou claro que os autores, o aluno e seu pai, responsável financeiro, fizeram o depósito no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão de algum tipo de acordo, possivelmente firmado com um ex-reitor que, segundo a associação de ensino ré, foi afastado e teria respondido a processo criminal. 6. De toda forma, embora não exista nos autos a comprovação dos termos do ajuste feito entre os autores e a instituição de ensino ré, o depósito de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) foi realizado e não houve a comprovação da devolução do valor, sendo certo que a conta corrente da instituição ré deve ter um controle contábil. Em conseguinte, o numerário deve servir para abater parte das mensalidades não quitadas, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, pois esta importa em mera atualização da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino demandada (CCB, art. 884). Incabível, contudo, a incidência de juros de mora, uma vez que não se trata de empréstimo e não há qualquer contrato estipulando a sua incidência. 7. Restou, ainda, evidenciado o pagamento das mensalidades até março de 2021, conforme recibos e declaração de quitação emitida pela tesouraria da instituição de ensino ré. 8. No laudo pericial, a Perita do Juízo não atualizou o valor do depósito efetuado pelo autor, mas tão somente deduziu seu valor das mensalidades devidas, encontrando saldo devedor, conforme se vê das respostas aos quesitos 17, 18, 19 e 20 dos autores, aos quesitos 6 e 7 da instituição ré e do Apêndice IV. 9. Ocorre que, embora o laudo pericial não tenha apurado o valor correto do débito dos autores, uma vez que o numerário depositado não foi corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do depósito, em agosto de 2019, a prova pericial demonstrou que o aludido montante era insuficiente para a quitação de todas as mensalidades não pagas restantes. 10. De fato, não se trata de ação de cobrança e, por simples cálculo aritmético, a partir do exame do Apêndice IV do laudo pericial (fls. 1184 - e.doc 001164), se verifica que somente o valor das mensalidades a partir de abril de 2021, sem considerar os juros e multa, perfazem o valor de R$445.680,10, valor este superior ao valor total do depósito atualizado pelo IPCA até 2025 (R$410.759,48), conforme cálculo efetuado no quesito 18 dos demandantes, de maneira que evidente que o valor depositado, corrigido monetariamente, é insuficiente para fazer frente às mensalidades do período de 04/2021 a 06/2025, sendo certo que o débito exato dos autores e eventual cobrança deverão ser objeto de análise nas vias próprias, se assim entenderem as partes. 11. Destarte, deve ser reconhecida a quitação das mensalidades até março de 2021, bem como não resta dúvida que o depósito de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual deve ser corrigido pelo IPCA, desde a data de sua realização, em 16/08/2019, deve ser utilizado para fins de abatimento das mensalidades não quitadas a partir de abril de 2021, com a correção do saldo restante, a cada mês, até o esgotamento do valor, o que importa no pagamento de parte das mensalidades em débito, e não na integralidade da respectiva quitação. IV. Dispositivo 12. Recurso a que se dá parcial provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, §2º, 14, caput e §3º, todos do CDC; art. 85, §§2º e 8º, ambos do CPC; CCB, art. 884.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2088692-33.2026.8.26.0000 - Altinópolis - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 12/06/2026 - DJ 12/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009327-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 26/05/2026 - DJ 08/06/2026
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ACORDO ENTRE AUTOR E CORRÉ HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO QUE APROVEITA A CODEVEDORA SOLIDÁRIA. CPC, art. 844, § 3º. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. SUCUMBÊNCIA AFASTADA NOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5358737-51.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Mussoi Moreira - J. em 02/04/2026 - DJ 08/04/2026
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0096674-64.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 24/02/2026 - DJ 20/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. DÉBITOS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DE TRIBUTOS DO EXERCÍCIO. LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE AO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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