Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 24º
Art. 24
- O processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2036456-07.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Luiz Antonio Costa - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - R. decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva parcial do atual adquirente quanto aos débitos anteriores à compra do imóvel - Cabimento do inconformismo - Aplicação da técnica de distinção (distinguishing) em relação aos Temas 492 do STF e 882 do STJ - Exequente que ostenta natureza de sociedade empresária, e não de associação de moradores - Cobrança amparada em contrato-padrão devidamente submetido a registro imobiliário - Inteligência dos Lei 6.766/1979, art. 24 e Lei 6.766/1979, art. 29 - Inequívoca natureza propter rem da obrigação - Atual proprietário que sucede o transmitente em todas as obrigações e responde pela integralidade da dívida, ressalvado eventual direito de regresso - Precedente desta C. Câmara envolvendo a mesma parte Exequente - R. decisão agravada reformada - Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004237-07.2022.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 26/03/2025 - DJ 27/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. CONTRIBUIÇÕES PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.941.005 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 22/06/2021 - DJ 30/06/2021
Loteamento urbano. Embargos de terceiro. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Imóvel. Arrematação. Contrato padrão. Registro. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Instituição de encargo. Pagamento. Taxa de manutenção. Início. Aquisição. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 6.766/1979, art. 24. Lei 6.766/1979, art. 25. Lei 6.766/1979, art. 29. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 489, II e § 1º e IV.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.