CPC - Código de Processo Civil
Art. 843º
Art. 843
- Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003265-14.2025.8.26.0132 - Catanduva - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161588-74.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem indivisível. Alienação judicial da integralidade do imóvel. Reserva da quota-parte das coproprietárias alheias à execução. Arts. 843 e 894, § 1º, do CPC.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2014742-88.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Execução de título extrajudicial - Penhora de fração ideal e de direitos aquisitivos sobre imóveis - Alegação de bem de família - Imóvel ocupado pelo pai do executado, que reside em outra cidade - Impossibilidade de extensão da proteção à fração ideal do devedor - Copropriedade que não impede a constrição - CPC, art. 843 - Imóvel alienado fiduciariamente e locado a terceiros - Ausência de prova de que os aluguéis sejam efetivamente destinados à moradia ou à subsistência da família - Súmula 486/STJ - Direitos aquisitivos passíveis de penhora - CPC, art. 835, XII - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5056220-79.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEIS E DIREITOS HEREDITÁRIOS - PRELIMINAR - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM PROCESSO DIVERSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - DIREITOS HEREDITÁRIOS ATRIBUÍDOS AO EXECUTADO EM PARTILHA HOMOLOGADA - CONSTRIÇÃO LIMITADA A ESSES DIREITOS - REJEIÇÃO - IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE - PENHORA RESTRITA À FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO - QUOTA DE TERCEIRO PRESERVADA - PREFERÊNCIA EM EVENTUAL ARREMATAÇÃO - CPC, art. 843 - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2178515-18.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2151224-43.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes de reconhecimento da impenhorabilidade e de levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 2.123 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto - Agravo dos coproprietários - Improvimento - Penhora limitada à fração ideal de 50% pertencente à coexecutada - Imóvel composto por seis unidades residenciais não individualizadas no registro imobiliário - Comprovação de que os agravantes residem em apenas dois dos apartamentos - Circunstância que não torna impenhorável a fração ideal pertencente à executada - Ausência de demonstração de que a coexecutada reside no local ou integra a entidade familiar estabelecida no imóvel - Direitos patrimoniais dos demais coproprietários preservados - Possibilidade de alienação integral do bem indivisível, com reserva das quotas-partes e direito de preferência, nos termos do CPC, art. 843 - Requisitos da Lei 8.009/1990 não demonstrados - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2134363-79.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA (SISBAJUD E RENAJUD). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0018034-43.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Alegada omissão quanto ao art. 1.659, I, do Código Civil. A tese de sub-rogação de bem particular foi analisada e afastada por ausência de prova documental idônea. 2. Omissão quanto ao pedido de anulação da averbação de indisponibilidade. Não ocorrência. A manutenção da constrição judicial implica a subsistência dos registros e averbações correspondentes. 3. Alegada obscuridade acerca da fração ideal sujeita à expropriação e da apuração da meação. Não acolhimento. O acórdão foi claro ao aplicar o CPC, art. 843, preservando a meação sobre o produto da alienação judicial. 4. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. impossibilidade. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito já apreciado. embargos rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033802-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE COPROPRIETÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0029567-84.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
ementa. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de terceiro. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Impenhorabilidade de bem de família. Inexistência dos vícios apontados. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.