CPC - Código de Processo Civil
Art. 843º
Art. 843
- Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0042581-35.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 11/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA PERMANENTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5728927-38.2026.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO. EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS ATRIBUÍDOS AO HERDEIRO EXECUTADO. CPC, art. 860. BENS INDIVISÍVEIS. ALIENAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0709609-85.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DA TESE NA DECISÃO SANEADORA SEM CORRESPONDENTE RECURSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEVIDAMENTE ATENDIDO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5011401-57.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Saul Steil - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL. IAC 1/STJ. CPC/1973. BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA DE IMÓVEL ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO. CONSTRIÇÃO EFETIVA. SÚMULA 64/TJSC AFASTADA. PENHORA DE COTA-PARTE E MENOR ONEROSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2196313-89.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Thiago de Siqueira - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Nota promissória - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegações de prescrição da pretensão executiva, prescrição intercorrente e inviabilidade de penhora de fração ideal de imóvel - Não acolhimento - Pretensão executiva distribuída tempestivamente - Prescrição intercorrente - Ausência de inércia do credor ou paralisação do processo pelo prazo prescricional - Atuação contínua com sucessivas medidas executórias e constrições patrimoniais - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 aos atos consolidados pretéritos - Penhora sobre fração ideal (10%) de bem imóvel pertencente ao executado - Cabimento - Inocorrência de violação ao CPC, art. 836 - Hipótese excepcional que exige prova concreta de absorção integral pelas custas - Insuficiência do bem para saldar a totalidade do débito que não impede a constrição - Execução que se realiza no interesse do credor - Bem indivisível - Aplicação do CPC, art. 843 que resguarda a quota-parte dos coproprietários sobre o produto da alienação - Matéria a ser examinada na fase expropriatória - Menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC) não demonstrada ante a ausência de indicação de outros meios eficazes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006626-17.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. COPROPRIEDADE. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001971-11.2024.4.02.5105 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE VENCEDORA QUE CONTRIBUIU PARA O VÍCIO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA E INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5082746-83.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TSTTST (2ª Turma) - RRAg 10483-52.2022.5.15.0042 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 07/10/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2222069-03.2026.8.26.0000 - Adamantina - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO. INDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEL RURAL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA FUNDAMENTADA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ORIGINÁRIA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL.
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