Arrematacao Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 545.5947.0080.6282

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) as alegações da agravante sobre a quitação do contrato; (ii) se o valor depositado nos autos é suficiente para o pagamento da dívida; (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 167.2641.4002.1700

702 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Súmula 284/STF. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falência. Leilão. Arrematação tornada sem efeito. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade de análise. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se determinou a devolução do imóvel arrematado em leilão à massa falida em virtude da inadimplência do pagamento ajustado. 2. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civ... ()

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Doc. 805.3080.0735.3499

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

Trata-se de uma ação em que a parte autora cobra das rés (Rubi e GNAC) valores referentes ao IPTU de imóvel que foi vendido à GNAC e posteriormente, em ação ajuizada contra a GNAC, foi arrematado pela Rubi, ora apelante. Com a procedência do pedido da autora (Litorânea), a ré Rubi recorre da sentença. 2. Na venda do imóvel ficou estipulado em contrato que a partir da imissão na posse o imposto deveria ser pago pela GNAC, que não o pagou e nem regularizou a situação do imóvel ju... ()

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Doc. 745.8321.5723.1544

704 - TJSP. Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Danos morais reclamados em face do ente público não configurados - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovido apelo da Massa Falida

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Doc. 828.4203.9245.2480

705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. DÉBITOS ANTERIORES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

O STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 130, parágrafo único, do CTN, se aplica de forma analógica aos casos de arrematação de veículo em leilão judicial, de modo que os débitos anteriores, inclusive os de natureza tributária, se sub-rogariam no preço pago. Precedente da Corte Superior. 2. No entanto, se o valor do tributo não for pago com o valor da arrematação, em razão da ordem preferencial, este deverá ser suportado pelo executado que, na presente demanda, é o ag... ()

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Doc. 448.0355.3872.9796

706 - TJRJ. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE EMITIR E AVERBAR O TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E DE PAGAR OS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO QUE NÃO CONSTARAM DO EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES SE FUNDA EM PREVISÃO OBJETIVA DE GANHOS DECORRENTE DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OCORRERIAM CASO NÃO HOUVESSE A INTERFERÊNCIA DO EVENTO DANOSO, O QUE INEXISTE NO CASO. OS COMPRADORES NÃO INCORRERAM EM DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR A FIM DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA 3.9 DO EDITAL DE LEILÃO. PECHA DE MAUS PAGADORES QUE GEROUM CONSTRANGIMENTO QUE VAI MUITO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA RESOLVER A QUESTÃO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 7.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES.

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Doc. 621.0985.7808.1505

707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL EXECUTÓRIA, DE NATUREZA PROPTER REM, PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL. EDITAL ELABORADO MENCIONADO OS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BEM COMO DO DÉBITO CONDOMINIAL OBJETO DO REFERIDO PROCESSO. LEVAVANTAMENTO DE VALORES PARA A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A OBSTRUÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA JÁ RESERVADA AO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE JÁ OCORREU A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DE ACORDO COM O §1º DO CPC, art. 908, «NO CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO, OS CRÉDITOS QUE RECAEM SOBRE O BEM, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA.» DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 365.0378.3962.9729

708 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÕES CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465/2017 À LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA INCONTROVERSOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ATÉ O AUTO DE ARREMATAÇÃO. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida.

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Doc. 158.1743.5001.3500

709 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial da executada. Execução individual. Arrematação do bem. Anterior ao deferimento da recuperação. Prosseguimento do feito. Precedentes. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento predominante nesta Corte Superior é de que o juízo da execução individual é competente para prosseguir com os atos tendentes a ultimar os atos tendentes ao pagamento do débito exequendo, se já avançado o processo, como no caso dos autos, em que falta apenas a expedição da carta de arrematação. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o pres... ()

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Doc. 535.6864.6959.0422

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arrematação dos direitos de imóvel decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Dívida condominial. Credora fiduciária que pretende a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados. Não acolhimento. Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos e deveres do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, conformou constou expressamente no edital da Le... ()

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Doc. 230.4787.8602.7258

711 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em acórdão. Inocorrência. Arrematação de imóvel penhorado. Pretensão do Município de São Paulo para que o crédito tributário seja atualizado, com a incidência de correção monetária e juros nos termos da legislação municipal de regência até o efetivo levantamento do valor. Atualização monetária que deve ser feita até a data do depósito judicial, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valores recolhidos. ... ()

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Doc. 154.1431.0002.4400

712 - TRT3. Execução. Arrematação. Agravo de petição. Arrematação. Validade.

«A proteção prevista no inciso V do restringe-se a máquinas e equipamentos indispensáveis ao exercício da profissão de pessoas físicas, que deles se utilizam para o seu trabalho e para sua própria sobrevivência. O privilégio contido nesse dispositivo não se aplica, portanto, às empresas, uma vez que, obviamente, as pessoas jurídicas não exercem «profissão». Noutro giro, a prevalecer a pretensão da executada qualquer processo de execução estaria fadado à e... ()

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Doc. 173.1584.8000.5400

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Arrematação. Parcelamento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da apresentação extemporânea da impugnação à arrematação, ocorrida somente após o prazo legal para os Embargos. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF. 2. Ainda que assim não fosse, a revisão do julgado esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a Recorrente partiu de premissa distinta daquela adotada pela Corte de origem, que expre... ()

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Doc. 208.4813.9886.4741

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel penhorado. Pretensão do Município de São Paulo para que o crédito tributário seja atualizado, com a incidência de correção monetária e juros nos termos da legislação municipal de regência, até o efetivo levantamento do valor. Não acolhimento. Atualização monetária que deve ser feita até a data do depósito judicial, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valore... ()

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Doc. 103.1674.7375.1300

715 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação pelo credor após a 4ª praça negativa pelo preço de 50% do valor da avaliação. Preço vil não caracterização. CPC/1973, art. 692.

«Não é vil preço correspondente à metade do fixado na avaliação, ofertado pelo exeqüente ao fim da quarta praça sem licitantes, se suficiente para o pagamento integral da dívida sob cobrança, incluindo custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais.»

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Doc. 241.2021.1386.5807

716 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Arrematação de imóvel em hasta pública. Transferência para execução fiscal federal. Município. Direito a sub-Rogação do preço par a quitação de IPTU. Exigibilidade suspensa pela adesão a programa de parcelamento municipal. Transferência mantida. Tutela antecipada indeferida.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para requerer a reforma da decisão que autorizou a transferência do valor de R$ 52.823.693,81 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) oriundo de arrematação do imóvel em hasta pública, destinado ao pagamento do débito tributário federal, nos autos da Execução Fiscal 002838417.2009.4.03.6182, em trâmite na 8ª Vara de Exec... ()

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Doc. 607.4880.0743.4093

717 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária - Insurgência da credora fiduciária contra decisão que indeferiu os pedidos de desconstituição da penhora - Pedido alternativo de pagamento prioritário do saldo devedor do financiamento imobiliário - Descabimento - Imóvel não atingido pela penhora - Produto da arrematação que se destina ao pagamento do débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não ... ()

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Doc. 240.8260.1897.2441

718 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()

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Doc. 491.6414.0467.3435

719 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão sobre o valor devido pela arrematante da UPI à massa falida, referente ao ativo imobilizado posterior ao laudo de avaliação que pautou o edital da Leilão e a data da transferência da posse da UPI à arrematante. Acolhimento, em maior parte, das considerações da massa falida, em detrimento das conclusões da perícia realizada para apuração do valor devido, à luz das divergências entre as partes. Inconformismo da arrematante. Acolhimento em parte. Valor devido deve seguir estritamente o que constou do edital da Leilão. Conclusões periciais muito bem fundamentadas nas normas contábeis, em exame documental e nas apurações feitas em vistoria in loco. Estrita observância do edital da Leilão pela perita, sem favorecer a massa falida ou a arrematante, sob nenhum pretexto. Conclusões periciais devem ser acolhidas. Arrematante não impugna especificamente a decisão agravada no que tange à atualização monetária e aos juros de mora que devem compor o cálculo do saldo devido atualizado, considerando os valores já pagos e depositados em juízo. Manutenção da decisão agravada neste ponto, com os ajustes necessários à luz do quanto ora decidido. Cálculo que se recomenda seja realizado pela perita, para dar cabo, de vez por todas, à celeuma, considerando o ora decidido. Controvérsia que perdura desde 2020. Valor pendente é ínfimo em confronto com o já pago, superior a R$ 200 milhões. Determinação de expedição da carta de arrematação, mediante depósito judicial do saldo devido pela arrematante nos termos deste acórdão, conforme cálculo a ser por ela apresentado, sem prejuízo do cálculo confirmatório a ser realizado pela perita e subsequente pagamento de eventual diferença, caso haja, passível de cobrança em incidente de cumprimento atrelado ao processo falimentar, caso não haja o pagamento voluntário. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte, com recomendação e determinação.

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Doc. 638.4006.5892.0216

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra a decisão que sub-rogou as despesas de laudêmio no valor da arrematação, eximindo o arrematante do pagamento - A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, conforme o - No entanto, é possível a transferência dessa obrigação ao adquirente, desde que haja expressa e prévia previsão contratual para tanto - Inexistência de cláusula contratual transferindo expressa e previamente a responsabilidade de pagamento do lau... ()

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Doc. 103.1674.7007.5700

721 - STJ. Tributário. Administrativo. IPVA. Repasse aos Municípios. Creditamento imediato. Atraso. Atualização monetária, a partir da arrecadação, e juros de mora.

«O produto da arrecadação do IPVA destinado aos Municípios, em cujos territórios tiverem sido licenciados os veículos automotores (50%), deve ser creditado imediatamente, ficando o pagamento dos respectivos recursos, quando efetuado com atraso, sujeito à atualização monetária do seu valor e a juros de mora. Inteligência dos arts. 2º e 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/90. »

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Doc. 103.1674.7012.4700

722 - STJ. Administrativo. IPVA. Repasse aos Municípios. Creditamento imediato. Atraso. Atualização monetária, a partir da arrecadação, e juros de mora.

«O produto da arrecadação do IPVA destinado aos Municípios, em cujos territórios tiverem sido licenciados os veículos automotores (50%), deve ser creditado imediatamente, ficando o pagamento dos respectivos recursos, quando efetuado com atraso, sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora. Inteligência dos arts. 2º e 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/90. »

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Doc. 193.2245.1000.5700

723 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamen... ()

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Doc. 191.6050.3000.8900

724 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata... ()

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Doc. 113.3264.2651.4816

725 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO A FAVOR DOS ARREMATANTES DA QUANTIA PAGA PELO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXECUÇÃO QUE SE FAZ EM CONFORMIDADE À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso de cumprimento de sentença para a retomada de valores pagos pela arrematação de imóvel, o condomínio executado apresentou impugnação, pleiteando o afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora, pois os acréscimos se deram pelos índices aplicáveis à conta judicial. 2. Na hipótese, o título judicial que acolheu o desfazimento da arrematação estabeleceu a incidência de correção monetária a partir da data do depósito judicial dos valores, com juro... ()

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Doc. 935.5446.0153.7520

726 - TJRJ. .

Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de reserva de valores pelo arrematante para fins de quitação das obrigações propter rem em aberto e geradas no período compreendido entre a arrematação e a efetiva imissão na posse do imóvel que se encontrava até então com o proprietário da coisa. Jurisprudência do c. STJ, no sentido de direcionar as aludidas cobranças ao arrematante por ter se tornado proprietário do imóvel com a arrematação e por se tratar de obrigações ... ()

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Doc. 589.4602.8647.6890

727 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - BEM NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO DO VALOR AO ARREMATANTE - I -

Decisão agravada que dispôs que nenhum levantamento será autorizado, tampouco se dará prosseguimento à execução, até que ocorra a entrega dos bens arrematados ao arrematante - Decisão agravada que determinou, ainda, a intimação do executado a comprovar a entrega dos bens e, no silêncio, determinou caber ao exequente a devolução do valor correspondente, já levantado - II - Exequente agravante que pretende o reconhecimento da responsabilidade do agravado pela entrega dos bens arrema... ()

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Doc. 603.9891.3602.1402

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que indeferiu a liminar - Insurgência do autor - Provas inexistentes da natureza da posse - Falta de pagamento do contrato pelo compromissário comprador que também eiva a posse de eventual cessionário - Arrematação, perfeita e acabada, por terceiros - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 144.1891.8003.8800

729 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos que servem de suporte à condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 167.2369.2204.1289

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ADQUIRENTE. IMPUTAÇÃO DE FALHA DA PARTE RÉ QUANDO DO PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO FGTS DA DEMANDANTE, QUE DEIXOU DE SER USADO PARA REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. INGRESSO NA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA APÓS TER HAVIDO A REVERSÃO DA TRANSAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA PESSOAL, NA FORMA Da Lei 9.514/97, art. 26. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU A INTIMAÇÃO VÁLIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

Nos termos da legislação específica e da Jurisprudência do E. STJ, o devedor deve ser intimado pessoalmente para purgar a mora, devendo ocorrer a citação por edital se o mesmo não vier a ser localizado. Procedimento não observado. Imóvel levado a leilão extrajudicial e arrematado em 30/07/2013, pelo montante de R$ 547.400,00, após indeferimento da liminar requerida pela parte autora para obstar a hasta pública, na medida cautelar 0241899-35.2013.8.19.0001. Emenda à petição inicial... ()

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Doc. 191.7174.7001.3700

731 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento relativo a outro feito, de competência originária. Número de referência. Número do processo relativo ao presente recurso especial. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ... ()

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Doc. 380.4205.8650.8527

732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Golpe do falsa Leilão - Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arrematação de motocicleta em leilão extrajudicial. Autora e seu irmão que, atraídos por anúncio de leilão, arremataram uma motocicleta em site fraudulento, mediante pagamento do preço de R$ 21.200,00 em favor de terceiro, identificado como preposto da Leiloeiro. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da ... ()

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Doc. 240.1588.9646.5394

733 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contribuição compulsória - SESI - Incompetência territorial - Preliminar afastada - Legitimidade processual da matriz que atrai a competência territorial para o local de sua sede, neste estado de São Paulo - Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro - Mérito - Alegação de nulidade da notificação - Descabimento - Notificação de débito que conta com todos os elementos do fato gerador, que foram devidamente individualizados - Observância ao CTN, art. 142 - Legitimidade para arrecadação e fiscalização do SESI - Contribuição, nos termos do Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, §1º - Firmado instrumento entre as partes - Termo de Cooperação Técnica e Financeira - Secretaria da Receita Federal reconhece a legitimidade da SESI para promover demanda relativas as contribuições que lhe são devidas - Solução de Consulta 65/2008 - Inadmissibilidade de limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos - Alegação de invalidade do termo de cooperação que não afasta obrigação de pagamento - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid

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Doc. 557.4012.0905.4693

734 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PEDIDO DO TERCEIRO AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA VIA ENDOSSO CAUÇÃO À CEF. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBJETO DE ANÁLISE É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA QUE SE MANTEM. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, PARA FINS DE CAUÇÃO. SUBROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ENDOSSATÁRIA EM TODOS OS DIREITOS CREDITÍCIOS RESPECTIVOS, A TEOR DO ART. 16 PAR. ÚNICO, DO DEC LEI 70/66.

A existência de discussão judicial envolvendo o endosso caução emitido em favor da Caixa Econômica Federal e a ausência de elementos subsistentes nos autos a comprovar de forma inequívoca as alegações da recorrente não autorizam a descaracterização do gravame real instituído em favor da instituição financeira (CEF), nem infirmam o procedimento expropriatório realizado, devendo a discussão ser dirimida nos autos com tramitação perante a Justiça Federal. CUMPRIMENTO DE SENTE... ()

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Doc. 595.0882.7434.8188

735 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À IMPETRANTE SEGUIDO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II DA LEI 12.016/2009, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-II DO TST E SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA SBDI-II. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A

controvérsia consiste em saber se é devida a reforma da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário, passando pela análise quanto à admissibilidade do mandado de segurança contra ato dito coator que indeferiu a suspensão de leilão de bem imóvel da impetrante (Fazenda «Invernada»), seguido de sua arrematação. II - No caso, a decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ante a existência de meio impugnativo próprio contra o ato dito coator, aplicando a Lei ... ()

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Doc. 427.3458.1478.5182

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Demanda na qual pretende a parte autora a condenação do réu a restituir valores cobrados a título de débitos de IPTU dos exercícios de 2007 a 2014, referentes a imóvel arrematado em hasta pública na data de 14/04/2016. Sentença de procedência. Insurgência do ente público que não prospera. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, sendo nesse sentido o disposto no parágrafo único do Hipótese dos autos que, muito em... ()

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Doc. 160.2948.1949.3716

737 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.

Agravante que visa levantar parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a sua meação, independente do trânsito em julgado da decisão atacada. Inviabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravado alega que a ex-cônjuge não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Rediscussão da matéria. Nítido caráter i... ()

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Doc. 964.0654.1557.9135

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.

Agravante que visa obstar o levantamento da parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a meação de sua ex cônjuge. Viabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravante alega que a ex-cônjuge dele não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Valor referente a meação da ex cônjuge que deve ficar depositada... ()

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Doc. 844.9139.8011.0534

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c CONSIGNATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.

Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu os efeitos da antecipação da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Justa recusa da credora fiduciária em aceitar o pagamento apenas da parcela mais antiga, de setembro de 2018, diante do seu direito de buscar pelo pagamento integral da dívida ou de buscar pela arrematação do imóvel em hasta pública. Inteligência do art. 26, § 1º, Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 193.1783.4004.1200

740 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Arrematação de imóvel. Débitos condominiais não informados no edital de praça. Inequívoca ciência dos participantes por outro meio. Responsabilidade do arrematante. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução fiscal ajuizada em 1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2015 e redistribuído ao gabinete em 15/05/2018. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e sobre a responsabilidade do arrematante do imóvel por débitos condominiais pendentes, não informados no edital. 3 - A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum qualifica-se com... ()

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Doc. 241.0210.7795.2615

741 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados dos empregados. Inclusão. Tema repetitivo 1. 174 do STJ. 1.A primeira seção do STJ, no julgamento dos resps 2.005.289/sc, 2.005.029/sc, 2.005.087/pr e 2.005.567/rs (tema 1.174), de relatoria do Ministro herman benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica. «as parcelas relativas ao vale-Transporte, vale-Refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-Saúde, odontológico e farmácia), ao imposto de renda retido na fonte (irrf) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do sat e da contribuição de terceiros".

2 - Hipótese em que o acórdão embargado encontra-se em sintonia com o precedente vinculante referido, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.0860.9005.3500

742 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. II. sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do p... ()

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Doc. 694.5062.5806.5150

743 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -

Município de Guarujá - TUTELA DEFERIDA - Imóvel vendido em Leilão Extrajudicial - Validade da incidência de ITBI na alienação do imóvel - Em primeiro grau, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a tutela liminar, autorizando o recolhimento do ITBI, na forma pretendida, adotando-se o valor da ARREMATAÇÃO e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, e condenou a municipalidade ao pagamento da verba honorária - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO - Question... ()

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Doc. 419.7738.3497.4184

744 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que determinou a imissão na posse do imóvel e condenou ao pagamento de taxa de ocupação. II. Questão em discussão: avaliar a legalidade da taxa de ocupação fixada em 1% sobre o valor da arrematação e a alegação de boa-fé do réu. III. Razões de decidir. O recurso não merece provimento, pois o apelado comprovou a arrematação do imóvel em leilão e a notificação ao apelante sobre a pos... ()

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Doc. 625.4122.3604.2212

745 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE VEDOU A COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS REFERENTES À BAIXA NOS GRAVAMES EXISTENTES NO IMÓVEL ARREMATADO. CABIMENTO DO WRIT . VALORES QUE SE DESTINAM À REMUNERAÇAO DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I -

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão regional que indeferiu a inicial, por descabimento do mandamus, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II - No caso, o impetrante, oficial do registro de imóveis, ingressou na demanda originária no curso da execução contra a decisão judicial que determinou que se procedesse à baixa nos gravames do imóvel arrematado, sem a cobrança de taxas e emolumentos cartorários. III - Não possuindo o te... ()

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Doc. 897.4020.1244.4664

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DA PARTE RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 13.280,83 (TREZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E AINDA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO E AINDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

In casu, verifica-se que a relação jurídica restou comprovada tendo em vista que o condomínio autor juntou na exordial os documentos indispensáveis para a cobrança de seu crédito. A tese defensiva de quitação parcial do débito anterior a 03/10/2022 em razão de declaração feita pelo síndico de que não haveria débitos pendentes quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 03/08/2022, não prospera. Com efeito, a mera declaração do sindico quanto a «inad... ()

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Doc. 441.1368.9095.8215

747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 524.5066.1970.0570

748 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude - Leilão - Autora que teria arrematado veículo em leilão virtual mas que, após a realização do pagamento, via transferência de numerário para conta informada, não recebeu o bem - Demanda ajuizada em face da suposta empresa responsável pela Leilão e do Banco receptor do valor pago, perante o qual mantida conta de terceiro - Sentença de improcedência em relação aquela e procedência parcial em relação ao banco - Recurso interposto por esse - Acolhimento - Ausência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que não apontam para abertura de conta em desconformidade com as normas do setor - Numerário direcionado ao seu correntista - Prova de notificação à instituição acerca da ocorrência de fraude 2 dias após, quando não era mais exigível do recorrente que obstasse a operação de transferência - Sentença julgada improcedente também em relação ao apelante - Recurso provido.

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Doc. 240.8260.1254.8760

749 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()

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Doc. 305.2976.8372.4917

750 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional reputou deserto o recurso ordinário do Banco em face da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais, aduzindo que, «apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 449), o seu recolhimento foi realizado por RAYANNE DE SOUZA ALMEIDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO BRADESCO S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos» (pág. 476). Como visto, o TRT faz menção à guia GRU Judicial afirmando que fora emitida corretamente, residindo a motivação da deserção no respectivo comprovante de pagamento, em razão de ter sido realizado em nome de pessoa estranha à lide. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 451, é possível observar que este foi efetivado em nome de «Rayanne de Souza Almeida», estranha à lide, mas, também se identifica o nome correto do autor (César Augusto Cabral Barbosa) e a representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), que coincide com aquele constante da GRU Judicial e que traz, ainda, o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S/A.), o número do processo (00104770320215180008) e o nome do autor (César Augusto Cabral Barbosa). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (858400000 000002801876 400011426077 469480001122), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Destaco, ainda, aresto específico desta 7ª Turma, no sentido de que, «A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o pagamento das custas efetuado por terceiro estranho à lide não impossibilitar a identificação do recolhimento do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como ensejar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos CPC, art. 154 e CPC art. 244 « (Ag-AIRR - 54100-48.2012.5.21.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/08/2016 - g.n.). Ante o exposto, tem-se que o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário do Banco, não obstante a possibilidade de se identificar o correto recolhimento das custas processuais, incorreu em violação da CF/88, art. 5º, LV, circunstância que permite o conhecimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido.

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