CPC - Código de Processo Civil
Art. 903º
Art. 903
- Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento ordinário.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2077207-36.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DO EXEQUENTE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, VISANDO À SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - DECISÃO INDEFERINDO O REQUERIMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, ASSIM ENTENDIDA PELO JUÍZO A NECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DO VALOR DA ARREMATAÇÃO - INSURGÊNCIA DO CREDOR - CABIMENTO, EM PARTE - ADMISSÃO DO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ARREMATADO COMO ASSISTENTE SIMPLES - PERTINÊNCIA - LEVANTAMENTO, PELO EXEQUENTE, DOS VALORES DEPOSITADOS DE FORMA PARCELADA PELO ARREMATANTE, NO LLIMITE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I -
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2067048-34.2026.8.26.0000 - São José do Rio Pardo - Rel.: Des. Irineu Fava - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desistência da arrematação formulado pelo agravante - Ato perfeito e acabado - CPC, art. 903 - Pedido de desistência que não observou o prazo previsto no § 5º do mesmo dispositivo - Carta de arrematação já expedida nos autos - Arrematação que não pode ser desconstituída sem a ação de conhecimento adequada (§ 4º) - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2137867-93.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010568-58.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO AOS FRUTOS CIVIS DESDE A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0086401-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jorge De Oliveira Vargas - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ARREMATAÇÃO.I - CASO EM EXAME.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2218347-58.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM LIMITAÇÃO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO JUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA QUESTÃO. I - É
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2093800-43.2026.8.26.0000 - Campo Limpo Paulista - Rel.: Des. João Casali - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2133900-40.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU AS ARGUIDAS NULIDADES PROCESSUAIS, DECLAROU A INVIABILIDADE DA PROPOSTA DE QUITAÇÃO APÓS A ALIENAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0013141-31.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA APELÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA AMPLAMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE EXAME INTEGRAL EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM PROCESSO FALIMENTAR. TERCEIROS NÃO INTIMADOS. PRAZO DO CPC, art. 675. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO OU DA ARREMATAÇÃO. PETIÇÃO APRESENTADA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E AUTUAÇÃO EM APARTADO. CPC, art. 676. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DE FORMA ESSENCIAL À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO RETROATIVO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANDO JÁ EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE NATUREZA DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO POSSESSÓRIO E DOMINIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 903, § 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS LITISCONSORTES VENCEDORES. PERCENTUAL DO CPC, art. 85, § 2º QUE DEVE SER CONSIDERADO GLOBALMENTE. REDUÇÃO DE 20% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE OS PROCURADORES DISTINTOS DOS APELADOS. LITISCONSORTES NO POLO ATIVO VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA EM PARTES IGUAIS. CPC, art. 87, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000581-05.2019.4.03.6123 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL EM EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRA ALHEIA AO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL SEM REGISTRO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOMINIAL NA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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