DOC. 201.8585.1005.4000

TJMS. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.

«1 - Discute-se no presente recurso se é devida, ou não, a comissão de leiloeiro na hipótese de realização acordo (transação) entre as partes.

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