701 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()
704 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tema 501. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 59.Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.
«... O presente recurso especial refere-se à discussão acerca da incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora, em relação a valores pagos em cumprimento de decisão judicial.
Nos termos do art. 404 do CC/2002, «as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional». Existindo prova ... ()
705 - STJ.Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.
«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos):
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC/1973, art. 543-C.TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA... ()
706 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para constituição de seus créditos. Decadência. Arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN.
1 - O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2 - Deveras,... ()
707 - STJ.Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos juros remuneratórios. Provimento negado.
1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora.
2 - A interpretação teleológica da norma contida no CCB, art. 354, portanto, permite a conclusão de que a primeira imputação deve ser feita aos juros moratórios (incide... ()
708 - STJ.Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos remuneratórios. Provimento negado.
1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora.
2 - A interpretação teleológica da norma contida no CCB, art. 354, portanto, permite a conclusão de que a primeira imputação deve ser feita aos juros moratórios (incide... ()
709 - STJ.Tributário. Violação do CTN, art. 142 e CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Súmula 7/STJ. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Creditamento na aquisição bens de uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Suposta inclusão dos encargos decorrentes de vendas a prazo na base de cálculo do ICMS. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Direito local. Súmula 7/STJ. Multa por descumprimento de obrigação tributária. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 412, CCB/1916, art. 920 e CTN, art. 111. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.
«1 - O ICMS na dicção da Lei Complementar 87/1996, art. 19, que repete o comando inserto na CF/88, art. 155, § 2º, I, «será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal». Deveras, o art. 20 desta mesma Lei Complementar acrescenta: «Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior é assegurado ... ()
710 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Valor do imóvel. Benfeitorias. IPTU. Obrigação de pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter o arrematante obrigado-se ao pagamento do valor principal do imóvel levado a hasta pública, bem como das benfeitorias destacadas e do débito referente ao IPTU incidente sobre o bem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso... ()
711 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Ação de oposição. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Interesse jurídico. Legitimidade.
«1. A instituição do empréstimo, embora feita em favor da Eletrobras (sociedade de economia mista), ocorreu no âmbito do poder tributante da União, que figurou inclusive como garantidora da obrigação e responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, a teor do disposto nos artigos Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º; Decreto 57.617/1966, art. 137; e Decreto 68.419/1971, art. 63.
2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte firmou-se em reconhecer a responsabilidade solidári... ()
712 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TENDO COMO OBJETO O ITEM 4, DA ALÍNEA
a, DO INCISO VI E O § 1º-A, AMBOS DO art. 50, DO ANEXO I, DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS/2000, INTRODUZIDOS PELO DECRETO 45842, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DO ADQUIRENTE NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES «REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM, CONCOMITANTEMENTE, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE RELATIVA A COMÉRCIO ATACADISTA E OUTRA RELATIVA A COMÉRCIO VAREJ... ()
713 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.
«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico.
O cerne do presente recurso consiste, portanto, em saber se persiste a pretensão punitiva estatal em face da suposta prática do crime-meio, quando o crime-fim nem ao ... ()
714 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime tributário. Múltiplos agentes. Denúncia geral. Possibilidade. Envio de informações decorrentes da quebra de sigilo fiscal após o encerramento do processo administrativo fiscal. Viabilidade. Ademais, a denúncia está embasada em outros elementos probatórios. Recurso desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a denúncia de caráter geral, quando a ação criminosa for com múltiplos agentes - como na hipótese em concreto, em que o recorrente era responsável contábil da sociedade empresária e foram omitidas informações, bem como prestadas declarações falsas à autoridade fazendária, com a finalidade de suprimir e reduzir os tributos.
2 - A denúncia está fundamentada em outros elementos probatórios diversos da quebra do sigilo fiscal... ()
715 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, II e III e CTN, art. 204.Lei 6.830/80, art. 3º.
«Entendeu o Tribunal, com base no CTN, art. 135, II, que os sócios não-inscritos na CDA respondem apenas pelos tributos devidos e não-pagos, quando provada for sua incursão nos atos «ultra vires societatis» e em condutas fraudatórias. Entendimento pacífico do STJ, ao estilo do EREsp 702.232/RS. Se a execução é proposta somente contra a sociedade, como se dá neste processo, ao estilo da CDA de fls.17, a Fazenda Pública deve comprovar a infração à lei, contrato social ou estatuto ... ()
716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA -
Pretensão em sede de tutela antecipada de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do débito objeto do AIIM 4.061.401-3 - Alegação de que a autuação principal foi cancelada pela Câmara Superior do TIT, entendendo que a atividade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas por telefonia, satélite ou rádio desenvolvida pela Agravante está sujeita ao ISS, e não ao ICMS-Comunicação e a exação sobre obrigação acessória deve ser afastada - Admissibilidade - Pr... ()
717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob a sistemáti... ()
Direito Tributário. Execução Fiscal. Preenchimento equivocado das declarações pelo contribuinte. Sentença que julgou procedente o pedido, declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução, condenando o Estado em custas e honorários. Recurso da Fazenda. Provimento.
A sentença merece reforma, tendo em vista que o valor do principal constante da CDA, R$ 16.429,00 resulta da diferença entre os valores pagos e o valor de R$ 144.602,15 a título de ICMS OP constantes da sua EFD, já tend... ()
719 - STJ.Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015».
2 - A Suprema Corte negou existir contrariedade ao princí... ()
720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTADO CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 143. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que, após cancelamento da CDA pelo município exequente, condenou o executado em custas e honorários advocatícios.
2. A ação foi distribuída enquanto perdurava parcelamento do débito com pagamento em dia na esfera administrativa.
3. Sentença de extinção da Execução com a condenação da parte executada em custas e honorários advocatícios.
4. Incidência do Tema 143 do STJ: Na hipótese de extinção de execução fiscal, em v... ()
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Doc. 196.5440.8004.0400
721 - STJ.Tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Matéria de índole constitucional.
722 - TJPE.Tributário e processual civil. Recursos de agravo. Agravo interposto pelo município. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo interposto pelo banco safra S/A. Verbas honorárias devidas pelo município. Juros de mora. Não incidência. Recursos de agravo desprovidos.
«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/2012, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da Sede do estabelecimento prestador (art. 12), sendo q... ()
723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Icms destacado nas notas fiscais emitidas pela fornecedora. Direito ao creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Demanda declaratória que reconhecera a não incidência do ICMS sobre os serviços de composição gráfica nas embalagens personalizadas. Estorno dos créditos pelos adquirentes das mercadorias. Impossibilidade).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
724 - STJ.Tributário. Agravo regimental. Empresa. Natureza da atividade. Composição gráfica. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de perícia. Princípio da livre apreciação das provas.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a empresa presta serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda. É pacífico o entendimento do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ.
2. O magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando a elas o valor que bem entender. Portanto, não há obrigação de o juiz determinar a realização de parecer técnico se o ... ()
725 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Redução do percentual de multa tributária. Caráter confiscatório. Rediscussão de matéria. Aclaratórios conhecidos exclusivamente para fins de prequestionamento, porém unanimemente improvidos.
«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
2. A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais significa senão o impedimento, pela Carta Magna, de qualquer pretensão governamental que possa levar, no campo fiscal, à i... ()
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Ação de obrigação de fazer. Alegação autoral no sentido de que ao tentar obter vistas do processo administrativo que resultou no impedimento de sua inscrição estadual, a Administração Tributária (SEFAZ) não apenas negou o pedido de forma tácita, mas também o fez sem qualquer justificativa plausível. Sentença de procedência do pedido. O ato administrativo que determina a suspensão de inscrição estadual de empresa, obstando inclusive o desempenho da atividade empresarial, deve ... ()
Decisão que, após o cumprimento da obrigação, determinou que a agravante recolhesse a taxa judiciária. Manutenção. Tal cominação decorre do princípio da causalidade, sendo irrelevante o fato do autor (agravado) ser beneficiário da gratuidade de Justiça e não ter adiantado a taxa judiciária. O pagamento em questão, no caso, não se destinará ao autor, mas ao Estado. Entendimento em sentido contrário implicaria em isenção tributária não autorizada em lei. Aplicação do §5º ... ()
729 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Inviabilidade. Débito confessado para fins de parcelamento. Rediscussão judicial. Aspectos jurídicos. Possibilidade. Repetição de indébito. Fundamento inatacado.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadast... ()
730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em mandado de segurança. Exceção de pré-executividade. Prescrição não reconhecida pelo tribunal a quo. Inércia do credor não caracterizada. Obrigação de pagar. Antecedência de obrigação por parte da devedora. Prescrição que não se verifica durante o tempo necessário para a administração apurar a dívida e individualizá-la ao beneficiado. Precedentes do STJ. Resp1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 02/08/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, sendo necessária a presença concomitante: (a) da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito; e (b) da inércia do seu titular.
2. A propósito, a Ministra ELIANA CALMON afirma que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia, e jamais por boa-fé na conduta alheia, no caso do Estado, que se omitiu em expressar as razões da rec... ()
731 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.1. Diferentemente do que alega o município o despacho de fl. 43 do juízo a quo determina a intimação da fazenda municipal para falar sobre a objeção à pré-executividade, o que fora atendido pelo município/apelante com a apresentação de contrarrazões à exceção de pré executividade às fls. 44/85 dos autos.
«2. Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fl. 06) do Banco do Brasil S.A/apelado junto ao Município de Vitória de Santo Antão - Prefeitura/apelante, datada de 08/01/2008, a quantia de R$ 478.830,79 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), sem qualquer indicação quanto à legislação municipal que teria rendido ensejo ao crédito objeto da presente controvérsia, em verdade, foram arrolados como base legal da cobrança do trib... ()
«Tema 732/STF - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.Tese jurídica fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.Descrição:Recurso extr... ()
733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA ISSBANCOS. DECRETO 6.049/2011. PORTARIA AEAT 07/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para anular o título executivo que originou o executivo fiscal combatido. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o Decreto 6.049/2011 e da Portaria AEAT 07/2011, que estabeleceram o ISSBancos, poderiam retroagir a período anterior à entrada em vigor dessas normas. O auto de infração dispôs que, até aquela data, a ora apelante não teria apresentado os documentos e os livros fiscais que constituem a Decl... ()
734 - TRF3. Família. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Sócio. Penhora. Cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade, incomunicabilidade. Bem de família. Existência de bens disponíveis da executada. Falta de prova. Inexistência de vício na CDA. Taxa Selic. CTN, art. 135, III. CTN, art. 184.CTN, art. 202.Lei 6.830/1980, art. 30.
«1 - Consoante CTN, art. 135, III, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos.
2 - Entretanto, não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Para a exequente requerer a inclusão deve, ao menos, diligenciar início de p... ()
«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.Tema 808... ()
Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, condenando a parte ré na obrigação de restituir à parte autora o valor correspondente a 80% da quantia paga - Insurgência da parte ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Vinculo contratual e consumerista - art. 7º, parágrafo único, do CDC - art. 25, §1º, CDC - Responsabilidade so... ()
737 - TJPE.Tributário e processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo. ICMS. Multa moratória aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Razoabilidade. Anatocismo. Inexistente. Prescrição. Inocorrência. Pedido de produção de provas. Documentos constantes nos autos suficientes à formação de convencimento do magistrado. Pas de nullité sans grief. Recurso de agravo desprovido.
«1.Verifica-se, através da cópia da CDA às fls. 55, bem como da cópia dos autos da Execução Fiscal (fls. 125/129), que o débito foi inscrito na Dívida Ativa em 03/05/1994, a Ação Executiva foi proposta em 13/07/1994, o Mandado de Citação foi expedido em 26/09/1994, sendo devidamente cumprido em 09/11/1994. Dessa forma, não decorreu o lapso prescricional quinquenal entre a constituição definitiva do débito e a propositura do Feito Executivo. 2.No tocante à nulidade suscitada em ... ()
738 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por demolição de construção sem prévia licença municipal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada nulidade das CDA's. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Valoração da prova. Decisum fundado em aspectos/questões não suscitadas pelas partes. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento do juiz. Juros de mora. Crédito não tributário inscrito na dívida ativa. CCB/2002, art. 406.CTN, art. 161. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação em sede de execução fiscal e em embargos do devedor. Precedente da corte especial. Lei 9.250/1995.CTN, art. 202.Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático probatória, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça, revelando-se insindicável ao STJ o reexame da inferência no sentido de que:
2 - Ademais, verifica-se que a quaestio iuris foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da inte... ()
739 - TJMG. Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária
«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que to... ()
740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI 7.066 QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFORME CONCLUIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5.469, A EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, TROUXE UMA ALTERAÇÃO NA SUJEIÇÃO ATIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, VINDO A LEI COMPLEMENTAR 109/2022, APENAS A REGULAMENTAR A REFERIDA ALTERAÇÃO, NÃO HAVENDO INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. LEI ESTADUAL 7071/2015 QUE REGULAMENTA O DIFAL. EFICÁCIA SUPERVENIENTE (TEMA 1.094 DO STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
741 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - Os CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
3 - A denúncia em... ()
742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 1.166-1.170): «Como se observa, a parte recorrente alegou que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e não indicou no Recurso Especial as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrou a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento... ()
743 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICADO O TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA NA DECISÃO REGIONAL. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO .
Constata-se que a parte, de fato, quanto ao tema referente às contribuições previdenciárias, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, e que, embora esse trecho consista na íntegra da parte da decisão regional em que a matéria impugnada foi analisada, a parte negritou o trecho de prequestionamento, no excerto transcrito da decisão regional. Dessa ... ()
Auto de Infração e Imposição de Multa. Cobrança de ICMS fundada em declaração superveniente de inidoneidade de empresa vendedora e emitente de notas fiscais. Imposição de multa à autora pelo descumprimento da obrigação de exigência de documento fiscal hábil da fornecedora das mercadorias, em infringência aos art. 203 do RICMS-SP. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente.... ()
745 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Recurso não conhecido.
«I - Incabível agravo regimental contra decisão de Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ.
Precedentes do STF e do STJ.
II - In casu, ficou consignado, na decisão liminar, que «A Quinta Turma desta Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de créd... ()
Execução fiscal. Município de Itatiaia. Crédito tributário de IPTU e TCLD, referente aos exercícios de 2010 e 2011. Execução fiscal ajuizada em 2014, sem que, naquela ocasião, tenha sido determinada a citação do executado. Autos que permaneceram paralisados, desde a sua propositura, sem qualquer manifestação do exequente, até 2021, quando este apresentou planilha atualizada de débito e requereu a citação do executado. Transcorrido lapso superior a cinco anos após a propositura,... ()
747 - TJRJ. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-prefeito do Município de São Sebastião do Alto em razão de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário. Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual 63/1990. Incidência do Tema 642 da repercussão geral. Legitimidade ativa do município prejudicado para executar o crédito decorrente de multa aplicada pela Corte de Contas a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário da municipalidade. Precedente qualificado que não distingue a natureza da multa aplicada. Obrigação acessória. Princípio da gravitação jurídica. Manutenção do decisum. Precedentes do STF, STJ e deste TJ-RJ. Preliminar de nulidade da intimação acolhida. Apelação da Fazenda Pública desprovida pela relatora.
748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ISS TRIMESTRAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.
1.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para anular a CDA questionada e extinguir a execução fiscal, por entender ausentes os fatos geradores que embasaram a cobrança.
2. Apelo do MUNICÍPIO em que reitera que o título combatido apresenta todos os elementos necessários e que cumpria ao devedor demonstrar a inocorrência do fato gerador tributário, diante da presunção de veracidade e legitimidade de que é dotada a CDA.
3. CDA lavrada em razão... ()
749 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CF/88, arts. 150, I, III «b» e «c», 195, I e 6º e 201, § 11. CLT, art. 477.Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CTN, art. 97.
«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e» do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa om... ()
750 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CLT, art. 477.CF/88, arts. 150, I, III, «b» e «c», 195, I e § 6º e 201, § 11. CTN, art. 97.Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e».
«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e» do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa om... ()