Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 42º
Art. 42
- Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5136140-96.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luiz Zanelato - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO PATRONO, E Q...
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000900-70.2023.8.21.0117 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESACOLHIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5119772-09.2020.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 28/08/2025 - DJ 29/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELA OAB/RS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.
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STFSTF (Pleno) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885 - Rs - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 24/04/2020 - DJ 18/05/2020
Recurso extraordinário. Tema 732/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Advogado. Direito tributário e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Sanção. Suspensão. Interdito do exercício profissional. Infração disciplinar. Anuidade ou contribuição anual. Inadimplência. Natureza jurídica de tributo. Contribuição de interesse de categoria profissional. Sanção política em matéria tributária. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII e LV. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 149. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII (inconstitucionalidade) e Lei 8.906/1994, art. 35, I, II e III. Lei 8.906/1994, art. 37, I e II e §§ 1º e 2º (inconstitucionalidade). Lei 8.906/1994, art. 42. Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.577.982 - RS - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 08/05/2018 - DJ 16/05/2018
Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535/1973. Ação indenizatória julgada procedente. Ausência de vícios. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre anterior e atual causídico da autora. Primeiro advogado que atuou no feito até a decisão na impugnação do cumprimento de sentença. Inadequação da liberação integral da verba honorária sucumbencial aos novos procuradores. Razões do apelo nobre de natureza fático-probatória. Impossiblidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 37, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/1994, art. 42.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.118.054 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 15/10/2015 - DJ 09/11/2015
Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Capitalização de juros. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
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STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. 647.885 - Rs - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 29/05/2014 - DJ 09/06/2014
Recurso extraordinário. Tema 732/STF. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Advogado. Inadimplemento de anuidade. Sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por inadimplemento junto ao respectivo conselho fiscalizador. Liberdade de exercício profissional. Relevância social e jurídica. Advogado. OAB. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII e LV. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 149. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII (inconstitucionalidade) e Lei 8.906/1994, art. 35, I, II e III. Lei 8.906/1994, art. 37, I e II e §§ 1º e 2º (inconstitucionalidade). Lei 8.906/1994, art. 42. Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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Recurso Exclusivo
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