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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tributario obrigacao principal

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Doc. 250.1061.0120.4411

501 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

01 - Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial 02 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 03 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1220.1996

502 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1454.8134

503 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 147.2865.5000.5600

504 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômic... ()

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Doc. 151.4052.9001.1900

505 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor público federal. Adicional de férias e 13º salário. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência. Verbas de caráter remuneratório. Inexistência de infringência do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 458, II. Súmula 282/STF.

«1. O Sindfaz/RS interpõe recurso especial pretendendo a reforma de acórdão proferido pelo TRF 4a. Região, que entendeu que, com a edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária dos servidores públicos passou a incidir sobre o 13º salário e sobre o adicional de férias, porque compreendidos no conceito legal de remuneração. 2. Não se visualiza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, visto que o Tribunal a quo ofereceu prestação jurisdicional devidamente fundamentada, sem ne... ()

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Doc. 250.1061.0558.5158

506 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Formação de grupo econômico. Prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Não reconhecida na origem. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Tema 444/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual. II - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente. III - Em qualquer hip... ()

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Doc. 202.1481.7006.6800

507 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Refis. Opção pelo lucro presumido posterior ao recolhimento do tributo com base no lucro real. Inexistência de direito à compensação. IN SRF 45/00. Inaplicabilidade. Princípio do tempus regit actum. Submissão à Lei 9.718/1998 à época do fato gerador dos tributos. Recurso especial desprovido. CTN, art. 44.

«1 - Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, em que se discute a ilegalidade e a inconstitucionalidade da IN SRF 45/00, que passou a exigir, retroativamente, a tributação pelo lucro real para participação no Programa REFIS. A sentença julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que a referida instrução normativa inovou na regulamentação da ... ()

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Doc. 193.3444.5000.3200

508 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Natureza da atividade prestada pela recorrente. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2 - O valor da obrigação principal funciona como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade das multas punitivas se revela quando arbitradas acima do montante de 100%. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CP... ()

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Doc. 512.5334.3212.0174

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, qu... ()

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Doc. 240.1080.1171.9365

510 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto- Lei 2.318/1986. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «O denominado menor assistido (Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. (...) Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições ins... ()

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Doc. 11.3101.8000.4700

511 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.

«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: «Lei 8.383/1991, art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no di... ()

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Doc. 146.1801.7000.1700

512 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Tipificação. Prévia constituição definitiva do crédito tributário. Necessidade. Precedentes. Análise de fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta (Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo»). Precedentes: HC 108.159, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 19/... ()

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Doc. 403.6131.2019.7549

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário - No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte cred... ()

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Doc. 165.6805.8000.7700

514 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Nomeação de bens à penhora. Garantia do juízo. Existência de outros débitos, dos quais o devedor não teria sido notificado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência firme do STJ, «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)» (EREsp 815.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/10/06, DJ 6/11/06, p. 299). 2. Ademais, o Tribunal de origem, ao enfrentar a questão referente à eventual existên... ()

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Doc. 241.1060.9729.5512

515 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2 - Naquela assentada ratificou-se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua ... ()

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Doc. 147.9374.9595.4726

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face da proprietária do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiros no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Prece... ()

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Doc. 157.8882.2000.4300

517 - STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, IInão efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu no voto c... ()

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Doc. 220.8171.1245.3795

518 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 147.5943.3008.1400

519 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3243/2009, art. 4º e Lei 3243/2009, art. 5º. Elevação do valor de multa estabelecida por infringência à obrigação de limpeza do imóvel. Alegação de que tal majoração implicou em confisco da propriedade porque atentaria ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento. Configuração como obrigação administrativa, sem natureza tributária, pois sequer em tese descrita uma hipótese de incidência de imposto, taxa ou contribuição. Artigos 160, § 1º e 163, inciso IV da Constituição do Estado não violados. Demonstração, ainda, de que os valores escolhidos não se mostraram exagerados de forma a justificar a imputação de confiscatórios e atentatórios ao direito de propriedade. Ação julgada improcedente.

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Doc. 134.0510.2000.0300

520 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«1. A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) destinadas à exportação que foram furtadas. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal Regional Federal 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Em relação ao mérito, esta Turma se posic... ()

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Doc. 161.5961.3002.0500

521 - STJ. Tributário. Exação declarada e paga a destempo. Denúncia espontânea inexistente. Multa moratória. Cabimento. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Marco inicial da prescrição. Observância do lustro legal.

«1. No caso dos autos, os valores cobrados na presente execução, conforme se infere dos autos, não são os valores referentes ao tributo lançado pelo contribuinte (principal + juros de mora), mas a multa moratória que este deixou de incluir no cálculo deste mesmo lançamento por entender que faria jus ao benefício da denúncia espontânea, pois teria recolhido os valores antes de qualquer iniciativa do Fisco. 2. A empresa contribuinte declarou o tributo, mas o pagou a destempo, hipót... ()

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Doc. 250.2280.1498.4942

522 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.1061.0297.7552

523 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1133.3167

524 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1187.9916

525 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7046.8600

526 - STF. Tributário. ICMS. Estado de SP. Correção dos créditos acumulados. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia.

«O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em ... ()

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Doc. 250.6020.1997.7185

527 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1337.4106

528 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2438.1317

529 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 171.3560.7008.0000

530 - STJ. Direito financeiro e alfandegário. Empresas autorizatárias do serviço de exploração de instalações portuárias de uso privativo. Ressarcimento devido à união, a partir da formalização de contrato de adesão. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenv... ()

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Doc. 735.6148.1635.0223

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Creditamento indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - Sentença extra petita quanto à exclusão do pagamento do débito decorrente da obrigação principal nos Itens 7 e 13 do AIIM, na medida em que apenas foi aplicada multa - Item 9 do AIIM que glosou créditos de ICMS da parte autora, com o entendimento de que a empresa fornecedora não recolheu a diferença do ICMS por mei... ()

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Doc. 241.1040.9346.4801

532 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Constituição do crédito tributário. Glosa de valores que reduzem a base de cálculo. Valor excessivo. Nulidade do lançamento. Inexistência. Condições da ação. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento, com base em documentos apresentados exclusivamente no âmbito judicial, de que a dedução foi legítima. Revisão do lançamento. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Em Ação Anulatória de Débito Fiscal, o juiz aplicou o direito à espécie. Por verificar excesso no quantum debeatur, julgou parcialmente procedente o pedido, aceitando a retificação parcial do lançamento, diante da apuração de débito remanescente. O desacolhimento de parcela da pretensão não corresponde a julgamento extra petita. 2 - O Tribunal de origem constatou que o lançamento originário foi realizado corretamente pelo Fisco, à luz das informações e do suporte probató... ()

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Doc. 210.4502.9004.1500

533 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e evasão de divisas. Instrução processual. Compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias. Alegada ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Re Acórdão/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.0532.9108

534 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão não configurada (processual civil. Tributário. Cpmf. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar em ação civil pública. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar. Admissibilidade. Mp 2.037/2000. In/srf 89/00. Art. 63, § 2º da Lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Na decisão embargada está claro o posicionamento no sentido de que a revogação da liminar em ação civil pública implica no recolhimento do tributo com os consectários decorr... ()

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Doc. 103.1674.7493.6500

535 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Entendo que o CTN, art. 206 é de clareza meridiana ao estabelecer, como pré-requisito para a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, que os créditos da Fazenda Pública estejam com a sua exigibilidade suspensa ou garantidos por uma das formas legalmente previstas. Nos presentes autos, trata-se da possibilidade de, por intermédio de ação cautelar, pleitear-se a expedição de certidão nos termos do referido artigo, com o oferecimento de depósito em garantia, antecip... ()

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Doc. 839.7683.4954.5597

536 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AIIM. CREDITAMENTO DE ICMS. MULTA. JUROS. SELIC.

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Doc. 161.9070.0009.1800

537 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0010.6600

538 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0010.7900

539 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0000.9400

540 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0005.8100

541 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()

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Doc. 190.1062.5006.2800

542 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, converti da na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se da CF/88, art. 146, III que o con... ()

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Doc. 163.5910.3004.5800

543 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()

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Doc. 181.7845.0000.7100

544 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III que o con... ()

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Doc. 181.9292.5012.7900

545 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III que o con... ()

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Doc. 144.9591.0008.0600

546 - TJPE. Tributário e direito processual civil. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O CF/88, art. 150, inciso IV proíbe que a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios utilizem tributo com efeito de confisco. 2. Apesar de o dispositivo constitucional só se referir a tributo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o princípio do não confisco também se aplica às multas. 3. Para que a multa possa cumprir seu caráter preventivo, o valor estipulado não poderá ser insignificante, mas suficiente a produzir o efeito pedagógico pretendido, qual seja, dese... ()

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Doc. 148.2491.5000.8400

547 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Isenção. ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Revogação da exigência por Lei posterior. Retroatividade. Possibilidade.

«1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelação do contribuinte traz expressa impugnação ao fundamento do auto de infração que diz respeito à destinação dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 515. 2. Ademais, o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fat... ()

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Doc. 171.3560.7007.7700

548 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Regime de apuração das receitas. Regime de competência. Adoção do regime de caixa. Norma excepcional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Lançamento. Postergação. Inovação da lide. Falta de interesse de agir. Judicialização da obrigação tributária.

«1. Na origem, a agravante ajuizou demanda contra a União com a finalidade de obter provimento declaratório de ilegalidade de lançamento de crédito tributário de imposto de renda referente aos exercícios de 1976 e 1977. 2. O Tribunal a quo reformou sentença de parcial procedência, ao julgar Apelação interposta pela União. O acórdão recorrido consignou que a empresa deveria ter adotado o regime de competência, pois desenvolve atividade de turismo e agência de viagens, não pode... ()

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Doc. 681.4762.9526.3361

549 - TJSP. COMPETÊNCIA. TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI.

Obrigação principal de competência das 14ª, 15ª e 18ª câmaras de direito público. Ação versando sobre imposto municipal (ITBI). Competência para conhecer do recurso é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, as quais têm competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/13. Reexame necessário não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras E... ()

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Doc. 158.6592.9000.7800

550 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Termo a quo da aquisição do direito subjetivo ao benefício. Aposentadoria por invalidez. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. 2. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos es... ()

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