Art. 37º
- A suspensão é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV e XXX do caput do art. 34 desta Lei; [[Lei 8.906/1994, art. 34.]]
Lei 14.612, de 03/07/2023, art. 2º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - infrações definidas nos incs. XVII a XXV do art. 34; [[Lei 8.906/1994, art. 34.]]]
II - reincidência em infração disciplinar.
§ 1º - A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.
§ 2º - (Inconstitucionalidade declararada pelo STF no Rec. Ext. Acórdão/STF. Tema 732/STF).
Redação anterior (original): [§ 2º - Nas hipóteses dos incs. XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. [[Lei 8.906/1994, art. 34.]]]
§ 3º - Na hipótese do inc. XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação. [[Lei 8.906/1994, art. 34.]]
Rec. Ext. Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 732/STF. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Advogado. Inadimplemento de anuidade. Sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por inadimplemento junto ao respectivo conselho fiscalizador. Liberdade de exercício profissional. Relevância social e jurídica. Advogado. OAB. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII (inconstitucionalidade) e Lei 8.906/1994, art. 37, § 2º (inconstitucionalidade). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
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