Tributario Obrigacao Principal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1273.8001.4100

751 - STJ. Processual civil e tributário. Glosa de despesas utilizadas como dedução da base de cálculo do irpf. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se encontra configurada a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que, «considerando que a glosa está diretamente relacionada à constatação descrita linhas acima, igualmente deverá ser objeto de revisão pelo fisco. Frente a esse quadro, revela-se desarrazoado despr... ()

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Doc. 141.9007.0176.4800

752 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DO WRIT- PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - COOBRIGADO - ICMS - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. O

mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, comprovável de plano por prova documental. Em matéria tributária, a responsabilidade do sócio administrador e sua legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação, bem como a nulidade da multa por violação do princípio do não confisco (art. 150, IV, CF/88) são matérias que demandam dilação probatória, sendo inviável sua ... ()

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Doc. 263.9410.6179.5152

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e TAXA DE LIXO - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Mongaguá - Exceção de pré-executividade fundamentada na ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Matéria dependente de prova - Aplicação das Súmula 392/STJ e Súmula 393/STJ - Matrícula que, em princípio, não corresponde ao imóvel tributado - Executada que não demonstrou desvinculação da obrigação tributária, como proprietária, ou possuidora, do bem imóvel gerador das exaçõ... ()

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Doc. 838.2690.8677.3688

754 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, com fundamento no art. 924, II, c/c , o cumprimento de sentença nos embargos à execução fiscal opostos contra Bradesco Leasing S/A. - Arrendamento Mercantil, ao reconhecer a satisfação da obrigação pelo depósito judicial. A decisão foi proferida sem a efetiva conversão em renda dos valores depositados e sem a devida intimação do exequente para verificar a quitação integral do ... ()

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Doc. 103.1674.7548.5600

755 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. É evidente que o não-recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto, fixarem-se os... ()

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Doc. 155.5373.5000.0300

756 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/SP, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso procrastinatório. Imposição de multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC/1973.

«1.O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que: «(..... ()

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Doc. 241.3110.6973.1929

757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA. -

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - Ambas as multas aplicadas pelo fisco ao agravante, quais sejam a multa isolada e a multa de revalidação, possuem caráter punitivo. - A multa de revalidação aplicada em observância à legislação estadual, não possui caráter confiscatório, não repres... ()

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Doc. 777.9908.7020.0663

758 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Hipóteses de cabimento do pagamento em consignação. Rol meramente exemplificativo do Casuística que deve nortear se a consignação tem força de pagamento () na hipótese de vinculação de fato ao credor que evidencie quebra do princípio da boa-fé objetiva por recusa ao dever de cooperação com o devedor para este obter sua liberação. ... ()

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Doc. 210.5250.5413.8609

759 - STJ. Processual civil. Tributário. Inscrição em dívida ativa. ICMS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Acórdão decidido na origem com fundamento na Lei distritaln. 1.254/96 e no Decreto 18.955/97. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando anular inscrição em dívida ativa em relação a débitos de ICMS, bem como obter a declaração do direito de aproveitar os créditos do tributo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamen... ()

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Doc. 570.0576.8519.3168

760 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ter sido emitida em nome de pessoa falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva dos apelantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal, bem como a validade da CDA que embasa o feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os req... ()

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Doc. 230.2240.4750.3507

761 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição não configurada. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que hou... ()

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Doc. 140.6460.8189.7715

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada em face da execução fiscal que lhe promove o Estado de São Paulo, para expurgar a multa punitiva no que exceder de 100% do tributo devido. Multa Moratória. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributár... ()

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Doc. 180.4941.3004.0200

763 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Questão não debatida nos termos apresentados pelo recorrente. Fundamento do julgado não atacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Remanescendo na decisão atacada fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante da Súmula 283/STF. 2. De fato, não houve debates nas instâncias ordinárias a respeito da condição de sujeito passivo da obrigação tributária principal ou sobre a figura do contribuinte do ICMS. Portanto, a ausência de prequestionam... ()

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Doc. 240.1080.1235.7206

764 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b». Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado pela parte ora agravante, visando desobrigá-la do recolhimento do IPI incidente sobre cigarros, pelo regime fixo estabelecido pelos Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007, ao fundamento de que a tributação é inconstitucional e ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal. II - Em relação ao CPC/73, art. ... ()

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Doc. 116.7817.8475.0757

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS "FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO» (FOT) INSTITUÍDO POR FORÇA DA LEI 8.645/19. QUE VEIO A SUBSTITUIR O «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL» (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016. IMPETRANTES QUE SÃO BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS E QUE PRETENDEM SE FURTAR À OBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA DE RECOLHER 10% SOBRE INCENTIVO OBTIDO AOS REFERIDOS FUNDOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DOS FUNDOS EM QUESTÃO. CONFIRMAÇÃO EM CARÁTER PERFUNCTÓRIO TANTO PELO EG. TJRJ NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0063240-02.2016.8.19.0000 QUANTO PELO STF NA ADI

5635/RJ. LEIS 7.428/2016 E 8.645/19 QUE NÃO VISAM SUPRIMIR ISENÇÃO OU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, MAS SIM MODULAR A FORMA DE EXERCER A BENESSE, REDUZINDO-A TEMPORARIAMENTE ENQUANTO VIGENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA «ANTERIORIDADE», «NOVENTENA". «NÃO CUMULATIVIDADE". E DA «AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS". Lei COMPLEMENTAR 159/2017 QUE TRATA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL QUE AUTORIZOU... ()

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Doc. 301.2813.5377.8970

766 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Sentença de procedência do pedido da ação principal e de procedência em parte do pedido reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade dos meios de prova pretendidos. Legitimidade de parte. Análise a partir dos limites da petição inicial. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidad... ()

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Doc. 144.3840.2000.1200

767 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Diferencial de alíquota. Empresa contribuinte do ISS. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«A obrigação tributária principal relativa ao tributo só pode ser deflagrada pela ocorrência do fato imponível. As evidências dos autos demonstram que os insumos foram adquiridos para consumo próprio do contribuinte, no exercício do seu objeto social. A inscrição no cadastro fiscal foi utilizada para o locupletamento indevido, tendo em vista que a parte se beneficiou da alíquota interestadual sem promover uma segunda circulação. O consequente normativo para tal conduta deve ser a ... ()

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Doc. 391.1887.2406.8383

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUB JUDICE PARA O NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DO VALOR DE R$ 11.000,00, A QUAL SERVIRÁ PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO (COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

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Doc. 150.5189.5975.5930

769 - TJSP. APELAÇÃO.

Consórcio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Aquisição de duas cotas pela autora, uma que restou contemplada e outra que restou cancelada por falta de pagamento das parcelas mensais. R. sentença de parcial procedência, acolhendo-se a pretensão de liberação da carta de crédito relativa à cota contemplada, sob pena de multa. Recurso exclusivo do réu. Pretensão de liberação da carta de crédito. Acolhimento que... ()

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Doc. 240.0528.8956.8737

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA REGULARIDADE FISCAL.

Cautelar antecedente ajuizada por contribuinte para apresentação de garantia de crédito tributário antes do ajuizamento de Execução Fiscal. Sentença que tornou definitiva a cautelar e condenou o Estado ao pagamento de honorários, contra o que a Fazenda se insurge. A respeito da propositura de Ação Cautelar para que o contribuinte ofereça antecipadamente garantia de crédito tributário devidamente constituído, mas ainda não executado, o STJ fixou o Tema 237: «É possível ao cont... ()

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Doc. 210.8170.3773.3757

771 - STJ. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Declaração falsa prestada para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Apresentação de recibos odontológicos ideologicamente falsos à autoridade fazendária. Exaurimento da conduta anterior. Delitos autônomos. Inocorrência. Julgados recentes desta quinta turma. Decisão monocrática. Possibilidade.

1 - Na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, o sujeito passivo da obrigação tributária presta ao Fisco todas as informações relativas às hipóteses de incidência do referido tributo no prazo previsto na legislação aplicável, para que seja conhecida a base de cálculo sobre a qual irá incidir a alíquota respectiva. 2 - Sem olvidar o entendimento consolidado na Súmula 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eventual omissão ou declaração com a intenção... ()

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Doc. 210.8310.9512.7652

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas — sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a instalação e a manutenção do sistema. Violação ao CTN, art. 97, IV. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao , IV e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos... ()

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Doc. 197.0691.0002.6800

773 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Ausência de interposição de embargos ou exceção de pré-executividade. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade.

«1 - «A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). 2 - Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos. 3 - A Cor... ()

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Doc. 934.3961.6256.0624

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Ação ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro, no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução, por força do - Responsabilidade tributária por ... ()

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Doc. 194.8920.1009.0300

775 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Sócia que integrava a gerência da sociedade à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento, seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. 2 - Entretanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou o seu entendimento e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio... ()

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Doc. 126.5910.6000.5900

776 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. Como se sabe, o fato gerador do ICMS é o consumo da energia elétrica. Em princípio, pa... ()

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Doc. 210.8040.9274.0107

777 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80.

1 - Cinge-se a controvérsia à interpretação da norma da , § 3º, que possibilita reduzir as multas de mora e de ofício quando concedidos os parcelamentos de créditos tributários com fundamento na referida lei. 2 - O acórdão embargado estabeleceu que «a questão controvertida dos autos consiste em aferir se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009, implica a exclusão dos juro... ()

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Doc. 144.1214.0000.1800

778 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. (recurso repetitivo - REsp 973.733-SC).

«1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo , I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Devera... ()

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Doc. 520.9226.2271.0145

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADORA DE DEMÊNCIA FRONTO-TEMPORAL, QUADRO PROGRESSIVO QUE CURSA COM DÉFICIT COGNITIVO GRAVE. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS DA MARCA PLENITUDE UNISSEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO FLAGRANTE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM QUE HAJA INTROMISSÃO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NA VERDADE, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO LEVARIA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, PREVISTO NO art. 5º DA CR/88, COMO VERDADEIRO DIREITO FUNDAMENTAL. ASSIM, COMPROVADA A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, CORRETA A CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO A REDAÇÃO DADA AO VERBETE SUMULAR 76 DESTE TRIBUNAL. «A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA POR TODAS AS AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCLUÍDAS AS ESTADUAIS POR FORÇA DA ISENÇÃO PREVISTA NO art. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO-LHES ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO SE AGIREM NA CONDIÇÃO DE PARTE AUTORA E, AO FINAL, CASO SUCUMBENTES". EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SER A DEMANDA DE VALOR INESTIMÁVEL, O ARBITRAMENTO DEVE SE DAR COM BASE NO REFERIDO art. 85, §8º, DO CPC, ISTO É, PELO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DAÍ PORQUE, ATENTO AOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC, FIXO A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.1061.0918.0806

780 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Obrigações acessórias. Descumprimento. Aplicação de multa. Recurso especial improvido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibildiade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram- se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à suposta nulida... ()

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Doc. 241.1040.9463.0546

781 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 241.1040.9177.7527

782 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 203.8525.5000.8600

783 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Multa. Lei 8.218/1991, art. 4º, I. Não incidência. Divergência no critério de classificação dos rendimentos declarados. Juros moratórios. Consectário legal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - A , «I», dispõe que: «Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte». 2 - Deveras, no que tange à sanção, há que se interpreta... ()

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Doc. 241.1030.1781.8271

784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão exclusivamente infringente.

1 - Da simples leitura do relatório e dos argumentos trazidos nos embargos, fica claro que a pretensão do embargante é exclusivamente infringente, relacionada ao próprio mérito da causa, não havendo qualquer alegação concreta de omissão ou contradição capaz de infirmar o resultado do julgamento. 2 - Suposta omissão quanto à parte final do , § 1º: 2.1. O acórdão recorrido examinou, expressamente, o , § 1º, que foi i... ()

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Doc. 132.6375.2000.2900

785 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 371/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdenciário. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC. Extinção. Restituição de contribuições. Direito dos antigos e atuais congressistas. Enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Aplicação da legislação tributária. Precedentes do STJ. Lei 9.506/1997, art. 1º. CCB/2002, art. 884. Lei 7.087/1982. CTN, art. 108. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 371/STJ - Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, extinto pela Lei 9.506/1997. Tese jurídica firmada: - Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, fundo fechado de previdência, visto que os... ()

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Doc. 700.4336.5639.6840

786 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária visando a afastar a exigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto situados no Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de violação ao princípio da anterioridade tributária. O pedido consiste no reconhecimento do direito líquido e certo de recolher o ICMS-DIFAL apenas para fatos geradores o... ()

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Doc. 230.4041.0866.0226

787 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de IPTU. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva ad causam da proprietária do imóvel reconhecida nas instâncias ordinárias. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, construtora e incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários de IPTU referentes a imóvel r... ()

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Doc. 339.6897.3221.5455

788 - TJSP. Execução fiscal. Multas do exercício de 2021. A sentença extinguiu o feito em razão da perda superveniente do interesse de agir diante da celebração de acordo de parcelamento do débito. Necessidade de reforma. Durante o prazo da avença, nos termos do CPC, art. 922, o processo deve permanecer suspenso pelo período estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas. À vista disso, o integral pagamento do débito extingue o crédito tributário, consoante o disposto no CTN, art. 156, I. Contudo, se houver inadimplência o processo retoma seu curso pelo saldo remanescente, sem a necessidade da propositura de uma nova execução, medida que atende o princípio da economia processual. Dá-se provimento ao recurso, a fim de que seja determinada a suspensão do feito executivo, com base no disposto no art. 922 do CPC

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Doc. 362.9870.7304.7390

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXECUTADA ARGUI NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE OCORREU O LANÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI NOTIFICADA, EM RAZÃO DE TER A INTIMAÇÃO SIDO ENCAMINHADA À FILIAL COM INSCRIÇÃO BAIXADA, NÃO LHE SENDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA BAIXA DA FILIAL, PROMOVENDO A SUPOSTA INTIMAÇÃO POSTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS COROLÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMIINISTRATIVO EM QUE OCORREU O LANÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7556.7600

790 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Sra. Ministra Presidente, foi dito que essa jurisprudência data de cerca de quinze anos. Eu a vi nascer. Na verdade, não tem quinze anos, embora tenha mais de dez. Também eu, a princípio, até votei consagrando o princípio da actio nata. Lembro-me de que o assunto foi discutido, na Segunda Turma, dentro do que a lei consagra. O fato de ter havido, no mundo, determinada conduta humana que se qualificou de fato gerador do tributo não é, só por si, constitutiva de crédito tributá... ()

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Doc. 807.3925.2538.9313

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), EM SEDE ADMINISTRATIVA, DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, AFASTADAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE REGE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA LEF PELO STJ NO TEMA 143

(REsp. Acórdão/STJ). DÉBITO QUE, NO CASO CONCRETO, FOI APURADO A PARTIR DE ERRO DA CONTRIBUINTE-EXECUTADA NO LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS. VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE DEVE SER QUITADA PELA EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 85, §§2º, 3º E 10 DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA TAMBÉM COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. 142.5855.7002.9100

792 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.

«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualment... ()

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Doc. 210.5050.7937.8564

793 - STJ. Processual Civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Questionamento judicial da obrigação tributária. Possibilidade. Multa isolada. Aplicação de Lei superveniente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 458 CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Município de Marcelino Vieira/RN, buscando a redução do valor da dívida fiscal, em face de juros e multa em excesso, a despeito da adesão ao parcelamento praticado pelo município. Após a sentença de procedência da ação, sobreveio decisão do Tribunal a quo, para manter, tão somente, a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória. II - Em relação à alegada violação do e CPC/1973, ... ()

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Doc. 495.3733.6903.7078

794 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva, ante a alienação do imóvel que deu origem à exação. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Matrícula do imóvel sub judice que demonstra que a efetiva transferência da propriedade imobiliária se operou antes do ajuizamento da execução. Sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, o único responsável... ()

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Doc. 190.8782.8000.0800

795 - STJ. Tributário. processual civil. Lei 5.764/1971, art. 11, Lei 5.764/1971, art. 12 e Lei 5.764/1971, art. 13. Sociedade cooperativa em liquidação. CTN, art. 134, VII. Responsabilidade subsidiária do sócio. Ação declaratória movida pelo contribuinte. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 134.

«1. Em que pese a clara definição legal de que a responsabilidade dos sócios da cooperativa é subsidiária na forma dos arts. 11, 12 e 13, da Lei 5.764/1971 (, e ), é de se ter em mente que a ação foi ajuizada pelos sócios, de modo que a eles cabe o ônus da prova, na forma do , I, para afastar a aplicação do , demonstrando: a) que era possível exigir do contribuinte (sociedade cooper... ()

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Doc. 144.5252.9001.1000

796 - TRT3. Execução previdenciária. Responsabilização do sócio. Possibilidade.

«De acordo com o art. 4º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o , são legitimados para figurar no polo passivo da execução previdenciária o devedor tributário, assim entendido não somente o contribuinte, mas aquele cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei, o que, por conseguinte, inclui as disposições legais estabelecidas na Lei 8.078/1990 e nos Códigos Civil e de Processo Civil. Nessa direção, estabelecem os artigos 28, caput e § 5º, da Le... ()

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Doc. 712.6177.3661.1367

797 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA, NO CASO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DO EXECUTIVO FISCAL. FIADOR. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA.

A execução fiscal foi ajuizada contra o agravante na qualidade de corresponsável pelos débitos da empresa, constando das CDAs que a sua responsabilidade se origina da condição de fiador, de modo que sequer era cabível a arguição da ilegitimidade passiva por meio de simples petição nos autos, em conformidade com a tese fixada pelo STJ no Tema 108. O recorrente assumiu, por meio de fianças prestadas a parcelamentos realizados pela empresa, a responsabilidade pelos débitos como fiador... ()

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Doc. 157.8882.2000.3800

798 - STJ. Tributário. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999.

«1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do . 2. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilaç... ()

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Doc. 157.8882.2000.4000

799 - STJ. Tributário. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999.

«1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do . 2. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilaç... ()

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Doc. 103.1674.7521.8300

800 - STJ. Tributário. Operações de «swap» com cobertura «hedge». Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/99, art. 5º. CTN, art. 43 e CTN, art. 104. Lei 8.981/95, art. 74, § 1º.

«Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do . As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilação da re... ()

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