DOC. 198.1490.3002.9900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Recurso não conhecido.

«I - Incabível agravo regimental contra decisão de Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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