Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 30º
Art. 30
- Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL UNIVERSAL. DEFINIÇÃO DO BEM SUJEITO À EXPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO REGISTRAL. SANEAMENTO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014232-94.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0028470-49.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: direito tributário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família em execução fiscal envolvendo pessoa idosa e de baixa renda com base no direito à moradia e dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0140864-46.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 15/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR FALECIDO. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SÚMULA 114/STF. JUROS MORATÓRIOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AOS CESSIONÁRIOS. VERBAS ALIMENTARES. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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