STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em mandado de segurança. Exceção de pré-executividade. Prescrição não reconhecida pelo tribunal a quo. Inércia do credor não caracterizada. Obrigação de pagar. Antecedência de obrigação por parte da devedora. Prescrição que não se verifica durante o tempo necessário para a administração apurar a dívida e individualizá-la ao beneficiado. Precedentes do STJ. Resp1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 02/08/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, sendo necessária a presença concomitante: (a) da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito; e (b) da inércia do seu titular.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito