Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Ausência de prévia notificação administrativa. Interesse processual não demonstrado. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas. A autora alega desconhecer determinados contratos de empréstimo consignado averbados em seu benefício previdenciário e requer a exibição dos documentos. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente e ausência de interesse processual, com fundamento nos arts. 76, I, e 485, IV e VI, do CPC. II. Questão em discussão2. Duas questões são discutidas: (i) a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign, e (ii) a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, necessário para a configuração do interesse processual na produção antecipada de provas. III. Razões de decidir 3. ASSINATURA ELETRÔNICA. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign» é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Possibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. 5. INTERESSE DE AGIR. Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de 1.349.453/MS). Ausência do preenchimento dos requisitos. Inexistência de comprovação de notificação prévia válida à Instituição Financeira ré, vez que a autora não demonstrou o encaminhamento de procuração junto com a correspondência a fim de atender requisito essencial para o atendimento de seu propósito. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. Em ações de produção antecipada de provas, é imprescindível a comprovação de pedido administrativo prévio à instituição financeira para que se configure o interesse de agir.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005

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702 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Civil. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo para obtenção de outorga da escritura definitiva de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Alegações de que teria havido simulação na celebração do negócio jurídico, de que o ato não teria observado a formalidade prevista no art. 108 do Código Civil e de que a compra e venda deveria ser anulada por preço vil que não restaram suscitadas e discutidas no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a esses pontos. Inexistência de caráter ultra petita da sentença, em razão de o Juízo a quo considerar uma compensação não alegada pela Postulante. Ponto que constituiu apenas um dos fundamentos apontados na sentença, em caráter secundário, para a procedência do pleito efetivamente formulado na exordial, não ensejando a aduzida violação ao Princípio da Congruência. Mérito. Demonstração dos requisitos para o deferimento do pleiteado, quais sejam: (i) a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, (ii) a quitação integral do preço e (iii) a recusa ou omissão da promitente vendedora quanto à outorga de escritura definitiva. Direito à adjudicação compulsória que não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis. Inteligência do Verbete Sumular 239 do STJ. Narrativa inaugural no sentido do envio de recursos pela Autora para aquisição do imóvel em nome da Ré e da celebração de novo contrato para transferência posterior do bem para o seu nome que restou corroborada pelos documentos colacionados aos autos. Apelante que reconhece ter recebido o montante da Demandante para a aquisição do bem. Custeio da aquisição do imóvel pela Postulante que constitui fato incontroverso. Elementos nos autos que evidenciam a existência de ajuste, ainda que verbal, de que o imóvel adquirido pela Ré com recursos da Autora seria posteriormente transferido a esta. Existência, de todo modo, no instrumento celebrado pelas partes, não desconstituído pela Requerida no curso da lide, de previsão de quitação integral do valor. Demandada que deixou de produzir prova em sentido diverso dos documentos adunados ao feito pela Recorrida, não se desincumbindo do ônus constante do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do CPC, art. 85, § 11, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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703 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Recurso da embargante. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. A embargante recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a recorrente se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso da embargante deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade à recorrente para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. A autora deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia da recorrente caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020

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704 - TJSP. Processo civil. Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso dos patronos do executado. Pedido de gratuidade judiciária. Determinação para a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Desistência de um dos recorrentes homologada. Indeferimento do pedido de gratuidade do recorrente remanescente, após análise dos documentos juntados. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta em ação de execução de título extrajudicial, visando ao recebimento de crédito bancário. O exequente requereu a desistência da ação, que foi homologada, com a consequente extinção do processo e levantamento da penhora de imóvel. A parte recorrente busca reforma da decisão para obter condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Discute-se, primeiramente, a validade da desistência parcial de recurso manifestada pelo apelante Gabriel Silva Pereira, nos termos do CPC, art. 998, e, adicionalmente, a admissibilidade do recurso remanescente, interposto por Daniel, que não comprovou o recolhimento das custas recursais nem a concessão de gratuidade judiciária, configurando-se a deserção. III. Razões de decidir3. Considerada a desistência de Gabriel Silva Pereira, restou mantido o recurso apenas com relação ao apelante Daniel.4. Concedida oportunidade ao apelante para comprovar a impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Documentos adunados que demonstram que o apelante possui condições financeiras para arcar com o preparo recursal. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência de requisito essencial de admissibilidade. Deserção caracterizada. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso de apelação quando, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e intimado para comprovar o preparo, o recorrente permanece inerte, deixando de cumprir requisito de admissibilidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º, 998, 1.007, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270; Apelação Cível 1008066-79.2018.8.26.0564

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705 - STF. Processual civil, administrativo e civil. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Inexigibilidade de registro do contrato no cartório de títulos e documentos. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Rejeição. Violação ao art. 535,ii, do CPC/1973. Exame prejudicado. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação devida.

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO OBTER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO A COBRANÇA DE ITBI. COMO É CEDIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO CPC/2015, art. 300 A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ ADSTRITA A JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ DA CAUSA, NÃO CONSTITUINDO, A PRINCÍPIO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SOMENTE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DA LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, NEM O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A IMPETRANTE/AGRAVANTE RECONHECEU QUE ATUA NO RAMO DE «ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS; A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS; A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS; A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E; A AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA», OU SEJA, REALIZANDO ATIVIDADES SOBRE AS QUAIS INCIDE O ITBI. PELA MESMA RAZÃO, TENHO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, VEZ QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO SERIA, EM TESE EXIGÍVEL. DESSA FEITA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO QUE NÃO RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NEM DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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707 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção de prova oral. Desacolhimento. Inviabilidade, no caso, de a prova oral melhor definir a questão do que os documentos já juntados aos autos. Prova auto-explicável, contém a objetividade e os termos de como se deu o empenho da consumidora no negócio, prestações, prazo, momento de iniciar a obrigação, plenamente explicitada na propaganda. Prova, ademais, destinada ao magistrado, que entendeu suficiente o conjunto probatório. CPC/1973, art. 130. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autuação como recurso especial. Outro recorrente. Exploração de prestígio. CP, art. 357. CP. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Crime único. Inocorrência. Quatro documentos alterados. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Conduta praticada após de 30 dias das demais. Requisito temporal não preenchido. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstância. Justificativas concretas e idôneas. Agravo regimental desprovido.

709 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos de terceiro. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Malgrado os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da embargante revelem ingressos incompatíveis com a pretendida benesse, ela comprovou que recebe benefício previdenciário em valor aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Os créditos extraordinários nos meses de fevereiro, março e abril de 2024 foram justificados: cuidou-se de doações realizadas por benfeitores para aquisição de medicamento de alto custo, destinado ao tratamento do câncer que acomete a irmã da embargante. A enferma ajuizou ação para compelir o Estado a lhe fornecer o medicamento, o que, segundo consta, teria ocorrido em maio de 2024. Há verossimilhança no argumento da embargante, de modo que a presunção relativa de veracidade que emana de sua declaração de hipossuficiência financeira permanece intacta, sem prejuízo de eventual impugnação amparada por documentos que comprovem o contrário. Agravo provido

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710 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Revisional. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A autora recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a autora se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso da autora deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade à autora para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. A autora deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia da autora caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020

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711 - TJSP. APELAÇÃO -

712 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DOCUMENTOS

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO; 1. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO; 2. MÉRITO: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROFISSIONAL LIBERAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA - MANUTENÇÃO - PARTILHA - VEÍCULO - ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO QUE É O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNERCIAM A RESIDÊNCIA -PARTILHA DEVIDA - EXISTÊNCIA CORROBORADA POR AMBOS OS LITIGANTES - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA VAROA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO FAMILIAR NÃO DESCONTITUIDA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - BENS IMÓVEIS - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ - PARTILHA RECUSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. 1.1.

714 - TJSP. Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a Ementa: Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a suscitada necessidade de presença da União no polo passivo da lide - Esclarecimento de que há apenas, no caso, litisconsórcio facultativo - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Não determinação de litisconsórcio necessário, com participação da União na causa - Precedente do Colendo STJ - Julgado da Suprema Corte que resguardou ao ente público apenas o direito ao ressarcimento do que foi despendido a mais. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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715 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

716 - TJMG. Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado. CP, art. 151.

717 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de indexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Compra e venda - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança para a inversão do ônus da prova - Pagamentos comprovados por documentos nos quais não constam o nome da autora, fato que impediu as baixas dos débitos - Pedido de repetição de indébito em valor que não foi justificado pela demandante - Cobranças realizadas justificadas pela falta de identificação do pagador e pela falta de comprovação oportuna dos pagamentos efetuados - Demandante que alega que sofreu danos morais em razão de cobranças indevidas e abusivas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Conversas que foram mantidas em caráter estritamente privado sem divulgação e repercussão perante terceiros - Danos morais não configurados - Sentença que julgou procedente o pedido declaratório e improcedentes os pleitos indenizatórios mantida - Recurso desprovido

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718 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS, ALÉM DA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 1º, IX DO CPC E ARTS. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO QUE DEVE REQUISITAR AS CERTIDÕES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART. 438, I DO CPC, E TAMBÉM NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO BEM USUCAPIENDO, SE NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR SUA ÁREA E DELIMITAÇÃO COM CONFRONTANTES POR MEIO DAS CERTIDÕES FORNECIDAS PELO RGI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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719 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.

720 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração e imposição de multa. Não exibição dos documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscalizadora. Alegada infringência aos CTN, art. 148 e CPC/2015 art. 783. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

721 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração assinada de próprio punho pelo requerente que já estava juntada aos autos. Prescindível o respectivo reconhecimento de firma. Prévio pedido administrativo à instituição financeira para apresentação de documento. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial pela não realização de referido pedido administrativo. Pedido incidental de apresentação de comprovante de depósito no bojo do processo, não se tratando de pedido principal de Ação de produção antecipada de provas, cujo requisito de admissibilidade é idêntico à antiga Ação de exibição de documentos do CPC/1973. Apenas nesses casos seria necessário o prévio pedido administrativo exigido pelo juízo «a quo», conforme requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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722 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CELULAR E DOCUMENTOS ROUBADOS. TRANSAÇÃO DE MARKETPLACE E PAGAMENTO POSTERIOR AO EVENTO. FRAUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA REQUERIDA MERCADO PAGO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DENTRO DO PERFIL CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIMENTO. RECURSO DA RECORRIDA MERCADO PAGO DESPROVIDO. 1.

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Partilha de bens decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Ações de pessoa jurídica. Cláusula de incomunicabilidade. Inviabilidade do reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso e da suficiência dos documentos acostados. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusulas do negócio jurídico. Súmula 5/STJ. Matérias veiculadas apenas em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de matéria distinta da versada no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

724 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Município de São Paulo - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Demonstração de que a empresa não hauriu renda superior a 50% com atividade imobiliária que demandaria mera prova documental, com apresentação de cópia de sua contabilidade. Prova pericial absolutamente desnecessária. Apelante, ademais, que frontalmente instada à especificação de provas, nada postulou - Decadência - Não configuração. Na hipótese, somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que tem início o prazo decadencial - Inteligência da Súmula 83/STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Não ocorrência - Constituição do crédito tributário que ocorreu com a lavratura do auto de infração e notificação do contribuinte em 15/12/2023 - Prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 não configurado. - Imposto - ITBI - Pretensão da autora à imunidade - Não cabimento - Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária - Precedentes desta Câmara - Procedimento instaurado com escopo de perquirir se a receita operacional da pessoa jurídica decorre da exploração de atividade imobiliária, em patamar superior a 50% (art. 37§ 1º, do CTN) que restou prejudicado em razão da inércia da contribuinte, que deixou de atender a requisição para apresentação de documentos - Lançamento que deve ser mantido - Sentença mantida - - Multa - Caráter de confisco não configurado - Aplicação proporcional ao descumprimento da obrigação, conforme lei Municipal - Valor arbitrado que corresponde a 50% do valor do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido

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725 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços de atividades de exercícios físicos e de coach - Documentos apresentados que comprovam a alegada hipossuficiência financeira alegada pelo autor - Concedido o benefício de justiça gratuita - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança das alegações do autor para a inversão do ônus da prova - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ré, por outro lado, que comprovou as contratações - Demandante que não solicitou o cancelamento na forma prevista em contrato - Dano moral não configurado - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou dignidade - Sentença mantida - Recurso provido em parte para conceder ao apelante o benefício da gratuidade da justiça

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726 - TJSP. Receptação Qualificada. Recursos defensivos: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a forma culposa. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Apelantes que não comprovaram a alegada aquisição, tampouco apresentaram documentos ou indicaram o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Afastada, contudo, a condenação de Lucas pela prática de um dos crimes de receptação, eis que denunciado como autor do crime antecedente (roubo majorado). Dosimetria. Penas-base fixadas no patamar mínimo legal. Manutenção do concurso material de infrações. Violação a bens jurídicos distintos, atingindo quatro vítimas diferentes. Precedentes. Correta a fixação do regime prisional fechado, tendo em vista o quantum de penas que ora se conserva (art. 33, § 2º, «a», do CP. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções. Desprovido o recurso de Jefferson e parcialmente provido o apelo de Lucas

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727 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Alegação de fornecimento de mercadoria à Municipalidade sem o respectivo pagamento. Inexistência de prova documental da autorização para aquisição dos bens. Ausência, ademais, de indício de contrato. Inexistência de formalização de autorização do fornecimento das mercadorias que desobriga a Municipalidade ao pagamento das mesmas, anotando a ausência de documento que comprove, efetivamente, a entrega da mercadoria. Recurso desprovido.

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728 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo para aquisição de bem. Parcelas pagas por débito automático. Emissão de boleto para quitação de uma parcela. Quitação regular. Cobranças indevidas e sucessivas e ameaça de envio do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução. Sentença de procedência mantida. A falha na prestação dos serviços está bem caracterizada. Os documentos carreados pela autora revelam a quitação do boleto enviado referente à parcela 08, bem como as cobranças indevidas e sucessivas dos réus, tudo a evidenciar o desvio do tempo produtivo. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor arbitrado na r. sentença (R$ 2.500,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando alteração. Apelação não provida.

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729 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A autora recorreu requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidades para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a recorrente se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso da autora deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foram concedidas oportunidades à recorrente para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. A autora deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia da recorrente caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 1.007, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1118252-04.2021.8.26.0100, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1112640-51.2022.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. TJSP, Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024

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730 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. No caso, o embargante não comprovou a posse de boa-fé à época da propositura dos embargos e, além disso, a análise do conjunto probatório leva à conclusão de que é irregular a relação dele com o imóvel, pois, além de não existirem documentos evidenciando justo título para a posse, denota que ele ocultou a suposta aquisição enquanto lhe foi conveniente, circunstâncias que, somadas, revelam tratar-se de posse clandestina ou precária (art. 1.200, do CC). No cenário acima, ainda que houvesse posse pela «entrega das chaves», ela é irregular, de má-fé, em prejuízo dos credores que regularmente adquiriram unidades do Grupo Atlântica (arts. 1.201, par. ún. e 1.202, do CC) e, por esse motivo, não leva à procedência dos embargos de terceiro (CPC, art. 674). Condenação por litigância de má-fé que fica mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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731 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Inércia da parte exequente. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, acerca da inexistência de inércia da parte exequente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao colegiado da Primeira Seção do STJ, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (tema 880), restando fixada, no julgamento do Resp1.336.026/PE, relator Ministro og fernades, a seguinte tese. «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 4. Modulados os efeitos do citado precedente, assentou-se que, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo Juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 5. Na hipótese dos autos, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do recurso paradigmático (30/6/2017), impõe-se reconhecer que o acórdão recorrido não destoa da compreensão firmada pelo STJ. 6. Agravo interno não provido.

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732 - TJRJ. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Propriedade de veículo que não afasta, por si só, a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão. 1. Apesar de constar na declaração de imposto de renda do agravante a propriedade de veículo em elevado valor, trata-se de bem financiado cerca de três anos antes do ajuizamento da ação e que, por si só, não é suficiente a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência atribuída pelo art. 99, §3º do CPC. 2. Na própria declaração de IRPF de 2021 já constavam dívidas em nome do agravante em valor superior à metade do valor do veículo, e os documentos juntados apontam dívida ativa e inscrita nos órgãos de restrição de crédito em razão de atraso no pagamento de IPVA, além de aquisição de empréstimo pessoal, o que corrobora a alegação de dificuldade financeira enfrentada pelo agravante. 3. Agravado que não comprovou fato desconstitutivo do direito do agravante e sequer apresentou contrarrazões ao recurso. Reforma da decisão para conceder a gratuidade de justiça. 4. RECURSO PROVIDO.

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733 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59, caput dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Culpabilidade e consequências do crime. Utilização de documentos falsos para aquisição de empréstimos consignados, a débito de benefício fraudulento indevido previamente conseguido de forma criminosa e elevado valor da res furtiva. Fundamentos concretos. Pleito subsidiário. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, AÇÃO PARA PARTILHA DE BENS E DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE CONCORDOU COM OS PEDIDOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA SUSTENTANDO QUE O DIREITO A ALIMENTOS É IRRENUNCIÁVEL; QUE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO DIVERGE EM MESES E IMPUGNANDO A PARTILHA DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO OU MENÇÃO NA SENTENÇA. AÇÃO DIVERSA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO MENCIONA O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE CONSIDERA CORRETO E NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA OU FUNDAMENTO CONCRETO EM SEU RECURSO. AO CONTRÁRIO, CONSTAM NOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO REGISTRO E AQUISIÇÃO DO BEM POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS MESES DA UNIÃO ESTÁVEL, APENAS DECRETA O DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO PELO MUTUÁRIO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - APRESENTAÇÃO DOS INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS -

737 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Pedido de compensação. Ausência de documentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

738 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO RECONHECIDO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 -

739 - STJ. Prestação de contas. Consórcio. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas não prejudica o interesse processual da promotora de vendas, caso entenda como não boas. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 710, e ss. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 914.

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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

741 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

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742 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 248 e 250 do Código Civil e 462, do CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Marco civil da internet. Registros de acesso a aplicações de internet. Dever de manutenção por 6 (seis) meses. Matéria de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

744 - TJSP. Condomínio. Síndico. Assembléia Geral. Não aprovação das contas da gestão da ré. Afirmativa de irregularidades como contratação de advogado, aquisição de enfeites de natal, esteira ergométrica, além de outros procedimentos tidos como danosos. Ajuizamento de cobrança. Imputação de gastos desnecessários. Ausência de comprovação de que os atos tenham sido prejudiciais à massa condominial ou de que a síndica tenha deles se beneficiado. Desistência da produção de prova pericial contábil. Elemento imprescindível para averiguação da prática de atos de improbidade eventualmente praticados. Inadmissibilidade da prevalência dos documentos e das alegações unilaterais do autor. Insuficiência da alegação de falta de autorização para as despesas. Elementos constitutivos do direito do autor não evidenciados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.

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746 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE

747 - TJSP. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Celebração de contrato de comodato vinculado a contrato de opção de compra de imóvel em substituição a prévio compromisso particular de venda e compra. Entrega de uma unidade pela antiga compromissária compradora com a finalidade da quitação das demais unidades por ela adquiridas. Solicitação à incorporadora/vendedora dos documentos necessários à aprovação de carta de crédito. Entrega de parte da documentação solicitada, às vésperas do vencimento do termo final de opção de compra do imóvel. Prévia ciência da incorporadora da intenção de compra do imóvel, olvidando-se de seu dever de cooperação, na forma preconizada pelo CCB/2002, art. 422 - Código Civil. Constatação de que a vendedora tinha inequívoco conhecimento do propósito da comodatária de aquisição do imóvel, o que se presta a obstar a reintegração na posse do imóvel litigioso. Hipótese em que era imprescindível, ainda, a prévia notificação a que alude o Decreto-Lei 745/69, para a constituição em mora da comodatária/compradora. Decisão reformada. Recurso provido.

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748 - TJSP. Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo e outros. Instrumento firmado que estabelece a aquisição de valor mínimo de determinados produtos. Descumprimento. Extinção do contrato. Ato administrativo que excluiu a apelada da concessão de serviço público, escolhendo outra empresa, pode ser incluído no conceito de ato governamental que impediu o cumprimento do contrato avençado entre as partes. Notificação que demonstra inequívoca vontade de não continuar com o acordo comercial é suficiente para a sua resilição. Recebimento por funcionário da apelante certificado pelo cartório de registro de títulos e documentos. Cabimento. Teoria da aparência. Cláusulas firmadas por partes maiores e capazes, não há que se falar em nulidade. Recurso de apelação e reconvenção parcialmente providos.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR NARRA SER PROPRIETÁRIO DE UM ESTACIONAMENTO ONDE FOI ABANDONADO UM VEÍCULO PELO SEU CONDUTOR. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERIA FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O BANCO RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) E O DE CUJUS (JORGE GUILHERME DREUX). AUTOR QUE DEMONSTRA POSSE CONTÍNUA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTARIA PRESCRITA, VINDO A PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NO CASO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES OU JÁ EXISTENTES, MAS QUE SÓ SE TORNARAM CONHECIDOS POSTERIORMENTE (ART. 435, P. ÚNICO DO CPC). JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO ARRENDATÁRIO, ORA 2º RÉU (ESPÓLIO DE JORGE GUILHERME DREUX), QUE NÃO MODIFICA A SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ORA APELADO. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O DOMÍNIO, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE POSSUIDOR A TÍTULO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTOU INCONTROVERSA A POSSE DO DEMANDANTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 1.261 CC. DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, NA VERDADE, NÃO INFLUI NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1528626/RS (IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO NO CASO DE EXISTIR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O CASO EM TESTILHA VERSA SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, E NÃO PELO ARRENDATÁRIO, SENDO QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA ÚLTIMA É QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR ARRENDATÁRIO, ENTENDIMENTO ESTE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO TERCEIRO POSSUIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, OU SEJA, O USUCAPIENTE TORNA-SE PROPRIETÁRIO NÃO POR ALIENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRECEDENTE, MAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA POSSE POR ELE PRÓPRIO EXERCIDA. OUTROSSIM, A BOA-FÉ, COMO CEDIÇO, É A CONVICÇÃO DO POSSUIDOR DE QUE NÃO ESTÁ OFENDENDO A UM DIREITO ALHEIO, IGNORANDO O VÍCIO OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO BEM OU DO DIREITO POSSUÍDO, A QUAL NÃO É EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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750 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO CORRESPONDEM AO NOME DA AÇÃO E DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO À POSSE DA ÁREA ESBULHADA, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. APELANTE QUE FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM, QUANDO JÁ EXISTENTE O MURO QUE RECLAMA TER INVADIDO A ÁREA. DEMANDA QUE TEM COMO CERNE DA DISCUSSÃO DETERMINAR SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO RELATIVO À CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DIVIDE OS IMÓVEIS DAS PARTES. APELADA QUE EXERCE A POSSE DE SEU IMÓVEL DESDE 2010 E O MURO FOI RECONSTRUÍDO NO ANO 2018, ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO APELANTE NO ANO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIAS DOS ARTS. 1.200 E 1.201 DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO CIVIL, art. 561. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

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