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Lei 14.063, de 23/09/2020

Art. 4º


Seção II - DA CLASSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS(Ir para)
Art. 4º

- Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

I - assinatura eletrônica simples:

a) a que permite identificar o seu signatário;

b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a) está associada ao signatário de maneira unívoca;

b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001. [[Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10.]]

§ 1º - Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

§ 2º - Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.

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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800483-20.2026.8.12.0052 - Anastácio - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO APRESENTADO POSTERIOR AO INÍCIO DAS COBRANÇAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR APLICATIVO DO CONSULTOR COM BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A AUTORIA E A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. TEMA 1.368/STJ. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.257.844 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Empréstimo consignado e assinatura eletrônica. Validade da biometria facial e ônus da prova. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004009-77.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu. Preliminar. Embora o dispositivo da r. sentença tenha feito referência a partes estranhas à demanda, trata-se de mero erro material, que não compromete a validade do julgamento. A fundamentação demonstra que o Juízo examinou a controvérsia efetivamente deduzida nestes autos e considerou os elementos probatórios pertinentes à contratação impugnada. O equívoco, portanto, ficou restrito à identificação das partes no dispositivo, sem repercussão sobre o conteúdo da decisão ou prejuízo ao exercício da defesa, tanto que o banco impugnou especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos adotados na sentença. Assim, o erro material apontado não produz a consequência jurídica pretendida pelo apelante, sendo passível de simples correção, sem necessidade de revisão do pronunciamento judicial. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada. A negativa da contratação atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. I. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ademais, as coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido que podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). II. O empréstimo consignado foi solicitado por correspondente bancário (empresa Consiga Soluções Adm). O Banco é responsável pelos atos praticados em seu nome (art. 3º da Resolução CMN 4.935/2021). III. A autenticidade dos contratos digitais foi negada pela consumidora. Cessação da fé documento particular (CPC, art. 428, I). Inexistência de lei que confira ao contrato digital impugnado caráter de incontrastabilidade (REsp. 2.159.442/PR/STJ). Instrumento que depende da aceitação da pessoa a quem for oposto o documento para que seja considerado válido e aceito (art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 e art. 4º, II, da Lei 14.063 de 23/09/2020). A falta da admissão da pessoa a quem for oposto não pode ser contornada: A) pela coincidência relativa aos dados pessoas do contratante; B) pela exigibilidade de a parte autora apresentar elemento de prova concreta da falsidade do contrato digital. Ilegalidade. Ônus da prova diabólica. Uma vez contestada a autenticidade, cabe ao fornecedor comprovar, estreme de dúvidas, a validade e aceitação do contrato que apresentou, conforme disposições expressas: do CPC, art. 429, II; art. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Ainda que houvesse prova segura da contratação, o que não há, não se verifica um mínimo indício quanto à imprescindível oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Ausência de eficácia perante o consumidor (CDC, art. 46). IV. O mero depósito de quantia pela instituição financeira não se revela suficiente para comprovar a inequívoca vontade da demandante de firmar a avença, o que significaria reconhecer a contratação tácita do financiamento no caso, visto que se trata de fato que não pôde ser evitado pela autora. A remessa de recursos ao consumidor, sem solicitação, não constitui prova da contratação, já que não pode ser evitada, entretanto, revela a franca prática abusiva (art. 39, III, CDC). A respeito, gize-se que foi determinada a expedição de ofício ao banco mantenedor da conta destinatária do depósito do valor mutuado, a fim de que informasse seu titular, a ser encaminhado pelo réu, que requereu a dilação do prazo, o que foi deferido, sem a vinda da resposta aos autos. V. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes da Câmara. Declaração de inexigibilidade do contrato vergastado bem reconhecida. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Restituição dos valores descontados. 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço pelo réu, por corolário lógico, faz exsurgir o dever de reparação dos danos suportados pela autora, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reconduzindo as partes ao estado anterior à contratação fraudulenta, de modo que o acionado deve ser condenado na restituição dos valores descontados, de forma simples, como constou na r. sentença, que não foi impugnada nessa parte pela requerente, razão pela qual o recurso do réu deve ser desprovido nessa questão. 2. Recurso da autora visando à reforma do valor a ser restituído. Afastamento. Restou devidamente consignado na parte dispositiva a condenação do réu na restituição das quantias descontadas, as quais deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença (fls. 191), não se limitando, portanto, ao valor indicado de R$ 628,65, cujo desconto já foi demonstrado na fase de conhecimento. Recurso da autora desprovido. Recursos desprovidos.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5678471-03.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1001687-34.2025.8.26.0417 - Paraguaçu Paulista - Rel.: Des. Mara Trippo Kimura - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5049822-36.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Recurso de Embargos de Declaração na Apelação Cível 5655459-13.2025.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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Recurso Exclusivo

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