CPC - Código de Processo Civil, art. 998

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Indeferimento de tutela de urgência. Desistência do recurso. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em se determinar que o réu promova a imediata suspensão dos efeitos do contrato, com a consequente suspensão de todas as locações realizadas pela parte ré, bem como a cessação da veiculação de anúncios do imóvel de propriedade do autor em quaisquer plataformas ou meios de divulgação. Petição do agravante informando que desiste do presente recurso. Dispõe o CPC que pode o recorrente, independentemente da anuência da parte adversa e dos litisconsortes, desistir do recurso. Recurso prejudicado em razão da perda de objeto. art. 932, III c/c o CPC, art. 998, caput. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. 1. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC, art. 998. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 2. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE, COM FULCRO NO CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Litigantes que peticionam em conjunto, pleiteando o Autor a desistência da ação, com a extinção da lide na forma do CPC, art. 485, VIII, e a Ré a desistência do recurso. Indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela Recorrente, diante da ausência de elementos hábeis a evidenciar a aventada hipossuficiência de recursos. Extratos bancários juntados que revelam a existência de saldo positivo de cerca de R$15.000,00 (quinze mil reais). Extratos do Simples Nacional que demonstram que a pessoa jurídica possui receitas incompatíveis com a concessão do benefício. Aplicação do Verbete Sumular 481 do Ínclito Tribunal da Cidadania e do Verbete Sumular 121 deste Colendo Sodalício. Desistência da ação que somente pode ser apresentada até a sentença, na forma do art. 485, §5º, do CPC. Homologação, de outro lado, da desistência do recurso, nos termos do CPC, art. 998, caput. Custas remanescentes devidas pela Ré. Inteligência do Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Não incidência do art. 85, §11, do CPC. Precedente do Insigne STJ. Indeferimento dos pleitos de concessão da gratuidade de justiça, formulado pela Apelante, e de desistência da ação, veiculado pelo Autor. Homologação da desistência do recurso. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - 1º APELO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - 2º APELO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO TEMA 862, DO STJ. - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO. DECISÃO DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SEJA JULGADA A AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DIREITO POTESTATIVO DO RECORRENTE (CPC, art. 998) HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR ESTAR MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECORRENTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, EX VI LEGIS DO CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Dispositivo. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. DIRECIONAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação de busca e apreensão. Quitação do contrato debatido na demanda. Desistência. Recurso prejudicado. Recurso interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, III do CPC e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 82 § 2º e art. 90 caput, ambos do CPC. O apelo encontra-se prejudicado em razão da comunicação pela apelante da quitação do contrato discutido na ação originária e da consequente desistência do julgamento. Dispõe o CPC que pode o recorrente, independentemente da anuência da parte adversa e dos litisconsortes, desistir do recurso. Recurso prejudicado em razão da perda de objeto. art. 932, III c/c o CPC, art. 998, caput. Recurso não conhecido. Mais detalhes