Lei 8.429, de 02/06/1992
Art. 22º
Art. 22
- Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial. [[Lei 8.429/1992, art. 14.]]
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
Redação anterior (original): [Art. 22 - Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. [[Lei 8.429/1992, art. 14.]]]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0213687-91.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZOS DOS §§ 2º E 3º Da Lei 8.429/1992, art. 23. NATUREZA IMPRÓPRIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS INVESTIGADOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 310.101 - SE - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 18/09/2023 - DJ 20/09/2023
Direito sancionador. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento dos vencimentos por dilargado período sem o desempenho das correlatas funções. Omissão acerca da violação aa Lei 8.429/1992, art. 22 e acerca da carência de ação. Omissão verificada. Necessária integração do acórdão. Recurso parcialmente acolhido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 82.880 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 16/08/2018 - DJ 27/08/2018
Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Incompetência do órgão julgador. Conflito de competência resolvido na origem. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. 2. Trancamento parcial da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade. 3. Crimes de evasão de divisas. Lei 8.429/1992, art. 22, parágrafo único, parte final. Observância à circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Valor superior a cem mil dólares. 4. Narrativa deficiente. Ausência dos valores em 31/12 do ano-base. Valor inferior a cem mil dólares. 5. Recurso em habeas corpus provido, para trancar, em parte, a ação penal. Extensão aos corréus.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgInt na Ação de improbidade administ 59 - MG - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 06/06/2018 - DJ 18/06/2018
Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. em Mand. de Seg. 38.010 (38.010) - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 02/05/2013 - DJ 16/05/2013
Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 867.666 - DF - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 27/04/2009 - DJ 25/05/2009
Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.429/1992, art. 14, Lei 8.429/1992, art. 22 e Lei 8.429/1992, art. 60. Lei Complementar 73/1993, arts. 5º e 6º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.