Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

852 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

853 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NOS TERMOS DA SÚMULA 39/TJRJ, ¿É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, LXXIV), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE¿. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, SENDO COMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR TAL ALEGAÇÃO, ESPECIALMENTE SE O VEÍCULO ADQUIRIDO NÃO FOR DE VULTOSA QUANTIA E FOR UTILIZADO PARA TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUIZ A QUO, DE MODO QUE NÃO SERÁ CONHECIDA NO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA. PROVAS AMEALHADAS QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO PELO RÉU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A «MÃE DE CRIAÇÃO» DO APELADO. AUTORA QUE, APÓS A SAÍDA DA ANTIGA COMODATÁRIA, CONCORDOU COM A PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL ATÉ O ANO DE 2017, QUANDO AS PARTES SE DESENTENDERAM. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. POSSUIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE RATIFICAM A VERSÃO AUTORAL E OS DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SE A POSSE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE QUE SOMENTE OCORREU EM 2017. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2020. LAPSO TEMPORAL TRIENAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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856 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

857 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

858 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDE A EXEQUENTE OBRIGAR A EXECUTADA A APRESENTAR PLANILHAS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA EXEQUENTE. 1. Tema 880, do C. STJ: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDE A EXEQUENTE OBRIGAR A EXECUTADA A APRESENTAR PLANILHAS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA EXEQUENTE. 1. Tema 880, do C. STJ: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 2. Sentença que deu por cumprida a obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 924, II, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços de zeladoria. Inadimplência. Omissão. CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Prescrição pela metade do prazo. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Embargos que não aventaram os argumentos. Súmula 282/STF. Documentação apta a autorizar a cobrança de faturas. Conclusão do acórdão recorrido pela suficiência de documentos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplência contratual. Precedentes.

860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

861 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

862 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória requerida pela Demandante. Recorrente (Unimed-FERJ) que não integra a relação processual originária. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Documentos colacionados pela Agravada em 1º grau que não se referem à «Unimed FERJ". Termo de Compromisso celebrado em 2016. Assunção, caso seja determinada a alienação compulsória, subsidiária da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a efetiva alienação. Recorrente que apresentou, em 1º grau, contestação requerendo a substituição do polo passivo. Eventual pronunciamento desta instância antes de qualquer decisão de 1º grau que configuraria supressão de instância e violação ao CPC, art. 338 («Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.»). Ausência de demonstração do interesse jurídico para o reconhecimento da Recorrente como terceira interessada. Ilegitimidade para recorrer, a teor do disposto no CPC, art. 996. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do Agravo, com fundamento no CPC, art. 932, III.

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863 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

864 - TJSP. Receptação dolosa- Aquisição de aparelho celular de elevado valor e mercado- Iphone 12, objeto produto de furto, ofertado por desconhecido, desacompanhado de documentos e por preço incompatível- Apelante multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio e certamente não inocente quanto a existência de comércio ilícito de celulares furtados ou roubados- Álibi de possível existência de nota fiscal não comprovado- Receptação dolosa satisfatoriamente demonstrada- Desclassificação para a modalidade culposa, inviável diante da inexistência de circunstâncias indicativas de mera culpa- Razões recursais fundadas em receptação de automóvel, fato em total descompasso com a acusação contida na denúncia- Mesmo que por benevolência examinadas suas razões, estas, sem apoio probatório, não afetam a certeza da materialidade e autoria- Pena passível de redução ante a atenuante da confissão parcial, utilizada como argumento pela Juíza sentenciante- Regime prisional semiaberto igualmente viável diante do teor da Súmula 269/STJ- Pena reduzida para 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, na base mínima- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência específica- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

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865 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Decisão surpresa e extra petita. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conhecimento de documentos do processo licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 28. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

867 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere tutela de urgência. Desconsideração inversa de personalidade jurídica. Alegação de formação de grupo econômico e confusão patrimonial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 1. A pretensão do agravante se volta à concessão de tutela provisória com o reconhecimento da existência de grupo econômico e determinação de arresto de ativos das 7 empresas indicadas na peça recursal as quais alega ter como sócio o coobrigado no título sendo as mesmas atuantes no mesmo ramo. 2. A concessão da tutela recursal pretendida impõe a presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 . 3. A probabilidade do direito deve se funda em provas robustas e inequívocas. O grande volume de documentos apresentados, sua complexidade e a própria quantidade de empresas apresentadas como integrantes de suposto grupo econômico (7) revela como necessária a dilação probatória. 4. O perigo de dano se mostra outro requisito duvidoso diante da necessária analise das provas apresentadas de modo a que fique evidenciada a dilapidação patrimonial apta a ensejar a concessão da medida. 5. Já pacificado junto a esta Corte que a reforma da decisão que concede ou não tutela de urgência somente ocorrerá em sendo a mesma teratológica, contrária à lei ou a prova dos autos e, como visto, esta deve ser inequívoca. 6. Recurso desprovido.

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868 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso (CP, art. 304. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dolo não afastado. Carteira de habilitação adquirida de terceira pessoa sem a realização dos exames obrigatórios para a obtenção do documento. Presunção de conhecimento da não autenticidade documental. Pleito absolutório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Carteira de habilitação falsa apresentada durante abordagem policial. Perí?cia técnica que comprova a falsidade documental aliada aos demais elementos probatórios carreados aos autos. Sentença mantida.

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

870 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

871 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inclusão do nome da requerente na plataforma Serasa Experian - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Tela sistêmica, ainda que produzida unilateralmente pela apelada, acompanhada dos documentos que comprovam a origem dos créditos, que é suficiente para caracterizar a legitimidade da apelada quanto aos atos visando a busca do adimplemento do crédito que lhe fora cedido - Cessão que não precisa ser comunicada ao autor para ter validade - Ausência de notificação da cessão que não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito, na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ e por esta Corte de Justiça - Pretensão de inversão do ônus da prova - Rejeição - Inexistência de hipossuficiência da autora neste aspecto, bastando a comprovação do pagamento da dívida - Alegação de falta de notificação prévia à inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Precedentes deste Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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872 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Extratos. Ausência de interesse de agir. Falta de prequestionamento. Transação extrajudicial. Presença do advogado. Desnecessidade.

873 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aquisição de veículo não finalizada em razão de recusa do financiamento por parte da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Partes que participaram diretamente do negócio que gerou a presente discussão. Inovação recursal. Ocorrência. Autora que não requereu, em sua exordial, a restituição dos valores pagos a título de entrada. Apresentação de mera proposta de crédito bancário que não comprova a aprovação do financiamento pelo banco. Prova de que a recusa da instituição bancária foi mantida mesmo após correção dos dados do automóvel fornecidos a ela. Autora que deveria ter buscado o crédito em outros bancos. Ré que notificou a autora para saldar o seu débito em 48 horas. Inércia. Ausência de culpa da ré, que não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pela autora. Inversão do ônus da prova. Desnecessária. Documentos apresentados que são suficientes para concluir que a compra e venda não foi finalizada em razão da inércia da autora e da falta de interesse da instituição financeira em financiar o automóvel. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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874 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Ausência de documento apto à comprovação da idade. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

875 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELOS REQUERENTES COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS E PERÍCIA QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 65.755,17 E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU/FORNECEDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR. EXAME DOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 18, CAPUT E § 1º, DO CDC. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 18/03/2023. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E REALIZAÇÃO DE REPAROS EM 31/03/2023 E 04/04/2023. FATOS INCONTROVERSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO APÓS O ÚLTIMO CONSERTO, TAMPOUCO NOVA SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUSA DO APELANTE. CONSUMIDOR QUE MANIFESTOU INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 03/04/2023. PRAZO DE 30 DIAS DE QUE DISPÕE O FORNECEDOR PARA SANAR O VÍCIO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, E A SE ABSTEREM DE EFETUAR COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS EM DATA ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DA CONSTRUTORA. MODALIDADE DE CONTRATO QUE É REGULAMENTADA PELA LEI 4.591/64 E QUE POSSUI COMO PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS A AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA A PREÇO DE CUSTO E A GERÊNCIA DA CONSTRUÇÃO PELO CONDOMÍNIO FORMADO PELOS ADQUIRENTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES, NOTADAMENTE AS ATAS DE ASSEMBLEIAS E BOLETOS DE PAGAMENTOS, QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO, DE FATO, POSSUI A NATUREZA DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO CONTRATADO. ATUAÇÃO CONCRETA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS CONDÔMINOS QUE TAMBÉM COMPROVA O CARÁTER COLETIVO DA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, NOS TERMOS PLEITEADOS PELO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

879 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

880 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

881 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

882 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

884 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.

885 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula 372/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 362. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apresentação de documentos. Salvaguardar direito da apelada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula 372/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 362. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apresentação de documentos. Salvaguardar direito da apelada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

888 - TJSP. Locação. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo sedizente locador. Contrato de locação original firmado entre Ivanildo, proprietário registral do imóvel, e a entidade religiosa ré, posteriormente à data indicada por essa como marco da doação pelo proprietário em seu favor. Omissão de documentos relevantes, propositalmente. Aquisição do imóvel pelo autor Alcides corroborada por declarações dadas pelos herdeiros do falecido proprietário e pela comprovação de pagamento pessoal de contas de consumo e IPTU do bem. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes em que busca o dirigente da igreja adquirir os direitos de posse sobre o bem de Alcides, não negando a inadimplência dos aluguéis desde outubro de 2014. Doação do imóvel, portanto, que não se sustenta. Contrato de locação que não pressupõe, para sua formação válida, a propriedade da coisa locada pelo senhorio. Vínculo contratual incontroversamente formado entre Alcides, inequívoco titular de direitos aquisitivos sobre ele, e a entidade religiosa. Inadimplemento quanto aos locativos não negado. Sentença reformada. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis procedente. Litigância temerária por parte da igreja, com evidente alteração da verdade dos fatos. Imposição de multa em seu desfavor. Apelação do autor provida, com imposição de sanção à parte contrária.

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889 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Bruno Santos Bomfim contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. O agravante argumenta que sua renda não permite arcar com as custas processuais, que a declaração de hipossuficiência é suficiente e que a aquisição do veículo, objeto da demanda, não afasta a presunção de carência de recursos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, nos termos exigidos pelo CPC, art. 99, § 2º, para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, nos termos do CPC, art. 98. A mera declaração de pobreza goza de presunção relativa e pode ser afastada por outros elementos constantes dos autos. O agravante não apresentou documentação completa exigida pela Relatoria para demonstrar sua real condição financeira, deixando de fornecer extratos bancários completos, relatório do Registrato do Banco Central e faturas de cartão de crédito. A ausência dessas informações impossibilita aferir sua real condição de hipossuficiência. A Defensoria Pública adota como critério objetivo a renda familiar de até três salários-mínimos para concessão da assistência judiciária gratuita, parâmetro utilizado pelo Poder Judiciário para análise de casos concretos. A contratação de advogado particular, embora não seja impeditivo absoluto à gratuidade, constitui indício de capacidade financeira, sobretudo quando não há demonstração de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. Diante da ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita, nos termos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, podendo a declaração de pobreza ser afastada por elementos constantes dos autos. 2. A ausência de apresentação de documentos essenciais impede a concessão do benefício. 3. A contratação de advogado particular constitui indício de capacidade financeira e deve ser considerada na análise da gratuidade.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2183697-92.2020.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020

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890 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTOR QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELO REQUERENTE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE OU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO OBSTA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

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891 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Pleito de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores e fundamentação inidônea. Reiteração de pedido já analisado por esta Colenda Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus Criminal 2200856-09.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida nesta extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia do Juízo a quo na condução do feito. Deferimento de diligências requeridas pela própria Defesa (juntada dos interrogatórios das menores infratores), nos termos do 402 do CPP. Inteligência da Súmula 64 do C. STJ. Juntada dos autos de apuração de atos infracionais. Apresentação de memoriais escritos pelas partes. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/Tribunal da Cidadania. Pedido de determinação para colheita dos relatos das menores via sistema e-saj ou imposição de prazo para atendimento pelo Juízo requerido. Cuidados na requisição de cópias dos processos de apuração de atos infracionais justificada. Necessidade de observância de protocolos de segurança. Processos tramitam em segredo de justiça, pois envolvem interesse de menores de idade. Fornecimento dos documentos. Pedido prejudicado. Não submissão dos pleitos ao Juízo de origem. Supressão de instância. Inobservância do prazo legal de 90 dias para reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), que não impõe obrigatoriedade de concessão da liberdade provisória. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

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892 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇOS DE REDE S/A. - SEREDE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO E SEM CONTRAPROVA IMPRESSA ASSINADA PELO OBREIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. II. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova, pois são apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei e violou os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. III. Transcendência política reconhecida. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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893 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ESTELIONATO VIA WHATSAPP.

894 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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895 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORA QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. ÁREA DE ‘MANOBRA DE GALPÃO’ QUE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE INVADIDA PELA AUTORA QUE É, EM VERDADE, A ÁREA DE ACESSO À RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NOS FUNDOS DO TERRENO, QUE DEVE SER INCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA

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896 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos, indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Recurso das requeridas e do patrono do autor. Pedido de reforma da r. sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes - Recurso não conhecido, nessa parte - Recurso interposto, exclusivamente, pelo advogado do autor, em nome próprio, defendendo direito da parte - Impossibilidade - Inteligência do art. 18, «caput» do CPC - Advogado do autor que confirmou se tratar de recurso que versou exclusivamente sobre os honorários de sucumbência, notadamente porque recolheu o preparo recursal considerando esta a base de cálculo, sem qualquer insurgência - Não conhecimento, nessa parte. Alegação de sentença «citra-petita» e «ultra-petita» - Não caracterizada - Sentença que enfrentou todos os pedidos formulados na inicial de forma bem fundamentada. Cotas de consórcio de imóvel - Cédula de Crédito Bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Contratação realizada para aquisição de imóvel - Parte autora que alega vício na formalização do contrato, sob alegação de que foi ofertada contratação de operação de Capital de Giro, com juros inferiores àqueles efetivamente contratados - Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer vício na formalização do contrato - Instituição financeira que, ademais, ajuizou ação de execução de título extrajudicial lastreada naquela cédula de crédito bancário, contendo todas as informações relacionadas à operação - Impossibilidade de consolidação das cotas de consórcio e alteração dos termos pactuados - Sentença mantida. Lucros cessantes - Ausência de falha cometida pelas requeridas - Desacordo comercial que se deu por culpa exclusiva do autor - Parte autora que, ademais, sequer trouxe aos autos o suposto contrato de aluguel comercial, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Sentença mantida. Cotas de consórcio de veículos e títulos de capitalização - Autor alegou desconhecer contratação - Requeridos que não apresentaram quaisquer documentos relacionado às contratações, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso das requeridas improvido; apelação do patrono do autor parcialmente provida, na parte conhecida

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897 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

898 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

899 - STJ. Administrativo. Relação entre consumidor e banco. Requisição de informações pelo Ministério Público. Inexistência de abuso de poder. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OBRIGACIONAL. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA IMPUGNADA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVO QUE SE LIMITOU A FIXAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS OS RÉUS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE GRAVAME CONSTANTE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. 1º RÉU É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU O GRAVAME E QUE FINANCIOU O VEÍCULO À AUTORA. 2º RÉU É O COMERCIANTE RESPONSÁVEL PELA VENDA DO BEM E POR PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELATIVAS AO VEÍCULO. IMPUTAÇÕES DE CAUSALIDADE QUE ABARCAM A ESFERA DE AÇÃO DE AMBOS OS RÉUS/APELANTES. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. DOCUMENTOS INDICAM QUE A AUTORA/3ª APELADA É ISENTA QUANTO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OCORRIDA EM 30/1/2020. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IPVA RELATIVO AO ANO DE 2022 EM RAZÃO DE GRAVAME NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. BAIXA DO GRAVAME E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELA CONSUMIDORA SEM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA/3ª APELADA QUE UTILIZOU O BEM POR ANOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO EFETIVA. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO DE ORDEM PSÍQUICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.078 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O VÍCIO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO CONSTITUIU DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. IMPERIOSA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA/APELANTE QUE RESTOU SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE. APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS.

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