Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Imunidade tributária. Ausência dos requisitos legais. Entendimento da corte a quo, com base em documentos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.

502 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso. Apelação. Matéria relacionada a contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica de plano de expansão. Ajuizamento de ação de adimplemento contratual com pedido de exibição de documentos, objetivando o recebimento de diferença de ações ou indenização no valor correspondente às ações não recebidas na época. Descaracterização de contrato de sociedade de natureza mercantil. Relação jurídica de direito privado atinente a prestação de serviços de telefonia. Artigo 2º, III, letra «d» da Resolução 194/2004 com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado suscitada. Duvida procedente.

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503 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Não vislumbrado pelos documentos lançados nos autos indispensável requisito do «fumus boni juris», inadmissível pretendida concessão de liminar para determinação de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em virtude de oferecimento de direitos creditórios representados por cessão de precatórios alimentares que não foram constituídos perante a Fazenda Pública, não estando ela obrigada a aceita-los para fins de penhora. Ausente ainda o «periculum in mora» não noticiado ajuizamento de execução fiscal, sem prejuízo do aguardo do pronunciamento final do juízo singular, forçoso o indeferimento da concessão de liminar. Recurso não provido.

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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exorbitância dos honorários advocatícios. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

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505 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

506 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Reconhecimento da falta de apresentação correta de contas pela parte recorrente, expedida ordem dirigida às mantenedoras dos empresas mantenedoras dos Sistemas NIDO e CS2, utilizados no gerenciamento interno da sociedade enfocada - Requisição feita pertinente - Não há óbice à obtenção de esclarecimentos complementares, que possam ser integrados com a quantificação a ser feita - Alegação de cumprimento do dever de prestar contas, em razão de envio de mensagem de correio eletrônico («e-mail») acompanhada de documentos - Documentação não disponibilizada nos autos - Necessidade, além disso, da apresentação das contas em «forma adequada» - Inobservância das regras inscritas no art. 551, «caput» e §2º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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507 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso da falência de Carani Veículos Ltda. deferiu o pedido de substituição processual do credor Banco Ford S/A. por sua incorporadora Ford Credit Holding Brasil Ltda. - Comando judicial fundamentado de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis, em obediência ao requisito da CF/88, art. 93, IX - Nulidade não verificada - Incorporação comprovada por meio das atas das assembleias gerais - Análise de outros documentos que são inúteis ao processo de falência - Parte substituída que figura como credora da Massa Falida - Ausência de prejuízos - Recurso não provido.

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508 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITES DE VENDAS - RÉU QUE REALIZOU O PAGAMENTO À TERCEIRA PESSOA INDICADA PELO ESTELIONATÁRIO, TENDO O AUTOR, APÓS RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA FALSO, PROMOVIDO A ENTREGA DO VEÍCULO E DOCUMENTOS, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ INTERMEDIADA COM CIÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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509 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Documentos. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Tributário. REsp. Acórdão/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Entendimento desta corte. Vigência da Lei 10.444/2002. Possibilidade de aceitação dos cálculos do exequente. Precedentes.

510 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Sob o plano de se tratar de Medida Cautelar de natureza satisfativa, anotado entendimento que tive oportunidade de firmar em julgados anteriores de não estar prevista no novo ordenamento, a jurisprudência do Colendo STJ firmou compreensão de sua possibilidade, por direito subjetivo da parte de ter acesso a documento comum em negócio firmado com a instituição financeira. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Porém, no caso, a notificação administrativa deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Notificação extrajudicial que não preenche os requisitos para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado nas correspondências, cujo endereço foi indicado para recebimento dos contratos. Precedente do E.STJ. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, que é medida de rigor. Recurso a que se nega provimento em fundamento distinto.

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511 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

513 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade. 1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Negativas isoladas do réu. 2. Policiais militares que abordaram o acusado durante patrulhamento de rotina. Réu que apresentou aos agentes uma CNH falsa. Posterior encontro de documentos contendo o seu verdadeiro nome dentro do automóvel. Acusado que admitiu a aquisição da CNH falsa, aduzindo, contudo, que não a apresentou aos policiais militares. Versão inverossímil e que restou isolada diante do conjunto probatório produzido. 3. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que apresentou um documento falso aos policiais militares que realizaram a sua abordagem. Alegação defensiva de que teria feito o mero uso do documento que não prospera. Encontro da CNH verdadeira do réu que não afasta a tipicidade da conduta imputada. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida em seu limite mínimo legal. Ausência de agravantes, atenuantes ou mesmo causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso desprovido

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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Imóvel. Aquisição. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atraso na entrega de documentos exigidos por cartório. Procedência parcial do pedido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

515 - TJSP. Ação cominatória cumulada com indenização. Compra e venda de veículo. Pleito visando a entrega de documentos necessários à transferência do veículo retidos pelos vendedores, acrescido de multas anteriores à aquisição, cobrança de taxa de transferência e dano moral. Sentença de parcial procedência para afastar o dano moral e a repetição em dobro da taxa de transferência. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Taxa de transferência é ônus imposto ao comprador, nos termos do CTB, art. 134, caput. Recurso desprovido

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516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR A ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.   

517 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 43/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Embargos de declaração interpostos rejeitados).

518 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - Paralisia Cerebral quadriplégica espástica (CID G80.0); Esôfago de Barrett (CID K 22.7); e Doença do refluxo gastresofágico (CID K 21) - Necessidade de ingestão de dieta enteral - Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a necessidade de utilização do composto alimentar, bem como a ausência de condições financeiras para sua aquisição - Adequação da via eleita - Preliminar rejeitada - Dever constitucional do Estado - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo - Remessa necessária desprovida

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519 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Procedência. Entrega dos cerficados de transferência das motocicletas, devidamente assinados e com firma reconhecida. Inconformismo. Desacolhimento. Motocicletas integrantes do patrimônio de empresa negociada pela requerida. Aquisição das motocicletas pela empresa requerente. Má-fé não demonstrada. Transferência perante o detran. Responsabilidade da requerida. A empresa requerente pagou o preço ajustado e recebeu os bens com seus respectivos documentos. Procedência da pretensão. Recurso não provido.

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520 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo. Sob o plano de se tratar de Medida Cautelar de natureza satisfativa, anotado entendimento que tive oportunidade de firmar em julgados anteriores de não estar prevista no novo ordenamento, a jurisprudência do Colendo STJ firmou compreensão de sua possibilidade, por direito subjetivo da parte de ter acesso a documento comum em negócio firmado com a instituição financeira. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Porém, no caso, a notificação administrativa deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Notificação extrajudicial que não preenche os requisitos para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado nas correspondências, cujo endereço foi indicado para recebimento dos contratos. Precedente do E.STJ. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, que é medida de rigor. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido.

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521 - TJSP. Apelação. Autor que exerce o cargo de Agente de Organização Escolar. Pretensão à regularização de períodos de licenças médicas negadas pelo DPME. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Laudo pericial produzido pelo IMESC que não infirmou as conclusões do trabalho técnico realizado pelo DPME. Documentos médicos particulares que não são suficientes para arredar as conclusões das perícias oficiais. Necessidade de demonstração inequívoca da inaptidão para o trabalho, requisito não observado no caso. Ausência de irregularidade no ato administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido

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522 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação popular. Irregularidade no processo de dispensa de licitação prévio à contratação de empresa com o escopo de prestar serviços atinentes à realização dos concursos públicos. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do contrato administrativo e da realização dos concursos. 1. Elementos indiciários induzem à conclusão de que a empresa contratada com dispensa de licitação não atenderia ao requisito previsto na Lei 8.666/93, art. 24, XIII, concernente na inquestionável reputação ético-profissional. 1.1.Provas coligidas pelo autor popular trazem indícios que corroboram a conclusão acima mencionada, destacando-se os documentos de fls. 93/97 dos autos principais, dos quais se extrai que houve decisão judicial determinando a suspensão do contrato firmado pelo INSTITUTO DE CULTURA, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO COMUNITÁRIA - INDEPAC com o Município de São João Batista ante a apuração de diversas irregularidades. 1.2. Os documentos de fls.98/111 dos autos principais permitem verificar que houve o ajuizamento de ação civil Pública pelo Ministério Público questionando o próprio ente ora em pauta, ou seja, o INDEPAC, oriundos autos da Comarca de Jandira/SP, ação esta na qual se questiona também a contratação do INDEPAC com dispensa de licitação pelo Município de Jandira, apontado naquele feito pelo órgão ministerial o não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.666/93, art. 24, XIII para fins de contratação pela Administração com dispensa de certame licitatório. 1.3.Ademais, dos documentos de fls.86/88 dos autos principais verifica-se que a Prefeitura de Pinhalzinho, após regular processo administrativo e apuração de irregularidades, decidiu por anular parte do concurso público 01/24, que seria realizado pelo INDEPAC. 2.Suspensão dos efeitos do contrato firmado que era mesmo medida de rigor. 3. Requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, assim, demonstrados. 4. Decisão mantida. Recurso não provido

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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR AFIRMA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO JUNTO À RÉ, O QUAL, TODAVIA, DESCOBRIU POSSUIR RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN/RJ, NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL SERIA FRUTO DE ESTELIONATO ANTERIOR À SUA AQUISIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM SUA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS. AUTOR QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA OPERADOR DE BATE-ESTACAS, PERCEBENDO SALÁRIO MÉDIO MENSAL DE R$ 4.988,22. TODAVIA, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE POSTERIORMENTE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL, FAZENDO JUS AO SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS OU INVESTIMENTOS DE GRANDE MONTA. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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524 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA (CPC, art. 435). 2. BAGAGEM EXTRAVIADA. FATO NÃO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DO EXTRAVIO. CANHOTO DO COMPROVANTE DE PASSAGEIRO AINDA EM MÃOS DA PASSAGEIRA, O QUE DEMONSTRA A ENTREGA DA BAGAGEM NO MOMENTO DO EMBARQUE E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO NO DESEMBARQUE. RÉ QUE NÃO PROVOU A DEVOLUÇÃO DA MALA À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NÃO ELIDIDA (ART. 14, §3º, CDC). 3. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA VEROSSÍMIL DA EXISTÊNCIA DE UM CELULAR NO INTERIOR DA MALA, ÚNICO OBJETO RECLAMADO PELA AUTORA. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO EMITIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA VIAGEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. PERDA DA BAGAGEM QUE CERTAMENTE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNOS DE MONTA À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA.» INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO AGRAVO SOFRIDO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição de documentos. Participação financeira. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Não prequestionado. Agravo regimental improvido.

526 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE AJUIZARAM A DEMANDA ALEGANDO ESTAR HÁ MAIS DE VINTE ANOS NA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL, COM «ANIMUS DOMINI», FAZENDO JUS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA QUE CONCLUIU, ACERTADAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. AUTORES QUE NÃO COLACIONARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A POSSE «AD USUCAPIONEM» DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE DE SEU SUPORTE FÁTICO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS NARRADOS (ART. 373, «CAPUT», I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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527 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência da companhia telefônica.

528 - STJ. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Instituição bancária. Cautelar concedida. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Decisão mantida.

529 - TJSP. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Demora para cancelamento de inscrição alusiva a débito quitado. Pedido de reparação de dano moral. Nulidade da sentença. Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito ao considerar que a inscrição havia sido retirada antes da propositura da ação. Autor, entretanto, pleiteou somente reparação de dano moral. Magistrado enfrentou questão diversa e deixou de analisar o que foi pedido. Violação dos arts. 489, II, 490 e 492 do CPC. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento, conforme impõe o art. 1.013, §3º, II, III e IV, do CPC. Causa madura. Inexistência de morosidade da arquivista na retirada do apontamento desabonador. Ré respondeu imediatamente à primeira solicitação, exigindo envio de documentos que possibilitassem a análise. Atendimento da requisição dentro do prazo de cinco dias úteis contados do envio documental. Observância do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Nome do autor que permaneceu no cadastro em razão da demora de tomar providências a seu alcance, e não de desídia da ré no cumprimento de sua obrigação. Pedido reparatório julgado improcedente. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento em atenção ao art. 1.013, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente

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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada inexistência do título executivo. Questão já decidida em agravo de instrumento. Preclusão. Juntada extemporânea de documentos. Contraditório observado. Ausência de prejuízo. Compensação de valores não autorizada. Ausência de certeza do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

531 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

532 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

533 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

534 - TJSP. Consumidor - banco - cliente que realiza uma transferência para pagamento de aquisição de imóvel - valor dentro do limite de transferência diária - transferência bloqueada pelo banco por segurança ou suspeita de fraude - transação realizada em uma sexta-feira com liberação do valor na segunda-feira - possibilidade de bloqueio por segurança ou suspeita de fraude - documentos que não confirmam as alegações dos recorridos - sentença reformada - recurso provido

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535 - TJSP. Concussão. Caracterização. Exigindo Procurador Municipal, em proveito próprio, de forma continuada, de Advogado de servidores municipais, importâncias em dinheiro, como condição de liberação de documentos por parte de prefeitura, sob alegação de ser requisito para que conseguissem funcionários, junto a instituição financeira federal, a liberação de FGTS que lhes era de direito, patente a prática delitiva a exigir o decreto condenatório. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação legal. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Prescrição afastada. Documentos. Pretensão autoral acolhida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.026. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Cabimento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

537 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos da conta-Poupança. Feito não inserido dentre aqueles que devem ser sobrestados de acordo com a determinação do STF. Questão processual. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

538 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Inconformismo. Sustenta inexigibilidade do contrato por motivo de força maior e impossibilidade de cumprimento ante o desequilíbrio experimentado. Descabimento. Bastava ao apelante trazer, na contestação, os documentos que demonstrassem a aquisição dos derivados de petróleo nos termos do contrato, o que não providenciou. Obrigação contratual não abusiva. Recurso parcialmente provido.

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA TERMINATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTICIPAÇÃO EM FALSa LeiLÃO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

540 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Falta de atendimento ao pedido administrativo. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Decisão mantida.

541 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Falta de atendimento ao pedido administrativo. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Decisão mantida.

542 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Falta de atendimento ao pedido administrativo. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Decisão mantida.

543 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança pela sobre-estadia de contêineres. Prescrição e inépcia da inicial pelo uso de documentos estrangeiros. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO TERIA ASSINADO O CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR ANTES DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM SI. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTOS CUJOS DADOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES SÃO IGUAIS. VEROSSIMILHANÇA. «SELFIE» DO RECORRENTE QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO, BEM COMO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADO NA INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. RÉU QUE ALEGA QUE A SENTENÇA ESTARIA EQUIVOCADA AO CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, CPC.

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546 - TJSP. Agravo Interno. Reintegração de posse. Decisão que indeferiu à agravante a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. A documentação juntada aos autos permitiu a conclusão de que a recorrente não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios nem mesmo dificuldade momentânea. Não evidenciada, pela pessoa física, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação, tangenciando a litigância frívola

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547 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela empresa prestadora de serviços. Legitimidade passiva desta, pois firmou o contrato de participação financeira com os agravados, com o nítido propósito de assumir obrigações. Ademais, sua cisão parcial, da qual foi originada outra empresa, se deu posteriormente à celebração do contrato pelas partes. Relação de consumo. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica dos autores (art. 6º, do mencionado Código). Exibição de documentos que é direito do consumidor. Recurso improvido.

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548 - TJSP. Agravo Interno. Monitória. Duplicatas mercantis. Decisão que indeferiu à apelante a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). A documentação juntada aos autos permitiu a conclusão de que a recorrente não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Indeferimento mantido. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação

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549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória com pedido de repetição do indébito. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Arts. 130 do CPC/1973, 15 e 20 da Lei 9.249/95. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de juntada de documentos que comprovam a natureza da atividade desenvolvida pela recorrente, para fins de definição das alíquotas de irpj e CSLL. Na linha dos precedentes desta corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o juízo, observados os limites do CPC/1973, art. 397. Agravo regimental desprovido.

550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa. Julgamento ultra petita. Inexistência. Litigância de má-fé. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.