CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 101º
Capítulo III - DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS(Ir para)
Art. 101- Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do CPC/1973. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. [[CPC/1973, art. 80.]]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0075872-92.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 10/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA X COPEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA 1.282 DO STJ. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0050453-70.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PRÉ-CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PERANTE AS EMPRESAS RÉS. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ELEGER FORO DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5022216-16.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cleusa Maria Cardoso - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0018505-20.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - DISCUSSÃO ACERCA DO FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NO FORO DE ELEIÇÃO - HIPÓTESES LEGALMENTE ADMITIDAS. ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FACULDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, COMO MEDIDA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA OU ABUSIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.Em demandas de natureza consumerista, a competência territorial permanece relativa, cabendo ao consumidor escolher, entre os critérios legalmente admitidos, o foro mais adequado ao exercício de seu direito de ação. A existência de cláusula contratual de eleição de foro não impede o ajuizamento da demanda no foro do domicílio do consumidor, quando essa opção encontra amparo no CDC, art. 101, I, e não configura escolha arbitrária. Prevalência da finalidade protetiva da norma consumerista, destinada a facilitar a defesa do consumidor em juízo.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.159717-3/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 30/09/2026 - DJ 08/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO/AUSÊNCIA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DECORRENTE DE EQUIPAMENTO UTILIZADO NO ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. SEQUELAS PERMANENTES VERIFICADAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL E APELO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003977-08.2025.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 02/10/2026 - DJ 08/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0092996-41.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 27/08/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FORO REGIONAL DA CAPITAL. SEDE DO RÉU LOCALIZADA NO FORO CENTRAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A AÇÃO NO DOMICÍLIO PRÓPRIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. CDC, art. 101, I. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE FORO LEGALMENTE COMPETENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. CPC, art. 64. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO FORO ESCOLHIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.080418-2/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC, art. 47. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E OBRIGACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. CDC, art. 101, I. OPÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. - A
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0841113-82.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TEMA 1.282 DO STJ. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR NÃO TRANSFERIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR CONJUNTO DOCUMENTAL. RELATÓRIO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO INTERNO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0055044-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 03/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CDC, art. 101, I. FACULDADE INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA PROTETIVA EM PREJUÍZO DA PARTE VULNERÁVEL. ART. 64, § 1º, E CPC, art. 65. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELOS RÉUS. FORO DE CURITIBA/PR ELEITO PELA AUTORA. ESCOLHA LEGÍTIMA E VINCULADA À CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 81, e ss. (Ministério Público).
CCB/1916, art. 31, e ss. (do domicílio).
CCB/2002, art. 70, e ss. (do domicílio).
CPC/1973, art. 100 (competência).
CCB/1916, art. 31, e ss. (do domicílio).
CCB/2002, art. 70, e ss. (do domicílio).
CPC/1973, art. 100 (competência).