Art. 13º
Capítulo IV - DA DECLARAçãO DE BENS (Ir para)
Art. 13- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 13 - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.]
§ 1º - (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).
Redação anterior (original): [§ 1º - A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.]
§ 2º - A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.]
§ 3º - Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.]
§ 4º - (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).
Redação anterior (original): [§ 4º - O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2º deste artigo.]
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Recurso Exclusivo
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Decreto 978/1993 ([Revogado pelo Decreto 5.483/2005]. Declaração de bens)