CPC - Código de Processo Civil
Art. 674º
- Penhora. Rosto dos autos.
- Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001478-45.2023.8.26.0220 - Guaratinguetá - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA DERIVADA DE CADEIA DOMINIAL NULA. ALIENAÇÃO A NON DOMINO RECONHECIDA POR COISA JULGADA. NULIDADE ABSOLUTA. INOPONIBILIDADE DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA E EFICÁCIA NATURAL DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.268 DO CÓDIGO CIVIL AOS BENS IMÓVEIS. PREVALÊNCIA DO ART. 1.247, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL SOBRE a Lei 13.097/2015, art. 54. DIREITO DE SEQUELA DO PROPRIETÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS ALIENANTES INTERMEDIÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2125529-87.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5033856-16.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA - ALEGADA ALIENAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (CC, ART. 1.245) - MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE TERCEIROS - ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC/2015, art. 18) - DEFESA QUE COMPETE AOS SUPOSTOS ADQUIRENTES POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC, ARTS. 674 E 675) - VIA UTILIZADA PELOS INTERESSADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5032453-12.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIRA - PRELIMINARES - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO - PEDIDOS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIRA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC, art. 674 - INADEQUAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2298781-68.2025.8.26.0000 - Poá - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPOSA DO EXECUTADO QUE NÃO É PARTE NO INCIDENTE. PREPARO REGULAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM RESULTADO FAVORÁVEL. ILEGITIMIDADE PARA TUTELA DE DIREITO ALHEIO DA COPROPRIETÁRIA E DA USUFRUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. PREPARO RECURSAL REGULAR.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1023052-95.2024.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. Henrique Harris Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO OU DA CESSÃO DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JUÍZO UNIVERSAL - CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA DOS INTERESSADOS - FIGURA DO TERCEIRO AFASTADA - DEFESA A SER APRESENTADA NOS AUTOS DA USUCAPIÃO - MATÉRIAS RELACIONADAS À LIDE PRINCIPAL - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA - MERA PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NATUREZA CONSTRITIVA - CPC, art. 674 - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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