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CPC - Código de Processo Civil

Art. 674º


  • Penhora. Rosto dos autos.
Art. 674

- Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROPRIEDADE REGISTRAL DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL ...
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Penhora. Rosto dos autos. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 860 (Penhora. Rosto dos autos).