STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Pedido de compensação. Ausência de documentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal Regional assentou: «Em relação à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que a impetrante não juntou aos autos uma única guia DARF comprobatória do recolhimento indevido, requisito necessário para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário, conforme jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça» (fl. 326, e/STJ) e «Cabe consignar que não se trata de inviabilidade do mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação, mas de ausência de provas que delimitem a condição de credor do contribuinte para que possa pleitear a repetição dos valores recolhidos indevidamente anteriores ao ajuizamento» (fl. 330, e/STJ). Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ, assim como para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito