919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGA A AUTORA QUE ESTÁ NA POSSE MANSA E DIRETA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PAULO REINA 140, ANTIGO LOTE 34, QUADRA ¿D¿, EM NOVA IGUAÇÚ DESDE 1999. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR QUE A AUTORA É TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL DESCRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 401/407, CONFIRMAM QUE A AUTORA DESFRUTA DA POSSE DO IMÓVEL PELO PRAZO MAIS DO QUE NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DE SEU DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE FORMA ININTERRUPTA. ANTE O TEMPO DECORRIDO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, PODE-SE CONCLUIR QUE A POSSE DA AUTORA NÃO ESTÁ EIVADA NEM DE VIOLÊNCIA, NEM DE CLANDESTINIDADE, NEM DE PRECARIEDADE, NÃO MERECENDO PROSPERAR A OPOSIÇÃO DO RÉU, POIS APESAR DE SER PROPRIETÁRIO NUNCA OCUPOU O IMÓVEL. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA EM RELAÇÃO À EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO. E AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL MANIFESTARAM O DESINTERESSE NA AÇÃO E O RÉU E CONFINANTES NÃO RESISTIRAM À PRETENSÃO DA AUTORA, SENDO QUE, APENAS QUANTO À CONFINANTE EMBLEMA, HOUVE MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DA CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO SE INTERESSOU NA PRODUÇÃO DE PROVAS¿. INCONFORMADO O BANCO BRADESCO BERJ APELA. ALEGA INÉPCIA DA INICIAL E QUE A PARTE APELADA ALEGA OCUPAR O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, DESDE O ANO DE 1999, DEIXANDO, CONTUDO, DE COMPROVAR O ALEGADO. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. INÉPCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. USUCAPIÃO QUE É FULCRADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM OBSERVÂNCIA AO DIREITO SOCIAL À MORADIA. AS LIMITAÇÕES A ESSE DIREITO AGRIDEM FRONTAMENTE O CF/88, art. 5º, XXXV. SUPRESSÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. A AUTORA (LUZINETE LEANDRO PEREIRA) AFIRMA NA INICIAL TER, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, POR FORÇA DE OCUPAÇÃO PACÍFICA CONSUMADA EM 1999, A POSSE MANSA E DE BOA-FÉ, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM PLENITUDE E EXCLUSIVIDADE, SOBRE O BEM IMÓVEL, SENDO CERTO QUE CONSTRUIU SUA RESIDÊNCIA, CONSERVA E VALORIZA O IMÓVEL, NO QUAL MANTÉM AS BENFEITORIAS, COM MORADIA HABITUAL HÁ MAIS DE DEZ ANOS, INCLUSIVE RECOLHENDO PARTE DOS TRIBUTOS INCIDENTES, SUSTENTANDO, ASSIM, SOB ADEQUADA DESTINAÇÃO SOCIAL, O DOMÍNIO DE FATO SOBRE O BEM USUCAPIENDO (CONFORME DOCUMENTOS DE ÍNDICE 000010 E AS DECLARAÇÕES DE 3 TESTEMUNHAS, COMO SE VÊ DA LEITURA DOS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 000401). CUMPRIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA CONCRETIZAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SEJA CONSIDERANDO-SE O PRAZO DE 15 ANOS DO CAPUT DO ART. 1238 DO CC, SEJA O PRAZO REDUZIDO DO § ÚNICO, UMA VEZ QUE A AUTORA UTILIZA O IMÓVEL COMO SUA MORADIA HABITUAL SENDO O PRAZO AQUISITIVO DE 10 ANOS. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESSALTA-SE QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE O REQUERIDO-APELANTE TENHA TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. PORTANTO, INEXISTINDO PROVA DO FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL E DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DE SUA POSSE PELO PERÍODO LEGAL, SEM OPOSIÇÃO NEM INTERRUPÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE ACOLHER O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DESTE MODO, É O CASO DE SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO art. 1240 DO CC/02. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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