Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Pretendida requisição judicial de informações ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Pesquisa destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que os executados mantêm ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 2. Penhora de pró-labore. Verba penhorável, em princípio, por não se incluir na taxativa relação do CPC, art. 833, salvo em existindo prova de que é indispensável à subsistência do devedor e de seus dependentes. Situação que não é a dos autos. Executado que não apresentou documentos capazes de comprovar que a quantia é indispensável para a respectiva subsistência. Decisão agravada reformada nessa passagem, para reconhecer a penhorabilidade de tais verbas, na medida de 30%, como requer o exequente. Deram parcial provimento ao agravo

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752 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa a crédito para aquisição de produto - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do crédito solicitado - Prova documental hábil (cédula de crédito bancário/CCB, com indicação do IP do aparelho utilizado e hash de segurança da assinatura eletrônica; documentos pessoais e biometria facial (selfie) do autor disponibilizados no ato da operação; pagamentos parciais de parcelas do contrato) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM QUE ISSO CAUSE PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DESTACA QUE, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É NECESSÁRIO LEVAR EM CONTA A SITUAÇÃO ATUAL DO DECLARANTE E NÃO A SITUAÇÃO PRETÉRITA, A QUAL SE ALTEROU DESDE A AQUISIÇÃO DO BEM. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR DE R$97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS), COM ENTRADA DE R$33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS) E PRESTAÇÃO MENSAL DE R$2.119,18 (DOIS MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) POR 60 (SESSENTA) MESES, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 288/TJRJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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754 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Perigo de lesão e de difícil reparação. Não configuração. Efeito suspensivo. Não concessão. Seguro obrigatório de aeronave. Impedimento. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Negativa de ressarcimento. Agravamento do risco. Não caracterização. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Possibilidade. Verbete 83 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Ciência dos documentos dispostos. Inércia. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

755 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por fraudadores, a partir de documentos que não pertencem ao autor. Declaração de inexistência do débito que se demonstra de rigor. Negativação do nome do autor pelo inadimplemento de dívida inexistente em relação a ele. Danos morais configurados. Recurso improvido.

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - -

757 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

759 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DO TERRENO POR CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVOU A POSSE ANTERIOR DO AUTOR E O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA POSSE E DO ALEGADO ESBULHO, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. TESTEMUNHO DA SRA. FABIANE ÂNGELO, ÚNICA TESTEMUNHA TRAZIDA PELO AUTOR, QUE NÃO É CAPAZ DE LEVAR À CONCLUSÃO DA CONFIGURAÇÃO DA POSSE DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE ELA POUCO SOUBE ESCLARECER A RESPEITO DE QUEM O AUTOR TERIA ADQUIRIDO A POSSE, BEM COMO SOBRE AS DATAS E SITUAÇÕES DO SUPOSTO ESBULHO, QUE NÃO PRESENCIOU, AFIRMANDO TER TIDO CIÊNCIA DOS FATOS PELA NARRATIVA AUTORAL. MANDADO DE VERIFICAÇÃO QUE DESCREVE QUE A ÁREA DO TERRENO OBJETO DOS AUTOS É DELIMITADA PELAS PRÓPRIAS PESSOAS, OCORRENDO AS POSSES POR INVASÃO, SEM DELIMITAÇÃO DEFINIDA. PARTE RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE OCUPA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, HÁ VÁRIOS ANOS. DEMANDANTE QUE NARRA QUE ADQUIRIU O TERRENO POR CESSÃO DE DIREITOS EM 2014, TENDO INICIADO O CERCAMENTO DO TERRENO CERCA DE CINCO ANOS DEPOIS, QUANDO A RÉ JÁ EXERCIA A POSSE MANSA E PACÍFICA DO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO PROVOCADO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU AS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COLHIDAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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760 - TJSP. Ação anulatória. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por falta de emissão de documentos fiscais (CTACs - Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas). Transporte de tubos metálicos no âmbito de contratos EPCI («Engineering, Procurement, Construction and Instalation» / «Engenharia, Aquisição, Construção e Instalação»), firmados pela autora para o fornecimento de bens, execução do detalhamento do projeto de engenharia e do projeto executivo, a construção e a instalação de gasodutos submarinos, a serem disponibilizados para operação pela contratante. Contrato atípico, com preponderância das atividades de engenharia por empreitada global. Vigência que se dá ao § 2º do Lei Complementar 116/2003, art. 1º c/c item 7.02 da Lista de serviços anexa. Não sujeição ao ICMS. Além, impossível autuação da autora por suposta infração a obrigações acessórias. Presunção de legitimidade dos atos administrativos afastada. AIIM anulado. Critério para verba honorária. Vigência que se dá ao art. 85, §§ 8º e 11, do CPC e Tema 1.076/STJ. Recurso e reexame necessário desprovidos

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761 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA, EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL SEREM DESPROVIDOS DE INDEXAÇÃO, CONSIDERANDO-A INEPTA. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO AO PLEITO RECURSAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DOS RECORRIDOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI APRESENTADA COM AS RESPECTIVAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, AS QUAIS FORAM DIGITALIZADAS E ACOSTADAS AOS AUTOS EM SEIS ARQUIVOS, CONTENDO EM MÉDIA 20 FOLHAS CADA, TODAS NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, EM FORMATO PDF. O JUÍZO RECLAMADO ENTENDEU QUE O AGRUPAMENTO DE DIVERSOS DOCUMENTOS EM «GRANDES BLOCOS / ÚNICO ARQUIVO» NÃO ATENDE ÀS REGRAS DE INDEXAÇÃO ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO STJ/GP 11/2020 E RESOLUÇÃO CNJ 469/2022, REPRESENTANDO DEFEITO E IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO E TRAZER INEQUÍVOCO PREJUÍZO À GARANTIA PROCESSUAL DA AMPLA DEFESA. a Lei 11.419/2006, art. 10, QUE REGULARIZA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE APRESENTAR AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORAM JUNTADAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, SENDO CERTO QUE O EXCESSO DE FORMALISMO, SOBRETUDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÉM DISSO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE, SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA SOBRE A POSTULAÇÃO, REGISTRANDO QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA, TENDO POR BASE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. EXIGÊNCIA DE INDEXAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO PENAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

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762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 73, II e arts. 61, 62, 63, da Lei 4.320/1964. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ação monitória. Existência de documentos a comprovar a relação contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

763 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO QUE SE DEU DENTRO DA LEGALIDADE E POR VONTADE DE VENDEDORA E DA COMPRADORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMNTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER DADO A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE FALHA DA VENDEDORA, QUE NÃO PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO BUSCOU SANAR AS DÚVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 2º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO PROVIMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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764 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência em relação à corré GOL e parcial procedência em relação à 123Milhas e Aerolíneas Argentinas. Inconformismo. Transporte de animal doméstico. Animal de suporte emocional. Inexistência de regramento específico para a questão. Condições do transporte que são definidas pelas próprias companhias aéreas. Legitimidade passiva da corré GOL. Autora que afirma ter adquirido passagem da GOL para voo operado pela corré Aerolineas Argentinas. Prova trazida com a inicial que apenas demonstrou a aquisição de passagem de voo operado pelas Aerolineas Argentinas. Autora que deixou precluir a oportunidade de fazer prova da legitimidade passiva da ré junto à inicial. Documentos trazidos com a apelação que não comprovam a legitimidade passiva da GOL. Pretendido reconhecimento de possibilidade de embarque da mascote em voos subsequentes que pressupõe o reconhecimento da obrigação no caso concreto, o que não restou configurado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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765 - TJSP. Direito civil. locação. Apelação. Comprovação da celebração de contrato verbal de locação. Procedência dos pedidos de despejo e cobrança. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de despejo com cobrança, fundada em locação verbal de bem imóvel. 2. Fatos relevantes. O réu apresentou recibo de pagamento da última parcela para suposta aquisição do imóvel, pretendendo demonstrar que sua posse decorre de negócio de compra e venda; todavia trata-se de documento falsificado, conforme apurado em perícia judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber, mediante análise das provas constantes nos autos, a origem da posse do imóvel pelo autor: locação ou negócio de compra e venda. III. Razões de decidir 3. A parte autora demonstrou, de forma suficiente, a transmissão da propriedade do imóvel e a celebração de locação verbal. Juntou documentos demonstrando a transmissão da propriedade em seu favor e testemunhas por si arroladas confirmaram a existência da locação. 4. Por outro lado, apesar das testemunhas arroladas pelo réu informarem a existência de negócio de compra e venda, por meio do qual ele teria adquirido o bem há alguns anos, fatos relevantes infirmam referida espécie de negócio: não há contrato de compra e venda, ao frágil fundamento de que foi furtado; o réu juntou recibo de pagamento da «oitava e última parcela» (falsificado), quando declarou, em peças processuais, ter adquirido o imóvel mediante parcelamento em dez vezes. Por isso, em que pese eventuais contradições sobre a natureza do negócio nos depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes, o conjunto das circunstâncias permite a conclusão de que o imóvel é objeto de locação. IV. Dispositivos e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «Comprovada a locação, e não demonstrado o pagamento dos aluguéis, de rigor a procedência dos pedidos de despejo e cobrança".

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766 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

767 - TJSP. Apelação - Falência - Manoel Garcia Pessoa Locadora de Veículos Ltda - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito - Suposta alienação de veículo integrante do ativo da Massa Falida anteriormente à decretação da falência - Embargante que não comprovou, de forma satisfatória, a aquisição do veículo - Declaração de compra e venda assinada por terceiro que não a ora falida - Pagamento hipotético que teria ocorrido por transferência bancária em conta de titularidade de terceiro - Negócio jurídico que não foi realizado com a proprietária do veículo - Documentos juntados pelo embargante que não demonstram o efetivo pagamento pela compra do veículo à ora falida, inexistindo qualquer comprovante de transferência bancária ou de outro meio de pagamento - Ausência de esclarecimentos claros sobre a data, valor e circunstâncias em que ocorreu a alienação do veículo objeto da lide - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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768 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória proposta por viúva e filho de policial militar, que faleceu em decorrência do covid-19. Alegação de aquisição insuficiente de EPIs para a corporação policial. Alegação de responsabilidade civil do Estado na morte do policial militar, atribuindo exposição do policial vitimado à risco de contaminação sem os devidos equipamentos de proteção. Pedido de pensão vitalícia para a viúva e para o filho da vítima até completar 24 anos de idade, bem como de indenização por danos morais em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Sentença de improcedência que não merece reforma. A Responsabilidade Civil do Estado depende da comprovação do nexo de causalidade, que no presente caso não restou demonstrada, pois restou evidenciada, através de documentos e depoimentos que houve aquisição de equipamentos de proteção individual, orientação sobre os procedimentos de proteção, retorno dos policiais militares à residência após a jornada de trabalho, desinfectação das viaturas e instituição de regime de teletrabalho para os policiais portadores de comorbidade. Alegação de insuficiência de equipamentos que não prospera. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

770 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa Experian - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Tela sistêmica, ainda que produzida unilateralmente pela apelada, acompanhada dos documentos que comprovam a origem dos créditos, que é suficiente para caracterizar a legitimidade da apelada quanto aos atos visando a busca do adimplemento do crédito que lhe fora cedido - Cessão que não precisa ser comunicada ao autor para ter validade - Ausência de notificação da cessão que não impede o cessionário de exercer os atos conservatórios do seu direito cedido - Inteligência do art. 290 do Código Civil - Alegação de nulidade da notificação da inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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771 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Cerquilho - Sentença concedendo a ordem, «para afastar o ato coator tendente à exigência do imposto municipal sobre o valor total do contrato de aquisição de terreno com financiamento de construção futura e determinar que a autoridade impetrada emita os documentos necessários para o pagamento do imposto com observância da regra da base de cálculo prevista no CTN, art. 38, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento» - Insurgência do Município de Cerquilho e da autoridade impetrada - Não cabimento - Contrato celebrado pelos impetrantes revelando que adquiriram lote de terreno e para construção de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, de modo que o ITBI incidente na transação é devido apenas sobre o valor pago pela aquisição do terreno, como pretendido, considerando o disposto nas Súmulas números 110 e 470, do E. STF - Precedentes - O ITBI incide apenas sobre a transferência imobiliária e não na parte do ajuste relacionada à aquisição da construção, logo, correto que o tributo seja pago apenas sobre o valor correspondente à transferência do lote de terreno, no momento do registro da escritura pública respectiva, sem encargos, observados os termos dos arts. 156, II, da CF, 35, I, II e III, do CTN, e 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

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772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Tese de violação ao princípio da não auto-incriminação. Depoimento e documentos fornecidos na condição de testemunha. Não verificada. Denúncia lastreada em elementos autônomos. Princípio da aquisição processual ou da comunhão da prova. Inquérito policial. Natureza meramente informativa. Vícios que não contaminam a ação penal. Agravo regimental desprovido.

773 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso ministerial visando a condenação do corréu absolvido (Carmelito). Recurso defensivo (réu Antônio) visando a absolvição por falta de provas. Acolhimento do recurso ministerial. No caso dos autos, a transação e venda em cadeia do veículo, somada à ausência de documentos comprobatórios da aquisição e do porte do recibo de transferência do automóvel, demonstra o evidente conhecimento da origem ilícita do veículo, dando conta da responsabilidade dos acusados pela prática da receptação. Dolo evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal e substituída por prestação de serviços à comunidade. Negado provimento ao recurso do réu Antônio Paulo da Silva e dado provimento ao recurso ministerial para condenar o corréu Carmelito Gomes da Silva à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, sendo a pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade. No mais, fica mantida a r. sentença, conforme proferida.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DO FALECIDO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A AUTORA. AUTORA QUE LABORAVA COMO CUIDADORA DE IDOSOS CONFORME DECLARAÇÃO PRESTADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DOS IDOSOS E DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO. A TESTEMUNHA REVELA QUE A AUTORA ERA ACOMPANHANTE DO FALECIDO, E, PORTANTO, TINHA ACESSO À CONTA CORRENTE PARA EFETUAR PAGAMENTOS DE GASTOS CORRIQUEIROS, PRINCIPALMENTE, APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO DE CUJUS. A MERA INCLUSÃO DA AUTORA COMO TITULAR EM CONTA CONJUNTA COM O FALECIDO É FATO QUE, POR SI SÓ, COMPROVA UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ELES, O QUE NADA SE ASSEMELHA À RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONVIVÊNCIA ENTRE O FALECIDO E A AUTORA COMO SE CASADOS FOSSEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE, DURABILIDADE E ESTABILIDADE DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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775 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Lançamento. Revisão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decadência. Apresentação de documentos apenas na via judicial. Inércia da fazenda afastada. Art. 149, parágrafo único, do CTN. Prazo contra a fazenda. Possibilidade de revisão em favor do contribuinte. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fática. Não-Conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

776 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por parte do DETRAN. 3. Nulidade de eventual multa aplicada por descumprimento do prazo de regularização dos documentos do veículo. Motocicleta não entregue ao arrematante por motivos alheios à sua vontade. 4. Danos morais indevidos. Não demonstrada a ocorrência de humilhação, dor intensa, transtorno psicológico e/ou desequilíbrio emocional. 5. Obrigação de entregar o veículo sob pena de multa diária. 6. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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777 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

778 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de motocicleta - Pactuação que se deu de forma livre - Alegação de que a taxa de juros mensal praticada pelo réu é superior ao ajustado entre as partes - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos elemento algum capaz de demonstrar a divergência na taxa de juros apontada pela autora - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Tese do banco de que teria realizado o registro no órgão de trânsito competente, cujo documento somente veio à debate nas contrarrazões à apelação, após a prolação da sentença vergastada - Ausência de justificativa a respeito da juntada tardia de documentos pelo réu - Art. 435, Parágrafo único, do CPC - Documento não considerado - Inovação em sede de defesa recursal quanto à prestação do serviço reclamado - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação ao consumidor - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do autor provido em parte para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de seguro, determinar a restituição das quantias pagas a tais títulos, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor ou, em caso de existir saldo credor, restituí-lo ao requerente, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento de metade das custas processuais. A verba honorária, por seu turno, fica assentada em R$ 2.000,00, em favor do patrono do adversário, vedada a compensação desta e observada a gratuidade judiciária então concedida ao demandante.

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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO BANCÁRIO - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CUSTO DO SERVIÇO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CASSAR A SENTENÇA.

780 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Telefonia. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documentos societários. Requerimento administrativo. Pagamento da taxa do serviço. Inexistência. Interesse de agir. Ausência. Extinção da demanda sem exame do mérito. Decisão mantida.

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. PRETENDE O AUTOR, EM SEDE DE TUTELA, O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, A RETIRADA DA RESTRIÇÃO NEGATIVA E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TOI. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 300. NO CASO EM EXAME, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA. APESAR DO TOI NÃO OSTENTAR O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NA FORMA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A UNIDADE CONSUMIDORA, CONFORME HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO, APRESENTOU CONSUMO ZERADO OU MÍNIMO DURANTE VÁRIOS MESES NO PERÍODO APURADO NO TOI. ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS INDEXADOS PELO AGRAVANTE INDICAM QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, AO MENOS DESDE OUTUBRO/2022, OU SEJA, HÁ QUASE DOIS ANOS, CONSIDERANDO-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 27/09/2024, AFASTANDO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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782 - TJSP. Ação de consignação em pagamento, cumulada com indenização por dano moral, conexa com ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) - Julgamento conjunto - Apelação do Banco e recurso adesivo do consumidor. Em se tratando de julgamento conjunto de duas ações, deve ser interposto um recurso apenas, para todos os processos, por parte, com recolhimento de preparo único. Violação à dialeticidade - Não ocorrência - As razões do recurso adesivo impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença, com relação à quantificação do dano moral. Apelação do Banco - Desprovimento - A renegociação da dívida está comprovada pelos documentos juntados (cópia do contrato e e-mails) e importa em moratória - Consumidor que atendeu satisfatoriamente às exigências, dentre elas, o envio de cópia do documento da avalista - A instituição financeira se recusou na emissão do documento de cobrança (carnê ou similar), obrigação expressamente assumida no contrato - Recusa injustificada comprovada - Pedido consignatório procedente - Ausência de discussão em relação aos depósitos realizados - Ação de busca e apreensão - A ausência de mora do consumidor, requisito indispensável da ação de busca e apreensão (art. 3º, Decreto-lei 911/69) implica na rejeição do pedido - Dano moral - Ocorrência - Segundo a jurisprudência deste colegiado, a indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral, já que tal situação ultrapassa o campo do simples aborrecimento ou dissabor cotidiano, afetando diretamente direitos de personalidade - Precedentes desta Câmara. Recurso adesivo - Provimento, em parte - Configurado o dano moral, a indenização respectiva deve ser majorada para R$ 10.000,00, de acordo com média fixada por esta C. Câmara em casos semelhantes - Montante que se mostra suficiente e razoável para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora contados da citação (relação contratual) - Correção monetária, a partir deste acórdão (arbitramento) - Súmula 362/STJ - Litigância de má-fé da parte adversa - Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada - Apelação do Banco desprovida, e recurso adesivo do Consumidor provido em parte - Majoração dos honorários de sucumbência - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, do ST

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783 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

784 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Suíça. Família. Casamento. Divórcio. Ato consular de legalização do documento. Atendimento do requisito da autenticação.

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

786 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ LEI 10826/03, art. 16 - ALERTAM OS IMPETRANTES ACERCA DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE EM TELA, MORMENTE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO MESMO, DESTACANDO QUE A ARMA COM ESTE APREENDIDA ( GLOCK, CALIBRE 9 MM ) FOI ADQUIRIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ATÉ ENTÃO VIGENTE, ESPECIFICAMENTE SOB O AMPARO DO DECRETO 9.846/2019, QUE AUTORIZAVA A AQUISIÇÃO DO ARMAMENTO EM QUESTÃO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO MESMO, COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA A EFETIVA NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO ORA PACIENTE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MESMO, QUE É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, E COM ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, BEM COMO DIANTE DO DELITO IMPUTADO AO MESMO, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE A SUA SOLTURA POSSA ACARRETAR RISCO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

788 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro. Pedreiro. Serviços autônomos de empreitada. Prova documental não infirmada. Vínculo de emprego não reconhecido.

789 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

790 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Registro de empresa e alterações contratuais junto à JUCESP. Alegação de que terceiro, desconhecido, teria utilizado documentos do autor para inclusão do seu nome em sociedade empresarial, tendo em vista a grosseira falsificação de sua assinatura. Validade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Lei 8.934/1994, art. 6º. Cancelamento administrativo do ato que só é possível mediante a apresentação de petição instruída com decisão judicial, comprovando a falsidade alegada. Decreto 1.800/1996, art. 40, § 2º. Não atribuição de culpa à Junta ou à Fazenda. Caso em que se pretende, apenas, a anulação dos atos de registros cadastrais, com o fito de conseguir autorização para aquisição de taxi. Ação procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte da Fazenda Pública Rejeitada. Recurso desprovido.

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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES: JULGAMENTO CITRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATO, PLANILHA) - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

792 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGRAVO INTERNO (fls. 168/172) - Inexistência de qualquer decisão por parte do Juiz Relator - Determinado esclarecimento a fls. 173, a recorrente permaneceu inerte - Agravo não conhecido. ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Autora afirma, na petição inicial, não ser proprietária ou possuidora e que jamais manteve residência na unidade Ementa: RECURSO INOMINADO - AGRAVO INTERNO (fls. 168/172) - Inexistência de qualquer decisão por parte do Juiz Relator - Determinado esclarecimento a fls. 173, a recorrente permaneceu inerte - Agravo não conhecido. ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Autora afirma, na petição inicial, não ser proprietária ou possuidora e que jamais manteve residência na unidade cadastrada em seu nome, bem como que desconhece os seus moradores - Contestação não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento (pedido) para a instalação de energia elétrica; (b) cópia de documento que comprove a existência de vinculação da autora com o bem (contrato de locação, compromisso de venda e compra, escritura de aquisição, espelho de IPTU); (c) cópias dos documentos em nome da autora que teriam sido utilizados indevidamente para a ligação de energia - Não demonstrado o fundamental da versão defensiva, inviável o seu acolhimento - Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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793 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1-

794 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida Prescrita c/c Indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Ausência de apresentação de documentos essenciais. Observância do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 2 e 3. Inteligência do CPC, art. 139, III. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Subsiste a sentença, tal como proferida, sendo descabida a pretensão de anulação da sentença com a posterior suspensão do feito, visto que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação (requisito indispensável para a validade do processo) não foram preenchidos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

796 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.

797 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Portarias 38 e 45, de 1986, do dnaee. Majoração. Ilegalidade. Alegada violação ao CCB, art. 956. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade da juntada, com a inicial, de todos os comprovantes de recolhimento do indébito. Apuração do quantum debeatur na liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

798 - TJSP. Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

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799 - TJSP. Bancário. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Inconformismo. Apresentação do comprovante de residência da demandante que não constitui requisito da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 319, II, e do CPC, art. 320. Deferimento da assistência judiciária gratuita (prova documental). Sentença anulada. Apelação provida

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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Matéria apreciada pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.184.570/MG, DJE de 15/5/2012). Alegação de ausência de comprovação do envio da notificação (aviso de recebimento). Matéria não tratada pelo tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Providência que demandaria o reexame das provas carreadas aos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.