Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação para a apresentação de documentos pessoais. Vinculação ao edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

652 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento fiscal. Incidência sobre bens já alienados a terceiros no momento do ato. Ausência de registro nos documentos dos veículos. Irrelevância. Transmissão da propriedade consumada com a tradição e formalizada por contrato particular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de afronta a Lei. Procedimento administrativo que não satisfaz requisito previsto no «caput» do Lei 9.532/1997, art. 64.

653 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS MANEJADO COM O OBJETIVO DE DESARQUIVAR O PROCESSO 0109823-66.2021.8.19.0001, DA 3ª VARA CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE UMA PETIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA, QUE ALEGA NOVOS FATOS E PROVAS, SEJA ENCAMINHADA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA ANALISE E DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE OU NÃO DO PROCESSO - ALÉM DISSO, A IMPETRANTE PUGNA PARA QUE SEJA RETIRADO O TERMO DE EX-COMPANHEIRA DE FOLHAS 03 E DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE INSTRUAM OS AUTOS 1) O

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE A EMPRESA AUTORA APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À REQUERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. REITERADOS DESPACHOS PARA O RECOLHIMENTO. INÉRCIA. NÃO RECOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. APELANTE QUE REITEROU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

655 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a retirada das restrições de circulação e transferência do veículo que a embargante alega ser de sua propriedade - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos juntados pela embargante nos autos de origem que não demonstram, ao menos neste momento processual, o efetivo pagamento pela compra do veículo à ora falida - Contrato de compra e venda, bem como apólice de seguro em nome da embargante que, por si sós, não comprovam a transferência da propriedade do veículo - Em que pese a previsão contratual de que o pagamento pela aquisição do veículo, no valor de R$50.000,00, seria realizado à vista, em dinheiro, no ato da assinatura do contrato, não há, ao que tudo indica, qualquer documento que demonstre tal pagamento - Questão que deve ser melhor apurada após eventual contraditório e instrução probatória, sendo temerária a concessão da tutela pretendida neste momento processual - Bloqueio do veículo realizado em 01/11/2022, quando da prolação da sentença de quebra, sendo que os embargos de terceiro foram ajuizados apenas em 14/11/2023, além do contrato ter sido firmado pelas partes em 24/01/2019 - Embargante que, até esse momento, não havia tomado qualquer providência visando a transferência do veículo para o seu nome - Prejudicado o reconhecimento do perigo de dano - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVANTE ALEGOU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ELIDIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO E RESCINDIU CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 489, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 10. Princípio da «não surpresa». Afronta. Ausência. Produção probatória. Documentos irrelevantes. Manifestação da parte. Necessidade. Reexame. Nota promissória. Eficácia. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

658 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Ação proposta pelos proprietários do imóvel, com posse indireta reconhecida desde o falecimento dos antecessores. Comprovação do esbulho possessório pelos réus. Posse não qualificada para fins de usucapião especial urbano. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva com a citação na ação de reintegração de posse. Documentos indicam posse apenas a partir de setembro de 2018, enquanto a ação foi ajuizada em março de 2021 e os réus citados em novembro de 2022. Requisito temporal de cinco anos não atendido. Precedentes do STJ que autorizam a contagem do prazo no curso da ação aplicáveis apenas às demandas de usucapião, não às promovidas pelos proprietários para resguardar sua posse. Oposição tempestiva à posse dos réus configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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659 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Irresignação veiculada pelo Demandante. Razões recursais que se limitam a discorrer genericamente sobre a situação fática, bem como reproduzir argumentos genéricos, deixando de atacar os fundamentos invocados no julgado combatido. Decisum que julgou improcedentes os pedidos formulados sob o fundamento de que, «[a]pesar ter juntado nos autos um protocolo de atendimento (ID 108100363), a parte autora não produziu prova mínima no sentido de que cumpriu os requisitos para a troca de titularidade, como o envio dos documentos necessários (contrato de locação e documentos pessoais)», além do fato de que, «embora alegue ter cumprido com suas obrigações, se mantendo adimplente durante todo o período, não juntou uma fatura sequer nos autos, tampouco seus comprovantes de pagamento. Ressalte-se que o contrato de locação é datado de 23 de fevereiro de 2023 (fl. 7 do ID 148102171), não havendo qualquer comprovação nos autos de que as faturas do período foram adimplidas», premissas estas em momento algum redarguidas no Apelo. Recurso que não faz alusão a qualquer elemento constante dos autos. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o pronunciamento jurisdicional contra o qual se volta. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Egrégio Sodalício. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do recurso.

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660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato para aquisição de bem imóvel. Incorporação pelo sistema de preço de custo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos já obtidos por outros meios. Suposta afronta aos CPC, art. 332 e CPC art. 333. Necessidade de reexame dos pressupostos fático probatórios. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada.

661 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Despacho agravado que determina a apresentação de documentos, para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de lesividade. A lesividade é requisito de admissibilidade do recurso, e o despacho agravado, ao apenas determinar a apresentação de informações patrimoniais do espólio deixado pelo falecido, não contém carga decisória passível de criar gravame a ele (recorrente), porque não indeferiu a almejada benesse. Ademais, independentemente de quem será o responsável pelo desembolso das custas processuais, seja o espólio ou sua representante, também não se vislumbra a presença de qualquer obstáculo ou dificuldade encontrada pela a justificar o desatendimento do comando judicial, com vistas à concessão de benesse pretendida. Logo, o despacho agravado reveste-se de simples ato ordinatório (mero expediente) preparatório de decisão futura e, portanto, irrecorrível. Agravo não conhecido

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662 - TJSP. Reconhecimento de sociedade empresária de fato. Alegação do autor de que contribuíra na aquisição de equipamentos para uma oficina mecânica. Referências genéricas são insuficientes para as pretensões do polo ativo. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte. Razões do recurso fizeram referência expressa de que a ausência de documentos não pode cercear o reconhecimento pretendido, contudo, sequer indícios de provas trouxe, como contato com clientes, com fornecedores ou mesmo fotografias, ou outros itens semelhantes de que exercesse alguma atividade nas instalações da empresa. Manifestações superficiais que não dão embasamento para o reconhecimento pleiteado. Devido processo legal fora observado. Gratuidade de justiça indeferida, ante a ausência de documentação que configurasse a hipossuficiência financeira para fins processuais. Concessão do prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa/Cadin. Apelo desprovido, com determinação

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663 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de terreno. Atraso na entrega do instrumento contratual devidamente assinado. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Danos morais configurados. Patente a ofensa aos direitos da personalidade do autor, diante da espera de mais de 05 meses para a entrega do contrato assinado. Documentos juntados que comprovam os preparativos para o início da construção da casa no terreno objeto dos autos. Tese autoral de não concessão, pela municipalidade, da licença para construir, ante a ausência de contrato assinado, que se mostra crível. CPC, art. 373. Quantum reparatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA É ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV) A TODOS AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IN CASU, EM QUE PESE CONSTAR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SUA PRESUNÇÃO É RELATIVA. EMPREGO, NA HIPÓTESE, DO ART. 99, § 3º, DO C.P.C. E DA SÚMULA 39, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE AUTORIZAM O JULGADOR A REQUISITAR MAIORES INFORMAÇÕES ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DESTA RELATORA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPELEMENTARES. ATENDIMENTO PARCIAL E INSATISFATÓRIO. PRINTS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A FAZER PROVA DA ISENÇÃO, POIS DESACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO C.P.F. EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FORAM JUNTADOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE INFORMES JUNTO AO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA ÀS LESÕES NO COTOVELO E NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO COM O LABOR AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E O PARECER DIVERGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO NEXO CAUSAL, COM EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I C/C art. 321, P. ÚNICO, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EXPLICA QUE, EM QUE PESE O AUTOR TER SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE ESTARIA DILIGENCIANDO O CUMPRIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES, O JUÍZO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM OBSERVAR, INCLUSIVE, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ÓBITO DO AUTOR. APELO EM QUE O ESPÓLIO DO AUTOR AFIRMA QUE DESEJA PROSSEGUIR COM O FEITO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUTOR QUE INSTRUIU A INICIAL COM A CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL, ALÉM DE PLANTA EM QUE DESCREVE OS CONFRONTANTES. ESTANDO O IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV CF/88). DE TODO MODO, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AO RGI PARA REQUISITAR AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, BEM COMO NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, CASO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE TAL DOCUMENTO É DISPENSÁVEL PELO NOVO CPC SE AS CERTIDÕES FORNECIDAS FOREM SUFICIENTES PARA DELIMITAR A ÁREA USUCAPIENDA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Licença Saúde. Indeferimento. Neste juízo de cognição sumária, vislumbra-se, ao menos da análise dos documentos que compõem o instrumento, a existência do requisito do «periculum in mora» e do «fumus boni iuris» a justificar a antecipação da tutela, para determinar que a agravada continue pagando os salários da agravante sem efetuar os descontos pelos períodos de licença saúde negados, ou das faltas praticadas, até o julgamento final da ação. O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência da autora. Relativamente ao pleito para não ser instaurado procedimento administrativo contra a agravante, ele não pode ser atendido. Não pode o funcionário garantir bill de indenidade contra atos que venha a praticar. Se provado que está simulando doença para não trabalhar, a punição, no processo administrativo, pode ser dada. Recurso parcialmente provido

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668 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a condenação do réu (locatário) ao pagamento de aluguéis vencidos desde maio/2020 - Sentença de procedência - Recurso do réu, com preliminar - Arguição de cerceamento de defesa - Acolhimento - Causa de pedir que se fundamenta na aquisição do estabelecimento comercial da antiga locatária pelo réu, com consequente sub-rogação na locação - Tese defensiva que sustenta que não chegou a integrar a locação, pois a compra e venda do ponto comercial realizada com a antiga locatária foi rescindida por inadimplemento desta - Inexistência de documentos juntados aos autos que comprovem o uso do imóvel por parte do réu ou o pagamento de quaisquer locativos - Ponto controvertido (ocorrência de sub-rogação na locação comercial) que demanda a realização de instrução probatória, como foi expressamente postulado em sede de contestação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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669 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vendedor demandante que passou a sofrer cobrança de débitos por inadimplemento de multas incidentes sobre o veículo automotor usado, vendido para terceiro, que por sua vez teria revendido o veículo ao requerido. Veículo que permaneceu registrado em nome do autor em razão da não comunicação dessas transações ao Departamento de Trânsito competente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na total procedência. EXAME: Relação de compra e venda do veículo envolvendo autor e requerido não comprovada. Requerido que nega a aquisição, noticiando inclusive a perda de documentos de identidade. Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo que não foi assinada pelo comprador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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670 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação civil pública. Associação. Estatuto social demasiadamente genérico. Acórdão consonante com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Fato novo. Matéria não analisada por esta corte superior. Agravo interno desprovido.

671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE QUEIMADURAS NO TÓRAX. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DOCUMENTOS ANEXADOS DEMONSTRAM A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES E DEFEITOS NO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. APELO DO 2º RÉU (VENDEDOR). PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO 1º RÉU (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O AUTOR/APELADO E SEM VÍNCULO COM O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. BANCO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS VÍCIOS QUE O VEÍCULO TERIA APRESENTADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO 2º RÉU/APELANTE 2 NÃO CONHECIDO. RECURSO DO 1º RÉU/APELANTE 1 PROVIDO.

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673 - TJSP. Ação cominatória visando à obtenção de cópia de exame médico realizado junto ao Hospital Cruzeiro do Sul, bem como indenização por danos morais - Improcedência na origem - Falha na prestação do serviço de guarda e conservação de documentação médica - Incidência da Lei 13.787/2018, art. 6º - Responsabilidade que perdura pelo prazo de 20 anos - Ré que forneceu o prontuário médico na via administrativa, demonstrando pleno acesso aos documentos do autor, ainda que anteriores à aquisição do hospital pela requerida - Dever de fornecimento do exame solicitado - Danos morais não comprovados - Ausência de demonstração de violação a direito de personalidade - Frustração e desapontamento que sucedem da dificuldade na obtenção de cópia de exame realizado há aproximadamente 10 anos - Possibilidade de realização de novo exame - Reparação civil indevida - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido, em parte.

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674 - TJSP. Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação da sentença inocorridos. Ausência de nulidade a reconhecer. Município de Carapicuíba que indica estar o imóvel situado em loteamento irregular, além de haver divergência nas metragens constantes no cadastro municipal e no memorial descritivo apresentado pelos autores, a impossibilitar a usucapião do imóvel. Fato de o imóvel estar situado em loteamento irregular que não configura óbice à ação de usucapião, forma originária de aquisição. Precedentes. Imóvel que, no mais, está situado em área particular, não tendo os confrontantes questionado a área apontada na inicial. Vício na metragem que, de resto, não foi demonstrado pelo Município de Carapicuíba. Dados constantes do memorial descritivo que estão de acordo com informações constantes de documentos apresentados pela própria municipalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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675 - TJSP. Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma Ementa: Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma conjunta, evidenciam situação distinta da narrada pela autora. Áudios de troca de mensagens que, somados aos documentos apresentados, comprovam ter o preposto da requerida orientado sobre a contemplação por lance, mas não sobre garantia de cota contemplada. Inexistência de vício a justificar a rescisão contratual, na forma como pleiteada na inicial. Recurso provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial.

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676 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Documentos anexados à inicial que demonstram que os autores são legítimos possuidores do imóvel e que ao adquiri-lo tomaram todas as cautelas necessárias exigidas para aquisição desse tipo, obtendo certidões negativas dos Fóruns. Necessidade de se impedir a imissão de posse determinada pela 6ª Vara do Trabalho por força de adjudicação do imóvel, ao menos até que a questão possessória seja resolvida pela competente Justiça Comum Estadual. Posse plena, advinda de aquisição de boa-fé, e turbação e perda da posse iminentes, configuradas. Apelo provido para anular a sentença que, «initio litis», indeferiu a inicial, deferida a liminar para garantir a permanência dos autores na posse do imóvel. Voto vencedor

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTO QUE PREVIA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS SETORES HOSPITALAR E AMBULATORIAL, MEDIANTE REPASSE DE 60% DOS VALORES RECEBIDOS DO SUS, PREFEITURA E CONVÊNIOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE PERDUROU POR 18 MESES (FEVEREIRO DE 2011 A JULHO DE 2012), QUANDO FOI RESOLVIDO O CONTRATO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INADIMPLIDOS E DE REEMBOLSO DE 70% DA QUANTIA DESPENDIDA PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE FORAM RETIDOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR A QUANTIA DE R$ 3.842,01, REFERENTE AOS EQUIPAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RÉ QUE CONFIRMAM OS VALORES INDICADOS NA VESTIBULAR. DÉBITO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUE REPOUSA EM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO SUS E DAS NORMAS REGULAMENTARES INERENTES AO OFÍCIO DE FISIOTERAPEUTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, EMBORA VINCULASSE A REMUNERAÇÃO AOS VALORES REPASSADOS PELO SUS, CONVÊNIOS E PREFEITURAS, NÃO ESTABELECIA UM LIMITE MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS OU DE SERVIÇOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TIVESSE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL LIMITE FIRMADO ENTRE A RÉ E O MUNICÍPIO DE CAMPOS. ATENDIMENTOS QUE ERAM REALIZADOS POR ENCAMINHAMENTO DO PRÓPRIO NOSOCÔMIO RÉU. RELATÓRIOS DE SERVIÇOS EXECUTADOS QUE NÃO INDICAM QUALQUER «GLOSA» POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ COM FUNDAMENTO NA ÁLEA ADMINISTRATIVA, SEJA PELO CHAMADO «FATO DO PRÍNCIPE», SEJA EM DECORRÊNCIA DO «FATO DA ADMINISTRAÇÃO". DETERMINAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE DEVOLUÇÃO DOS REPASSES REALIZADOS QUE NÃO TEVE POR FUNDAMENTO QUALQUER MEDIDA DE ORDEM GERAL OU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, MAS SIM O INADIMPLEMENTO, POR PARTE DO NOSOCÔMIO RÉU, DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUDITORIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO NA SANTA CASA QUE FOI FEITA COM BASE EM ESTIMATIVA, APÓS A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM AGOSTO DE 2012, QUANDO A AUTORA JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SEUS SERVIÇOS NAQUELE NOSOCÔMIO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À RÉ, CUJA FALHA NÃO BASTA PARA ISENTÁ-LA DO DEVER DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, NA PARTE EM QUE FOI IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO.

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678 - TJSP. Propriedade industrial. Desenho industrial. Abstenção de uso de abridor (anel) para latas de alumínio. Pretendida indenização por perdas e danos. Semelhanças entre o produto do autor e da ré na ordem de 75%, que não caracteriza contrafação. Percentual também obtido com a consideração de características inerentes a todos os dispositivos de abertura de latas descartáveis. Produto do autor que possui características que o diferenciam do produto da ré. Concorrência desleal e contrafação não verificadas. Aquisição em outro país que não pode ser considerada, por juntados documentos em língua estrangeira sem tradução (CPC, art. 157). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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679 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Cessão de direitos de aquisição de unidades residenciais. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação desconsiderados, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em contrarrazões rejeitada. Mérito. Rescisão contratual por culpa recíproca, sem aplicação de qualquer penalidade prevista em contrato, sejam multas ou lucros cessantes. Autora que se encaixa como verdadeira investidora e não mera consumidora. Restituição pela ré do valor efetivamente pago pela demandante. Correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros de mora a partir da citação. Descabida a multa prevista no Lei 4.591/1964, art. 35, §5º. Incorporação aprovada antes do ajuizamento da ação. Inexistência de qualquer prejuízo para a autora. Recurso não provido

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680 - TJSP. Reexame Necessário e Apelação. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Indeferimento administrativo fundado na falta de discriminação da adaptação necessária na CNH. Impetrante que reside em outro Estado, a quem compete deferir o pedido de isenção. Isenção de IPI já concedida. Decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado naquele Estado que concedeu a isenção de ICMS, em superação à negativa administrativa. Autoridade impetrada que deve apenas avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º e 18 da Portaria CAT 18/2013. Documentos carreados aos autos que comprovam que o impetrante não necessita de adaptação especial e que obteve a concessão do benefício judicialmente em outro Estado, local de seu domicílio. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Apelação e Reexame necessário não providos

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681 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de caminhões. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. As disposições do CDC não são aplicáveis ao caso, uma vez que os caminhões foram adquiridos como insumo da atividade econômica da apelante KTLL, transporte de cargas. Os documentos apresentados pelos recorrentes não comprovam as falhas graves que teriam ensejado a suspensão dos pagamentos, tampouco a carência de peças no mercado entre a aquisição (dezembro de 2013) e a suspensão dos pagamentos (dezembro de 2014). E mesmo que tais fatos tivessem ficado provados, os apelantes não estavam autorizados a permanecer na posse dos veículos, desmontá-los parcialmente e suspender os pagamentos. Deveriam ter buscado a apelada a fim de alcançarem uma solução para o problema, o que de fato não fizeram. Sentença mantida. Recurso improvido

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CPP, art. 479 - CÓPIA DA FAC, DA CERTIDÃO INTERNA (CAC), E DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA VÍTIMA POR CRIMES DIVERSOS AO DESTES AUTOS. VIOLAÇÃO À REGRA DOS TRÊS DIAS ÚTEIS. ADUZ QUE O PREJUÍZO É EVIDENTE, EIS QUE O ACUSADO FOI ABSOLVIDO POR CLEMÊNCIA. REJEIÇÃO. VERIFICA-SE DOS AUTOS, CONFORME RESSALTADO EM PLENÁRIO PELO JUIZ PRESIDENTE,

683 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor usado. Aquisição de automóvel atrelada a financiamento bancário com garantia fiduciária. Rescisão contratual. Falta de entrega dos documentos do veículo. Procedência da declaração judicial da rescisão do negócio e respectivo financiamento. Legitimidade da inclusão, no pólo passivo da demanda, da instituição financeira. Ação de rescisão contratual procedente, sendo ineficaz o contrato de compra e venda, condenada a vendedora a devolver a importância referente ao sinal, devidamente corrigida. Contrato de financiamento a ele atrelado que também não gerou eficácia, declarando a inexigibilidade do débito representado pelo contrato de financiamento. Recurso desprovido.

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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a gratuidade processual postulada. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência. Parte beneficiária em outros feitos. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A propositura de ação de repactuação de dívida (proc. 1003397-71.2022.8.26.0554), fundada no CDC, art. 104-A(incluído pela Lei . 14.181/21), não impede a exigibilidade do título de crédito, dotado de eficácia executiva. Decisão reformada em parte, deferida a gratuidade processual postulada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desentranhamento de documentos. Agravo de instrumento. Inadequação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

686 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora embargante, por considerar o recurso prejudicado em razão da sentença homologatória de desistência da ação revisional/declaratória - Recebimento dos aclaratórios como Agravo Interno - Aplicação do CPC, art. 1024, § 3º e do princípio da economia processual - Agravo interno provido para conhecer o agravo principal e, no mérito, dar-lhe provimento. Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição e veículo automotor c/c declaração de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, que exerce a profissão de «motorista autônomo» com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Recurso provido

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687 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pela leitura. Portaria conjunta 276/2012, do departamento penitenciário nacional/mj e do conselho da Justiça Federal. Recomendação 44/2013 do cnj. Remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Resenha prejudicada pela comissão. Ausência de documentos aptos e de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

688 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1

689 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais - Contrato de prestação de serviços de monitoramento e alarme - Furto do estabelecimento comercial - Documentos juntados que demonstram a situação de hipossuficiência financeira da autora - Benefício da gratuidade de justiça concedido - Relação jurídica de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança das alegações iniciais para a inversão do ônus da prova - Contrato que prevê obrigação de meio que não garante indenização em caso de ocorrência de furto - Invasão pelo telhado e saída pela porta principal do estabelecimento, em cujos locais não haviam sensores de detecção de presença instalados - Ausência de prova de falha na prestação de serviço pela ré - Autora que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEICULO -

691 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a finalidade de se obter lista de notas fiscais emitidas pela executada nos últimos 12 meses, e deixando de apreciar pedido de requisição de extratos de conta bancária da executada, para análise de movimentações financeiras da empresa. Irresignação parcialmente procedente. 1. Expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Caso em que se justifica plenamente a específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que os documentos solicitados não são acessíveis às partes, sendo, portanto, necessária a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Requisição de extratos bancários, mediante o emprego do sistema Sisbajud. Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput», a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pelo aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras da devedora, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa à devedora - como recomenda o só bom senso. No caso, a suspeita desvio de bens, diante da ausência de bens penhoráveis da executada, não justifica a pretendida devassa nesta execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. Deram parcial provimento ao agravo

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692 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pessoa jurídica que busca recolher o ITCMD e o ITBI considerando o valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU. Segurança concedida na origem. Impetrante que não instruiu o mandamus com documentos aptos a comprovar a sua condição de contribuinte ou responsável pelo recolhimento dos tributos, eis que ausente a prova do falecimento do proprietário do bem e da alegada aquisição onerosa do imóvel. Incidência do CPC, art. 18 cumulado com art. 7º da Lei Estadual 10.705/2000 e art. 6º da Lei Municipal 11.154/1991. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença reformada para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, I. Reexame necessário provido.

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693 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. O NOVO CPC, POSITIVANDO ENTENDIMENTO DE LONGA DATA ADOTADO PELO TJRJ CRISTALIZADO NA SÚMULA 39 DA SUA JURISPRUDÊNCIA, CONFERE EXPRESSAMENTE AO JUIZ O PODER DE EXIGIR DAQUELE QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CONCESSÃO (ART. 99, § 2º, IN FINE). AUTORA/ AGRAVANTE QUE COLACIONOU DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL DO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DEMANDA DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELA AGRAVANTE NO VALOR DE R$120.400,00 (CENTO E VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS). DIFICULDADES FINANCEIRAS MOMENTÂNEAS QUE JUSTIFICAM A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, OU O PARCELAMENTO, TAL COMO DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 27 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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695 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Documento de termo de esclarecimento e responsabilidade. Não apresentação. Requisito. Falta. Agravo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Termo de esclarecimento e responsabilidade. Ter. Dislipidemia.

696 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexame de fatos e provas em relação a uma das exequentes. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória relativamente aos demais exequentes. Súmula 150/STF. Transcurso de mais de cinco anos para ingressar com a execução, contados da própria entrega nos autos dos documentos necessários para os cálculos. Tese firmada no julgamento do Resp 1.336.026/PE, de minha relatoria. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

697 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Penhora de veículo em nome de terceira, filha da coexecutada, nos autos de cumprimento de sentença. Boa-fé que se presume. Inexistência de prova em sentido contrário (art. 373, II, CPC e Súmula 375/STJ). Coexecutada que não alienou nem transferiu a titularidade do bem para a embargante. Embargante que demonstrou a aquisição do bem de terceiro, consoante se denota dos documentos extraídos do órgão de trânsito. Veículo encontrado na garagem da genitora da embargante que não permite deduzir que a propriedade de fato pertence à coexecutada, considerando que a embargante reside na casa dos pais. 2. Litigância de má-fé da embargada. Inocorrência. Recurso desprovido neste ponto. 3. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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698 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade de juntada de documentos pela devedora, para a elaboração dos cálculos. Pedido que deve ser feito ao juízo da execução na forma do art. 475-B, § 1º, do CPC. Precedentes.

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE MOTORISTA AUXILIAR DE COOPERATIVA DE TÁXI. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, RESTABELECENDO A CONDIÇÃO DE COOPERADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO COOPERADO. PARECER JURÍDICO QUE CONCEDEU PRAZO DE 72 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PERMISSIONÁRIO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO OU DE JUNTADA DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DOS QUADROS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO, POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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700 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.