Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretensão de penhora de saldos de fgts e pis. Verbas de natureza salarial, portanto de caráter alimentar, sobre as quais o titular sequer tem poder de livre movimentação, portanto impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Crédito derivado de ação de despejo por falta de pagamento, que não tem natureza alimentar. 1. Decisão que indeferiu penhora de valores correspondentes ao PIS e FGTS do devedor. 2. Recurso do exequente não acolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza salarial. Contas sobre as quais o devedor não tem livre disposição. Ausência das hipóteses excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo derivado de ação de despejo, que não tem a natureza de prestação alimentícia típica. Precedentes desta Câmara. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida

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702 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo. Encerramento unilateral de conta. Notificação enviada. Autor que imediatamente procedeu com o envio das informações para repasse do saldo existente. Ré que deixou de enviar os valores ao autor. Autor que teve acesso aos valores somente após dois meses. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autor que se viu impedido de ter acesso a recursos próprios, por tempo prolongado. Quantum indenizatório mantido, porque fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais mantidos como fixados na r. sentença. Ausência de irresignação quanto a esse ponto. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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703 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Saque eletrônico em conta corrente, via «Internet». Alegação de operação não efetuada pelo autor, mas por ação fraudulenta de «hackers». Relação de consumo evidenciada. Ônus. Prova da regularidade da operação que é do banco. Parte que possui meios técnicos para produzi-la. Artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 333, II do Código de Processo Civil. Inexistência de provas nesse sentido. Dano material caracterizado. Necessidade de devolução do valor subtraído indevidamente da conta do autor. Inviabilidade, todavia, da reparação do dano moral. Conta do autor que apresentava saldo negativo, na data do saque eletrônico. Inexistência de recursos suficientes para a compensação dos cheques apresentados, independentemente da transferência ilegal. Ação parcialmente procedente apenas quanto ao dano material. Recurso parcialmente provido para este fim.

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704 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Advogado que não repassou valores devidos ao cliente. Contraditório e ampla defesa. Súmula 284/STF. Falha na digitalização de documentos e ofensa ao princípio da não surpresa. Inovações recursais. Irregularidade da representação processual da autora. Tema não prequestionado. Juros de mora incidentes desde a apropriação indevida. Caução dispensada. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

706 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Requerido que inadvertidamente subtraiu valor da conta da autora destinada ao recebimento de sua aposentadoria, visando amortizar dívida de cheque especial em aberto - Ainda que a requerente tenha ficado com saldo negativo em sua conta, caberia ao réu demonstrar a pactuação do cheque especial e autorização da autora para realização do lançamento a débito em sua conta bancária (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Dever do réu de restituir o valor subtraído, podendo se valer de ação própria para o recebimento de seu crédito - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta do réu - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Hipótese de ilícito contratual - Juros de mora devidos a partir da citação, quando o réu foi constituído em mora (CPC, art. 240) - Embargos acolhidos em parte apenas para que sobre a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral incidam juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

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707 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Prescrição e decadência. preliminares do réu. inocorrência. Negócio jurídico de trato sucessivo. prescrição que deve ser contada a partir do pagamento da última prestação. Não incidência do disposto no art. 178 do CC, uma vez que a relação é de consumo. Aplica-se, portanto, as regras do CDC. Providências requeridas pelo réu em contrarrazões . desnecessidade. Réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 1.016/2015. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,34% a.m. para o custo efetivo total, como consta da referida Instrução Normativa. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Ação parcialmente procedente. ônus de sucumbência atribuído ao réu. Apelação parcialmente provida

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Compra e venda com hipoteca. Vencimento da última parcela. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Tabela price. Divergência jurisprudencial. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Capitalização de juros. Reversão. Súmula 7/STJ. Saldo devedor. Taxa referencial. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. COMUNICAÇÃO DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE ORIGEM. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO BANCO DO SUPOSTO GOLPISTA. FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CORRÉ ADMINISTRADORA DA CONTA QUE RECEBEU OS VALORES. ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). BLOQUEIO PARCIAL DAS QUANTIAS TRANSACIONADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REITERAÇÃO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

710 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Má prestação de serviços bancários, oriunda de pagamento de cheques clonados que geraram saldo devedor da conta, provocando devolução de cheques regularmente emitidos pela correntista. Cancelamento posterior de limite de crédito e inscrição no cadastro de inadimplentes. Culpa exclusiva da autora não comprovada, de modo a afastar a responsabilidade da instituição financeira. Dano moral evidenciado. Inteligência da Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida ante a extensão do dano sofrido pela autora e ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade do valor estipulado a título de danos morais, reputa-se razoável e compatível com a ofensa. «Quantum» mantido. Recurso não provido.

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711 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Débito de mais de um trilhão de reais. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do agravante, das contas bancárias e ações. Inconformismo da parte devedora. Afastada a impenhorabilidade. Art. 833, IV, § 2º do CPC/2015. Apesar do crédito não possuir natureza alimentar, justifica-se a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos para pagamento do débito, desde que preservado percentual visando a garantir a manutenção da dignidade da parte devedora e sua família. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. Penhora dos vencimentos na proporção de 20%. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana e das peculiaridades do caso em exame. Penhora de ações e de contas, devidamente previstas na Lei processual. Alegação de existência de penhora em conta corrente, contudo, o valor alcançado mensalmente é de R$200,00, o que torna a mesma ineficaz.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

712 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (comprovante de registro da operação, extratos do período e crédito do troco) - Operação realizada mediante uso de senha do cartão e biometria - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido

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713 - TJSP. Prestação de serviço - Desconto operado em conta corrente para amortização de dívida - Banco réu que, após ter sido creditado, na conta corrente de titularidade da autora, o valor de R$ 12.071,70, concernente a saldo de FGTS, efetuou o débito de R$ 10.357,84 a título de gastos com cartão de crédito - Inadmissibilidade - Verbas recebidas a título de FGTS que possuem natureza alimentar, sendo-lhes aplicável a vedação legal à penhora - Inteligência do § 2º do art. 2º da Lei 8.036, de 11.5.1990 - Devolução à autora dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária que deve subsistir - Banco réu que se conformou com a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - Desconto imerecido na conta corrente de titularidade da autora que, por si só, não caracteriza dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra da autora - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade da autora, correntista - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais à autora que não se legitima - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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714 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Pretensão de sacar valores relativos ao PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150 do STJ, de seguinte teor: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Tema Repetitivo 1150 do STJ). Inicial instruída com cópia de documento emitido pelo Banco do Brasil, no qual consta o número de sua inscrição no PASEP, bem como a data do cadastramento (01.12.1987). Réu que alegou inexistência de saldo, mas não se desincumbiu do ônus de provar o saque (CPC, art. 373, II). Dano moral não caracterizado. Recurso provido em parte.

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. PASEP. DEMANDA QUE VISA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 46.246,89 A TÍTULO DE ¿SAQUES REALIZADOS PELA RÉU EM CONTA PASEP¿ E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PEDE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DAS PRELIMINARES: 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 42/STJ QUE ESTABELECE QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES QUE ENVOLVAM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS QUE CONSEQUENTEMENTE DEVEM SER ANALISADAS NESTA ESFERA. 2. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 QUE DEFINIU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRECEDENTES. DO MÉRITO: RÉ QUE RESPONDE SOB OS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM PARCIAL ESVAZIAMENTO DAS CONTAS DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRATO EM MICROFILMAGEM COLACIONADO PELO POSTULANTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO, EM 1988, NO VALOR PLEITEADO. VALOR QUE, ATUALIZADO, CORRESPONDE A R$ 46.991,02 (QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE SOMENTE TEVE O VALOR DE R$ 744,13 DISPONIBILIZADOS A TÍTULO SAQUE-APOSENTADORIA. PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM DIFERENÇA DE R$ 46.246,89 (QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). RÉ, APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU REGULARIDADE QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER PERÍCIA CONTÁBIL E SEQUER APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SENDO REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROVA EMPRESTADA NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, INC. II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE EXSURGE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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716 - TJSP. Apelações - Prestação de serviços bancários - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento do pedido - Irresignação do autor procedente, improcedente a do réu. 1. Devolução indevida de cheque emitido pelo autor por ausência de fundo. Inexistência de saldo que decorreu da compensação antecedente de cheque fraudado. Dano moral presumido, conforme a orientação cristalizada na Súmula 388/STJ. 2. Autor que, em outra oportunidade, verificou indevida duplicidade de lançamentos a débito em sua conta corrente, por uma única operação de saque em caixa eletrônico. Ausência de prova, pelo réu, da regularidade nos lançamentos questionados. Falha nos serviços caracterizada. Devida a restituição da quantia debitada em duplicidade. Dano moral igualmente verificado. 3. Indenização pelo dano moral que se arbitra na quantia de R$ 10.000,00, considerados os padrões adotados pela Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de indenização por dano moral. Deram provimento à apelação do autor e negaram provimento à do réu.

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717 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. RECURSO DA PARTE RÉ INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

718 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, geolocalização, endereço de IP, com upload de documento pessoal e assinatura do «Termo esclarecido do cartão de crédito consignado benefício « (fls. 50/68) - Existência de cláusulas claras que expressam inequívoca ciência acerca da contratação - Autora, ademais, que, ao contrário do que alega, recebeu o valor dos saques contratados em suas contas - Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso a que se dá provimento.

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE MORA DE PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM 26/08/2018 PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS, COM INÍCIO EM 14/08/2018, CUJOS DESCONTOS EM FOLHA SOMENTE OCORRERAM A PARTIR DE JANEIRO/2019. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE DESCONTO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA SALDO DISPONÍVEL. COBRANÇA DE JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA REFERENTE À PARCELA DE JULHO DE 2019, EFETIVAMENTE QUITADA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

721 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de motocicleta - Pactuação que se deu de forma livre - Alegação de que a taxa de juros mensal praticada pelo réu é superior ao ajustado entre as partes - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos elemento algum capaz de demonstrar a divergência na taxa de juros apontada pela autora - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Tese do banco de que teria realizado o registro no órgão de trânsito competente, cujo documento somente veio à debate nas contrarrazões à apelação, após a prolação da sentença vergastada - Ausência de justificativa a respeito da juntada tardia de documentos pelo réu - Art. 435, Parágrafo único, do CPC - Documento não considerado - Inovação em sede de defesa recursal quanto à prestação do serviço reclamado - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação ao consumidor - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do autor provido em parte para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de seguro, determinar a restituição das quantias pagas a tais títulos, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor ou, em caso de existir saldo credor, restituí-lo ao requerente, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento de metade das custas processuais. A verba honorária, por seu turno, fica assentada em R$ 2.000,00, em favor do patrono do adversário, vedada a compensação desta e observada a gratuidade judiciária então concedida ao demandante.

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722 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXIGÍVEL BEM COMO DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recurso do Banco Bradesco, alegando ausência de culpa. Falha na prestação bancária caracterizada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade do empréstimo. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Recurso da parte autora pretendendo indenização por danos Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXIGÍVEL BEM COMO DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recurso do Banco Bradesco, alegando ausência de culpa. Falha na prestação bancária caracterizada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade do empréstimo. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Recurso da parte autora pretendendo indenização por danos materiais, alegando a existência de saldo a mais na conta (além dos valores creditados a título de empréstimo) que também foi transferido. Ausência de prova nesse sentido. Falta de indicação específica sobre a ilicitude dos débitos via pix realizados a posteriori. Ausência de extrato bancário do período todo, cujo ônus é da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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723 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Réu, com pedido cumulado de devolução, na forma simples, de eventual saldo credor. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Réu a cessar imediatamente qualquer desconto em conta bancária ou contracheque da Autora, com base no contrato impugnado nos autos, bem como a estornar à contratante, na própria conta, os valores indevidamente descontados até os últimos 5 anos. Apelação do Réu. Relação de consumo. Prova documental que demonstra que a Apelada utilizou o cartão de crédito, desde outubro de 2016, para fazer diversos saques, não se revelando crível a alegação de que não sabia que se tratava de cartão de crédito consignado, vindo a propor a presente ação judicial somente em 14/07/2022. Não ficaram evidenciados os alegados vícios de consentimento a configurar falha na prestação do serviço pelo Apelante, a ensejar a anulação do contrato. Falha na prestação do serviço que, neste caso, não ficou configurada, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes do TJRJ. Em razão da reforma da sentença deverão ser invertidos os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Provimento da apelação.

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724 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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726 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios providos. Administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor militar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão de julgado do Tribunal de Contas estadual. Fundamento constitucional. Competência do STF. Promoção. Soldo com base no grau hierárquico imediatamente superior. Tema dirimido no âmbito do direito local impossibilidade de julgamento pelo STJ.

727 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir do alimentante em deflagrar, em face da genitora do alimentado, demanda nos moldes do CPC/1973, art. 914, ss. Insurgência do autor. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

728 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESACOLHIMENTO -

730 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por dano moral e material - Indevida contratação de empréstimo, subtração de valores via PIX, gerando saldo devedor em conta e utilização de limite de crédito, tudo sem a necessária autorização do autor, que ocorreram na mesma data do furto de seu celular - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento da ocorrência de fraude - Impossibilidade de produção de prova negativa, porque diabólica - Conta bancária sem movimentação a cerca de dois anos - Operações bancárias fora do perfil do cliente - Réu com capacidade técnica para demonstrar a suposta legitimidade das transações, ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema (art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II) - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Dever do réu de restituir os valores indevidamente subtraídos do autor - Indenização por danos morais mantida em R$ 15.000,00, porquanto, não é exagerada nem desproporcional aos danos sofridos - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, atualizado (CPC, art. 85, § 11) -

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731 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE 09 (NOVE) LOTES DE TERRENO SITUADOS NA BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E MASSA FALIDA DA ENCOL S/A, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE 18 (DEZOITO) TORRES RESIDENCIAIS, CABENDO, AO FINAL, A TÍTULO DE SUBROGAÇÃO EM PERMUTA, 582 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS) APARTAMENTOS PARA A CARVALHO HOSKEN, PROPRIETÁRIA DOS TERRENOS. O EMPREENDIMENTO DENOMINOU-SE RIO2. A ENCOL DESCUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES E, NA ÉPOCA EM SITUAÇÃO À BEIRA DA FALÊNCIA, PARALISOU POR COMPLETO AS OBRAS. INÚMEROS PROMITENTES COMPRADORES MOVERAM INCONTÁVEIS AÇÕES CONTRA AS DUAS EMPRESAS, SENDO QUE A HOSKEN FIGUROU TAMBÉM NO POLO PASSIVO SOMENTE PORQUE EM SEU NOME AINDA CONSTAVAM REGISTRADAS AS ÁREAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A ENCOL NÃO TEVE SEQUER DINHEIRO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DAS TRANSMISSÕES E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DOS REGISTROS, AVERBAÇÕES MEMORIAIS E LICENÇAS. AJUSTE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EM PARALELO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, RECORRENTE E RECORRIDA PACTUARAM O ¿CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES¿ COM O PROPÓSITO DE ENCONTRO DE CONTAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, DA CHAMADA ¿CONTA GRÁFICA¿, OBJETIVANDO, AO FINAL, APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LUCRO QUE SE DESTINARIA À ENCOL. REGRAS DE APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO BEM ESTABELECIDAS NAS CLÁUSULAS 4ª, 5ª E 6ª DO ALUDIDO INSTRUMENTO PARTICULAR. JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VIOLOU O CONTRATO AO ESTABELECER MÉTODO DE PERÍCIA QUE CONTRARIOU O QUE FORA ESTABELECIDO PELAS PARTES NAS REFERIDAS CLÁUSULAS. NÃO PODE O MAGISTRADO AFIRMAR QUE OPTOU POR UMA ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿, DESPREZANDO, POR COMPLETO, O QUE EFETIVAMENTE FOI AVENÇADO ENTRE OS EXPERIENTES EMPRESÁRIOS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO A TAL ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿ INOCORREU, QUER PORQUE OS ADVOGADOS NÃO DETINHAM PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS PARA MODIFICAR OS PRECISOS DITAMES DAQUELAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, QUER PORQUE AQUELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE IGNOROU O CONTRATO, IMPONDO REGRA INVENTADA, NÃO ERA PASSÍVEL DE SER ATACADA PELO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME VEDAÇÃO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL NÃO PRECLUI, PODENDO O INCONFORMISMO SER SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CONTRATO EMPRESARIAL QUE DEVE SER INTERPRETADO, EXECUTADO E RESPEITADO NOS SEUS EXATOS TERMOS, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL DISFUNCIONAL, ANORMAL, IMODERADA E DISTANCIADA DA VONTADE REAL DAS EMPRESAS DE NEGÓCIO, QUE FIRMARAM REGRAS ABSOLUTAMENTE LÍCITAS. NÃO PODE O JUIZ SUBSTITTUIR, DILATAR OU INVALIDAR O CONTEÚDO DE UM CONTRATO EMPRESARIAL. O EQUIVOCADO MÉTODO ADOTADO PELA PERÍCIA, ROTULADO DE ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿, QUE IMPORTOU EM DESARRAZOADA INOVAÇÃO, AFASTANDO A VERDADE PRETENDIDA PELOS HOMENS DE NEGÓCIO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESRESPEITOU O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS, CAUSANDO A NEFASTA INSEGURANÇA JURÍDICA. ESSE INADMISSÍVEL ERRO SE TRADUZIU EM INDEVIDA VANTAGEM FINANCEIRA EM FAVOR DA ENCOL, CARATERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO VALOR DE R$123.381.989,72 (CENTO E VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). NA VERDADE, QUEM TEM CRÉDITO É A CARVALHO HOSKEN, COMO RESTOU APURADO NA CORRETA ANÁLISE CONTÁBIL FEITA EM SEGUNDO GRAU. IRRETOCÁVEL A CONCLUSÃO TÉCNICA DO EXPERIENTE E RENOMADO ECONOMISTA RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE EXAMINOU CUIDADOSAMENTE TODOS OS LAUDOS, PLANILHAS E DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO, CONCLUINDO QUE OS PERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS INCORRERAM EM VÁRIOS E INADMISSÍVEIS ERROS. FINALIZOU O AUXILIAR DESTA CORTE, NO CONSUBSTANCIOSO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU, QUE NÃO HOUVE QUALQUER LUCRO AO TÉRMINO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO RIO2, E SIM PREJUÍZO PARA A CARVALHO HOSKEN NO VALOR DE R$25.669.562,01 (VINTE E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVOS), EQUIVALENTE A 8.549.965,01 UFIR¿S-RJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DETÉM NATUREZA DÚPLICE, E NA FORMA DO CPC, art. 522, UMA VEZ APURADO O SALDO, SE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE TANTO SE PODE FORMAR A BEM DO AUTOR, COMO EM FAVOR DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENÇÃO. COMO NO PRESENTE CASO APUROU-SE A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM BENEFÍCIO DA APELANTE, DEVE A RECORRIDA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR QUE RESTOU APURADO QUE A EMPRESA RECORRENTE CARVALHO HOSKEN POSSUI CRÉDITO NO VALOR DE R$25.669.562,01 (VINTE E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), EQUIVALENTE À 8.549.965,01 UFIR¿S-RJ, E PARA CONDENAR A MASSA FALIDA ENCOL S/A AO PAGAMENTO DESTA QUANTIA, ACRESCIDO DE CUSTAS SATISFEITAS PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO, MAIS HONORÁRIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM TERMO INICIAL, QUANTO ÀS CUSTAS, DA DATA DO DESEMBOLSO, E QUANTO AO PRINCIPAL E HONORÁRIOS, DA DATA DO LAUDO DE FLS. 11.699. RECURSO DA RÉ PROVIDO, NESTES TERMOS.

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

733 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E ENCARGOS NOS MESES EM QUE NÃO HAVIA SALDO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CREFISA. REALIZADA PROVA TÉCNICA O PERITO CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DOS JUROS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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734 - TJSP. Cobrança - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação em análise que não versa sobre expurgos inflacionários, mas sobre valores que teriam sido subtraídos da conta corrente do autor e de sua conta poupança - Impossibilidade de se admitir a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação. Cobrança - Prestação de serviços bancários - Determinada a realização de perícia contábil, com o intuito de se constatar se o importe de NCz$ 25.286,40, transferido ao Bacen por conta da Lei 8.024/90, foi restituído ao autor, na forma preconizada pelo seu art. 7º, § 1º - Prova pericial necessária também para se apurar qual o destino da quantia de CR$ 201.872,54, existente na conta poupança 3.373.576-6 em 29.3.1991, a ensejar eventual condenação do banco réu à devolução desse montante - Banco réu que, instado a apresentar documentos para a realização da perícia, permaneceu inerte - Caso em que foi aplicada a presunção de veracidade, a que alude o art. 400 do atual CPC - Apurado pelo perito o saldo de R$ 23.070,11, atualizado até agosto de 2002, em favor do autor - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DESERÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - ANÁLISE DA CAUSA SEGUNDO A PRETENSÃO AUTORAL POSTA NA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - REGULARIDADE - OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SENHA PESSOAL - PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Pleito para que seja afastada a tr como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Indeferimento do requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

737 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA «SEM PARAR". SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO. COBRANÇA INDEVIDA DE SALDO DE MENSALIDADE APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ELEVAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

738 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (documentos pessoais; cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento - CCB; ficha cadastral - Pessoa Física) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso da autora.

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739 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contrato referente a refinanciamento e portabilidade de dívida mantida perante outra instituição financeira - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, com biometria facial selfie do autor; IP e geolocalização do dispositivo eletrônico; termo de ciência e concordância do aderente e documentos pessoais) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Recebimento de saldo residual da operação (troco) em conta de incontroversa titularidade do autor - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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740 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Falta de interesse recursal. Inovação processual no âmbito recursal, a impedir o conhecimento por este Tribunal da apontada abusividade dos juros remuneratórios contratuais, em comparação aos índices divulgados pelo Bacen. Ausência de cobrança de tarifa de cadastro e contratação de seguros, denotando-se falta de interesse processual a impedir, igualmente, o conhecimento de tais matérias. 4. Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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741 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, PARTE AUTORA DEMONSTROU A DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA DAS CONTAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Falta de interesse de agir. Depósito dos valores devidos. Inexistência de saldo devedor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

744 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegada promessa de pronta contemplação das cotas adquiridas - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor. Rescisão contratual de contrato de consórcio - Representante das rés que, de fato, prometeu ao autor o repasse de «saldo liberado» do consórcio, assegurando-lhe o crédito logo após o pagamento da entrada, o que não foi cumprido - Conjunto probatório carreado aos autos, «prints» e áudios de conversas, que confirmam a narrativa do autor e não foram suficientemente infirmados pelas requeridas - Falha na prestação de serviços caracterizada - Rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas - Necessidade de devolução imediata e integral dos valores despendidos, devidamente corrigidos - Precedentes - Sentença reformada. Danos morais configurados na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor - Verba fixada em R$ 6.000,00, a qual se mostra adequada, razoável e proporcional à situação «in concreto". Recurso parcialmente provido.

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO ONLINE INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELO DO ERJ, INVOCANDO O DESCABIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EQUÍVOCO AO DETERMINAR O BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS, COM A INVERSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA, REDUNDANDO NO BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS DO ORA APELADO, QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IMEDIATAMENTE SANADO PELA D. MAGISTRADA, APÓS SER CIENTIFICADA DO OCORRIDO PELO PATRONO DO APELADO. EPISÓDIO QUE, APESAR DE LAMENTÁVEL, QUE, SEGUNDO O RELATADO PELO AUTOR TEVE DE PASSAR, 26 DIAS, INCLUINDO A VÉSPERA DE NATAL, COM VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DA MAGISTRADA. ISSO PORQUE, O BLOQUEIO OCORREU NO DIA 17/12/2020, PENÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DO RECESSO FORENSE DAQUELE ANO, SENDO A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO CASO, RELACIONADA DIRETAMENTE AO AGUARDO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES DO JUDICIÁRIO, EM 07/01/2021, DIA EM QUE PETICIONOU O PATRONO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE HOUVE A PRONTA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, NO DIA SEGUINTE, EM 08/01/2021 (INDEX 42). IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO NORMATIVA DESTE TJRJ. PODER JUDICIÁRIO QUE, NO PERÍODO EM QUE OCORREU O FATO (2020/2021) ESTAVA ENFRENTANDO, ASSIM COMO TODOS OS JURISDICIONADOS, A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, O QUE, POR VEZES, MOSTROU-SE UM DESAFIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATÉ A SUA COMPLETA NORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COM DOLO OU FRAUDE, TAMPOUCO RECUSA OU OMISSÃO DO JUIZ EM EXERCER SEU MÚNUS PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 133 E art. 49 DA LOMAN. JURISPRUDÊNCIA DO E.STF QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO SE APLICA A ATOS JUDICIAIS, SALVO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO (art. 5º LXXXV DA CR/88), DE PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA E NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS (ARE. 1.042.793). PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGOU DESCONHECER PAGAMENTO QUE RESULTOU EM RETIRADA DE PARTE DE SEU SALDO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE A OPERAÇÃO OCORREU MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO A OPERAÇÃO IMPUGNADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM O SUPOSTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIRO PARA EFETUAR PAGAMENTO SEM A SUA ANUÊNCIA. AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU CANCELAR A OPERAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE E PRECISOU REGISTRAR OCORRÊNCIA EM RAZÃO DA REFERIDA FRAUDE, FICANDO PRIVADA DE SEU NUMERÁRIO (R$ 3.882,17). DANO MORAL CONFIGURADO. ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO COMUM DO COTIDIANO. VERBA (R$ 15.000,00) FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR AFIRMA TER SIDO LANÇADO UM DÉBITO EM SUA CONTA CORRENTE, PELA RÉ CREFISA, SEM QUE TENHA REALIZADO QUALQUER EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS SÃO ORIUNDOS DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS. EM UM PRIMEIRO MOMENTO AFIRMA QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, IMPUGNANDO-O POR SER FRAUDULENTO. POSTERIORMENTE, SUSTENTA QUE O CONTRATO REALIZADO EM 2018 FOI TOTALMENTE LIQUIDADO E QUE NÃO HÁ SALDO DEVEDOR, TAMPOUCO NOVA DÍVIDA QUE JUSTIFICASSE O DÉBITO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DESONERAM A PARTE AUTORA DE TAL ENCARGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA CAUSÍDICA. ALEGAÇÃO DE APODERAMENTO INDEVIDO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA RETIDO QUALQUER VALOR DEVIDO AO AUTOR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO E A PLENA CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM SEU FAVOR. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ. JULGADO QUE, NESSE CAPÍTULO, NÃO MERECE RETOQUE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, DEVE SER O VALOR ATUALIZADO DAQUELE PEDIDO, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Pleito para que seja afastada a tr como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Indeferimento do requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

750 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.