Prestacao De Contas Saldo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1594.7780

501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta indi... ()

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Doc. 180.0307.7243.9612

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE. 1.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição do direito pleiteado, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 07/06/1998, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 2. A Suplicante, servidora pública aposentada, alega que a contagem do prazo prescricional deve ter como termo inicial a data de 16/07/2024, quando tomou ciência do teor do extrato bancário e dos supostos desfalques em sua conta vinculada ao PA... ()

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Doc. 154.9791.5003.7700

503 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.

«1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). 2. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da existência de saldo credor a ser distribuído entre os sócios, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1510.9830

504 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória e indenizatória. Conta corrente. Saldo devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 522.5776.7585.3644

505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTOS ANTERIORES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento de apelação anteriormente interposta, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO D... ()

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Doc. 353.5353.4123.2891

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ACESSÓRIO (CARROCERIA FECHADA E ACOPLADA AO AUTOMÓVEL). INADIMPLEMENTO. SALDO REMANESCENTE. AUTOR ALEGA TER TIDO O NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO LEVADO À PROTESTO EM RAZÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU, SENDO QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS, COM POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA QUE NÃO MAIS EXISTE QUALQUER DÉBITO EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO, E QUE NÃO SE RECORDA DE TER CELEBRADO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ VENDER A COISA A TERCEIROS. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE OS BENS DADOS EM GARANTIA FORAM VENDIDOS A TERCEIRO PELO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), INSUFICIENTE PARA QUITAR TODO O DÉBITO. PLANILHAS QUE TRAZEM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DOS BENS E O SALDO REMANESCENTE A SER QUITADO. RÉU QUE ENCAMINHOU E-MAIL AO AUTOR COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO. AINDA QUE O AUTOR CONSIDERE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MUTUÁRIO (arts. 6º, III, 46 E 52 DO CDC) NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADA, TAL INTERESSE PROCESSUAL DEVERÁ SER OBSERVADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE SE CONSTITUI EM MEIO ADEQUADO À PRETENSÃO DA PARTE, NA MEDIDA EM QUE CABE AO BANCO PRESTADOR DE SERVIÇOS COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR TODOS OS MEIOS COM OS QUAIS ESTE POSSA ANALISAR SE O QUE FORA PACTUADO FOI OU NÃO RESPEITADO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS O TERMO ESPECÍFICO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. art. 373, II DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 247.0196.5470.2502

507 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VALOR DA CAUSA. ENTENDIMENTO DE QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO DÉBITO EM ABERTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEFINIDA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A MORA DEVE SER PURGADA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESCENECESSÁRIA. TAXAS DE JUROS QUE NÃO EXCEDERAM A MÉDIA DO MERCADO, CONFORME TABELA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SALDO EM FAVOR DA DEVEDORA QUE PODERÁ SER APURADO APÓS A VENDA DO VEÍCULO PELO CREDOR-FIDUCIÁRIO, EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso improvido.

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Doc. 230.4190.9650.5537

508 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Mandado de segurança. Prestação de contas. Rejeição/reprovação. Projeto Pronac. Captação de verba. Unidade técnica do ministério do turismo que reconheceu a ausência de comprovação robusta de execução mínima do projeto na proporção da verba captada. Ausência de direito líquido e certo à aprovação das contas. Ausência de teratologia no ato coator. Não é possível ao poder judiciário, em sede de mandado de segurança, substituir a administração pública para fins de aprovação de contas, nem mesmo com ressalvas, quando a unidade técnica especializada do órgão respectivo, no âmbito da fiscalização da correta aplicação das verbas públicas, já se manifestou no sentido da ausência de comprovação robusta do cumprimento do objeto do projeto. Segurança denegada.

1 - Discute-se no presente mandado de segurança a suposta ilegalidade do ato do Ministro de Estado do Turismo que rejeitou a prestação de contas do projeto PRONAC 157839 de 2016 apresentado pela impetrante. 2 - Não há como acolher a pretensão de direito líquido e certo à aprovação das contas no âmbito do projeto em questão, tendo em vista que a Administração Pública reconheceu, em análise técnica especializada, que a documentação apresentada não foi capaz de evidenciar de f... ()

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Doc. 240.3220.6683.7865

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Administração de bens ou interesses. Não configurada. Relação contratual. Incabível. Falta interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O escopo da prestação de contas é o acertamento de lançamentos a crédito e a débito em determinada relação jurídica em que haja a administração de bens ou interesses alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das partes, não comportando a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, nem mesmo em caráter secundário. Precedentes. 2 - A prestação de contas apenas deve ocorrer se houver administração de bens ou interesses de quem age em ... ()

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Doc. 688.2890.9126.2713

510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUROS E MULTA CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que homologou laudo pericial em fase de prestação de contas, apurando saldo devedor de R$ 4.543,58 na data da venda do veículo. A apelante sustenta erro técnico no laudo, afirmando que os juros e multa aplicados não seguem os parâmetros previstos na cláusula contratual, que estipulava juros de 15% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Requer a reforma da sentença para adequação dos cálculos periciais. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 130.3990.9000.2700

511 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Não desconheço a existência de precedentes desta Corte em sentido contrário, de que é exemplo o acórdão paradigma (REsp. 828.350). Penso, todavia, com a devida vênia, ser irretocável o acórdão recorrido. É certo que a «ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259). Há, pois, consenso de que o titular de conta-corrente bancária tem legitimidade ativa e interesse processual para exigir contas do banco. Isso por... ()

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Doc. 170.1621.9000.0000

512 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908/STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 908/STJ - Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.Tese jurídica firmada: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.Referência sumular: - Súmula 259/STJ» 1. Tese para os efeitos do : Tema 908/STJ - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. «2. O titular da conta-corrente... ()

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Doc. 191.1185.9000.0900

513 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, , que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. Confira-se o dispositivo referido: @OUT = Quando o curador for o cônjuge e o regim... ()

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Doc. 546.2582.4068.4884

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DOS SÓCIOS. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL RATIFICADA EM ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GERÊNCIA EXCLUSIVA PELA PARTE REQUERIDA. PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A obrigação de prestar contas prevista no art. 1.020 do Código Civil aplica-se quando a administração de bens, valores ou interesses de terceiros for confiada a alguém, o que, no caso de administração conjunta, não configura direito de um sócio exigir contas do outro, salvo em situações excepcionais. 2. Havendo no contrato social cláusula estabelecendo que a administração da sociedade é exercida pelos sócios conjuntamente e não tendo o autor logrado êxito em comprovar que a g... ()

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Doc. 240.1080.1298.5219

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Comprovação. Supressio. Afastamento. Normas cogentes. Incidência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas, a exemplo da relacionada com os fundos de investimentos - no caso, o Fundo 157 -, pressupõe a existência de cont... ()

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Doc. 165.1531.9011.5700

516 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Promoção contra ex-inventariante. Extinção do processo ante a não apresentação dos saldos de contas-correntes que por ela eram mantidas em conjunto com o autor da herança. Inadmissibilidade. Provas protegidas pelo sigilo bancário. Observância. Inversão do ônus. Hipótese. Legitimidade para a causa ante o interesse processual do autor. Existência. Seguimento do curso processual, com citação do réu e quebra de sigilo bancário. Necessidade. Recurso provido, reformada a sentença de extinção.

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Doc. 294.9573.7688.4738

517 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Ausência de contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ.Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral. Falha na prestação de serviço deu ensejo à inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito. Transferências e descontos privaram o autor de verba alimentar. Autor ficou com saldo negativo. Quantum indenizatório. Valor de R$5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. 197.5885.1473.5331

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENDA EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - O

credor pode alienar o bem apreendido como melhor lhe convier, vez que lhe é dado vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer medida judicial. (STJ, REsp. 265.256) - Comprovada a venda do veículo objeto da ação de busca e apreensão, o devedor fiduciante possuirá direito a eventual saldo remanescente, em ação própria de prestação de contas. ()

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Doc. 547.1208.7923.9274

519 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais. Prejuízos sofridos com a busca e apreensão de veículo. Inadimplência de parcela do financiamento. Houve apenas o agendamento do pagamento, mas o débito não se efetivou por falta de saldo na conta da autora. Culpa exclusiva da autora. Ausência de falha na prestação de serviço do banco réu. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 148.0310.6006.5700

520 - TJPE. Agravo legal em apelação. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução do mérito. Ajuizamento anterior de ação declaratória com a mesma finalidade. Extinção sem Resolução do mérito.

«1. O ajuizamento anterior de Ação Declaratória de ilegalidade de cláusula contratual proposta com a finalidade de ver declarada a abusividade dos encargos contratuais cobrados nas cédulas rurais pignoratícia impede a análise do presente feito cuja finalidade é da ação declaratória. 2. Verificado que existem também duas ações de execução ajuizadas pelo banco apelado em face do apelante/agravante é certo que é facultado ao devedor opor embargos à execução, nos quais poder... ()

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Doc. 834.0049.2679.6803

521 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Ronaldo Boscollo contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG que, nos autos de Ação de Prestação de Contas proposta pelos apelados (ex-sócios da empresa Indústria e Comércio de Doces Zebu Ltda.), julgou boas as contas apresentadas pelo perito, homologou o laudo pericial e declarou saldo credor em favor dos autores no valor de R$ 7.524.542,48. O apelante busca a cassação da sentença alegando desrespeito ao devido processo legal e requer ... ()

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Doc. 347.2413.5066.5400

522 - TJSP. Apelação. Bloqueio da conta bancária digital e do saldo. CDC. Inexistência de prova da legitimidade e regularidade da conduta praticada pela instituição financeira ré. Irregularidade do bloqueio caracterizada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Redução do percentual. Descabimento. Procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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Doc. 195.1730.4009.9100

523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. 1. Homologação de perícia contábil. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Acolher a pretensão recursal quanto à homologação da perícia contábil demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Importante elucidar que a despeito de a demanda ter iniciado como ação de prestação de contas, o feito está na segunda fase do procedimento, momento no qual ocorre a efetiva apuração do saldo credor e devedor. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 230.8310.4480.2957

524 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Penhora de saldo em conta bancária. Natureza alimentar da verba em execução que não a equipara a prestação alimentícia. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Consoante precedente da Corte Especial, os honorários advocatícios, embora constituam verba de natureza alimentar, não têm natureza de «prestação alimentícia» para efeito de excepcionar a regra da impenhorabilidade prevista no 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4080.5335.1203

525 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no , § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. Consoante se verifica dos autos, a presente ação de exigir contas foi julgada procedente para, com fulcro no , condenar a ré, ora recorrente, a prestar as contas atinentes à venda extrajudicial do veículo alienado... ()

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Doc. 138.7571.5003.3100

526 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação de revisão de cláusulas contratuais, anulação de cláusula leonina cumulada com prestação de contas. Instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca. Existência de cláusula contratual expressa prevendo o reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial e do saldo devedor pelo mesmo índice utilizado para a atualização dos depósitos em caderneta de poupança. Possibilidade de utilização da TR como índice de atualização monetária. Amortização pelo sistema da «Tabela Price». Aplicação das Súmulas 450 e 454, do STJ. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida. Súmula 20, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Recurso do banco-réu provido e do autor não conhecido.

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Doc. 557.1554.3650.7784

527 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALDO A MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere aos desfalques em conta vinculada ao PASEP, a justificar o ressarcimento de diferenças de saldo. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/réu afirmando, inicialmente, a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda e a sua ilegitimidade passiva ad causam. Alega a ocorrência de prescrição. No mér... ()

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Doc. 210.8261.0987.5329

528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação... ()

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Doc. 851.5821.5641.6016

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DO AUTOR - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE OFÍCIO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE. -

Verificado que a Autor é o possível titular do direito sustentado, assim como que, potencialmente, o Réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, deve ser reconhecida a legitimidade das partes. - Na condição de mantenedor das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, o Banco do Brasil está legitimado para responder às pretensões reparatórias fundadas na ocorrência de desfalque n... ()

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Doc. 180.3230.9002.2200

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Operações bancárias indevidas, ocasionando saldo negativo. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Termo inicial. Reexame do substrato fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4862.9009.7800

531 - TJPE. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Devido. Descumprimento dos termos da prestação de contas de convênio administrativo. Recurso de apelação provido. Decisão unânime.

«1 - Ao analisar toda a documentação acostada(fls. 46/101), verifico que - em momento algum - houve comprovação das exigências da cláusula NONA DO CONVÊNIO 50/2010. O que se vê, são recibos sem qualquer valor fiscal, além de não constar quaisquer outros documentos que demonstrem a efetiva execução e cumprimento do objeto, tais como, relatório de cumprimento do objeto, cópia do plano de trabalho, demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando f... ()

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Doc. 420.7196.3783.3941

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM INFORMAÇÃO DO MOTIVO DA RESCISÃO AO CORRENTISTA. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO DA CONTA BLOQUEADA, QUE IMPOSSIBILITOU O CORRENTISTA DE UTILIZAR O NUMERÁRIO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em virtude de encerramento unilateral de conta bancária pelo banco réu, que culminou em retenção indevida de valor de R$ 51.973,24, depositado na conta bloqueada, pretendendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença condenou o réu a pagar indenização por danos morais, na quantia de R$ 13. 000,00, julgando extinto o processo, pela perda de objeto, em relação ao pedido de pedido transferênc... ()

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Doc. 114.4894.6263.3567

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM INFORMAÇÃO DO MOTIVO DA RESCISÃO AO CORRENTISTA. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO DA CONTA BLOQUEADA, QUE IMPOSSIBILITOU A CORRENTISTA DE UTILIZAR O NUMERÁRIO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora em virtude de encerramento unilateral de conta bancária pelo banco réu, que culminou em retenção indevida no valor de R$ 8.880,00 depositado na conta bloqueada, pretendendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença condenou o réu a pagar indenização por danos morais, na quantia de R$ 7. 000,00, bem como confirmou a tutela antecipada, que determinou a transferência do saldo retido para outra... ()

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Doc. 190.7464.1874.0562

534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTES AO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo sentença que determinou a exibição de documentos referentes aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, bem como justificativas sobre índices utilizados para atualização dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) i... ()

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Doc. 240.9040.1143.0966

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Alimentos. Cabimento. Precedentes STJ. Objetivo bem delimitado. Fiscalização e não revisional. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O direito à prestação de contas que assiste ao devedor de alimentos em face do genitor titular da guarda unilateral (§ 5º do art. 1.583 do CC/02) tem por escopo o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a, havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor, verificar a sua efetiva ocorrência, o que, contudo, segundo o panorama de fato traçado no acórdão recorrido, não é a hipótese dos autos. 2 - Não se presta a ação de prestaç... ()

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Doc. 220.6240.1189.2987

536 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 02/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/01/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se está caracterizada a negativa de prestação jurisdicional e qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de obter a prestação de contas referente aos valores investidos no Fundo 157. 3 - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fund... ()

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Doc. 171.9038.2491.1762

537 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. FALHA. SALDO NÃO RESTITUÍDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a indenizar o autor por danos materiais e morais diante de indevido bloqueio e encerramento de conta por questões de segurança não esclarecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) o repentino bloqueio e posterior encerramento dos serviços bancários foi justificado e legal e se (ii) não sendo, o caso ensejava indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 744.6715.4392.9563

538 - TJSP. Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de falha de prestação de serviços bancários quando do resgate de plano de previdência privada para cobertura de saldo devedor em conta corrente. Matéria sujeita à competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, itens II.4 e II.11, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.

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Doc. 176.7875.9001.4500

539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Segunda fase. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Correta aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 decisão que determina envio dos autos à contadoria judicial para apuração do saldo. Irrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação genérica de ofensa ao ... ()

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Doc. 207.8432.9006.0400

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Mandato. Serviço de advocacia. Retenção de valores. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão monocrática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A prestação de contas é inerente ao instituto do mandato, sendo obrigação do mandatário prevista no Código Civil e no Estatuto da Advocacia. Precedentes. 3 - Na hipótese, não se verifica a alegada revisão de cláusulas contratuais, procedimento incompatível com o rito da prestação de contas, mas apenas a interpretação do... ()

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Doc. 230.4041.0444.1735

541 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência do demandado.

1 - De acordo com orientação do STJ «a pretensão do mandante para exigir as contas surge ao final do exercício do mandato, o que, na hipótese do mandato judicial, corresponde à data do arquivamento do processo, salvo eventual revogação ou renúncia dos poderes conferidos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 842.4920.6839.0879

542 - TJSP. Apelação. Bloqueio da conta bancária digital e do saldo. CDC. Inexistência de prova da legitimidade e regularidade da conduta praticada pela instituição financeira ré. Irregularidade do bloqueio caracterizada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável e que não merece alteração. Honorários fixados adequadamente. Redução do percentual. Descabimento. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 621.8858.9006.1840

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE SEGUNDA FASE. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Os documentos juntados pelos recorrentes devem ser inadmitidos, a contrario sensu do que dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC, já que não foi aduzido qualquer motivo para que somente agora eles tenham se tornado acessíveis. 2. Na sequência, não assiste razão aos recorrentes quando afirmam que por ter um dos réus deixado de perceber a cota parte dos autores relativa ao aluguel do imóvel comum ainda em 2017, não subsistiria o dever de prestar contas a partir de então. 3. Iss... ()

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Doc. 240.9040.1546.2239

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Depósito judicial. Saldo. Liberação. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da liberação do valor depositado na conta judicial exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso es... ()

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Doc. 136.5352.3562.5154

545 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE, POUPANÇA E FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A impenhorabilidade de vencimentos e saldos de poupança ou outros investimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2º, do CPC/2015, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no CPC, art. 529, § 3º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4011.7600

546 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de tarifas e taxas não contratadas. Desconto em conta corrente ocasionando saldo negativo e inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Conta utilizada somente para recebimento de benefício previdenciário. Falha na prestação de serviços verificada. Responsabilidade do banco. Reconhecimento. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 202.5020.6459.7171

547 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. Roubo de celular seguido de transação fraudulenta - Realização de um Pix de R$ 16.000,00, em período noturno, que consumiu o saldo existente e avançou sobre o limite da conta, a qual, pela análise dos extratos apresentados, nunca havia ficado negativa - Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança nas operações, especialmente por não se atentar ao perfil da consumidora, revelado pelo histórico de movimentações e saldos da conta corrente, bem como pelo dispositivo utilizado para a operação - Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da casa bancária. Recurso improvido

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Doc. 757.7546.6146.2996

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO MANTEVE SALDO SUFICIENTE NA CONTA PARA FAZER FRENTE À MENSALIDADE AVENÇADA. DESCONTOS PARCIAIS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL DAS PARCELAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 197.8913.5004.5900

549 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Instauração de ofício do processo judicial. Inocorrência. Afirmação inverídica. Litigância de má-fé. Agravo interno manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Ação de prestação de contas relacionada a apuração de saldo devedor ou credor decorrente de venda de rebanho bovino. 2 - Não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; na hipótese, incidência da Súmula 7/STJ quanto às questões relacionadas ao pagamento em duplicidade, coincidência de objeto entre a prestação de contas e os embargos de terceiro e nulidade do laudo pericial, bem como ausência de cotejo analític... ()

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Doc. 726.9743.4284.1021

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE SALDO POSITIVO DE PESSOA JÁ FALECIDA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO QUITADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Conforme a jurisprudência dominante no STJ, é transmitido ao espólio ou aos herdeiros o direito de pleitear recebimento de danos morais sofridos pelo titular falecido. - A devolução de valor bloqueado indevidamente em conta bancária de pessoa já falecida, por si só, causa, além de dano material, dano moral susceptível de indenização, dada a falha na prestação de serviços e os constrangimentos ocasionados ao cliente do banco. - A indenização se mede pela extensão do dano, nos te... ()

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