Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Prestação de serviços (credenciamento e adesão a sistema de recebimento de pagamentos por meio de cartões). Ação de indenização. Causa de pedir lastreada em alteração do domicílio bancário dos autores e subtração de seus ativos financeiros, de forma fraudulenta. Pedido de restituição da taxa de antecipação de valores e de dano moral. Réus que restituíram os autores os valores subtraídos por golpistas. Dano moral caracterizado e bem arbitrado. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de aplicação no caso concreto. Decaimento dos autores que se restringiu unicamente ao valor dos danos morais e a devolução da taxa de antecipação do valor requerido por eles a título de antecipação. Valor que é ínfimo perto do discutido. Ônus sucumbenciais que, a rigor, deveriam ter sido carreados exclusivamente aos réus. Súmula 326/STJ. O valor de R$ 650,00 foi efetivamente cobrado de forma indevida, no entanto, já foi restituído pela ré Getnet. O valor de R$ 554,36, não foi comprovado nos autos pelos autores e, mesmo que fosse, não seria devida a restituição, pois como mencionado nas conversas acostadas aos autos, a taxa de antecipação é cobrada sempre que requerido o saldo em conta antes do prazo estabelecido. Os próprios autores afirmam que solicitaram a antecipação do saldo que ficou após a transferência feita pelos golpistas. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos limites da prudência e da razoabilidade. Embora a pretensão formulada na inicial não tenha sido acolhida na íntegra, a sucumbência dos autores se restringiu unicamente em relação ao valor pretendido a título de dano moral e a taxa de antecipação cobrada deles por adiantar o saldo restante em conta após ter sofrido o golpe. Não se fazia possível reconhecer a reciprocidade na sucumbência, conforme entendimento já sedimentado pelo E. STJ, por meio da edição da súmula de 326. O valor da improcedência dos pedidos dos autores é ínfimo perto do valor obtido. A r. sentença deve ser reformada, para que o ônus de sucumbência seja suportado exclusivamente pelos réus. Apelação parcialmente provida

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652 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Solicitação de refinanciamento de dívida perante instituição financeira. Valor recalculado da parcela mensal. Desconto efetuado em conta corrente em duplicidade com valor originalmente pactuado em folha de pagamento. Saldo negativo da autora acompanhado de cobrança de tarifa de excesso de limite em conta. Demonstração de descaso na solução administrativa do problema. Cobrança realizada de forma indevida. Defeito na prestação do serviço por parte do réu, para o qual a autora não contribuiu de forma alguma. Patente a ocorrência de ato ilícito apto à configuração dos danos morais. Verba indenizatória arbitrada em consonância com os princípios da moderação e proporcionalidade. Sentença mantida. Ratificação do julgado. Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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653 - TJSP. Apelação - Prestação de Contas - Segunda fase - Sentença que condenou a ré a pagar o saldo apurado na perícia em favor da autora - Insurgência da vencida. Cerceamento de defesa - Ocorrência - A dúvida acerca da realização de doação verbal de valores da autora (mãe) à filha (ré) e ao neto daquela não se esgota do exame da prova documental - Existe, ainda, controvérsia acerca da reversão em favor da autora, de valores sacados pelo ex-marido da ré, mas a pedido daquela (supostamente) - A prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), nesse contexto, é meio hábil, adequado e necessário para a ré/apelante comprovar a verdade de sua alegação - O indeferimento dessa prova retira a possibilidade da recorrente/ré de demonstrar a veracidade de sua versão, bem como de influenciar eficazmente na convicção do julgador (art. 369, CPC) - A prova não é apenas documental, necessariamente - Não se pode ignorar, também, a dinâmica de doação de dinheiro, em relações familiares (especialmente de mãe para filha e neto) - Segundo as regras de experiência, tal doação é caracterizada por reduzida (ou nenhuma) formalidade. Pode ser feita de modo verbal, com a consequente entrega da quantia - A prova oral, pois, é necessária - Caracterizado cerceamento de defesa, anula-se a sentença. Recurso provido.

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654 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Nulidade do acórdão recorrido. Inexistência. Aplicação do principio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não caracterizado. Tribunal de origem que considerou segura a prova pericial. Perito que respondeu as impugnações ao seu laudo por duas vezes antes de ratifica-lo integralmente. Segunda fase. Contas já prestadas. Morte do prestador. Extinção da ação que não se sustenta. Obrigação que era intransmissível já cumprida. Tribunal de origem que afastou as despesas tidas por incontroversas. Questão dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto. Reexame do arcabouço fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

655 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Decisão agravada que não acolheu as questões preliminares e a prejudicial de mérito deduzidas pelo réu em sua contestação. Manutenção. Não há dúvida de que o réu, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo falar em ingresso da União no polo passivo, seja em substituição ao réu, seja para formação de litisconsórcio. O réu possui legitimidade passiva ad causam na demanda em se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A autora não teve ciência inequívoca dos saques e da ausência da devida atualização monetária no momento que sacou o saldo existente na conta, mas, sim, quando teve acesso aos extratos, o que ocorreu no ano de 2024. Não há, pois, falar em prescrição. Agravo não provido

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656 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE QUESTIONA O SALDO EXISTENTE EM SUA CONTA PASEP JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1150. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOVALOR CONSTANTE DA CONTA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARCTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. VERBA INDENIZATÓRIA QIE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CRÍTERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A REPERCUSSÃO DOS FATOS EM DISCUSSÃO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR

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657 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Faturas que indicam a taxa de juros a ser exigida na hipótese de financiamento para aquisição de bens e serviços. Falta de indicação precisa de qualquer irregularidade. Pedido que objetiva manifestar discordância a propósito dos encargos decorrentes do financiamento que livremente contraiu. Inviabilidade da via processual escolhida para exame de eventual abusividade na cobrança de juros sobre saldos devedores ou, ainda, para a declaração de cláusulas inexigíveis. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado. CPC/2015, art. 80.

659 - STJ. Família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 3º, CPC/173, art. 267, VI, Lei 6.515/1977, art. 15. CCB/2002, art. 1.755. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

660 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PEDIDO DE RESGATE NÃO ATENDIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, APESAR DE TER SIDO CUMPRIDA A CARÊNCIA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTA DA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADMISSÃO DA IRRESIGNAÇÃO APENAS EM FACE DA PRIMEIRA AGRAVADA. SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AGRAVADOS, APONTADOS SÓCIOS DA PRIMEIRA AGRAVADA, CUJOS ENDEREÇOS CORRETOS NÃO FORAM FORNECIDOS PELA AGRAVANTE E QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO FORAM INTIMADOS PARA APRESENTAR RESPOSTA AO RECURSO. 2. AGRAVANTE QUE APRESENTA RECIBOS DE APORTES FINANCEIROS, OS QUAIS INDICAM OS TÍTULOS QUE LASTREAVAM O INVESTIMENTO, TAXAS DE JUROS E PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATADOS, BEM COMO EXTRATOS DE SALDOS, RENDIMENTOS, VIGÊNCIA DOS INVESTIMENTOS E RECIBOS DE SOLICITAÇÕES DE RESGATE. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. 3. AGRAVADA QUE NÃO RESPONDE AO RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, DEIXA DE SE OPOR ÀS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E DE TRAZER ELEMENTOS QUE AO MENOS INDICASSEM A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EM QUE INCIDE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 14, §§1º E 3º, DO CDC. 4. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO E AO SEU DESCUMPRIMENTO. URGÊNCIA QUE RESIDE NO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL, JÁ QUE A AGRAVADA NÃO RESPONDEU AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEQUER CONTESTOU O FEITO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO DO BLOQUEIO PATRIMONIAL PRETENDIDO, QUE ATINGIRÁ CONTAS APENAS DA PRIMEIRA AGRAVADA. MEDIDA REVERSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. 5. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 300, DEFERIR O BLOQUEIO DA QUANTIA SOLICITADA PELA AGRAVANTE NAS CONTAS DA PRIMEIRA AGRAVADA.

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661 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO, PELO AUTOR, DO SERVIÇO - TERCEIRO FRAUDADOR QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, A POSSIBILITAR O ACESSO À LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR, ASSIM COMO O ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, GARANTIDO PELO SALDO DE FGTS, POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS APELANTES CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CDC - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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663 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DO SALDO VINCULADO A CONTA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ENFRENTAR O TEMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO APELADO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP, FIRMOU AS SEGUINTES TESES (TEMA REPETITIVO 1.150): «I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. E O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM SUA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO IN NATA. IN CASU, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA NA INICIAL QUE HOUVE O SAQUE DO SALDO RESIDUAL DA CONTA PASEP EM 04/05/2009, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA. O SAQUE REVELA O MOMENTO EM QUE HOUVE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO VALOR A SER LEVANTADO, AINDA QUE SEM ACESSO AO EXTRATO DETALHADO DE CADA DEPÓSITO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAL REVISÃO DO SALDO. A PARTIR DO SAQUE A AUTORA JÁ PODERIA TER SOLICITADO A EMISSÃO DO RESPECTIVO EXTRATO, OBJETIVANDO APURAR UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE E INGRESSAR COM A DEMANDA CABÍVEL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO É CRÍVEL QUE, APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE, A PARTE AUTORA REQUEIRA O EXTRATO DA CONTA E AJUÍZE DEMANDA ALEGANDO DESFALQUES. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OCORREU EM 04/05/2009, QUANDO A AUTORA SACOU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, TENDO CIÊNCIA DAS QUANTIAS QUE ESTAVAM A SUA DISPOSIÇÃO. COMO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 25/08/2024, A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela - Pedido de reativação de contas na rede social da requerida - Decisão reformada - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que se encontram preenchidos em favor da agravante - Embora não se ignore a possibilidade de a agravada sancionar as violações aos termos e condições gerais de uso da plataforma com as quais os usuários anuem ao se cadastrar, a suspensão das contas da recorrente soa, a princípio, desproporcional em face da ausência de explicitação dos motivos - Decisão que não equivale a um salvo-conduto a permitir à agravante a prática de malfeitos, eis que a tutela provisória possui caráter precário, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo em caso de alteração posterior da situação fática - MULTA DIÁRIA - Imposição necessária para garantir o cumprimento da medida - Valor da multa que deve se mostrar adequado e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina - Nada impede que, caso a obrigação não seja cumprida tempestivamente, no momento em que for executada a multa, venha a se modificar o seu valor, caso se verifique que de fato se tornou excessivo (CPC, art. 537, § 1º) - Recurso provido.

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665 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em descontos no contracheque da autora, a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado. Assinatura do contrato que não partiu do punho da autora, conforme laudo pericial. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, par.único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se afigura razoável. Precedentes do TJRJ. Ausência de omissão acerca da suposta incidência de multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Enfrentamento da questão, que foi solucionada na origem. Juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento da verba indenizatória e, quanto à restituição, a partir de cada dedução. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre o valor da condenação. Possibilidade de compensação de valores entre a condenação imposta e a quantia creditada na conta da autora, que restou consignada em juízo, autorizando-se o levantamento pelo réu apenas se houver saldo remanescente. Reforma parcial da sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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666 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONHECIMENTO DE TRANSAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR DE R$3.990,00. MONTANTE QUE ULTRAPASSA CINCO VEZES O VALOR TRANSACIONADO PELA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO SALDO E LIMITE DA CONTA. OPERAÇÃO QUE FOGE DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 473 DO C. STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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667 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança movida por filhos herdeiros contra companheira do falecido - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminar - negativa de prestação jurisdicional - pedido de expedição de ofício a instituição financeira para apuração do saldo em conta bancária - valor aplicado em previdência privada que não está submetido a partilha - juiz é destinatário final das provas - afastamento do direito com base em dispositivo legal - desnecessidade de apuração dos valores contidos em conta que não está submetida à partilha. Veículo - bem particular da ex-companheira - União Estável com separação legal de bens - meação - não demonstração de esforço comum para aquisição do bem - Súmula 377/STJPrevidência Complementar - VGBL - valores que não integram a herança - Art. 794 CC - Natureza de seguro de vida - Precedentes do E. STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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668 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. No caso concreto, os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da autora revelam ingressos e saldo incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A autora não pode ser considerada financeiramente hipossuficiente. O recolhimento das custas (que, aliás, não são elevadas - R$1.122,00, vál. p/ mai/2024) e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido

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669 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita, bem como a concessão da tutela antecipada de urgência. A agravante, pensionista, aufere benefício previdenciário de R$ 2.478,60, declarou no imposto de renda, em 2024, ter recebido o valor de R$ 40.952,40, possuía saldo na conta-corrente no importe R$ 7.342,27, bem como adquiriu piscina ao custo de R$ 16.900,00. Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento da benesse pretendida. Pretensão voltada a suspender as parcelas de financiamento, tendo em vista a ausência da prestação do serviço contratado. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deferimento. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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670 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação da empresa autora de que foi surpreendida com o bloqueio imotivado do saldo da conta bancária. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a transferência dos valores bloqueados à conta judicial e condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. Parte ré que promoveu o encerramento da conta após indícios de transações irregulares e suspeita de fraude. Possibilidade do encerramento unilateral da conta-corrente, desde que haja notificação do correntista. Arts. 5º e 6º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Jurisprudência do STJ. Apelante não comprova a notificação da parte autora, deixando de prestar as devidas informações sobre o procedimento de encerramento. Falha na prestação do serviço. Julgamento extra petita no tocante aos danos morais. Pedido não veiculado na petição inicial. Autora que apenas requereu indenização por danos materiais, os quais já serão ressarcidos com o desbloqueio dos valores. Parcial provimento do recurso.

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671 - TJSP. Prestação de serviço bancário. pagamento de cartão de crédito não efetuado. alegação de bloqueio da conta investimento e de falha no APP da ré. falta de comprovação. Ao contrário do que a autora alega nos autos, não há qualquer comprovação de falha no App da ré. O que restou comprovado foi que a autora não possuía saldo suficiente em sua conta digital e por isso a sua fatura do cartão de crédito foi retirada do débito automático, conforme consta expresso nas informações do próprio App. Quanto ao bloqueio da conta investimento, a autora não demonstrou que tentou entrar na referida conta e transferir o dinheiro para conta digital, conforme determinado no App, simplesmente alega que ela estava bloqueada sem qualquer comprovação. Sequer há demonstração de que os boletos apresentados pela ré não poderiam ser quitados em outro banco. As alegações da autora nada provam a ocorrência de falha na prestação de serviço e de caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO AVANÇA AO MÉRITO. IN CASU, RESTOU CARACTERIZADO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370, CAPUT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PREJUDICADO. 1.

673 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMDIADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. CLONAGEM DE CHIP CELULAR E UTILIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DE SEU PERFIL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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674 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Contrato. Empréstimo ao banco, via terminal eletronico, pelo cliente, comprometendo-se a quitar a dívida mediante parcelas mensais. Falha na prestação dos serviços bancários. O fato de o banco-réu emitir extratos, indicando que o valor em conta é zero, aponta pela inexistência saldo negativo, levando o autor a acreditar que o empréstimo estivesse sendo regularmente pago. Houve, pois, falha na prestação de serviços, na medida em que parcelas não pagas e encargos ficaram em aberto, sem que nada fosse devidamente informado ao cliente, em afronta ao dever de informação imputado ao fornecedor de produtos e serviços. Indenizatória parcial procedente. Manutenção. Recurso desprovido.

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675 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - plataforma da ré utilizada para recebimento de pagamentos via cartão de crédito e débito provenientes da atividade profissional da autora - bloqueio de saldo e posterior cancelamento da conta - alegada suspeita de irregularidade denunciada por outra instituição financeira - conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão dos fatos apresentada pela ré - denúncia demonstrada nos autos que data de quase um ano do bloqueio de valores - ausência de contraditório prévio ao cancelamento da conta - falha na prestação do serviço - procedência do pedido de obrigação de fazer (desbloqueio de valores) - eventual transferência a terceiros que não impede o acolhimento da pretensão - possibilidade de conversão em perdas e danos - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - verba honorária sucumbencial fixada no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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677 - STJ. Ação cobrança. Gestão de negócios. Cobrança de valor referente à relação jurídica de gestão de bens, negócios e interesses alheios. Interesse de agir. Ausência, na modalidade adequação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Inexistência de demonstração de que o valor cobrados vincula-se, diretamente, à gestão de negócios. Matéria a ser tratada no âmbito da ação de prestação de contas. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, e ss.

678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tendo emitido cheque em favor de prestadora de serviços, após informação de que o título não seria pago por ausência de assinatura, emite outra cártula para não perder o negócio efetuado e, posteriormente, vem a verificar que ambos os títulos foram pagos pelo banco, situação que provoca a negativação de sua conta corrente, forçando-o a obter empréstimo para cobrir o saldo. Evidente falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando «damnum ex facto» ou «in re ipsa». Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso parcialmente provido.

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679 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória. Autora vítima de golpe popularmente conhecido como «golpe do motoboy". Despesas em cartão de crédito, transferência via PIX e contratação de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Ônus de provar qualquer das excludentes elencadas no parágrafo 3º. do CDC, art. 14, do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço, haja vista que inobservado o dever de cuidado e segurança. Precedentes. Danos materiais comprovados. Ausência de prova capaz de evidenciar a transferência no valor de R$ 6.900,00 alegadamente realizada mediante saldo em conta poupança. Dano moral configurado. Verba indenização ora fixada em R$ 5.000,00, que se revela proporcional à hipótese. Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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680 - STJ. Processual civil e tabela price. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação revisional de cláusulas contratuais. Reconhecimento de capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) mediante alegações genéricas feitas pelo autor, mas refutadas pela ré. Inviabilidade. Como consignado no acórdão do recurso repetitivo, Resp1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica é não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Autores que deixaram operar a preclusão sobre a decisão que determinou a perda da prova pericial. Situação que enseja, para os autores, as consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante. É permitida a utilização da taxa referencial (tr) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/1991, também é cabível a aplicação da tr, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ).

681 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Prestação de serviços bancários - Contratação de mútuos, transferências indevidas de valores e pagamento de boleto por operações fraudulentas, por meio de aplicativo de aparelho de telefonia celular - Aplicação do CDC - Reconhecimento de falha do Banco réu, que responde objetivamente pelos prejuízos da autora, sua correntista - Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Configuração - Restituição à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e de sua conta corrente (provenientes de aplicações financeiras e saldo disponível em conta corrente), além da declaração de inexigibilidade dos contratos celebrados mediante fraude - Cabimento - Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, em vez de R$ 11.000,00 pretendidos pela autora - Sentença reformada - Condenação do Banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte.

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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas julgada procedente. Segunda fase. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Descabimento. Apuração do resultado do empreendimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

683 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito rotativo em conta corrente pessoa jurídica. Cheque empresa. Vencido o período correspondente ao primeiro empréstimo, em cumprimento ao contrato, a instituição financeira lançou os juros e encargos relativamente a este mútuo e, assim, sucessivamente, até o último. Persistindo saldo devedor automaticamente era originado novo mútuo na mesma quantia. Ausência de indicativo de cobrança onzenária. Limitação da cobrança de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Impossibilidade de sua cumulação com juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Exclusão determinada. Recurso parcialmente provido.

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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DOS AUTORES - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA NECESSÁRIA E ÚTIL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO - PRODUÇÃO NÃO DETERMINADA - SENTENÇA CASSADA. -

685 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora afirmando a inexigibilidade do débito, a necessidade de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e de majoração do valor atribuído a título de indenização por danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Partes que firmaram acordo diante da impossibilidade de pagamento de contrato de financiamento pela autora. Parte autora que entregou o bem, autorizando o réu à realização de sua venda para terceiros, com a aplicação do preço obtido na amortização da dívida pendente, obrigando-se a liquidar o saldo devedor remanescente. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que após a venda extrajudicial do bem restaram valores em aberto, nos termos do art. 373, II do CPC. Parte ré que junta aos autos apenas telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova. Ausência de prestação de contas em relação ao saldo devedor após a venda do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Valores cobrados que devem ser declarados inexigíveis, com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Apelo da parte ré sustentando a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do «quantum» indenizatório. Inconformismo injustificado, diante da majoração do montante atribuído a título de indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e majorar o valor da indenização atribuída a título de dano moral. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido

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686 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Compensação de cheque pré-datado e clonado, com valor adulterado. Culpa do correntista não demonstrada. Pretensão à reparação de danos moral e material, por ter o correntista ficado com saldo devedor na conta-corrente. Indenização devida pelo Banco. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral configurado, em face da angústia experimentada pelo correntista ao verificar débito que não lhe cabia. Responsabilidade solidária do comerciante que recebeu o cheque e do banco que o compensou em conta-corrente. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, cabível aos réus, cuja condenação é solidária. Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a liberar o saldo retido em conta bancária do autor, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que a própria ré noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando, de todo modo, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. Não conheceram do agravo

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688 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio de conta bancária e retenção de saldo disponível - Falha na prestação de serviço e liberação da integralidade do crédito de titularidade da autora - Limites do recurso e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento. Danos morais - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial à empresa - Teoria da «perda do tempo útil» ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Mero aborrecimento - Dano moral não reconhecido - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Mera atualização de cálculo homologado na fase de conhecimento com ressalva. Necessidade de novo cálculo na fase de cumprimento de sentença. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

690 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em bloqueio unilateral de conta bancária digital mantida pela autora junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Tentativas infrutíferas de solução na via administrativa - Bloqueio e retenção de saldo credor ocorridos em julho de 2022 - Réu que sustenta ter atuado em conformidade com o contrato, adotando medidas de segurança - Ausência de provas no tocante às alegadas operações suspeitas - Autos que também não apontam para comunicação da demandante, sequer para oportunizar-lhe manifestação a respeito - Falha na prestação dos serviços configurada - Necessidade de ajuizamento da demanda para acesso à conta e numerário, providência adotada, inclusive, após a sentença - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Descaso, negligência e indiferença demonstrados - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recursos desprovidos

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691 - TJSP. Apelação. Bloqueio de conta corrente após créditos sucessivos de vultoso valor. Pretensão declaratória de inexistência de débito em conta corrente de relação bancária anterior e de cobrança tarifária c/c pretensão à restituição de valores e reparação por danos morais. Inexistência de prova que autorizasse o bloqueio do saldo. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Parcial procedência. Apelo do réu. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Apelo da autora. Ausência probatória de que houve ofensa à honra de pessoa jurídica. Dano moral não configurado. Restituição devida das tarifas à demandante. Cobrança sem respaldo fático e contratual. Pretensão, que, inclusive, havia sido reconhecida no corpo da sentença e deve ser ratificada na parte dispositiva do julgado. Honorários de advogado fixados de forma adequada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso, do réu, não conhecido. Recurso, da autora, parcialmente provido

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692 - TJSP. Prestação de Serviços Bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e danos morais. ação julgada parcialmente procedente. insurgência da autora. pretensão de receber indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) pela falha na prestação do serviço. descabimento. A autora alega na petição inicial que tentou resgar o cheque devolvido junto ao Banco-réu e, mesmo tendo enviado notificação extrajudicial, não foi atendida. Embora a autora afirme que compareceu diversas vezes na agência bancária para resgatar cheque devolvido, não há nenhuma prova nesse sentido. Além disso, a notificação extrajudicial que ela alega ter enviado ao Banco está cortada e incompleta, sendo impossível averiguar quem era o remetente e o destinatário da correspondência, para qual endereço foi enviado e qual foi o teor da correspondência (cf. fls. 24/27). Necessário consignar que o depósito do cheque na conta corrente da autora ocorreu em 27/01/2023 e a informação da não compensação do cheque pelo motivo «35» (cheque fraudado) já constava no extrato 30/01/2023 (cf. fls. 20/23), ainda assim, ela continuou utilizando normalmente a conta corrente e utilizou limites de créditos além da sua capacidade de pagamento. Evidente que por ser comerciante de semoventes, a autora deveria saber que só poderia efetivamente usufruir do dinheiro, após ter os valores correspondentes liberado em sua conta bancária, porém, ela não adotou essa cautela e, poucos dias após a devolução do cheque, o seu saldo bancário já estava negativo. Optando por utilizar seu limite de crédito sem a certeza do recebimento do cheque, a autora assumiu o risco das operações e não pode atribuir tal responsabilidade ao Banco-réu e ainda pretender uma vultosa indenização por danos morais. Ressalte-se que não há prova de notificação extrajudicial válida, além disso, a ação foi ajuizada meses após a devolução do título, quando há muito o saldo da autora já estava negativo. A rejeição da pretensão é medida de rigor. Sentença mantida. apelação não provida

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693 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Decisão surpresa. Inocorrência. Autora que alegou que a cobrança (R$ 26.958,72) se referia as «contas mensais» que não foram pagas «no período de 01/09/2020» referente ao «RGI 2000043133» (Rua Italva, 409). Fatura juntada que se refere a nov/2023, em nome de empresa estranha aos autos. Documentos que indicam endereço da ré em local diverso da unidade consumidora devedora. Ré que alegou que firmou acordo com a autora em 2022 referente ao RGI 74966308, juntando comprovantes de pagamento. Autora que alterou indevidamente a causa de pedir após a contestação, passando a alegar que a cobrança se referia a acordo firmado com a ré, do qual restava saldo inadimplido. Impossibilidade de alteração da causa de pedir em réplica. Causa de pedir e pedido que delimitam a demanda. Precedentes do STJ. E-mail inserido em réplica que indica que o acordo foi firmado em relação ao RGI 74966308, diverso do indicado na inicial. Autora que não comprovou a existência do débito, deixando de juntar as alegadas faturas inadimplidas e a relação da ré com a unidade consumidora indicada na inicial. Valor da causa (R$ 26.958,72) que não é exorbitante e não resultava em honorários advocatícios desproporcional ao trabalho desenvolvido, a desafiar o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Pes. Sistema de amortização do saldo devedor. Juros remuneratórios. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação dos arts. 778 e 876 do cc/2002 e 42 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

695 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

696 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Apelo da instituição ré. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Contratos bancários. Incidência do código consumerista. Responsabilidade objetiva do banco réu. Bloqueio temporário e posterior encerramento unilateral da conta corrente da autora. Ausência de notificação prévia e concessão de prazo para que a autora adotasse providências necessárias. art. 12 da Resolução Bacen 96/2021. Razões para o distrato que se mostram genéricas. Má prestação do serviço evidenciada. Obrigação de restituir o saldo remanescente satisfeita ao longo da fase de conhecimento. Danos morais configurados. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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697 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Apelação. Intempestividade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Interrupção do prazo recursal. Juros de mora. Erro de cálcullo. Alegação somente em embargos de declaração. Inovação recursal. Prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

698 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BETONEIRA) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE, POR MEIO DE ANÚNCIO EM WEBSITE (OLX) E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELAS CORRÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO - GOLPE QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA LOJA REVENDEDORA, SENDO DE TODO IRRELEVANTE TER SIDO ELE TAMBÉM INDUZIDO EM ERRO PELO GOLPISTA, PORQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET, PORQUANTO, EMBORA TENDO ATUADO COMO MERA RECEBEDORA DOS RECURSOS EM CONTA MANTIDA PELO FRAUDADOR, FOI COMUNICADA NO MESMO DIA DA FRAUDE, MAS SOMENTE PROVIDENCIOU O BLOQUEIO DA CONTA DIAS DEPOIS, QUANDO JÁ EXAURIDO O SALDO NELA EXISTENTE - DANOS MORAIS, PORÉM, QUE DEVEM SER AFASTADOS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, VALENDO-SE DA CONCUPISCÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUTOR QUE EXTRAPOLOU O USO DO VALOR TOTAL DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE, GERANDO O SALDO NEGATIVO QUE ENSEJOU A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE «CHEQUE ESPECIAL» PARA SUA COBERTURA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO QUE INDEPENDE DE ACEITE INDIVIDUALIZADO PARA CADA OPERAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE TEM COMO FUNÇÃO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO EM CASO DE NECESSIDADE DO CORRENTISTA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CREDITO DENOMINADO DE «CHEQUE ESPECIAL» PARA A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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700 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Devolução integral da quantia paga. Descabimento. Culpa concorrente. Atraso na obtenção do «habite-se» e inadimplência da promitente compradora, circunstância que, inclusive, ensejou notificação judicial da promitente compradora em relação ao pagamento do saldo devedor. Se de um lado houve atraso na prestação do fornecedor no tocante à conclusão das obras do empreendimento no prazo pactuado, por outro a promitente compradora deixou de adimplir o saldo do preço quando a unidade já se encontrava pronta e acabada, exsurgindo daí a culpa concorrente pelo rompimento contratual. A devolução dos valores desembolsados no negócio jurídico - o que inclui o sinal e a comissão de corretagem - não deve ser integral, mas sim parcial, não se devendo cogitar, em tal hipótese, de incidência ou de inversão de cláusula penal pactuada para o caso de inadimplência exclusiva do promitente comprador, haja vista a culpa concorrente ora evidenciada. Ante a jurisprudência do STJ que considera razoável a retenção no percentual de 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, é justo que, em se tratando de culpa recíproca, haja a repartição igualitária do ônus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Reforma da sentença para reduzir o valor da condenação, com fixação de percentual retenção sobre o total da quantia paga pela parte autora, observando-se os limites do pedido. Correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria do TJERJ. Juros de mora a contar da citação. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA

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