Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

902 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

904 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA RELATIVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS -

905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. SERVIÇO HOSPITALAR. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO.

906 - TJSP. APELAÇÃO -

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907 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Impenhorabilidade. Servidor público. Penhora de conta-salário. Inadmissibilidade. Concessão da segurança. CPC/1973, art. 649, IV.

908 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

910 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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911 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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912 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

913 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO.

914 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

915 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

916 - TJSP. APELAÇÃO.

917 - TJSP. APELAÇÃO.

918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

919 - TJSP. APELAÇÃO.

920 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Descabe o afastamento da cobrança da taxa de seguro, pois não se extraem dos autos provas concretas de que houve efetiva imposição à sua contratação, a qual foi formalizada em documento próprio, a reforçar que houve livre negociação entre as partes, devendo ser aplicado o princípio pacta sunt servanda. Pleito de afastamento da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Cabimento. Não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços, de modo a evidenciar, no caso concreto, a abusividade da cobrança de tais tarifas, sendo determinada sua restituição, de forma simples, ao apelante, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora a contar da citação, facultada a sua compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, fica mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, tal como fixado na origem, observada a gratuidade concedida. Apelação parcialmente provida

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921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, fraude à licitação, desvio e utilização de verbas públicas e ausência de prestação de contas. Incompetência absoluta. Inocorrência. Prevenção do juízo. Súmula 706/STF. Interceptação telefônica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Realização de várias diligências a partir de denúncias anônimas. Prorrogação da medida. Fundamentação per relacionem. Pedido anterior à ordem de prorrogação. Mais de uma prorrogação. Demonstração da necessidade. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

922 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP -

923 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTACORRENTE, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS, SOB A NOMENCLATURA «DB AGIPLAN". III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. IMPORTANTE RESSALTAR QUE A APELANTE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ALIÁS, SEUS ARGUMENTOS SÃO BEM CONFUSOS, POIS NA EXORDIAL ALEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA O PAGAMENTO DE 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, NO VALOR DE R$ 139,50. 3. NO ENTANTO, APÓS A JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO RÉU/APELADO, A DEMANDANTE AFIRMA A CONTRATAÇÃO EM 12 (DOZE) PARCELAS DE R$ 377,72. 4. ADEMAIS, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS VOLTA A AFIRMAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM PARCELAS DE R$ 139,50. 5. NESTE CONTEXTO, OBSERVA-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE A CONTA BANCÁRIA EM DIVERSOS MOMENTOS SE ENCONTRAVA COM SALDO INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS, O QUE GEROU A COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ENQUANTO PERDURASSE A DÍVIDA. 6. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO DEMANDADO, NEM DE QUALQUER ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. 7. APELANTE/AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA QUANTO À PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.

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924 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

925 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

927 - TJSP. APELAÇÃO.

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

929 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 1.2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 2. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de registro do contrato. Prestação dos serviços comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de «avaliação do bem". Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro prestamista e de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Sentença parcialmente reformada, para revisar o contrato, adotando-se, como taxa dos juros remuneratórios, os percentuais de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, mantida a capitalização convencionada, bem como, para determinar a restituição dos prêmios dos «seguros» e da «tarifa de avaliação do bem», de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido.

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930 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

931 - TJSP. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1.

932 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 1.

933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

935 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor afirma ser titular de conta corrente administrada pelo requerido e ter constatado 23 transações bancárias desconhecidas, totalizando o montante de R$ 1.429,81. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor afirma ser titular de conta corrente administrada pelo requerido e ter constatado 23 transações bancárias desconhecidas, totalizando o montante de R$ 1.429,81. Nega a responsabilidade pelas transferências. Pleiteia a devolução dos valores debitados. 2. Sendo de consumo a relação mantida entre as partes e verossímeis os fatos aduzidos na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do autor. O conjunto probatório amealhado revela que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 3. A instituição bancária, apesar de afirmar que o autor quem teria feito as operações, somente apresentou o contrato de abertura da conta bancária, questão não discutida nos autos, e extratos das movimentações, que, isoladamente, são insuficientes para afastar a pretensão inicial. Deixou a demandada de demonstrar que aquele tipo de operação é típica do perfil do autor. Aliás, em sua maioria, trata-se de seguidas transferências sempre às mesmas pessoas. De modo que, fosse o demandante o autor, natural seria, então, que o nome desses destinatários se repetisse também em outros meses, mas disso não há prova. O fato de as transações serem em valores baixos não afasta a ocorrência de fraude, já que são compatíveis com o saldo disponível. 4. Resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços. A ocorrência de fraude, então, trata-se de fortuito interno pelo qual se responsabiliza a requerida, que deve suportar os riscos da atividade que desempenha e da qual aufere lucro. 5. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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936 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

937 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. -

938 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

943 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Encargos moratórios. Previsão contratual. Admissão de sua incidência, após o vencimento da dívida, desde que o percentual não supere o valor dos juros remuneratórios contratuais somados aos encargos moratórios legais (multa de 2% e juros de 1% ao mês, não capitalizados). Súmula 472/STJ. Não demonstrada a ocorrência de abusividade. 5. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em setembro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 6. Sentença reformada, para determinar, conjuntamente com a restituição dos valores pertinentes à tarifa de registro de contrato, a restituição dos valores alusivos ao seguro, e à tarifa de avaliação de bem, de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido.

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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I. 

945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO.

946 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO POR EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE, PARA OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SÃO EQUIPARADAS OU EQUIPARÁVEIS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENDO-LHES VEDADA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM», FINALIDADE DISTINTA DA ATRIBUÍDA À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO E AO FUNDO DE LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO CRITÉRIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO AO CASO DO VERBETE SUMULAR 450 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO E JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, VALORES ESSES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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947 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO C6 - TAG DE PEDÁGIO CANCELADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - - O recurso não comporta provimento - O recorrido era cliente do banco e utilizava o serviço de TAG de pedágio - O serviço foi suspenso unilateralmente pelo banco, de modo que ao passar por um pedágio, o autor acabou sendo multado, mesmo Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO C6 - TAG DE PEDÁGIO CANCELADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - - O recurso não comporta provimento - O recorrido era cliente do banco e utilizava o serviço de TAG de pedágio - O serviço foi suspenso unilateralmente pelo banco, de modo que ao passar por um pedágio, o autor acabou sendo multado, mesmo estando com saldo positivo em conta e em dia com os pagamentos - Autor tentou sem sucesso uma solução administrativa com o Banco - Evidente falha na prestação do serviço - Dano moral presumível - Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrido teve pontos retirados da sua CNH em razão da multa sofrida - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 6.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

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948 - TJSP. APELAÇÃO -

949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO. 1.

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - O