Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

752 - TJSP. Cobrança - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação em análise que não versa sobre expurgos inflacionários, mas sobre valores que teriam sido subtraídos da conta corrente do autor e de sua conta poupança - Impossibilidade de se admitir a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação. Cobrança - Prestação de serviços bancários - Determinada a realização de perícia contábil, com o intuito de se constatar se o importe de NCz$ 25.286,40, transferido ao Bacen por conta da Lei 8.024/90, foi restituído ao autor, na forma preconizada pelo seu art. 7º, § 1º - Prova pericial necessária também para se apurar qual o destino da quantia de CR$ 201.872,54, existente na conta poupança 3.373.576-6 em 29.3.1991, a ensejar eventual condenação do banco réu à devolução desse montante - Banco réu que, instado a apresentar documentos para a realização da perícia, permaneceu inerte - Caso em que foi aplicada a presunção de veracidade, a que alude o art. 400 do atual CPC - Apurado pelo perito o saldo de R$ 23.070,11, atualizado até agosto de 2002, em favor do autor - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Pleito para que seja afastada a tr como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Indeferimento do requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DESERÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - ANÁLISE DA CAUSA SEGUNDO A PRETENSÃO AUTORAL POSTA NA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - REGULARIDADE - OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SENHA PESSOAL - PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

755 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA «SEM PARAR". SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO. COBRANÇA INDEVIDA DE SALDO DE MENSALIDADE APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ELEVAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

756 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (documentos pessoais; cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento - CCB; ficha cadastral - Pessoa Física) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contrato referente a refinanciamento e portabilidade de dívida mantida perante outra instituição financeira - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, com biometria facial selfie do autor; IP e geolocalização do dispositivo eletrônico; termo de ciência e concordância do aderente e documentos pessoais) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Recebimento de saldo residual da operação (troco) em conta de incontroversa titularidade do autor - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Falta de interesse recursal. Inovação processual no âmbito recursal, a impedir o conhecimento por este Tribunal da apontada abusividade dos juros remuneratórios contratuais, em comparação aos índices divulgados pelo Bacen. Ausência de cobrança de tarifa de cadastro e contratação de seguros, denotando-se falta de interesse processual a impedir, igualmente, o conhecimento de tais matérias. 4. Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Falta de interesse de agir. Depósito dos valores devidos. Inexistência de saldo devedor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, PARTE AUTORA DEMONSTROU A DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA DAS CONTAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

762 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegada promessa de pronta contemplação das cotas adquiridas - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor. Rescisão contratual de contrato de consórcio - Representante das rés que, de fato, prometeu ao autor o repasse de «saldo liberado» do consórcio, assegurando-lhe o crédito logo após o pagamento da entrada, o que não foi cumprido - Conjunto probatório carreado aos autos, «prints» e áudios de conversas, que confirmam a narrativa do autor e não foram suficientemente infirmados pelas requeridas - Falha na prestação de serviços caracterizada - Rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas - Necessidade de devolução imediata e integral dos valores despendidos, devidamente corrigidos - Precedentes - Sentença reformada. Danos morais configurados na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor - Verba fixada em R$ 6.000,00, a qual se mostra adequada, razoável e proporcional à situação «in concreto". Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO ONLINE INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELO DO ERJ, INVOCANDO O DESCABIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EQUÍVOCO AO DETERMINAR O BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS, COM A INVERSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA, REDUNDANDO NO BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS DO ORA APELADO, QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IMEDIATAMENTE SANADO PELA D. MAGISTRADA, APÓS SER CIENTIFICADA DO OCORRIDO PELO PATRONO DO APELADO. EPISÓDIO QUE, APESAR DE LAMENTÁVEL, QUE, SEGUNDO O RELATADO PELO AUTOR TEVE DE PASSAR, 26 DIAS, INCLUINDO A VÉSPERA DE NATAL, COM VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DA MAGISTRADA. ISSO PORQUE, O BLOQUEIO OCORREU NO DIA 17/12/2020, PENÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DO RECESSO FORENSE DAQUELE ANO, SENDO A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO CASO, RELACIONADA DIRETAMENTE AO AGUARDO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES DO JUDICIÁRIO, EM 07/01/2021, DIA EM QUE PETICIONOU O PATRONO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE HOUVE A PRONTA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, NO DIA SEGUINTE, EM 08/01/2021 (INDEX 42). IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO NORMATIVA DESTE TJRJ. PODER JUDICIÁRIO QUE, NO PERÍODO EM QUE OCORREU O FATO (2020/2021) ESTAVA ENFRENTANDO, ASSIM COMO TODOS OS JURISDICIONADOS, A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, O QUE, POR VEZES, MOSTROU-SE UM DESAFIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATÉ A SUA COMPLETA NORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COM DOLO OU FRAUDE, TAMPOUCO RECUSA OU OMISSÃO DO JUIZ EM EXERCER SEU MÚNUS PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 133 E art. 49 DA LOMAN. JURISPRUDÊNCIA DO E.STF QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO SE APLICA A ATOS JUDICIAIS, SALVO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO (art. 5º LXXXV DA CR/88), DE PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA E NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS (ARE. 1.042.793). PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGOU DESCONHECER PAGAMENTO QUE RESULTOU EM RETIRADA DE PARTE DE SEU SALDO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE A OPERAÇÃO OCORREU MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO A OPERAÇÃO IMPUGNADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM O SUPOSTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIRO PARA EFETUAR PAGAMENTO SEM A SUA ANUÊNCIA. AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU CANCELAR A OPERAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE E PRECISOU REGISTRAR OCORRÊNCIA EM RAZÃO DA REFERIDA FRAUDE, FICANDO PRIVADA DE SEU NUMERÁRIO (R$ 3.882,17). DANO MORAL CONFIGURADO. ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO COMUM DO COTIDIANO. VERBA (R$ 15.000,00) FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR AFIRMA TER SIDO LANÇADO UM DÉBITO EM SUA CONTA CORRENTE, PELA RÉ CREFISA, SEM QUE TENHA REALIZADO QUALQUER EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS SÃO ORIUNDOS DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS. EM UM PRIMEIRO MOMENTO AFIRMA QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, IMPUGNANDO-O POR SER FRAUDULENTO. POSTERIORMENTE, SUSTENTA QUE O CONTRATO REALIZADO EM 2018 FOI TOTALMENTE LIQUIDADO E QUE NÃO HÁ SALDO DEVEDOR, TAMPOUCO NOVA DÍVIDA QUE JUSTIFICASSE O DÉBITO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DESONERAM A PARTE AUTORA DE TAL ENCARGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA CAUSÍDICA. ALEGAÇÃO DE APODERAMENTO INDEVIDO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA RETIDO QUALQUER VALOR DEVIDO AO AUTOR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO E A PLENA CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM SEU FAVOR. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ. JULGADO QUE, NESSE CAPÍTULO, NÃO MERECE RETOQUE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, DEVE SER O VALOR ATUALIZADO DAQUELE PEDIDO, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Pleito para que seja afastada a tr como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Indeferimento do requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

768 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 161,02, COM CORREÇÃO A CONTAR DE 01/10/1988 E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA A CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR NO PASEP DESDE SEU INGRESSO NO COMANDO DA MARINHA BRASILEIRA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCONTOS QUE CONSTITUEM MOVIMENTAÇÕES REGULARES E SIGNIFICAM DÉBITOS DAS IMPORTÂNCIAS NA CONTA PASEP COM CRÉDITOS CORRESPONDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 26/75, NO ART. 4º, §2º

770 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Taxa. Aplicação dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 6. Sentença reformada, para condenar a ré à restituição dobrada dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação de bem e do seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação pela ré com o saldo devedor do contrato. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Irregularidades na execução do programa de atendimento assistencial básico, referente à parte fixa do piso de atenção básica (pab-fixo). Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de dano ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO VEÍCULO - INADIMISSIBILIDADE - O

773 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Transações bancárias não reconhecidas e abertura de crediário para cobrir saldo negativo de conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Inexistência de prova de que as transações impugnadas tenham sido realizadas pelos titulares da conta. Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a nulidade dos contratos impugnados, devolução dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva realização das transações bancárias impugnadas pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

775 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, de revisão do saldo devedor, pela taxa média utilizada para empréstimos consignados, de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que procurou o réu, para contratar um mútuo a ser descontado em folha de pagamento, mas este, sem lhe informar, atrelou o aludido empréstimo a um plástico, e passou a realizar o desconto do valor mínimo da fatura na sua aposentadoria, ressaltando que tal modalidade de avença é extremamente onerosa. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Hipótese na qual o consumidor acreditou estar contraindo um empréstimo, o que na verdade, se trata de saque vinculado a cartão de crédito. A consequência desse tipo de negócio é a assunção de uma dívida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das respectivas parcelas são feitos em valor mínimo, ficando a diferença remanescente sujeita aos encargos do cartão de crédito, muito superiores aos de um empréstimo consignado. Instituição financeira que deixou de evidenciar a regularidade da negociação questionada, deixando de cumprir o que dispõe o art. 373, II, do estatuto processual civil. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impingidas ao demandante Falha na prestação do serviço do apelado, diante da realização de descontos indevidos sobre salário do demandante, verba essa de natureza alimentar, que evidentemente geraram abalo psicológico e tristeza no recorrente, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula 362/STJ, com incidência de juros, desde a citação, conforme CCB, art. 405. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito, com a revisão do saldo devedor, pela taxa média utilizada para empréstimos consignados á época da contratação, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, a partir da data da publicação deste acórdão, e acrescido de juros de mora, a contar da citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

777 - TJSP. APELAÇÕES.

778 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APELAÇÃO DOS CORRÉUS -

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER HAVIDO IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO AUTORAL REQUERENDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E O PROVIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIXOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PRO GRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. POIS BEM, INSISTE O AUTOR QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SERIA A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA MICROFILMAGEM DOS DEPÓSITOS PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE OCORREU EM AGOSTO DE 2024. OCORRE QUE, PELA TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AUTORAL PASSA A CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, CIENTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SEU DIREITO SUBJETIVO, PODE EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS PRECISAMENTE O EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS EM PJE, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR SACOU OS VALORES DA SUA CONTA PASEP EM 06/08/2012, MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO DA SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ASSIM, DIANTE DO RECEBIMENTO DE VALORES AQUÉM DO ESPERADO, CABIA À PARTE SOLICITAR TEMPESTIVAMENTE A EMISSÃO DO EXTRATO BANCÁRIO E APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES, SENDO EVIDENTE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU COM O SAQUE DO BENEFÍCIO, QUANDO OCORREU O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA NO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL, POSSIBILITANDO QUE O AUTOR TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUESTIONAR EVENTUAL DESFALQUE. CUMPRE, AINDA, REGISTRAR QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA QUE A PARTE TENHA SOLICITADO CÓPIA DOS EXTRATOS MICROFILMADOS SOMENTE EM AGOSTO DE 2024, ISTO É, 12 ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO SAQUE. DESSA FORMA, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, CONSIDERANDO QUE O SAQUE EFETUADO PELO AUTOR NA SUA CONTA PASEP OCORREU EM 06/08/2012, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

783 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido, acompanhados de contrato de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta e utilizado o cartão para compras - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITO ORIUNDO DE CONTA INATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTOR) 1.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. 1.2-RETRATAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - NECESSIDADE DE REPARO À HONRA - NEGATIVAÇÃO DO NOME QUE É DE ENORME RELEVÂNCIA NO PAÍS DE ORIGEM DO AUTOR, ALÉM DE PODER CAUSAR SANÇÕES JUNTO AO SEU EMPREGADOR - FORMA DA RETRATAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DA OFENSA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VERDADE EM CARÁTER RESERVADO. 1.3-MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - REQUERIDO QUE FORNECEU TODOS OS DOCUMENTOS E COLABOROU COM A RESOLUÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PODERIAM SER APLICADOS COM BASE NOS CONTRATOS ASSINADOS QUE NÃO IMPLICA EM MÁ-FÉ. 1.4-DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE É CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - MAJORAÇÃO DESCABIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-DANO MATERIAL - DEMANDANTE QUE MUDOU DE PAÍS E DEIXOU DE MOVIMENTAR A CONTA CORRENTE - SALDO REMANESCENTE CUJO RENDIMENTO MENSAL ERA SUPERIOR À COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE TODO O VALOR EM CDB/RDB - EMISSÃO DE NOVO MAGNÉTICO NÃO SOLICITADO - DÉBITOS DE VALORES BAIXOS REFERENTES A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS QUE OCASIONARAM O USO DE CHEQUE ESPECIAL, ACUMULANDO JUROS POR VÁRIOS MESES, GERANDO DÉBITO SUPERIOR AO VALOR APLICADO - SALDO NEGATIVO OCASIONADO PELA APLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DÉBITO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA PELO DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE DEVE RESTITUIR O MONTANTE. 2.2-DANO MORAL - DÉBITO EM CONTA CORRENTE CAUSADO POR MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO QUE GEROU ENORME ESTRESSE AO AUTOR, QUE RESIDIA FORA DO PAÍS E PODERIA TER SEU PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA AMERICANA PREJUDICADO - DEMANDANTE QUE FOI ADVERTIDO PELO RH DA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA PARA RESOLVER LOGO A SITUAÇÃO, POIS SERIA RUIM PARA A IMAGEM DA EMPRESA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.3-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO AQUELE DO RÉU, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, com sua conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE -

790 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA QUE, VÍTIMA DE FRAUDE, ACREDITOU RECEBER SALDO REMANESCENTE DE APOSENTADORIA, QUANDO, NA VERDADE, OCORRERA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. MERA SELFIE JUNTADA PELO BANCO PAN QUE NÃO SE PRESTA PARA LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL AFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, BEM COMO RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO EFETUADO NA CONTA DA AUTORA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, CAPAZES DE ENSEJAR O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Cheque recebido em decorrência de fornecimento de combustível e outros serviços. Título devolvido por insuficiência de saldo. Inscrição do nome do emitente nos cadastros de proteção ao crédito. Beneficiário da cártula condenado à indenização por dano moral em ação declaratória de inexistência de débito, diante do reconhecimento, naquela ação, de que a conta bancária não fora aberta pelo indivíduo ali indicado como seu titular. Autoposto que pretende ressarcimento dos valores pagos em referida ação, diante da negligência da instituição financeira na abertura de conta-corrente, sem as cautelas necessárias. Admissibilidade. Presença nos autos de prova de que tal conta foi aberta por terceiro. Hipótese em que cabia única e exclusivamente à instituição financeira a conferência dos documentos apresentados para celebração do contrato de conta-corrente, inclusive com verificação dos dados profissionais junto ao empregador, com o intuito de ser atestada a idoneidade das informações. Negligência da instituição financeira configurada. Indenização devida, devendo o Bando restituir os valores custeados pelo autor. Ação julgada procedente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu seja condenado ao ressarcimento, em dobro, das parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo consignado que desconhece, além do pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 23.500,00. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Relação de consumo. Prova trazida pela Apelante em sede recursal que não se pode admitir, porque, além da mensagem não indicar a qual contrato se refere o «saldo de devolução», o fato não é novo. Apelante que alega que o contrato não foi validamente celebrado. Apelado que demonstrou que a contratação foi validada por biometria facial, além de ter indicado que a geolocalização capturada no momento da contratação coincide com o endereço declarado na petição inicial pela Apelante. Prova documental que demonstrou que o valor decorrente do empréstimo foi creditado na conta da Apelante, o que afasta a verossimilhança da narrativa da petição inicial. Falha na prestação do serviço não evidenciada, pois o valor do contrato impugnado foi creditado em favor da Apelante, e por ela utilizado, o que é suficiente para manter a sentença de improcedência. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM QUANTIA A MAIOR, TORNANDO O SALDO NEGATIVO E ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR O VALOR DEBITADO A MAIOR DA CONTA CORRENTE, OS JUROS PAGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS IMATERIAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NO PRESENTE CASO O DEMANDANTE COLACIONOU CÓPIA DO CHEQUE EMITIDO NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ENTRETANTO, SEU EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO O DÉBITO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, SENDO CERTO QUER A PARTIR DAÍ A CONTA PASSOU A FICAR NEGATIVA, ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO Da Lei 7.357/1985, art. 12 (LEI DO CHEQUE), QUE DETERMINA A PREVALÊNCIA DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO, EM CASO DE DIVERGÊNCIA COM O VALOR EM ALGARISMOS. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE, É ESSENCIAL QUE O RÉU RESTITUA AO AUTOR O VALOR DEBITADO EM EXCESSO, BEM COMO OS JUROS PAGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE EM VALOR MUITO SUPERIOR, DIFICULDADES DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS ORDINÁRIOS EM RAZÃO DA CONTA CORRENTE COM SALDO NEGATIVO, PAGANDO JUROS DE CHEQUE ESPECIAL). EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR MAJORAR A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 6. Sentença parcialmente reformada, tão somente para que sejam excluídos do contrato, a tarifa de avaliação do bem e o prêmio referente ao «seguro prestamista», devendo tais valores ser restituídos de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação improcedente. Pronunciamentos do tribunal de origem lastreados em suficiente fundamentação. Cumprimento de sentença. Montante da condenação apurado pelos credores. Acolhimento do pedido de satisfação da obrigação por meio de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, com cessação dos descontos mensais quando atingido o valor total da dívida indicado pelos próprios credores, e indeferimento do pedido de que fosse recalculado o saldo devedor, com correção monetária e juros de mora, após o débito de cada parcela. Decisão que, na parte em que rejeitou a atualização automática, não foi objeto de recurso. Reapresentação do pedido de correção do valor da dívida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Precedentes. Recurso especial provido.

797 - TJSP. ALVARÁ -

798 - TJRJ. Relação de consumo. Autor que objetiva que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período da avença, com pedidos cumulados de repetição dos valores cobrados indevidamente e de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Relação de consumo. Consumidor que afirmou ter havido falha no dever de informação e a prática de venda casada por parte do Apelado, porquanto acreditava estar realizando um empréstimo consignado quando, na verdade, o que ocorreu foi um empréstimo concedido através de cartão de crédito. Instituição bancária que apresentou o contrato em questão, no qual constam apenas os dados pessoais e bancários da Apelante e as taxas de juros mensal e anual, sem informações importantes, tais como o número de parcelas a serem pagas. Abusividade do contrato. Violação do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e dos deveres de informação e de transparência. Empréstimo vinculado a cartão de crédito que enseja a dedução em folha de pagamento da parcela mínima do cartão, e a incidência sobre o saldo devedor de juros do cartão de crédito e não do empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Falha na prestação do serviço. Contrato de empréstimo que deve ser revisto, aplicando-se a taxa média de juros de empréstimos consignados da época, deduzidos os valores pagos pelo Apelante. Em caso de existência de saldo credor em seu favor este deve ser devolvido na forma dobrada, uma vez que não há engano justificável nesse tipo de cobrança. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes do TJRJ. Dever de indenizar. Fato ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum da reparação fixado em R$ 3.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Verba que deve ser corrigida monetariamente a contar da publicação do acórdão e acrescida de juros a partir da citação. Reforma da sentença que implica a inversão do ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Provimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o cancelamento de contrato de refinanciamento por ele não reconhecido e a condenação do Réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a pagar indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada que limitou os descontos em 30%, declarando a inexistência do débito oriundo dos contratos de refinanciamento objetos da lide, além de determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício do Autor, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos e com juros de mora desde a citação, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação do Réu. Apelante que, a despeito do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC e pelo art. 14, §3º da Lei 8.078/1990, não comprovou a regular contratação dos refinanciamentos impugnados pelo Apelado, que buscou resolver o problema tão logo verificado que ilegitimamente lhe foi creditado valor oriundo dos refinanciamento. Não ficando demonstrado qualquer fato excludente da responsabilidade do Réu, está configurada a falha na prestação do serviço, revelando-se correta a sentença ao determinar o cancelamento dos descontos referentes aos contratos de refinanciamento não reconhecidos, devendo, no entanto, ser analisada a repercussão de sua rescisão nos contratos anteriormente firmados e que não foram negados. Com a rescisão determinada na sentença, devem as partes retornar à situação a ela anterior, com a utilização dos valores descontados em razão dos contratos rescindidos para pagamento do débito oriundo dos empréstimos que haviam sido refinanciados, cujas parcelas devem ser apuradas, sem a incidência de encargos de mora (juros/multa), mas apenas de atualização monetária, assim como, devem ser restituídos pelo Apelado, os valores creditados em sua conta bancária, quando da celebração dos contratos impugnados, já que os refinanciamentos foram reconhecidos como sendo ilegítimos, sobre estes também incidindo apenas atualização monetária. Feita a apuração da repercussão da rescisão contratual nos empréstimos refinanciados, o eventual saldo em favor do Apelado, deverá ser restituído, em dobro, pois, a rescisão se deu por falha na prestação do serviço bancário, o que constitui conduta contrária à boa-fé objetiva, saldo este sobre o qual devem incidir os encargos constantes do item d do dispositivo da sentença. Reforma da sentença que em nada altera a imposição ao Apelante dos ônus de sucumbência. Provimento parcial da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.