Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Ação civil pública movida pelo município de são joão do sóter/ma em desfavor de ex-alcaide da referida urbe, à consideração de que o então gestor se omitiu à prestação de contas, razão pela qual devem-lhe ser impostas as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = II. Sentença condenatória com base no art. 11, II e VI da lia, que prevê atos ofensivos aos princípios administrativos por omissão de prestação de contas, afastando a obrigação de ressarcimento. Confirmação do julgado primitivo pelo trf da 1a. Região, na medida em que, muito embora se reconheça a prática de ato ímprobo, não se evidenciou prejuízo ao erário, motivo pelo qual a determinação de restituição de valores aos cofres públicos não se aplica à hipótese. Pretensão do acusador de reforma do aludido julgado.@eme = III. No entanto, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios administrativos (Lei 8.429/1992, art. 11), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos como condição de aplicação das sanções por ato de improbidade, salvo quanto à pena de ressarcimento, conforme se pode notar nos seguintes ilustrativos. Resp1.320.315/df, DJE 20.11.2013, e AgRg nos edcl no AgRg no Resp1.066.824/pa, DJE 18.9.2013, Resp1.192.758/MG, rel p/ACórdão min. Sérgio kukina, DJE 15.10.2014.@eme = IV. Na hipótese, não se evidenciou a lesão ao patrimônio público, razão pela qual a sanção de restituição ao erário não tem lugar. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos como condição de aplicação das sanções por ato de improbidade, salvo quanto à pena de ressarcimento, conforme se pode notar nos seguintes precedentes. REsp. 1.320.315/df, DJE 20.11.2013; e AgRg nos edcl no AgRg no REsp. 1.066.824/pa, DJE 18.9.2013; REsp. 1.192.758/MG, rel. P/ACórdão min. Sérgio kukina, DJE 15.10.2014.@eme = 2. Na presente demanda, o tribunal de origem, com base na moldura fático probatória que se delineou no caderno processual. Gize-se, impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária. , atestou não haver evidências de que os recursos públicos foram malbaratados, razão pela qual não se pode considerar vulnerados os Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, que autorizam a determinação de restituição de valores somente nas hipóteses em que o resultado naturalístico (lesão aos cofres púlicos) se conformar, não havendo que se falar, para a hipótese presente, em dano presumido.@eme = 3. Muito embora tenha ocorrido condenação na espécie com notória infidelidade ao libelo. Uma vez que a municipalidade autora da ação promoveu iniciativa com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 10 (fls. 7), mas o réu foi condenado com base no art. 11 do referido édito. , dúvida não remanesce de que as instâncias ordinárias foram unânimes em afastar a ocorrência de lesão ao patrimônio público (fls. 201/202), razão pela qual a pretensão do órgão acusador não merece acolhida.@eme = 4. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

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952 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE MÚTUO EM CONTA CORRENTE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I.

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO EM FACE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CAUSA EXCLUDENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. I -

954 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Ação julgada improcedente na origem. «Golpe da Leilão". Venda de veículos por meio de leilão. Arrematação de veículo e transferência de dinheiro para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido

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955 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESES NÃO DEBATIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DISTINTA DA «PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA". PROVA DA MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 86/TJMG. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE. - O

957 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Indemonstrada a real necessidade da produção da prova pericial contábil para o deslinde da causa, a qual versa preponderantemente sobre questões de Direito. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. Pleito de revisão da taxa de juros pactuada. Descabimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Taxa fixada que não destoa radicalmente da média cobrada no período. Assim, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Não se verifica, de forma, expressa ou disfarçada, a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Tarifa que não foi cobrada no caso em comento. Pleito de afastamento da cobrança de seguro prestamista. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação. Descabe o afastamento da tarifa de avaliação, pois devidamente comprovada a prestação do serviço a ela correlato. Reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa registro de contrato, pois indemonstrada a efetiva prestação de tal serviço, sendo determinada sua restituição, de forma simples, ao apelante, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, facultada a sua compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência mínima do apelado, fica mantida a condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Apelação parcialmente provida

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958 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DO AUTOR - DANOS MORAIS -

959 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO.

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CAUTELAR DE CONTA BANCÁRIA E POSTERIOR ENCERRAMENTO - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

962 - TJSP. APELAÇÃO -

963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

964 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO.

966 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTA GARANTIA - DESCONTO DO VALOR INVESTIDO EM CDB PARA PAGAMENTO DA FATURA -

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967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «SERASA LIMPA NOME".

968 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Cobrança de taxas e encargos. Abusividade. CDC, art. 14, II. CDC. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Registro indevido. Evolução da dívida que induz prática abusiva do banco. Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC. Art. 3º, § 2º. Ação procedente.

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. -

971 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a reativar a conta do autor no provedor de aplicações «Instagram". Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não evidenciando juízo de verossimilhança bastante, haja vista mostrar resposta da ré no sentido de que o autor teria infringido o regulamento da plataforma em questão. Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior e à luz de melhores provas. Negaram provimento ao agravo

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972 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS ESTRANHOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I - O

974 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO ARBITRADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

975 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.

976 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Cobrança de comissão de corretagem, relativa à venda de imóvel da ré. Negócio que acabou não se concretizando de forma definitiva, após assinatura de compromisso de compra e venda e intervalo destinado à obtenção de financiamento. Prova dos autos que demonstra, contudo, que o financiamento chegou a ser liberado pela instituição financeira, não obstante negando-se, a vendedora-ré, à assinatura da escritura definitiva, valendo-se, como pretexto, da alteração da pessoa do comprador, além de alegada sonegação de informações. Justificativas insubsistentes. Alteração que foi requerida pelo fato de o pretendente original não ter obtido a liberação do financiamento em seu nome, promovida, de toda forma, em favor de sua mãe, não de terceiro aleatório ou desconhecido. Genitora do adquirente que sempre esteve à frente das negociações, e que obteve, em seu nome, o pretendido financiamento bancário para o pagamento do saldo do preço. Vendedora perfeitamente ciente da evolução dos fatos e da identidade dessa pessoa, concordando a princípio com a alteração mas depois passando a buscar se locupletar dela, com a exigência de distrato em relação ao contrato firmado e pagamento de multa pelo adquirente. Postura claramente abusiva e contrária à boa-fé. Frustração do negócio que deve ser levada à conta da vendedora, à guisa de mero arrependimento. Aplicação da regra do CCB, art. 725. Remuneração devida à imobiliária, no valor fixo previsto em contrato entre as partes. Direito, também, da autora, ao ressarcimento de despesas de responsabilidade da ré, adiantadas por ela, corretora, em função das tratativas em curso. Dano moral, todavia, não caracterizado. Impossibilidade de vislumbrar, no tocante a ente fictício como pessoa jurídica, afetação de elementos próprios da psique humana, ou a concretização de sentimentos como aborrecimento ou sofrimento psicológico. Conduta da ré, além disso, por mais reprovável que seja, que se insere na rotina e atribulações naturais de profissão como a de corretor de imóveis. Sentença de improcedência parcialmente reformada, assim, apenas quanto aos pedidos de ordem patrimonial. Apelação da autora parcialmente provida.

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977 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Descontos indevidos em conta corrente, a título de prêmio de seguro. Ausência de manifestação de vontade da autora que pudesse dar ensejo aos descontos. Sentença de procedência. Inconformismo recursal manifestado por todas as partes. Legitimidade passiva ad causam do banco corréu. O banco não é apenas um prestador de serviços; é ele mandatário do correntista e, nessa qualidade, deve prestar contas de todas as operações que realiza e lançamentos que executa com ativos depositados sob a sua custódia. O corréu não devia obediência a ordens emanadas da seguradora corré, mas da autora. E, à míngua de autorização, não poderia realizar os descontos impugnados. Responsabilidade solidária dos réus pelo evento danoso. A constatação dos atos ilícitos praticados pelos réus não demanda maiores divagações. Restou comprovado que a assinatura lançada ao instrumento contratual que daria ensejo aos descontos na conta corrente da autora não partiu de seu punho. Logo, ela não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico; e, por óbvio, não autorizou os respectivos débitos em sua conta bancária. Cuidando-se de inequívoca relação de consumo, os réus respondem solidária e objetivamente pelos danos causados à autora. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta majoração. O dano moral suportado pela autora é inegável. Sem que houvesse autorizado, descobriu que estava a suportar descontos indevidos em sua conta bancária, com redução de seus parcos proventos de aposentadoria (equivalentes a um salário-mínimo). Os fatos descritos na inicial extrapolam o mero dissabor cotidiano, e tais contratempos são claramente capazes de gerar abalo psíquico e perturbação da paz de espírito da autora. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$3.000,00) não atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, comportando majoração para R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição dobrada do indébito. A fraude foi perpetrada com o intuito de obter ganhos indevidos. Não há dúvida de que os representantes da corré ou seus prepostos agiram dolosamente, de má-fé, com propósito ilícito, em nítida violação da boa-fé objetiva. E o corréu agiu com culpa grave ao realizar descontos na conta bancária da autora sem prévia autorização. E, de todo modo, se responde o corréu solidariamente, à luz da legislação consumerista, pelo dano causado à consumidora, e se a corré deve repetir o indébito de forma dobrada, a obrigação a ela imposta se estende a ele. Ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave, que se equipara ao dolo, e da solidariedade passiva entre os réus), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Juros moratórios. Substituição pela taxa Selic. Descabimento. Os juros moratórios por se tratar de consectários legais, ficam limitados ao percentual estabelecido pela legislação vigente, não sendo possível, assim, a substituição pela taxa Selic. Anota-se que a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024 não retroage à data da sentença - tempus regit actum. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (sendo devidos R$1.000,00 por cada corréu), remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo ilustre patrono da autora, considerados os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, não comportando, portanto, majoração - salvo aquela decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal (acréscimo de R$1.000,00). Apelações dos réus não providas. Apelação da autora provida em parte

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978 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Valores. Salário que Não Alcança Três Salários-Mínimos. Relativização que Não Pode Ser Automática. Interpretação Do STJ (STJ). Recurso Provido na Parte Conhecida. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória pela qual foi rejeitada impugnação à penhora de valores encontrados em conta bancária da devedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária provenientes de salário, podem ser objeto de penhora, ou se estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC (CPC). III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833 estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando excederem cinquenta salários-mínimos mensais. 4. No caso, restou demonstrado que os valores bloqueados são oriundos de salário percebido pela devedora, cujo montante não ultrapassa três salários-mínimos, configurando verba de caráter alimentar e essencial à sua manutenção. 5. O STJ consolidou o entendimento de que a relativização da impenhorabilidade não é automática, devendo ser analisada caso a caso, considerando a necessidade de preservação do mínimo existencial. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: «1. Os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV, salvo exceções expressamente previstas na legislação. 2. A relativização da impenhorabilidade de verba salarial não é automática e deve ser analisada caso a caso, conforme orientação do STJ. 3. A mera manutenção de salário em conta bancária não afasta sua proteção legal contra penhora". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.547.561-SP

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979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

980 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - GOLPE DO PIX DE TAREFAS -

981 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

982 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

983 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA -

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA AUTOMÁTICA - AUTORIZAÇÃO COMPROVADA - AUSENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

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985 - TJSP. APELAÇÃO- ACÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO- ABALO EXTRAPATRIMONIAL- NÃO OCORRÊNCIA -

986 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

987 - TJSP. APELAÇÃO.

988 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO.

989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS -

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

991 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de saques não reconhecidos em conta corrente. Insuficiência de saldo. Uso do limite do cheque especial. Posterior estorno dos valores sacados pelo banco. Ausência de estorno das despesas dos juros do cheque especial. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso do autor, suscitada pelo réu. Ausência de afronta ao Princípio da Dialeticidade. Recurso que, embora sucinto, devolveu a matéria impugnada. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova dos saques. Falha na prestação dos serviços configurada. Repetição do indébito que se impõe, na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Retificação, de ofício, do julgado, quanto ao termo a quo de incidência dos consectários legais sobre a verba repetida. Incidência da Súmula n.331 do E.TJRJ. Retificação do julgado neste ponto, de ofício, consoante a Súmula n.161 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0007804-42.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE.

993 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

994 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que afirma mão ter contatado empréstimo consignado. Transações efetuadas por meio de desconto conta corrente não realizadas. Sentença de improcedência. Não há prova inequívoca de que a tecnologia utilizada esteja a salvo de uso por terceiros fraudadores. Não foi produzida prova da invulnerabilidade do ambiente virtual. Falha na prestação de serviço. Inexigibilidade das dívidas. Restituição que deverá observar a forma simples. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

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995 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

996 - TJSP. APELAÇÃO -

997 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Aposentadoria. Reserva remunerada. Revisão. Poder de autotutela da administração pública. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 445. Provimento negado.

998 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxas de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.1. Recálculo da parcela. Autor que alega abusividade nas taxas de juros aplicadas pelo banco, em detrimento dos percentuais contratuais. Parecer contábil coligido com a exordial que tem esteio na aplicação isolada dos juros remuneratórios, ignorando os demais custos contratuais. Não cabimento. A aplicação dos juros deve ser analisada em conjunto com o CET (Custo Efetivo Total), que reflete, além da remuneração do capital, o financiamento de encargos e despesas. 3. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 4. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 6. Seguro prestamista e de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 7. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em setembro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 8. Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos aos seguros, e às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido.

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE PERTETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I -

1000 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais - Insurgência contra sentença que reconheceu a validade da contratação rejeitando o pedido de restituição de parcelas supostamente debitadas em benefício previdenciário - Reserva de Margem Consignável (RMC) que não se confunde com descontos no provento. Ausência de demonstração pelo autor neste sentido. Histórico de Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais - Insurgência contra sentença que reconheceu a validade da contratação rejeitando o pedido de restituição de parcelas supostamente debitadas em benefício previdenciário - Reserva de Margem Consignável (RMC) que não se confunde com descontos no provento. Ausência de demonstração pelo autor neste sentido. Histórico de pagamentos que não dão conta do lançamento da parcela mensal de R$ 146,67, apenas reserva de margem para pagamento de cartão eventualmente utilizado. Pedido de restituição que deve ser rejeitado. Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado que perdeu seu objeto, considerando que tal ato fora realizado pelo próprio banco em 06/2023. Falha na prestação de serviço não configurada. Faturas referente a instituição financeira que se encontra com saldo zero, inexistindo apontamento no Órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso conhecido em parte, e na parte conhecida improvido.

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