Art. 2º
- Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos.
§ 2º - Valerá como reclamação dos créditos e movimentação das contas a apresentação ou remessa, aos ditos estabelecimentos, da caderneta para contagem e lançamentos de juros, ou de qualquer documento pelo qual os credores acusem ciência dos seus saldos ou queiram deles conhecer, ressalvado também os meios idôneos admitidos em lei.
§ 3º - Suspendem-se os prazos acima estipulados em tempo de guerra, pelo tempo que esta durar, em favor dos credores, a serviço das forças armadas dentro ou fora do país.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA ABERTA EM 1959. CONTA DE DEPÓSITO NÃO RECADASTRADA. LEI 9.526/1997. PRAZOS DE RECLAMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.313/1954. BANCO CENTRAL DO BRASIL. DANOS MORAIS NÃO IMPUGNADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA COM DEPÓSITO POPULAR. INTERESSE DE AGIR: PRESENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. EXTINÇÃO DA CONTA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO POPULAR EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTROS INTERNOS. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. NEGATIVA FORMAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITOS POPULARES. IMPRESCRITIBILIDADE. LIMITES DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À SEGUNDA FASE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEPÓSITOS POPULARES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores pagos indevidamente e exibição incidental de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré. 1. Pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.378/STJ Não acolhido. Sobrestamento restrito a recursos especiais e agravos em recurso especial. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar não acolhida. Decisão que enfrentou suficientemente as questões relevantes da controvérsia. 3. Nulidade por cerceamento de defesa. inocorrência. Desnecessidade de prova pericial, documental suplementar e oitiva da parte autora. Abusividade dos juros aferível pelos documentos contratuais. 4. Mérito. Alegação de validade das taxas de juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Restituição simples dos valores pagos a maior. 5. Devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO/RÉU DE ARCAR COM OS VALORES INDEVIDAMENTE EXPURGADOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PERÍODOS CORRESPONDENTES AO PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - DEPÓSITOS ANTIGOS REALIZADOS NA DÉCADA DE 1960 - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITOS POPULARES - IMPRESCRITIBILIDADE - LEI 2.313/1954, art. 2º, §1º - RELAÇÃO JURÍDICA DE DEPÓSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MEIO INADEQUADO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE MENORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. LEI 2.313/1954. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NO DEVER DE GUARDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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